Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Propaganda enganosa. Não utilização como fundamento. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Não demonstração. Súmula 284/STF. Rescisão pelo comprador. Possibilidade. Vício no imóvel. Ocorrência. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Investidor ocasional. Consumidor. Caracterização. CDC. Aplicação. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E PROPAGANDA ENGANOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

153 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1 - A

154 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação civil pública. Danos morais coletivos. Venda de produtos com validade vencida, sem informação quanto à data de fabricação e prazo de validade e veiculação de propaganda com omissões capazes de induzir o consumidor em erro. Prazo prescricional e termo inicial dos juros de mora. Fundamentação insuficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Configuração dos danos morais. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Improvimento.

155 - TJSP. Sentença. Pedido. Anulação de decisão que conheceu de matéria não trazida pela autora. Rejeição. Hipótese em que o pedido fora apreciado à luz da causa de pedir invocada pela autora, quanto à propaganda enganosa do produto. Sentença que interpreta item de contrato de maneira mais favorável ao consumidor, para admitir que as regras não eram suficientemente claras, de modo a evitar que não fossem criadas expectativas a respeito de direito que não se alcançaria e sobre o qual o consumidor não possui exato conhecimento. Abusividade de cláusula que é matéria de ordem pública de direito material e que pode ser conhecida de ofício, por estar inserida na profundidade do efeito devolutivo do recurso oferecido. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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156 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Compra e venda de imóvel na planta. Ação declaratória c/c indenizatória. Publicidade indicando existência de vaga de garagem vinculada a unidades imobiliárias. Posterior oferta mediante pagamento. Propaganda enganosa. Análise do instrumento contratual. Apreciação do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Juntada de documentos na apelação. Documento novo. Não caracterização. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo não provido.

157 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Critério para fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos morais. Propaganda enganosa. Dever de informação. Danos morais reconhecidos. Quantum indenizatório. Redução.

158 - STJ. Processual civil. Consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Instituição de ensino superior. Graduação em farmácia-bioquímica. Propaganda enganosa. Resolução do conselho nacional de educação e conselho federal de farmácia. Dano moral caracterizado. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c» do III, da CF/88. Inadmissibilidade do recurso.

159 - TJRJ. Consumidor. Contrato de concessão de uso de loja virtual e agente de vendas por indicação. Propaganda enganosa. Vício no consentimento. Induzimento a erro na contratação. Pedido de retenção dos valores auferidos que não se mostra possível. Ausência de culpa da vítima a autorizar a aplicação dos comandos dos CCB/2002, art. 413 e CCB/2002, art. 945. Considerações do Des. Pedro Raguenet sobre o tema. CDC, art. 37 e CDC, art. 39, IV.

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160 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Sorteio público. Propaganda enganosa, falta de lisura no sorteio de prêmios e inadequação ao regulamento. Autores que, induzidos pela aludida promoção, realizaram diversas transações com o cartão de crédito em detrimento de outros meios de pagamento. Frustação e insatisfação gerada pela conduta censurável das rés, em desrespeito aos direitos básicos do consumidor. Dano caracterizado. Indenização devida. Redução do «quantum» indenizatório, principalmente pela inexistência de repercussão negativa de caráter permanente. Deram provimento parcial ao recurso dos réus, e negaram ao dos autores.

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161 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Mérito. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Desconformidade substancial entre o imóvel decorado mostrado à compradora e a unidade entregue. Falha na informação (CDC, art. 6º, III). Propaganda ou publicidade vinculam o fornecedor perante o consumidor (arts. 30 e 31, do CDC). Danos morais configurados. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. Precedentes deste E. TJSP. Reforma da sentença. Inversão da sucumbência. Recurso desprovido

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162 - STJ. Consumidor. Compra e venda. Propaganda enganosa. Promessa de vista permanente para áreas verdes. Construção pelo vendedor de outro edifício com prejuízo da paisagem prometida. Vício redibitório não caracterizado. Prazo prescricional. Prescrição. Inaplicabilidade da prescrição do CCB, art. 178, § 5º, IV. Considerações sobre o tema. CDC, art. 37.

163 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO DE HOSPEDAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PROPAGANDA ENGANOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. 

164 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Autor que afirma ter sido vítima de fraude ao clicar em suposta propaganda da instituição ré para aumento de limite de cartão, com posterior direcionamento a conversa por meio de whatsapp, momento em que, seguindo as orientações de terceiro, teria efetuado empréstimo no valor Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Autor que afirma ter sido vítima de fraude ao clicar em suposta propaganda da instituição ré para aumento de limite de cartão, com posterior direcionamento a conversa por meio de whatsapp, momento em que, seguindo as orientações de terceiro, teria efetuado empréstimo no valor de R$ 5.400,00. Sentença de improcedência. Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC. Exclusão da responsabilidade objetiva da instituição financeira diante da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Insurgência do autor. Alegação de que a transação foge ao perfil do consumidor e seria responsabilidade da instituição o impedimento da movimentação. Não cabimento. Embora não se desconheça o aborrecimento causado pela situação, no caso dos autos, pelas telas juntadas às fls. 7/11, não há como se afastar a culpa do consumidor, pois embora induzido por terceiro que alega não conhecer, suposto estelionatário, o autor clicou em opções em seu aplicativo que, por simples leitura, seria presumível a natureza da operação. Instituição financeira que também não pode ser penalizada ao disponibilizar crédito ao consumidor, que ao ser por ele contratado de forma regular por meio de aplicativo acessado pelo próprio consumidor, com segurança tecnológica, logo após insurge-se alegando desvio de perfil de consumo. Responsabilidade objetiva ou risco integral da atividade econômica que não conferem ao prestador de serviço a condição de segurador geral. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

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165 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação indenizatória. Propaganda enganosa. Publicidade de exibição de filme 3D. Inexistência de tecnologia compatível. Sentença que julgou improcedente o pedido de dano moral. Inconformismo dos autores. Verba fixada em R$ 1.000,00 para cada apelante. CDC, arts. 6º, IV, 14, § 3º e 37. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

166 - TJSP. APELAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PROGRAMA «DILUIÇÃO SOLIDÁRIA - DIS» - PRIMEIRAS MENSALIDADES COM VALORES ATRATIVOS - DILUIÇÃO DO REAL VALOR DAS PRIMEIRAS MENSALIDADES NAS DEMAIS PARCELAS DO CURSO - PROPAGANDA ENGANOSA - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NÃO COMPROVOU A EXPRESSA E VOLUNTÁRIA ADESÃO DA AUTORA AO PROGRAMA - ART. 6º, III E VIII, CDC - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - RESCISÃO DO CONTRATO, INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA E VEDAÇÃO À INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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167 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação coletiva de consumo. Propaganda enganosa. Serviço de internet móvel. Abusividade comprovada. Inversão do julgado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Critérios para eventual liquidação do julgado. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF.

168 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA CONSTRUÇÃO DE CLUBE PRIVATIVO NO «CIDADE JARDIM". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ATENÇÃO AO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO CLUBE EXCLUSIVO DOS MORADORES, CONFORME PREVISTO NA OFERTA DO IMÓVEL. PUBLICIDADE VEICULADA QUE GERA OBRIGAÇÃO, INTEGRANDO O CONTRATO, NA FORMA DO CDC, art. 30. PROPAGANDA ENGANOSA. CLÁUSULA DE ENTREGA INDEFINIDA QUE SE CONFIGURA ABUSIVA. AUTORES QUE AGUARDAM HÁ 10 (DEZ) ANOS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC, art. 51, IV. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ORA FIXADA EM R$ 10.000,00 EM ATENÇÃOS AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO AO RECURSO.

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169 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Contrato de concessão de uso de loja virtual e agente de vendas por indicação. Propaganda enganosa. Vício no consentimento. Induzimento a erro na contratação. Danos morais que se reconhecem à conta de afronta à dignidade da parte. Sentimentos que ultrapassam a barreira do mero aborrecimento. Verba fixada em R$ 3.000,00. Considerações do Des. Pedro Raguenet sobre o tema. CDC, art. 37 e CDC, art. 39, IV. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

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170 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SORTEIO DE BILHETE PREMIADO - JF DA SORTE - DIVISÃO DO PRÊMIO - PREVISÃO - PROPAGANDA ENGANOSA - NÃO OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - O

171 - TJSP. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Promoção. Promessa de crédito de determinado valor na fatura e concurso de viagem internacional com acompanhante e mais adicional em espécie, sob condição de que a autorização para a operação de compra apresentasse, no período de validade da promoção, 4 algarismos repetidos. Prazo de validade da promoção, prazo para reivindicação do prêmio e valor mínimo da compra que constavam em letras minúsculas ao pé do folheto de propaganda. Consumidor que não atendeu ao requisito do valor mínimo da compra. Alegação de publicidade enganosa. Não caracterização, na hipótese. Condições do certame, embora em letras minúsculas, estão legíveis no folheto, considerado o homem médio, exigindo apenas mais atenção do consumidor. Interpretação do CDC, art. 37, § 1º. Indenização indevida. Recursos do autor improvido e do réu provido.

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172 - TJSP. Apelação com revisão. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Adesão pelo autor, quando do pagamento da fatura, a seguro para cobertura das despesas do cartão de crédito na hipótese de desemprego do usuário. Prazo de carência de 60 dias. Cláusula não informada ao consumidor no instrumento de adesão. Termos do contrato cientificados ao usuário somente após a recusa da indenização, depois de ele ter sido despedido sem justa causa. Inadmissibilidade. Falta de informação ao consumidor acerca dos dados essenciais do serviço e propaganda enganosa. Inteligência dos arts. 37, § 3° e 46 do CDC. Cláusula de carência considerada como não escrita. Admissibilidade. Restituição dos valores pagos pelo usuário em relação às despesas do cartão. Cabimento. Repetição de indébito. Admissibilidade contra a corré administradora do cartão. Recurso parcialmente provido.

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173 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Propaganda enganosa. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

174 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E VAGA NÁUTICA. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA E IRREGULARIDADES NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA EM APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS I - CASO EM EXAME: 1.

175 - TJSP. Prestação de serviços - Instalação de sistema de aquecimento de piscina a gás - Alegação de que o produto não atendeu ao fim a que se destina - Ação de ressarcimento de danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Relação de consumo evidente e reconhecida pelo juízo - Contrato que não padece que qualquer irregularidade - Propaganda enganosa não verificada - Efetiva orientação ao consumidor a respeito da necessidade da limpeza dos filtros e da manutenção preventiva para regular funcionamento do sistema - Perícia técnica que foi categórica ao atestar que o sistema de aquecimento de gás não possui defeitos - Reparações indevidas - Recurso desprovido.

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176 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Responsabilidade civil. Empreendimento imobiliário. Propaganda enganosa. Dano moral. Presunção. Impossibilidade. Provas do dano. Ausência. Mero aborrecimento. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

177 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AUTONOMIA DE VEÍCULO HÍBRIDO. INFORMAÇÕES CLARAS. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. -

178 - STJ. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação de indenização por danos morais. Instituição de ensino superior. Graduação em farmácia-bioquímica. Propaganda enganosa. Resolução do conselho nacional de educação e conselho federal de farmácia. Dano moral caracterizado. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Exame do dissídio jurisprudencial prejudicado.

179 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Financiamento imobiliário. Inadimplência caracterizada. Contrato rescindido. Responsabilização de todas as envolvidas no empreendimento. Argumentação das rés que não exime sua responsabilidade pelo cumprimento contratual. Condutas abarcadas pela descrição legal de «fornecedor». Legitimidade e responsabilidade das rés, que anuíram ao projeto imobiliário, colaboraram com o empreendimento, figuraram em campanha publicitária e ainda assinaram o contrato de compra e venda. Vinculação da propaganda que induziu o consumidor a erro. Condenação solidária, em atenção a comando expresso contido no Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade confirmada. Peculiaridade do caso que permite excetuar a regra de inadmissibilidade de indenização por dano moral advindo de descumprimento contratual. Paradigma da essencialidade. Indenização por dano moral fixada em 10% do valor dos danos materiais. Recurso da corré não conhecido, desprovido o das rés e provido o da autora.

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180 - TJRS. Direito privado. Rescisão do contrato. Restituição quantias pagas. Lei 8078/1990, art. 37, art. 39, IV. Compra de mercadoria. Omissão de informação. Propaganda enganosa. Apelação cível. Relação de consumo. Rescisão de contrato. Aquisição de mercadoria alegadamente porque seria recomendável para pessoas portadoras de cardiopatia. Informação não-verdadeira. Nulidade do negócio decretada. CDC, art. 37 e CDC, art. 39, IV. Distinção entre arrependimento do negócio e nulidade deste. Circunstâncias da compra e venda que se mostram abusisvas. Aquisição de produto. Colchão revitalizador. Baseada na omissão de dados por parte da fornecedora. Consumidora, pessoa simples, de pouco conhecimento e adiantada idade. Alegação de que o vendedor a teria procurado em seu domicílio, aventando que o produto seria especial em se tratando de paciente portador de cardiopatia. Propaganda que se evidenciava enganosa. Recurso desprovido.

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181 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA E DOLO - PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NECESSIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE LIVRE ADESÃO - LEGALIDADE DO NEGÓCIO -

182 - TJRJ. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTORA QUE ALEGA QUE FOI LUDIBRIADA PELA RÉ AO COMPRAR APARTAMENTO NA PLANTA, POIS A PROPAGANDA AFIRMAVA A EXISTÊNCIA DE UMA VAGA NA GARAGEM, ALÉM DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, SENDO A PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DO VALOR ALCANÇADO PELA EXPERT, RELATIVO À DESVALORIZAÇÃO DO BEM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE VAGA DE GARAGEM CERTA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. COMPROVADA NOS AUTOS A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA, INDUZINDO A PARTE AUTORA A ACREDITAR QUE A UNIDADE ADQUIRIDA POSSUÍA VAGA DE GARAGEM. VAGAS QUE SÃO INFERIORES AO NÚMERO DE APARTAMENTOS, SENDO POSSÍVEL O ESTACIONAMENTO DO VEÍCULO, CONFORME ORDEM DE CHEGADA. AUSÊNCIA DE VAGA QUE DESVALORIZA O VALOR DA UNIDADE. CONFIGURADO O DEVER DAS RÉS DE INDENIZAR MATERIALMENTE À AUTORA. DANO MORAL QUE NÃO RESTOU VERIFICADO EM RELAÇÃO AO ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. DEMORA NA ENTREGA DE IMÓVEL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA A OBRIGAÇÃO DE COMPENSAR, ENTRETANTO, EM RELAÇÃO À PROPAGANDA ENGANOSA VEICULADA PELA RÉ, VERIFICA-SE QUE A AUSÊNCIA DE VAGA DE GARAGEM TRANSCENDE O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA QUE GERA DESCONFORTO, ANGÚSTIA E DECEPÇÃO, ULTRAPASSANDO OS ABORRECIMENTOS COMUNS DAS RELAÇÕES COMERCIAIS. DANO MORAL DEVIDO, NESTE ASPECTO. VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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183 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Propaganda enganosa e abusiva que leva o consumidor a acreditar na garantia de recebimento do prêmio anunciado. Conduta que, mesmo desviada da ética e potencialmente apta a acarretar danos materiais aos incautos, não ostenta gravidade suficiente para gerar lesão moral na autora. Frustração da requerente por não ter sido contemplada com o prêmio que se insere no campo do mero aborrecimento, inerente à vida cotidiana. Inexistência de «dano» no caso concreto. Possibilidade, contudo, de condenação das rés a pagar à autora indenização de caráter punitivo, com o intuito de reprimir e desestimular práticas daquela natureza, porque perniciosas ao mercado de consumo. Recurso parcialmente provido.

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184 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra e propaganda enganosa. Legitimidade passiva das empresas que atuaram como parceiras na venda do empreendimento. Configuração de grupo econômico. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

185 - STJ. Direito civil e do consumidor. Recursos especiais. Ação indenizatória. Danos materiais.»bingão da felicidade". Recusa de pagamento do prêmio. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Chamamento ao processo de coobrigado. Inviabilidade. Relação de consumo. Responsabilidade solidária (cc, art. 942). Interpretação restritiva. Concorrência para o resultado danoso. Necessidade de demonstração. Empresa de comunicação e apresentador de tv. Transmissão, garoto-Propaganda. Publicidade de palco e integridade do produto. Responsabilidade do fornecedor. Extensão. Inviabilidade. Ausência de nexo causal. Responsabilidade solidária afastada. Recurso da entidade organizadora e promotora do sorteio desprovido. Recursos da empresa de comunicação e do apresentador providos.

186 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALSA OFERTA DE VENDA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANOS MORAIS. 1. Autor alega ter visualizado propaganda da requerida sobre a venda de um veículo no valor de R$ 20.900,00 através de financiamento bancário. A requerida exigiu o pagamento de uma entrada de R$ 1.800,00 mas não procedeu ao financiamento nem à entrega do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALSA OFERTA DE VENDA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANOS MORAIS. 1. Autor alega ter visualizado propaganda da requerida sobre a venda de um veículo no valor de R$ 20.900,00 através de financiamento bancário. A requerida exigiu o pagamento de uma entrada de R$ 1.800,00 mas não procedeu ao financiamento nem à entrega do veículo. 2. O autor comprovou que a requerida praticou ato ilícito ao realizar publicidade de financiamento e venda de veículo sem, contudo, cumprir a oferta, pois somente ofereceu a assinatura de um contrato de «facilitação do posicionamento do contratado no mercado para concessão de crédito», serviço este que sequer foi prestado, e ainda se apropriou de valores do autor. Tal conduta lhe causou presumível angústia e perda de tempo produtivo ao ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para a rescisão do negócio jurídico e para reaver o dinheiro pago. Há, assim, direito a uma indenização por danos morais. 3. A partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser fixada indenização no importe de R$ 5.000,00. 4. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd

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187 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Tabagismo. Cigarro. Fumo. Ação reparatória ajuizada por familiares de fumante falecido. Produto de periculosidade inerente. Inexistência de violação a dever jurídico relativo à informação. Nexo causal indemonstrado. Perdas e danos. Teoria do dano direito e imediato (interrupção do nexo causal). Improcedência do pedido inicial. Princípio da boa-fé objetiva. CF/88, arts. 5º, V e X e 220, § 4º. CCB/2002, arts. 186, 403, 422 e 927. CCB, art. 1.060. CDC, arts. 6º, III e 10. Lei 9.294/1996 (Produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Propaganda). Decreto 2.018/1996 (Lei 9.294/96. Regulamento).

188 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sanção administrativa por prática de propaganda enganosa. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Argumentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Verificar a desproporcionalidade da sanção administrativa aplicada. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

189 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS NÃO APRESENTADA. MÉRITO. SOPESAMENTO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL. LASTRO TÉCNICO. PROPAGANDA ENGANOSA. MURO PRESENTE EM PUBLICIDADE. AUSÊNCIA NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. DIREITO À PRIVACIDADE E SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ OU AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. JUROS. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO.

190 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Tabagismo. Cigarro. Doença bronco-pulmonar obstrutiva crônica. Dpoc. Consumidor. Morte. Nexo causal. Evidência. Livre-arbítrio. Interpretação. Conhecimento. Vítima. Síndrome de dependência. Vulnerabilidade. Propaganda enganosa. Marketing. Informação. Omissão. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Sentença. Desconstituição. Prova. Produção. Necessidade. Prescrição. Inocorrência. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Tabagismo. Responsabilidade civil da indústria do fumo. Agravo retido da ré. Prescrição. Inocorrência. Agravo retido da autora. Provimento. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção das provas requeridas. Nexo de causalidade. Multifatorialidade que não impede o acolhimento, em tese, da demanda. Livre-arbítrio. Limitação. Invocabilidade apenas parcial da ideia. Aplicabilidade, do CDC, CDC. Inaplicabilidade da ideia de periculosidade inerente. Agravo retido da ré.

191 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de veículo com chave codificada e imobilizador eletrônico. Veículo furtado. Crença frustrada do adquirente na informação da montadora de que o veículo não poderia ser acionado sem a chave codificada. Alegação de indução à erro e propaganda enganosa. Defeito oculto não demonstrado. Inviabilidade da inversão do ônus da prova, por inaplicável o, VIII, do art. 6º, do Código do Consumidor. Sistema de imobilização eletrônica que tem por finalidade dificultar a subtração do veículo, não se prestando a garantir que isto não ocorra. Necessidade de o adquirente sempre se acautelar, contratando seguro, o que não ocorreu devido à crença no sistema. Improcedência da ação confirmada. Recurso desprovido.

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192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESIDENCIAL DONANA. EXISTÊNCIA DE UM TALUDE PARA CONTENÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS, CUJA EXISTÊNCIA NÃO FOI INFORMADA AO AUTOR. PROPAGANDA ENGANOSA. TALUDE QUE TRANSBORDA EM ÉPOCA DE CHUVAS E QUE EXALA MAU CHEIRO ATRAINDO ANIMAIS. PROSPECTO E DEMAIS PROPAGANDAS DO EMPREENDIMENTO, NAS QUAIS NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER INFORMAÇÃO SOBRE O TALUDE, TINHA PREVISÃO DE JARDIM. OBRA POPULARMENTE CONHECIDA COMO «VALÃO», QUE DEPRECIARIA O EMPREENDIMENTO E FOI MANTIDA EM SIGILO. QUESTÃO QUE DEVE SER ANALISADA À LUZ DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER CONTRATUAL DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA ACERCA DE TODAS AS CARACTERÍSTICAS DO OBJETO DA AVENÇA, MUNINDO O CONSUMIDOR DOS DADOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA LIVRE OPÇÃO DE CONTRATAR QUE NÃO FOI OBSERVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E DEVIDAMENTE MENSURADO. VALOR FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO A REPARAR O DANO EXTRAPATRIMONIAL. LIMPEZA E MANUTENÇÃO DO TALUDE, QUE NÃO RESTOU COMPROVADA SER DE OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO. LAUDO PERICIAL. SISTEMA DE ÁGUAS PLUVIAIS ENTREGUE COM INEFICIÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS DEVIDAMENTE ARBITRADOS. TEORIA DA CAUSALIDADE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

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193 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Contrato entre autor, destinatário final, e empresa de assessoria. Propaganda que não garantia o resultado de colocação profissional do contratante pela empresa contratada, nem contrato de prestação de serviços de assessoria para recolocação profissional, denominado «headhunting», ajustado entre as partes contém tal previsão, mas sim obrigações de meio para alcançar essa meta pretendida, sem que haja, contudo, obrigação de atingi-la. Ausente prova do inadimplemento contratual, no que concerne às obrigações da ré, que eram de meio e não de resultado, descabida a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, visto que ausente prova da prática de conduta ilícita pela ré. Recurso desprovido.

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194 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobrança. Negativa de pagamento. Arguição de sinistro ocorrido durante período de carência. Hipótese em que faltava apenas vinte dias para o término do período de carência de dois anos previsto no regulamento do contrato. É da experiência comum subministrada pela observação do que ordinariamente acontece, que o consumidor não tem o alcance de visão projetiva das implicações dos negócios que realiza tal como o tem a empresa com a qual contrata, principalmente se esta última é instituição financeira de grande porte. O consumidor age com imediatismo, sob a pressão do «desejo» de consumir, mais com a emoção do que com a razão; as grandes empresas agem com frieza, de acordo com as regras competitivas do mercado, de acordo com o lucro antecipadamente planejado e a ser atingido, sabendo mover os consumidores, pela técnica da propaganda bem realizada, a «desejarem « seus serviços. Além disso, o óbito do segurado tal como constou da certidão de óbito, a luz dos princípios do Direito do Consumidor, estaria enquadrado no conceito de acidente pessoal, coberto desde a contratação do seguro. Indenização devida. Recurso provido.

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195 - TJSP. Apelação - Ação de Indenização por Danos Morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da Ré - Imóvel entregue de forma diversa do apresentado no «stand» de venda - Apartamento decorado que não corresponde à unidade adquirida - Divergência entre a publicidade veiculada pela Ré e o imóvel construído - Ausência de informações claras e adequadas à consumidora - Propaganda enganosa (CDC, art. 30) - Danos morais configurados - Sentença mantida - Recurso improvido

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196 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo em apelação. Ação declaratória de rescisão contratual c/c nulidade de cláusula e restituição de parcelas pagas. Cooperativa habitacional. Desistência do negócio. Propaganda enganosa. Má-fé caracterizada. Atraso na entrega da obra. Aplicação do CDC. Devolução das parcelas de forma imediata, sem retenção dos valores pagos. Ausência de elementos novos para reforma da decisão hostilizada. Agravo improvido. Decisão unâmime.

197 - TJSP. Compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo dos réus. Veículo alienado ao autor, que constatou a existência de vícios na suspensão durante o trajeto para a sua residência, logo após retirá-lo da loja. Não se trata de hipótese de mera constatação de vício que obriga o fornecedor do produto repará-lo no prazo de trinta dias, nos termos do CDC, art. 18, § 1º. A constatação de vícios logo após a retirada do veículo da loja pelo autor, durante o percurso até a sua residência, leva a concluir que o veículo não foi revisado antes da tradição, e isso fez com que o consumidor perdesse a confiança na segurança do veículo, conforme se constata pela conversa contida na mídia depositada em cartório. Vendedora que veiculou propaganda de que todos os seus veículos «têm procedência garantida e são revisados por profissionais qualificados que entendem de automóveis". Se de fato as peças da suspensão sofreram desgaste natural como alega a ré, mas não foram substituídas por ocasião da revisão por profissionais qualificados, então é forçoso reconhecer que a vendedora omitiu as reais condições do veículo para o consumidor. Nesses termos, o recurso da vendedora não merece prosperar, seja por omissão de informação ao consumidor, seja por descumprimento de informação contida na propaganda veiculada. Relação de consumo. Instituição financeira que cobrou do consumidor por serviços de avaliação do veículo, atraindo para si a responsabilidade solidária em relação às suas reais condições. Evidenciada a parceria do banco com a loja vendedora. Solidariedade da instituição financeira, que também integra a cadeia de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 14, ambos do CDC. Falha na prestação do serviço do banco. Honorários fixados em razão da sucumbência recíproca. Necessidade de readequação. Honorários devidos pelos réus que devem ser calculados sobre o valor da negociação extinta, enquanto o autor deverá arcar com honorários sobre o pedido indenizatório por danos morais que decaiu. Sentença parcialmente reformada. Apelo da Movida Locações de Veículos S/A desprovido, apelo do Banco Pan S/A parcialmente provido.

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198 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Transporte público. Transporte de passageiros. Sistema de bilhetagem eletrônica. Violação do direito básico do consumidor à informação adequada. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 30.

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199 - STJ. Civil. Processual civil e consumidor. Agravo regimental. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de indenização por dano moral. Ensino superior. Curso de educação física. Licenciatura. Extensão da formação. Parcial procedência. Apelo especial. CPC, art. 535, de 1973 . Omissão inexistente. Lei 9.394/1996, art. 53 e Lei 9.394/1996, art. 62 e 1º, 2º e 3º da Lei 9.696/98. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de Resolução do cref/RJ. Norma que não se enquadra na definição de Lei. Precedentes. CPC, art. 186 e CPC, art. 927. Propaganda enganosa. Reconhecimento. Reforma do entendimento. Súmula 7/STJ.

200 - TJSP. Apelação cível. Compra e venda de veículo usado. Ação de rescisão do negócio jurídico com pedido de devolução de valores pagos e indenização por danos materiais. Consumidor. Sentença de procedência. Apelo das rés. O pedido de rescisão se fundou em (a) direito de arrependimento, (b) vícios ocultos e (c) propaganda enganosa. Direito de arrependimento expressamente rechaçado na r. sentença. Acolhimento do pedido com fundamento nos vícios ocultos e propaganda enganosa. Sentença que decidiu a lide nos limites em que foi proposta (arts. 141 e 492, CPC). Decidiu corretamente a sentença ao concluir que, embora equivocadamente fundamentado no direito de arrependimento, o representante da autora não obteve qualquer resposta da vendedora para que os problemas apurados fossem sanados, resistindo a tanto sob alegação de que o veículo estava em perfeitas condições. Não houve qualquer alegação ou movimento da vendedora no sentido de que cuidaria de reparar os vícios constatados, ao contrário, determinou que o veículo fosse imediatamente retirado do estabelecimento. Comprovada a existência dos vícios ocultos, é de rigor o acolhimento do pedido de rescisão da compra e venda com fundamento no art. 18, §1º, do CDC, não sendo plausível entendimento diverso sob a alegação, feita apenas em recurso, de que não foi concedido à vendedora o prazo de 30 dias para sanar tais vícios. Apelação não provida

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