Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Instrumento particular para construção de apart-hotel por administração, na cidade de Macaé. No caso dos autos, os autores afirmam que adquiram na planta um imóvel, atraídos pela propaganda realizada pela construtora Calper. Entretanto, após o pagamento de 80% do valor acertado, foram surpreendidos com a notícia de alteração do projeto, suprimindo a unidade adquirida. Além disso, informam que houve alteração do prazo para a conclusão das obras e que a Sociedade de Propósito Específico criada para a oferta das unidades, foi sucedida por outra. A sentença reconheceu o desvirtuamento do contrato de obra a preço de custo, aplicou as regras do CDC, e julgou procedente o pedido de rescisão do contrato por culpa da incorporadora, determinando a devolução de toda a importância paga. Insurgência da construtora que busca a aplicação das regras relativas à obra por administração. A questão jurídica consiste em aferir se os réus possuem legitimidade para compor o polo passivo da demanda; se incidem as regras do CDC; e se há justificativa para a rescisão do contrato firmado entre as partes, por culpa da construtora. Razões de decidir: 1) No que diz respeito à legitimidade, aplica-se a Teoria da Asserção, segundo a qual as condições de ação são examinadas a partir da alegação inicial. No caso, inquestionável que os réus executam a obra. 2) Não incidem as regras protetivas do Direito do Consumidor em contratos de obra por administração. 3) No mérito, a alteração do projeto e do prazo de prorrogação da entrega da obra foram deliberados em assembleia, a cujo resultado os autores se sujeitam. 4) Alegada sucessão de uma Sociedade de Propósito Específico, por outra, que não autoriza a pretendida rescisão contratual, dado o cumprimento das obrigações assumidas. 5) Impositiva reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Recurso a que se dá provimento.

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302 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DE BEM, DE REGISTRO, SEGURO PRESTAMISTA E CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. 1.

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303 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MARKETING. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE AFIRMA LHE TER SIDO PROPOSTO PELA RÉ UM SERVIÇO GRATUITO PARA INCREMENTO DE SUA MARCA EM SITES DE PESQUISAS, FIRMANDO O CONTRATO NA SUPOSIÇÃO DE QUE SE TRATARIA DE ALGO GRATUITO, QUANDO DEPOIS SE LHE REVELOU A PROPAGANDA ENGANOSA. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO COMO DE CONSUMO A LIDE, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DA RÉ EM QUE RENOVA AS TEMÁTICAS TRATADAS EM CONTESTAÇÃO ACERCA DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, SUSTENTANDO, OUTROSSIM, A VALIDEZ E A EFICÁCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA COM A AUTORA, QUE TIVERA DESDE AS TRATATIVAS O PLENO CONHECIMENTO DO QUE CONTRATAVA E DO QUE SE LHE COBRARIA POR TAL. APELO INSUBSISTENTE. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL OBJETO DA LIDE QUE É DE CONSUMO. AUTORA QUE ERA A DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO CONTRATADO, NA MEDIDA EM QUE BUSCAVA AUMENTAR O ALCANCE DE SUA MARCA EM SITES DE PESQUISA. ENUNCIADO NORMATIVO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 2º. QUE, ANDANDO O TEMPO, PASSOU A SER INTERPRETADO NO SENTIDO DE CARACTERIZAR COMO CONSUMIDOR A EMPRESA QUANDO OS SERVIÇOS QUE CONTRATA OU TOMA SÃO DESTINADOS DIRETAMENTE A SEU PROVEITO ECONÔMICO, AINDA QUE, COMO NO CASO EM QUESTÃO, DE ALGUM MODO SE POSSA QUALIFICAR COMO DE INCREMENTO À SUA ATIVIDADE O SERVIÇO QUE CONTRATARA. CORRETA, POIS, A VALORAÇÃO JURÍDICA LEVADA A CABO PELO JUÍZO DE ORIGEM AO QUALIFICAR COMO DE CONSUMO A LIDE, EXAMINANDO A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA SOB ESSA PERSPECTIVA, EM QUE A ELEIÇÃO DE FORO IMPOSTA PELA RÉ-APELANTE EM CLÁUSULA CONTRATUAL REVELA-SE NULA, POR COLOCAR A ESFERA JURÍDICO-PROCESSUAL DA AUTORA EM MANIFESTA DESVANTAGEM. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. CONTRATO DO QUAL NÃO CONSTA O NOME COMPLETO DA AUTORA E A ASSINATURA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. CONFIGURADA A FIGURA DA «AUTORIZAÇÃO DE FIGURAÇÃO". NÃO CONFIGURAÇÃO DE UM SIMPLES ERRO DE INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO E DE SEUS EFEITOS, SENÃO QUE SE CARACTERIZA TENHA HAVIDO UMA ESPÉCIE DE ALIENAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDA A AUTORA, EM CUJA CONSCIÊNCIA NÃO ESTAVA A CLARA PERCEPÇÃO DE QUE SE LHE VIRIA A COBRAR PELOS SERVIÇOS. PROVAS PRODUZIDAS QUE NÃO COMPROVAM TENHA EXISTIDO A CONTRATAÇÃO, OU AO MENOS QUE A AUTORA PUDESSE TER ACEDIDO COM TUDO AQUILO QUE, SEGUNDO A RÉ, DEVE-SE INTERPRETAR COMO OBJETO CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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304 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Fabricante de bebida alcoólica. Dependência química. Inexistência. Atividade lícita. Consumo de bebida alcoólica. Livre escolha do consumidor. Consciência dos malefícios do hábito. Notoriedade. Produto nocivo, mas não defeituoso. Nexo de causalidade inexistente. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para julgar improcedente a demanda indenizatória. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Súmula 456/STJ. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 12. Lei 9.294/1996. CTB, art. 306.

305 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Da existência de relação de consumo entre frequentadores e o shopping center. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 17. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.

306 - TJSP. Recurso inominado da parte ré contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para condená-la a fornecer carregadores de aparelho celular ao autor e a indenizá-lo por danos morais - propositura de ações separadas não representou prejuízo à recorrente - relação de consumo - incidência do CDC, art. 39 - compra de carregador é fundamental para que o aparelho telefônico possa Ementa: Recurso inominado da parte ré contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para condená-la a fornecer carregadores de aparelho celular ao autor e a indenizá-lo por danos morais - propositura de ações separadas não representou prejuízo à recorrente - relação de consumo - incidência do CDC, art. 39 - compra de carregador é fundamental para que o aparelho telefônico possa ser utilizado - venda separada que, de maneira obliqua e dissimulada, induz o consumidor a adquirir um segundo produto de sua fabricação, sem o qual o produto principal não se presta plenamente ao fim a que se destina - abusividade desse expediente - precedente jurisprudencial - possibilidade de carregamento em outros dispositivos com entrada USB não a permite ao consumidor que utilize simples tomada - falta de demonstração de que estratégia reduziu preço ao consumidor, mas apenas custos da ré, sem contrapartidas - falta de lealdade na mudança do padrão do cabo ao mesmo tempo em que cessou a disponibilização do aparato com os novos smartphones adquiridos - afronta à propalada busca de sustentabilidade alardeada pela ré - comparação descabida com outros fabricantes, ante a falta de demonstração de que promoveram tal alteração de tecnologia de forma contemporânea à mudança de prática comercial - livre iniciativa e concorrência devem ser exercidas em harmonia com o resguardo aos direitos do consumidor - ponderação de interesses (concordância prática) - inexistência de ofensa à segurança jurídica - razoabilidade e proporcionalidade da multa fixada (R$500,00 por dia, limitada a R$10.000,00) - descabimento da fixação de indenização por danos morais - mero aborrecimento - parcial provimento ao recurso para afastar a condenação por danos morais.

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307 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Revisão Contratual c/c Indenizatória. Alegação de propaganda enganosa referente ao valor bruto da mensalidade, que seria de R$695,00 e não R$1.390,00. Aplicação do desconto de 60% pela segunda ré que teria se dado indevidamente sobre o segundo valor, maior do que o informado e contratado, acarretando uma mensalidade de R$556,00, duas vezes maior do que a esperada, R$278,00. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Conjunto probatório produzido nos autos que não corrobora a tese autoral. Contrato claro no sentido de que o desconto de 60% não é aplicado cumulativamente com outros descontos. Matérias jornalísticas que não comprovam a informação de que o valor bruto da mensalidade seria de R$695,00. Reclamação administrativa anexada pela autora que não prosseguiu após o envio do print de tela com a informação que o valor bruto da mensalidade seria de R$1.390,00. Autora que permaneceu por 02 anos sendo cobrada por mensalidade que entendia indevida, passando o ano de 2018 sem custear qualquer valor. Contratação realizada em dezembro/2017 e demanda distribuída em janeiro/2020. Relação de consumo que não dispensa a consumidora do dever de demonstrar a existência do fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. Incidência da Súmula 330 deste Tribunal. Manutenção da Sentença de improcedência que se impõe. Desprovimento da Apelação.

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308 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. RESGATE DE VALORES. LIMITE TEMPORAL. CONDIÇÕES GERAIS. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. 1.

309 - TJRJ. Direito econômico. Consumidor. Concorrência desleal. Telecomunicação. Empresas de telefonia móvel. Campanha publicitária que é voltada, enfaticamente, para a liberdade total que a empresa proporciona aos seus clientes, os quais podem rescindir os seus contratos sem o pagamento de qualquer multa. Soma-se a esta campanha, nova oferta feita pela mesma empresa no sentido de que ainda ajudaria a pagar a multa dos clientes que optassem pela rescisão com a antiga operadora de celular e viessem a fazer parte dos seus planos de serviço. Publicidade enganosa omissiva. Astreintes. Multa diária de R$ 10.000,00 até o limite máximo de R$ 100.000,00. CDC, art. 37, § 3º. CF/88, art. 170. Lei 9.279/96, arts. 195, III e 209. CPC/1973, art. 461, § 4º.

310 - STJ. Consumidor. Compra e venda. Imóvel. Processual civil, civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação de restituição de valor pago por área excedente. Imóvel entregue em metragem a menor. Dissídio jurisprudencial. Comprovação da divergência. Decisão unipessoal. Impossibilidade. Vício aparente. Vício oculto. Distinção. Pretensão de abatimento proporcional do preço. Venda ad mensuram. Prejudicial de decadência mantida. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 500. CCB/2002, art. 501. CDC, art. 18, § 1º. CDC, art. 20, caput. CDC, art. 26, II e § 1º. (Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi, no voto vencedor, sobre o tema, com citação de doutrina e jurisprudência).

311 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA PELA CONSTRUTORA RÉ QUE MERECE AMPARO. PARTE AUTORA AFIRMA QUE NO PROSPECTO QUE LHE FORA ENTREGUE CONSTOU A INFORMAÇÃO DE QUE O BAIRRO PLANEJADO RESIDENCIAL CONTARIA COM ARBORIZAÇÃO URBANA, CALÇADAS PAVIMENTADAS, RUAS ASFALTADAS, DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, REDE DE ÁGUA E ESGOTO, BEM COMO ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO. A CONSTRUÇÃO DO TALUDE DEBATIDO PELA PARTE AUTORA REPRESENTA TÉCNICA DE SISTEMA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, DE MODO QUE SUA CONSTRUÇÃO NÃO DEMONSTRA INCOMPATIBILIDADE COM OS TERMOS DA PROPAGANDA, SOBRETUDO CONSIDERANDO AS LIMITAÇÕES TÍPICA DO ESPAÇO INFORMATIVO. AS ILUSTRAÇÕES DO FOLHETO SÃO UMA IDEALIZAÇÃO DO PROJETO, LOGO ABARCADOS PELAS PRÓPRIAS LIMITAÇÕES DA IMPLEMENTAÇÃO. A CIDADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES É MARCADA POR PLANÍCIE COM RELEVOS SUAVES E DECLIVIDADES BAIXAS, O QUE PREJUDICA O REGULAR ESCOAMENTO DAS ÁGUAS, LOGO, DEPENDENDO DE ARTIFÍCIOS ESTRUTURAIS E ARQUITETÔNICOS, TAIS COMO AS BACIAS DE DETENÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA LIMPEZA E MANUTENÇÃO QUE COMPETE AO MUNICÍPIO, DIRETAMENTE OU POR SUA CONCESSIONÁRIA, RAZÃO PELA QUAL SE AFASTA A OBRIGAÇÃO CONSTANTE EM SENTENÇA. O LAUDO PERICIAL ACOSTADO NOS AUTOS DO PROCESSO 0023727-43.2020.8.19.0014, EM QUE SE DISCUTE IGUAL TEMÁTICA, INDICA QUE O TRANSBORDAMENTO DA BACIA TERIA OCORRIDO UMA ÚNICA VEZ, SENDO QUE HOUVE NOVAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA, O QUE SE COMPATIBILIZA COM O RELATO AUTORAL. A PERÍCIA TÉCNICA NÃO IDENTIFICOU MARCAS DE ALAGAMENTO NO INTERIOR OU NO EXTERIOR DO IMÓVEL DO DEMANDANTE, SENDO ESTA PROVA NECESSÁRIA, HAJA VISTA QUE OS MORADORES NÃO FORAM AFETADOS DE IGUAL FORMA. LINKS COM VÍDEOS QUE APENAS CORROBORAM A REALIZAÇÃO DE NOVAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA COM VISTAS A RESOLVER O PROBLEMA. AUSENTES COMPROVANTES DE GASTOS COM REPAROS. INVIABILIDADE DE CONCLUIR PELA OCORRÊNCIA DE DANO ESPECIFICAMENTE CAUSADO AO RECORRENTE. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, JULGANDO-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

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312 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES QUE NÃO MERECE AMPARO. NOS AUTOS DO PROCESSO DE NÚMERO 0266602-59.2015.8.19.0001, O JUÍZO SENTENCIANTE JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A DATA LIMITE PARA O CUMPRIMENTO DO PRAZO PARA ENTREGA DO BEM IMÓVEL, DE TAL FORMA QUE INVIÁVEL TRAÇAR CONSIDERAÇÕES NESTES AUTOS SOBRE O ACERTO OU DESACERTO, SOB PENA DE EVENTUAL REFORMA REFLEXA. ALI SE RECONHECEU COMO SENDO O DIA 13/06/2015. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA A SER RESTITUÍDA PELOS RÉUS. DEVER DE RESSARCIMENTO QUE NÃO DECORRE DO RECEBIMENTO DOS VALORES, MAS SIM DA CAUSAÇÃO DE DANO MATERIAL ESPECIFICAMENTE CONSIDERADO, HAJA VISTA AGRAVAMENTO DO DÉBITO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE COGITAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATINENTE À VAGA DE GARAGEM, O MESMO PROCESSO MENCIONADO RECONHECEU A PRÁTICA DE PROPAGANDA ENGANOSA, DE MODO QUE AQUI SE BUSCA UNICAMENTE PERQUIRIR O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE TAL CIRCUNSTÂNCIA, NÃO SE PODENDO BUSCAR CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE UNIFORMIDADE DECISÓRIA. PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) FIRMADO EM SENTENÇA QUE ATENDE ADEQUADAMENTE O OBJETO DEBATIDO. NÃO ASSISTE DIREITO AO RÉU EM REQUERER QUE UMA DAS VAGAS ROTATIVAS NÃO SEJA UTILIZADAS PELA DEMANDANTE. A UMA, PORQUE A AQUISIÇÃO DO APARTAMENTO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO IMPORTA NO DIREITO DE USUFRUTO DE FRAÇÃO IDEAL DAS ÁREAS COMUNS; EM SEGUNDO LUGAR, PORQUE A CONSTRUTORA NÃO POSSUI PODERES PRÓPRIOS PARA AJUIZAR AÇÕES QUE, AO MENOS EM TESE, SERIAM DE INTERESSE DO CONDOMÍNIO PROPRIAMENTE DITO E JÁ CONSTITUÍDO. QUANTO AO MOMENTO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA INEXISTÊNCIA DA GARAGEM, TAMBÉM NÃO HÁ O QUE SER REPARADO, HAJA VISTA QUE O EFETIVO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SOMENTE OCORREU COM A ¿ENTREGA DA UNIDADE¿, EIS QUE ATÉ ENTÃO ERA POSSÍVEL SANEAR O PROBLEMA. CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES NÃO CUMULÁVEIS NA ESPÉCIE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

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313 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

314 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO -

315 - TJRJ. Denunciação caluniosa. Conduta atípica. Comunicação de fatos, por parte do apelante, à promotoria de tutela coletiva do consumidor, que visavam a impedir possível publicidade enganosa por parte de pessoas jurídicas envolvidas na comercialização dos imóveis que compuseram a «vila do pan». Absolvição mantida. CP, art. 339.

316 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA ONLINE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL. I. CASO EM EXAME 1.

317 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Revendedora de veículos e empresa de telecomunicação. Relação de consumo não caracterizada. Ônus da prova. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º, I e CDC, art. 29. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 333.

318 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito do consumidor. Saúde. Recurso especial parcialmente provido. Embargos de divergência. Produtos alimentícios. Ausência de similitude fática. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

319 - STJ. Civil e consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Provedor de hospedagem de blogs. Verificação prévia e de ofício do conteúdo postado por usuários. Desnecessidade. Anúncio publicitário. Violação de direitos autorais. Risco não inerente ao negócio. Ciência da existência do conteúdo ilícito. Retirada do ar em 24 horas. Dever, desde que informado pelo ofendido o url da página e, quando necessário, individualizado o conteúdo ilícito. Dispositivos legais analisados. Arts. 5º, IV, VII e IX, e 220 da CF/88; 14 do CDC; 3º e 461 do CPC/1973; e 884 do cc/02.

320 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Processual civil. Ação de compensação por danos morais. Erro médico. Cirurgia ortopédica. Corpo estranho. Fio de aço no joelho do paciente. Descoberta posterior. Responsabilidade solidária e subjetiva do hospital e do médico integrante de seu corpo clínico. Valor do dano moral. Súmula 7/STJ. Exorbitância. Não configurada. Peculiaridades fáticas registradas na origem.

321 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

322 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS - GOLPE DO INVESTIMENTO -

323 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE, EMBORA O RÉU TENHA VEICULADO EM SEU SITE QUE NAS COMPRAS DE PRODUTOS ACIMA DE R$ 10,00 O FRETE SERIA GRÁTIS, HOUVE A COBRANÇA INDEVIDA DO FRETE SOBRE OS PRODUTOS ADQUIRIDOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE, NADA OBSTANTE TENHA CONDENADO A PARTE RÉ A RESTITUIR EM DOBRO O VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO A TÍTULO DE FRETE, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL QUE SE CONFIGURA QUANDO HÁ UM PREJUÍZO IMATERIAL, CONSUBSTANCIADO NA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, A OCASIONAR DISTÚRBIO ANORMAL NA VIDA DO INDIVÍDUO E A AFETAR DIRETAMENTE A SUA SAÚDE PSÍQUICA, DE MANEIRA QUE EXTRAPOLE O RAZOÁVEL OU O MERO DISSABOR. COBRANÇA IRREGULAR DO FRETE, DIANTE DA PROPAGADA INFORMAÇÃO DE QUE SERIA GRATUITO, QUE SE CARACTERIZA COMO SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, E, PORTANTO, INCAPAZ DE CAUSAR OFENSA À HONRA E À DIGNIDADE DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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324 - TJSP. APELAÇÃO -

325 - STJ. Consumidor. Ação coletiva de consumo. Prazo prescricional. Prescrição. Sujeição à passagem do tempo. Apuração conceitual. Direito subjetivo. Pretensão. Direito abstrato de ação. Teoria da actio nata. Viés subjetivo. Ilícito extracontratual. Efetiva possibilidade de exercício da pretensão. Conhecimento dos elementos da lesão e do dano. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Súmula 150/STF. Súmula 7/STJ. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 7.347/1985, art. 2º. Lei 7.347/1985, art. 21. CDC, art. 83. CCB/1916, art. 177. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 882. CF/88, art. 129, III. CPC/2015, art. 4º. CPC/2015, art. 6º.

326 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento e agravo regimental. Mandado de segurança. Apreensão de produtos sem que à agravante tenha sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Possibilidade. Medida de apreensão de natureza cautelar. Poder de polícia do estado. Autoexecutoriedade. Proteção à saúde e ao direito dos consumidores. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Fixa o art.55, § 1º do CDC, a competência concorrente entre a união, estados, municípios e distrito federal. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Preliminar de extinção do feito por ausência de indicação de litisconsorte passivo necessário. A união federal e a empresa proteste. Associação Brasileira de defesa do consumidor. O remédio constitucional impetrado busca anular o ato realizado pelo procon/PE de apreensão dos produtos comercializados pela agravada, e não o teste realizado pela proteste. Desnecessária a indicação de litisconsorte passivo. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Preliminar de inviabilidade da ação mandamental face a necessidade de dilação probatória. O que se discute é a forma como se deu a apreensão dos azeites comercializados pela agravada, e não os testes laboratoriais. Presentes nos autos todas as provas referente ao ato impugnado. Preliminar rejeitada. Por maioria.

327 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento e agravo regimental. Mandado de segurança. Apreensão de produtos sem que à agravante tenha sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Possibilidade. Medida de apreensão de natureza cautelar. Poder de polícia do estado. Autoexecutoriedade. Proteção à saúde e ao direito dos consumidores. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Fixa o art.55, § 1º do CDC, a competência concorrente entre a união, estados, municípios e distrito federal. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Preliminar de extinção do feito por ausência de indicação de litisconsorte passivo necessário. A união federal e a empresa proteste. Associação Brasileira de defesa do consumidor. O remédio constitucional impetrado busca anular o ato realizado pelo procon/PE de apreensão dos produtos comercializados pela agravada, e não o teste realizado pela proteste. Desnecessária a indicação de litisconsorte passivo. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Preliminar de inviabilidade da ação mandamental face a necessidade de dilação probatória. O que se discute é a forma como se deu a apreensão dos azeites comercializados pela agravada, e não os testes laboratoriais. Presentes nos autos todas as provas referente ao ato impugnado. Preliminar rejeitada. Por maioria.

328 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

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329 - STJ. Responsabilidade civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Veiculação de filme publicitário com finalidade desabonadora de produtos concorrentes. Lucros cessantes. Dano material não comprovado. Indenização. Inviabilidade. Agravo interno provido.

330 - TJPE. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação civil pública. Publicidade enganosa. Ausência do registro memorial de incorporação e o cartório onde o dito registro foi efetuado. Lei 4.591/1964, art. 32 e § 3ª CDC, art. 37. Obrigação de fazer. Minoração dos honorários sucumbenciais. Não acolhimento. Recurso improcedente. Decisão unânime.

331 - TJSP. Consumidor e processual. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Reconvenção. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Pretensão à reforma manifestada pelo réu e reconvinte. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento das mensalidades objeto de cobrança. Inadimplemento incontroverso. Proposta de negociação do débito que é mera liberalidade do credor, não havendo obrigatoriedade no aceite de modalidade de pagamento exigida pelo requerido. Intervenção do Poder Judiciário que deve ser limitada e com parcimônia, de modo a não autorizar a pandemia do vírus COVID-19 como argumento legítimo ao descumprimento de obrigações assumidas entre as partes ou à alteração das condições por elas pactuadas. Elementos dos autos que não amparam a pretensão do réu de redução do valor das mensalidades a contar da suspensão das aulas presenciais, em razão da adoção do ensino à distância decorrente da atual pandemia. Ausência de comprovação da propalada onerosidade excessiva da obrigação assumida pela autora ou de extrema vantagem para a demandada. RECURSO DESPROVIDO

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332 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

333 - STJ. agravo interno no agravo interno em embargos de declaração em recurso especial. Uso indevido de marca. Propriedade industrial. Conjunto-imagem (trade dress). Comparação necessidade de produção de prova técnica. Acórdão recorrido fundamentado em simples observação das embalagens dos produtos em confronto. Direito à produção de prova.

334 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Rejeitada. Cerceamento de defesa. Inexistente. Segurança alimentar. Preocupação mundial com a alimentação adequada, saudável, de forma permanente e sustentável. Sistema nacional de segurança alimentar e nutricional. Exposição a venda de produtos deteriorados em rede de supermercados. Publicidade enganosa. Sobreposição de etiquetas com alteração da data de validade do produto. Quebra da confiança da coletividade de consumidores. Vícios e defeitos. Danos morais coletivos. Configurados. Valor da indenização. Mantido. Reformatio in pejus. Inexistente. Matéria de ordem pública. CDC, art. 8º. CDC, art. 76.

335 - STJ. Consumidor. Compra e venda. Imóvel. Processual civil, civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação de restituição de valor pago por área excedente. Imóvel entregue em metragem a menor. Dissídio jurisprudencial. Comprovação da divergência. Decisão unipessoal. Impossibilidade. Vício aparente. Vício oculto. Distinção. Pretensão de abatimento proporcional do preço. Venda ad mensuram. Prejudicial de decadência mantida. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 500. CCB/2002, art. 501. CDC, art. 18, § 1º. CDC, art. 20, caput. CDC, art. 26, II e § 1º. (Amplas considerações do Min. Moura Ribeiro, no voto vencido, sobre o tema, com citação de doutrina e jurisprudência).

336 - TJSP. COMPRA E VENDA DE REFRIGERADOR.

337 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - AÇÃO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PLEITO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, ACOLHIDA A RECONVENÇÃO - APELO DO AUTOR -

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338 - STJ. Consumidor. Fornecedor. Conceito. Teoria da aparência. Fornecedor aparente. Teoria do risco da atividade. Ação de indenização. Dano material. Dano moral. Relação de consumo. Defeito do produto. Fornecedor aparente. Marca de renome global. Legitimidade passiva. Recurso especial desprovido. Insurgência recursal da empresa ré. Recurso especial desprovido. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. CDC, art. 3º. Exegese. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 12. CDC, art. 13. CDC, art. 14. CDC, art. 18. CDC, art. 20 e CDC, art. 34. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

339 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Contratação realizada por correspondente bancário e veementemente negada pela autora. Relação de consumo. Verossimilhança das alegações autorais, notadamente, se consideradas as máximas de experiência. Conduta adotada pela consumidora consentânea à propalada Ementa: RECURSO INOMINADO. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Contratação realizada por correspondente bancário e veementemente negada pela autora. Relação de consumo. Verossimilhança das alegações autorais, notadamente, se consideradas as máximas de experiência. Conduta adotada pela consumidora consentânea à propalada ausência de contratação. Devolução de valores, questionamento tempestivo e oportuno. Hipervulnerabilidade caracterizada no caso em comento. Falha na prestação do serviço identificada. Regularidade da operação não comprovada. Inexorável caracterização de dano moral. Arbitramento em R$ 3.560,00. Valor adequado às peculiaridades da situação fática, observados os princípios da razoabilidade da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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340 - TJMG. Estelionato. Prescrição da pretensão punitiva. Apelação criminal. Estelionato. Materialidade e autoria. Condenação. Prescrição da pretensão punitiva. Regulação pela pena aplicada. Extinção da punibilidade

341 - STJ. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato bancário. Fundos de investimento. Janeiro de 1999. Maxidesvalorização do real. Má gestão. Nexo de causalidade. Caso fortuito e força maior. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a excludente do nexo de causalidade e da força maior. CDC, art. 14, § 1º, II. CCB, art. 1.058. CCB/2002, art. 393.

342 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

343 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- A

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344 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços de água e esgoto. Padaria. Cobrança de tarifa por carga poluidora. Fator k. Laudo pericial que confirmou a propalada carga poluidora, tendo em vista as características do esgoto produzido pela unidade consumidora. Sentença mantida. Recurso improvido

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345 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Recurso especial. Assalto à mão armada em drive-thru de estabelecimento comercial. Fortuito interno. Fato do serviço. Relação de consumo. Obrigação de indenizar reconhecida. Há voto vencido. Drive-thru. Conceito. Atividade. Segurança. Publicidade veiculada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 6º, IV. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 30.

346 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. Inscrição do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes mantido pela ré. Propalada irregularidade do apontamento, por ausência de notificação prévia. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Inépcia do apelo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Teses suscitadas pela consumidora em suas razões recursais que não resguardam a necessária correspondência com aquelas lançadas na inicial - e que vieram a ser rebatidas na r. sentença vergastada - , consubstanciando, ademais, tentativa de inovação recursal. Recurso não conhecido

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347 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO -

348 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO.

349 - STJ. Marca. Colidência de marca «garota» (registrada no INPI) com nome comercial (Arquivamento dos atos constitutivos da sociedade na junta comercial). Proteção jurídica.

350 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência recurso especial. Processual civil. Sindicato. Propositura de ação coletiva não consumerista. Pretendida aplicação do CDC, art. 87. Paradigma com peculiaridades ausentes aresto embargado. Ausência de similitude fático-processual. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência pacífica. Agravo interno desprovido.