TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO ENVOLVENDO BEM IMÓVEL. PRETENSÃO A QUE SE O RESCINDA SOB O FUNDAMENTO DE QUE TERIA HAVIDO PROPAGANDA ENGANOSA, E QUE POR ISSO SE CONDENE A RÉ EM REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU TAIS PEDIDOS IMPROCEDENTES. APELO DO AUTOR EM QUE SUBLINHA O SE DEVER CONSIDERAR QUE SE CUIDA DE UM CONTRATO DE ADESÃO E SUBMETIDO A UMA ANÁLISE QUE PASSA NECESSARIAMENTE PELA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E TAMBÉM PELA Lei 11.795/2008, ALÉM DO FATO DE O AUTOR TER SIDO «LUDIBRIADO» NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, ASPECTOS QUE, SEGUNDO O APELANTE, NÃO FORAM LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO OU NÃO BEM VALORADOS NO CONTEXTO DA R. SENTENÇA. APELO INSUBSISTENTE. INEXISTÊNCIA DE RAZÃO OU MOTIVO QUE PUDESSE LEGITIMAR A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, O QUAL ASSIM TOCA AO AUTOR, E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. INCONSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS FORMULADOS NA PEÇA INICIAL, NÃO COMPROVADOS PELAS PROVAS PRODUZIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO
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