Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Propaganda enganosa de curso técnico de eletrônica. Não comprovação. Relação de consumo configurada. Ausência da verossimilhança das alegações do consumidor. Mesmo que fosse o caso de aplicação da inversão do ônus probatório, não haveria alteração do resultado em favor da demandante, pois esta não estaria dispensada da Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Propaganda enganosa de curso técnico de eletrônica. Não comprovação. Relação de consumo configurada. Ausência da verossimilhança das alegações do consumidor. Mesmo que fosse o caso de aplicação da inversão do ônus probatório, não haveria alteração do resultado em favor da demandante, pois esta não estaria dispensada da comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito invocado na inicial. Aliás, como bem destacou a r. sentença atacada, a autora não comprovou que o alegado efeito financeiro sobre a sua remuneração se daria exclusivamente pela inscrição junto ao CREA - Conselho Regional de Engenharia e não junto a órgão de classe diferente, ou seja, o CRT - Conselho Regional dos Técnicos. De todo modo, a autora obteve acesso ao conteúdo do curso e a sua certificação junto ao órgão de classe respectivo. Além disso, convence a alegação da recorrida de que manteve a nomenclatura «CREA/CRT» devido ao período de transição gerado pela recente mudança da Lei (2018), que transferiu a responsabilidade quanto aos Técnicos em Eletrônica do CREA para o CRT. Importante ressaltar, ademais, que todos os técnicos em eletrônica, mesmo aqueles que já estavam inscritos junto ao CREA, passaram a submeter-se ao CRT. Destarte, mesmo que a autora houvesse realizado o curso antes da mudança legislativa, obtendo a inscrição junto ao CREA, essa inscrição seria inevitavelmente transferida ao CRT, em nada mudando a sua situação atual. Não se vislumbrando a inadimplência contratual da ré, tampouco a propaganda enganosa sustentada pela autora, de rigor a não acolhida da pretensão deduzida na inicial. Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor corrigido da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º.

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202 - TJRJ. Consumidor. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Ação revisional de cláusula contratual. Contrato de financiamento imobiliário firmado em 30/01/1990. Propaganda veiculada pela Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica, agente financeiro do SFH, prometendo financiamento 20% abaixo do preço de mercado e sem resíduo do saldo devedor, não observados, entretanto, pelo credor financeiro. Sentença de procedência para declarar nula a cláusula vigésima quarta e parágrafos do contrato, com posterior baixa do gravame, tão logo quitadas as prestações pactuadas, sob pena de multa a ser fixada. Ademais, cláusula potestativa pura. CDC, arts. 4º, I e 6º, IV. CCB/2002, art. 122. CCB, art. 115.

203 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência, não acolhido o pedido de indenização por danos materiais. Inconformismo das partes. Descabimento. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Desconformidade substancial entre o imóvel decorado mostrado à compradora e a unidade entregue. Falha na informação (CDC, art. 6º, III). Propaganda ou publicidade vinculam o fornecedor perante o consumidor (arts. 30 e 31, do CDC). Danos morais configurados. Indenização por danos morais fixada com razoabilidade, dentro dos parâmetros desta Câmara. Valor da indenização inalterado. Reconhecimento. Precedentes deste E. TJSP. juros de mora e correção monetária. Responsabilidade civil contratual. sumulas 362 e 54, ambas do STJ. Juros legais, do art. 406, CC. Sentença mantida. Apelações não providas

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204 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA ÁREA DE LAZER. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE INFORMA COM CLAREZA QUE A CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO OCORRERIA POR FASES, CONFORME MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO, E QUE APENAS A FASE CORRESPONDENTE AO OBJETO DAQUELE CONTRATO SERIA ENTREGUE COM A UNIDADE IMOBILIÁRIA, O QUE NÃO INCLUÍA O CLUBE PRIVATIVO EM QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OU PROPAGANDA ENGANOSA, IMPONDO-SE A REFORMA DA SENTENÇA E A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

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205 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE ÁREA COMUM DE LAZER. DANO MORAL.

206 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Veículo. Rastreamento. Serviço. Propaganda enganosa. Ocorrência. Sistema antifurto. Falha. Configuração. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Lei 8078/1990. Aplicabilidade. Apelação cível. Contrato de serviço de rastreamento de veículo. Pedido de rescisão contratual cumulado com pedido indenizatório por danos morais e materiais. Furto do veículo. Rastreamento de veículo via satélite. Incidência, do CDC, CDC. Propaganda enganosa. Falha na prestação de serviço. Publicidade do sistema antifurto que anunciava, através de bloqueador ou imobilização de veículo, que na prática não foi alcançado, evidenciando falha na prestação do serviço ofertado e contratado. Dano material. Indenização do veículo furtado pelo equivalente ao seu valor de mercado. Danos morais. Dano in re ipsa. Lucros cessantes. Falta de prova.

207 - TJMG. Consumidor. Apelação criminal. Crime contra as relações de consumo e contravenção penal contra a economia popular. Preliminar de ofício. Prescrição da contravenção penal pela pena máxima em abstrato. Preceito sancionador que comina pena de multa. Ultrapassado o prazo prescricional de dois anos dos fatos ao recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade declarada quanto à contravençãa Lei 4.591/1964, art. 66, I. Mérito parcialmente prejudicado. Delito de propaganda enganosa. Inconformismo ministerial. Condenação. Impossibilidade. Dolo não comprovado. Absolvição mantida. Em preliminar de ofício, extinta a punibilidade com relação à contravenção penal contra a economia popular e, no mérito, na parte não prejudicada, recurso não provido. CDC, art. 67.

208 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Art. 535. Ausência de omissão. Malefícios causados à saúde pelo tabagismo. Não configuração de propaganda enganosa pela empresa fabricante. CDC. Prequestionamento. Dispositivos da da CF/88. Inovação recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.

209 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Majoração. CDC. Aplicação. Instituição financeira. Envio de correspondência e telemarketing a pessoa já falecida. Oferta de serviços bancários. Genitores. Dor. Sofrimento. Lembranças do filho morto. Desrespeito. Indenizatória por danos morais. Banco. Envio de propaganda massiva e insistente de oferta de serviços não solicitados, via correspondência e telemarketing, sempre destinados ao filho do casal de autores, jovem há anos falecido. Prática comercial abusiva, agressiva, impessoal e irregular. Absoluto desrespeito ao consumidor, inclusive a despeito das diversas comunicações na tentativa de fazer cessar os contatos. Pretensão resistida. Majorado o quantum fixado a título de danos morais ao patamar do juizado especial, ante a gravidade e extensão lesiva dos fatos, bem como em atenção à capacidade econômica da ré e os aspectos punitivo e profilático da medida. Recurso provido.

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210 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Cooperativa habitacional. Incidência dos ditames do CDC. Obras do empreendimento iniciadas. Posterior constatação por laudo pericial da contaminação do solo e do lençol freático sobre o qual a obra era edificada. Terreno vendido por empresa química que fazia uso de solventes na área. Vendedoras que deveriam cientificar os compradores no momento da aquisição. Propaganda enganosa caracterizada, pois se referia a empreendimento com qualidade de «ar puro, conforto e infraestrutura». Informações omitidas do consumidor capazes de influenciar na sua escolha. Gastos com aluguel e nova aquisição de outro imóvel. Determinação para rescisão do contrato e devolução integral e imediata das parcelas pagas ante a culpa exclusiva das corrés pelo fracasso do empreendimento. Ressarcimento pelos danos materiais a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Recurso desprovido quanto ao tema.

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211 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Decadência de 90 dias. Preliminar não acolhida. Mérito. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Desconformidade substancial entre o imóvel decorado mostrado à compradora e a unidade entregue. Falha na informação (CDC, art. 6º, III). Propaganda ou publicidade vinculam o fornecedor perante o consumidor (arts. 30 e 31, do CDC). Danos morais configurados. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. Precedentes deste E. TJSP. Danos materiais relacionados a estufamento de piso, não se relacionando com a causa de pedir. Simples fotografias que não evidenciam os danos. Ausente orçamento com prova do valor pleiteado a título de reparação. Pedido de indenização material julgado improcedente. Reforma parcial da sentença. Recurso provido em parte

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212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO EM APARELHO CELULAR APÓS 13 (TREZE) MESES DE USO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA, UMA VEZ QUE O PRODUTO, SEMINOVO, TERIA SIDO ADQUIRIDO COMO NOVO. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADAMENTE VIOLADO. SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, I. NOTAS FISCAIS DO PRODUTO QUE CONTÊM, EXPRESSAMENTE, AS CARACTERÍSTICAS «SEMINOVO» E «DE VITRINE". APARELHO QUE FOI LEVADO A OUTROS TÉCNICOS QUE NÃO O DA LOJA RÉ. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E, POR CONSEQUÊNCIA, DE DANO A SER COMPENSADO OU RESTITUÍDO PELA RÉ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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213 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PROPAGANDA ENGANOSA, DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES E INVERSÃO DA CLAÚSULA PENAL MORATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

214 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA APRESENTADA NA REVENDEDORA DE AUTOMÓVEL NO ATO DA AQUISIÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. REGRA: IMPOSSIBILIDADE DO VENDEDOR OFERTA COTA DE CONSÓRCIO JÁ CONTEMPLADA. EXCEÇÃO: COMPROVADA A PROPAGANDA ENGANOSA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DO NEGÓGIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

215 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -CONSÓRCIO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PROPAGANDA ENGANOSA ACERCA DE CONTEMPLAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - GRUPO DE CONSÓRSIO - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - RECURSO REPETITIVO - PRAZO - TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - CLÁUSULA PENAL E FUNDO DE RESERVA - RETENÇÃO - ILEGAL - EFETIVO PREJUÍZO - NÃO DEMONSTRADO - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO.

216 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Ação de Resolução contratual. Atraso na entrega da obra. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Propaganda enganosa. Não caracterização. Vulnerabilidade do consumidor. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva do banco quando atuar como mero agente financeiro. Precedentes. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem. Acerca de vulnerabilidade do consumidor diante da situação apresentada e a falha na propaganda realizada para promover o empreendimento. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7 da Súmula desta corte superior. 3. O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que a eventual legitimidade do agente financeiro está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado. É legítima se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda; não o é se atuar meramente como agente financeiro. 4. Na situação, o tribunal estadual considerou o banco do Brasil como mero agente financiador e, ao afastar a sua responsabilidade, valeu-se do arcabouço fático probatório e da análise de cláusulas contratuais, o que obsta o exame do recurso especial, consoante o teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. Documento eletrônico vda43472823 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 17/09/2024 12:25:31publicação no dje/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de controle do documento. Ea1d2586-fa30-4de2-86ca-2a03a7b4db43

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217 - TJSP. Danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais contratados junto à Universidade ré. Incidente o Código de Defesa do Consumidor. Curso de pós-graduação (mestrado) sem reconhecimento pelo Ministério da Educação. Diploma obtido sem validade nacional. A princípio, não há óbice à oferta do curso em tais condições, desde que comprovada a prévia, inequívoca e expressa ciência de todos os interessados. Dever de informação adequada (correta, clara, precisa, ostensiva) do fornecedor, sob pena de propaganda enganosa por omissão. Artigo 37, paragrafo 1º, do Codigo de Defesa do Consumidor. O substrato probatório, no caso concreto, demonstra que a ré não deu a ciência devida aos autores do grande risco que corriam (de não ver reconhecido seu Diploma). Ademais, evidenciada a negligência da instituição de ensino recorrida. Ilícito caracterizado. Danos materiais configurados, consistentes nos dispêndios com a realização do curso. Não abrangidos, entretanto, os eventuais acréscimos salariais decorrentes da titulação, porque de incerta existência (CPC, art. 333, I). Danos morais igualmente configurados, qualificados pela frustração em não ter Diploma de mestrado válido após anos de empenho acadêmico. Precedentes desta Corte e do STJ. Recurso parcialmente provido.

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218 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR/IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. É INVIÁVEL A APRESENTAÇÃO DE RECURSO ADESIVO COMO SUBSTITUTO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVA, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA, BEM COMO POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO ADESIVO QUE NÃO PODE SER USADO COMO REMÉDIO PARA DESÍDIA PROCEDIMENTAL. RECURSO DO RÉU QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.095 DO STJ, POSTO QUE NÃO SE DISCUTE HIPÓTESE DE CULPA EXCLUSIVA DO ADQUIRENTE/CONSUMIDOR. HOUVE ATRASO DE APROXIMADAMENTE 03 (TRÊS) ANOS NA CONCESSÃO DO HABITE-SE, DE MODO QUE, EM CIRCUNSTÂNCIAS NORMAIS, VIÁVEL A RESCISÃO DO CONTRATO EM FAVOR DO CONSUMIDOR COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ. O DIREITO DE RETENÇÃO DE MULTA DECORRE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEMANDANTE DE SUA INTENÇÃO NA RESCISÃO DO CONTRATO. AINDA QUE SE RECONHEÇA QUE NÃO HÁ TABELAMENTO ÚNICO PARA CASOS ASSEMELHADOS, TEM-SE QUE O C. STJ TEM ENTENDIDO COMO RAZOÁVEIS O LIMITE ESTABELECIDO ENTRE 10 A 25%. ASSIM, SE A MULTA SE PRESTA A ARCAR COM AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS E DE PROPAGANDA PARA RECOLOCAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA NO MERCADO, COMPETE AO FORNECEDOR DEMONSTRAR QUE O MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM É INSUFICIENTE PARA TANTO, O QUE NÃO FEZ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.

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219 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Clonagem. Consumidora que é pessoa jurídica. Indenizatória por danos materiais e morais. Ausência de comprovação de que foi impedida de fazer negócios em razão tão somente do bloqueio das linhas e, mais ainda, os demais gastos («materiais de propaganda, talonários, notas»). Danos materiais, assim, caracterizados. Ameaça, todavia, de inscrição em bancos de dados, por dívida inexistente. Restrição creditícia que configura prática de ato ilícito. Indenização por danos morais devida. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

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220 - TJRJ. Apelação Cível. Ação obrigação de fazer c/c indenizatória. Alegação autoral de que os réus não cumpriram a oferta realizada em propaganda quanto ao valor do imóvel. Relação jurídica de consumo. Nos termos do CDC, art. 30, a promessa vincula o fornecedor. O CDC, art. 34, prevê a solidariedade do fornecedor do serviço em relação ao que foi oferecido pelo seu preposto. O CDC dá a opção ao consumidor de exigir do fornecedor o cumprimento do que foi oferecido, ou aceitar serviço ou produto equivalente ou, ainda, a rescisão do contrato, conforme o art. 35. O CDC, art. 37, § 1º, descreve o que se configura informação enganosa. Dispositivos do CDC que não protegem o autor no caso em tela. Do exame do documento de fl. 63, verifica-se que a propaganda foi de que se poderia adquirir imóvel de 02 ou 03 quartos pelo valor, a partir, de R$192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais). No panfleto de venda, logo abaixo da descrição desse valor, está dito que o mesmo se refere à unidade 1003, sendo que essa não foi a unidade que o apelante buscou adquirir. Fato comprovado nos autos. Constou do documento denominado Proposta de Reserva o valor do imóvel a ser adquirido. O apelante também assinou dois documentos diferentes, porém, com a mesma denominação de Declaração do Comprador, declarando expressamente que tinha ciência, entre outras coisas, do preço e da forma de pagamento. Não há comprovação nos autos de que os recorridos chegaram a efetivar proposta de acordo no valor de R$133.000,00 (cento e trinta e três mil reais). O que se observa da conversa por e-mail trazida aos autos é a mera ocorrência de negociação entre as partes quanto ao débito do autor que, contudo, não chegou a ser concluída. A simples proposta efetuada durante uma negociação não vincula o credor. Os dispositivos do CDC que tratam da vinculação do fornecedor à oferta ou propaganda realizada não se aplicam a essa situação. Recurso a que se nega provimento. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, majoro em 2% (dois por cento) a condenação em honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça concedida.

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221 - STJ. processual civil. Administrativo. Propaganda enganosa. Procon. Multa administrativa. Anulação. Procedência parcial do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

222 - TJSP. Prestação de serviço educacional. Programa UNIESP PAGA. Propositura destinada a obrigar a ré a quitar financiamento junto ao FIES, «tablet», cursos e pagar indenização por danos morais. Alegada omissão de material publicitário sobre as condições para obtenção daquele benefício. Exigência da Lei 8.078/1990 a respeito que deve ser compreendida em seu sentido finalístico. Assim, se apesar da eventual omissão ou imprecisão do material publicitário o consumidor é pelo contrato informado sobre aqueles pontos e celebra o negócio jurídico, não pode em momento seguinte dizer-se dispensado de cumprir o que fora convencionado sob o argumento de que inexistiu esse detalhamento no material de propaganda. Autora que não cumpriu as condições anunciadas no contrato. Exigências que são usuais, não abusivas e compreensíveis. Descabimento, nesse contexto, do direito de obter a quitação do financiamento, assim como indenização pela recusa, que se mostrou justificada. Ação improcedente. Recurso improvido

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223 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PUBLICIDADE ENGANOSA.

224 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO DE CONSÓRCIO SOB A PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO EM 5 MESES. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA DA FORNECEDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA PUBLICITÁRIA. PROPAGANDA ENGANOSA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEFEITO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. REFORMA DO DECISUM. 1.

225 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa aplicada pelo procon. Configuração de propaganda enganosa. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência ao CDC, art. 28, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de Portarias. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo improvido.

226 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - LOTEAMENTO -ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA - CONFIGURAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - PARCELA ÚNICA - TAXAS E IMPOSTOS - RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES -DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA ALTERADA - RECURSO PROVIDO. - A

227 - TJRS. Direito privado. Publicidade enganosa. Estabelecimento de ensino. Oferecimento de curso. Formação de médico tradicional ambientalista. Mec. Não reconhecimento. Exercício privativo de médico. Indução em erro. Promessa de capacitação de atuar como médico. Curso de medicina tradicional com ênfase em área ambiental. Ilegalidade. Apelação cível. Ensino particular. Ação civil pública. Curso livre de qualificação profissional em medicina tradicional com ênfase na área ambiental. Curso que objetiva o estudo de terapias alternativas. Ausência de reconhecimento pelo mec. Propaganda enganosa. Atividade privativa de médico.

228 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Tabagismo. Cigarro. Fumo. Ação reparatória ajuizada por familiares de fumante falecido. Produto de periculosidade inerente. Inexistência de violação a dever jurídico relativo à informação. Nexo causal indemonstrado. Perdas e danos. Teoria do dano direito e imediato (interrupção do nexo causal). Improcedência do pedido inicial. Princípio da boa-fé objetiva. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 220, § 4º. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.060. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 10. Lei 9.294/1996 (Produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Propaganda). Decreto 2.018/1996 (Lei 9.294/96. Regulamento).

229 - TJSP. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. AIDS. Medida cautelar. Liminar. Contrato celebrado com pessoa física e não entre empresas. Impossibilidade da exclusão de qualquer tipo de moléstia. Internação hospitalar determinada.

230 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NA PLANTA PELO PROGRAMA DE HABITAÇÃO MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) NA FAIXA DE RENDA 1,5. EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PROPAGANDA ENGANOSA, ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES E VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONSTRUTORA RÉ. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CONFIGURADA. EMPREENDIMENTO LOCALIZADO EM ÁREA DE BAIXA RENDA E PRÓXIMO A OUTROS IMÓVEIS ORIUNDOS DO PMCMV NA FAIXA DE RENDA 1,0. INFRAESTRUTURA PROMETIDA DEVIDAMENTE ENTREGUE. PRECARIEDADE DA ARBORIZAÇÃO E ÁREAS VERDES DECORRENTE DE FALTA DE CUIDADOS APÓS A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. COMÉRCIO NO LOCAL. DANOS MATERIAIS PELA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL NÃO CONFIGURADOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A INVASÃO DAS CASAS FAIXA 1,0 (OCUPAÇÃO DESORDENADA) TEM IMPACTADO NEGATIVAMENTE NO PREÇO DOS IMÓVEIS. DESVALORIZAÇÃO CONSTATADA QUE NÃO SE ATRIBUI À EMPRESA RÉ. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA DA RÉ CAPAZ DE REDUZIR O VALOR DO IMÓVEL. RECLAMAÇÕES CONCERNENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS E DO MUNICÍPIO. RISCO DE DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL APÓS A ENTREGA QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO PARA A CONSTRUTORA. ATRASO DE 7 (SETE) MESES NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. PERÍCIA CONCLUSIVA PELA CONFIGURAÇÃO DE DIVERSOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR QUE É ADMITIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 970 E 971 STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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231 - TJSP. Prova. Produção. Contrato. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Ação de inexigibilidade de título de crédito cumulada com indenização por danos morais e patrimoniais. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, pela impossibilidade de produção de prova oral. Desacolhimento. Inviabilidade, no caso, de a prova oral melhor definir a questão do que os documentos já juntados aos autos. Prova auto-explicável, contém a objetividade e os termos de como se deu o empenho da consumidora no negócio, prestações, prazo, momento de iniciar a obrigação, plenamente explicitada na propaganda. Prova, ademais, destinada ao magistrado, que entendeu suficiente o conjunto probatório. CPC/1973, art. 130. Nulidade inocorrente. Preliminar rejeitada.

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232 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviço. Depilação a laser. Hipótese de fracasso do procedimento que vem, ainda, a escurecer a pele na região tratada da consumidora. Alegação da consumidora, não impugnada pela outra parte, no sentido de ter sido exposta a situação vexatória, em posição ginecológica, enquanto médico e atendente discutiam a extensão da área a ser depilada, dado ter a cliente manifestado a convicção de que não se limitava apenas à virilha, incluindo parte das pernas. Sentença de parcial procedência, que condena a ré a indenizar a consumidora por danos morais e materiais. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, art. 6º, VI. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

233 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Compra e venda de unidade imobiliária com alegada promessa de entrega de vaga de garagem. Sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, entendendo que a pretensão já está fulminada pela prescrição trienal, prevista no CDC, art. 27. Apelo da autora. Fatos narrados nos autos que não se enquadram nas modalidades vício ou fato do produto, mas sim em alegado inadimplemento contratual. Aplicável o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do CC, dada a ausência de previsão de um prazo específico na lei de regência. Jurisprudência consolidada do STJ. Prescrição não configurada. Inexistência de prova mínima quanto ao fato constitutivo do alegado direito da consumidora. Não demonstrada a propaganda enganosa. Contrato particular de promessa de compra e venda e Convenção do condomínio indicam de forma inequívoca que a unidade imobiliária adquirida pela autora não dá direito de propriedade à vaga de garagem. Inexistência de vaga de garagem na qualificação da unidade na matrícula 367142, averbada perante o 9º Ofício de Registro de Imóveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá parcial provimento para afastar a prejudicial de mérito, mantendo, no entanto, a improcedência do pedido.

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234 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Alegação genérica. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Liberdade de expressão. Anúncios publicados em jornais. Dever de veracidade. Ato ilícito configurado. Aplicação do CDC. Norma principiológica. Propaganda enganosa. Responsabilidade civil. Danos morais. Pleito de redução do valor arbitrado. Desnecessidade. Verba fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Danos materiais. Reforma do julgado. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

235 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I.

236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CLÁUSULA DE TAXA DE SEGURO. APELANTE QUE, EXPRESSAMENTE, OPTOU PELA NÃO CONTRATAÇÃO DO SEGURO. PRESCRIÇÃO TRIENAL NO QUE TANGE AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA RUBRICA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, PARA ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA ESTIPULADO NO CONTRATO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE POSSIBILITA A VARIAÇÃO DA DATA DE ENTREGA DAS CHAVES DE ACORDO COM A DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO. DESVANTAGEM EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR. INCOMPATIBILIDADE COM A BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 51, IV, CDC. INDEVIDA COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA, APÓS O PRAZO PARA ENTREGA DO BEM, POIS SEU PAAMENTO REPRESENTA CONSECTÁRIO DA DEMORA NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO, POR CULPA EXCLUSIVA DA APELADA. TEMA 996 STJ. CONSTRUTORA QUE NÃO ENTREGOU ALGUNS ELEMENTOS DO PROJETO PREVISTOS NOS ANÚNCIOS DO IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA PELO APELANTE. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. arts. 6º III E 4º, CDC. PROPAGANDA ENGANOSA. arts. 30 E 37, CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA HIPÓTESE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À HIPÓTESE. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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237 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO AUTOMOTOR - VÍCIOS DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1.

238 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CUMULAÇÃO COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CURSO PROFISSIONALIZANTE. CAPTAÇÃO DE ALUNO MEDIANTE PROMESSA DE SUA INCLUSÃO NO PROGRAMA «JOVEM APRENDIZ". PROPAGANDA ENGANOSA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. «MODUS OPERANDI» UTILIZADO REITERADAMENTE PELA FORNECEDORA DO SERVIÇO. ANULAÇÃO CONTRATUAL DECRETADA. NECESSIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR DE COISAS. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 182. DANO MORAL CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. 1.

239 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. «Cartão megabônus». Inexistência de crédito. Serviço defeituoso que não enseja dano moral. Mero dissabor. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 4º e 6º, VI.

240 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa aplicada pelo procon. Configuração de propaganda enganosa. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Alegada violação aos arts. 22 e 63, V, d, da Lei estadual 10.177/98. Impossibilidade de análise, na via eleita. Súmula 280/STF. Infringência aos CDC, art. 58 e CDC, art. 59. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo improvido.

241 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO ENVOLVENDO BEM IMÓVEL. PRETENSÃO A QUE SE O RESCINDA SOB O FUNDAMENTO DE QUE TERIA HAVIDO PROPAGANDA ENGANOSA, E QUE POR ISSO SE CONDENE A RÉ EM REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU TAIS PEDIDOS IMPROCEDENTES. APELO DO AUTOR EM QUE SUBLINHA O SE DEVER CONSIDERAR QUE SE CUIDA DE UM CONTRATO DE ADESÃO E SUBMETIDO A UMA ANÁLISE QUE PASSA NECESSARIAMENTE PELA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E TAMBÉM PELA Lei 11.795/2008, ALÉM DO FATO DE O AUTOR TER SIDO «LUDIBRIADO» NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, ASPECTOS QUE, SEGUNDO O APELANTE, NÃO FORAM LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO OU NÃO BEM VALORADOS NO CONTEXTO DA R. SENTENÇA. APELO INSUBSISTENTE. INEXISTÊNCIA DE RAZÃO OU MOTIVO QUE PUDESSE LEGITIMAR A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, O QUAL ASSIM TOCA AO AUTOR, E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. INCONSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS FORMULADOS NA PEÇA INICIAL, NÃO COMPROVADOS PELAS PROVAS PRODUZIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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242 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ADITAMENTO FIES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELAS PARTES OBJETIVANDO A RÉ A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, ALEGANDO SER A JUSTIÇA ESTADUAL INCIMPETENTE, BEM COMO NÃO RESTAR CARACTERIZADO O DANO MORAL. O AUTOR REQUER A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MAJORAÇÃO DA MULTA ANTERIORMENTE ARBITRADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE SE REJEITA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA COM UM ALUNO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇO CONFIGURADA. CDC, art. 14. RETIRADA DA BOLSA DE ESTUDOS SEM AVISO PRÉVIO CONFIGURA PROPAGANDA ENGANOSA. ADITAMENTO QUE NÃO FOI FEITO POR ERRO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA SENTENÇA. MULTA DE DESCUMPRIMENTO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

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243 - TJSP. Ação de Obrigação de Fazer consistente na venda de cromos extras faltantes por violação de boa-fé objetiva e ausência do dever prévio de informação julgada procedente - Apelo da ré - Relação de consumo - Hipótese de propaganda enganosa.- Descumprimento do dever de informação. Conjunto probatório coligido aos autos, em especial a página disponibilizada pela apelante na internet, meio pelo qual o consumidor adquire o produto disponibilizado pela suplicada, dá conta de que houve na espécie, falta de informação clara e precisa quanto aos cromos extras que não estariam disponíveis no serviço de figurinhas faltantes da suplicada. Com efeito, o autor, indiscutivelmente, não tinha condições de aferir, como quis a suplicada fazer crer, que os cromos extras, não seriam disponibilizados no serviço de figurinhas faltantes da requerida. Aliás, a se considerar o teor da documentação coligida aos autos, não só o autor, mas, sim, qualquer pessoa de conhecimento médio, no nível do autor, não teria como aferir os limites no fornecimento do produto pela ré/apelante. Inteligência dos arts. 30, 31 e 39, IV, do CDC. Recurso improvido.

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244 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO COMINATÓRIA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - DIVULGAÇÃO DE ESPAÇOS DE CONVIVÊNCIA CLIMATIZADOS - ENTREGA EM SITUAÇÃO DIVERSA DAQUELA OFERTADA - PUBLICIDADE ENGANOSA EVIDENCIADA - ADIMPLEMENTO DA OFERTA VEICULADA - NECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - A

245 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ENTIDADE ABERTA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PORTABILIDADE - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CADEIA NEGOCIAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

246 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (FAIXA 1.5). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CONSISTENTE NA DEPRECIAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DE LUCROS CESSANTES E DA MULTA MORATÓRIA, COM INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO, PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO QUE SE AFASTA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA EVIDENTE. AUTORES QUE CELEBRARAM CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA E NÃO FORAM CIENTIFICADOS DE QUE, NO MESMO EMPREENDIMENTO, SERIAM CONSTRUÍDAS CASAS POPULARES (FAIXA 1.0) DO PROGRAMA DO GOVERNO (PMCMV). DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL ATESTADA POR PERÍCIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS. LUCROS CESSANTES QUE SÃO PRESUMIDOS. VALOR DE INDENIZAÇÃO DE R$ 1.150,00, MENSAIS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 25/08/2018 E 23/08/2019, QUE SE MOSTRA ADEQUADO, CORRESPONDENDO A 1% DO VALOR DO IMÓVEL. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR QUE É ADMITIDA (TEMA 971 DO STJ). IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE SUA CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. ATRASO SIGNIFICATIVO PARA A CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO QUE DÁ AZO À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE SE MOSTRA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. PROVIDO PARCIALMENTE DO RECURSO DA RÉ.

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247 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Unidade de Terapia Intensiva - UTI. Associada em provável estado comatoso. Cláusula limitativa. Abusividade. Tutela antecipatória deferida. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 197. CDC, art. 51, IV.

248 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Pretendida exclusão de doenças. Publicidade da empresa que não aponta qualquer exclusão ou restrição relativa a serviços de assistência médica e hospitalar. Oferta que integra o contrato e obriga a contratada. Ação civil pública procedente.

249 - STJ. Civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Entrega de unidade diversa da ofertada. Dano moral. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

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250 - TJSP. Consumidor. Apelação. Ação anulatória. Multa aplicada pelo PROCON. Auto de infração lavrado por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor. Afastada a nulidade da sentença por falta de fundamentação. Auto de Infração 16-D8. CDC, art. 37. CDC, art. 48. CDC, art. 51. CDC, art. 52.