STJ. Administrativo e processual. Súmula 284/STF. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Pensão especial de ex-combatente. Legislação aplicável. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Inaplicabilidade das Leis 5.315/1967 e 5.698/1971. Precedentes do STJ. Sumula 83/STJ.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF.
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