DOC. 241.0310.7477.8390

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Ex-Combatente. Pensão especial. Termo inicial. Requerimento administrativo.

1 - «A pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53, II, do ADCT, embora imprescritível, só é devida a partir do requerimento administrativo ou, no caso de ação judicial, a partir da citação, não sendo devido qualquer valor antes dessas datas, uma vez que não há qualquer relação jurídica anterior entre o autor e a Administração. Inteligência da Lei 8.059/90, art. 11. Precedente do STJ.» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 29/4/2010, DJe 24/5/2010)

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