TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (FAIXA 1.5). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CONSISTENTE NA DEPRECIAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DE LUCROS CESSANTES E DA MULTA MORATÓRIA, COM INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO, PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO QUE SE AFASTA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA EVIDENTE. AUTORES QUE CELEBRARAM CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA E NÃO FORAM CIENTIFICADOS DE QUE, NO MESMO EMPREENDIMENTO, SERIAM CONSTRUÍDAS CASAS POPULARES (FAIXA 1.0) DO PROGRAMA DO GOVERNO (PMCMV). DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL ATESTADA POR PERÍCIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS. LUCROS CESSANTES QUE SÃO PRESUMIDOS. VALOR DE INDENIZAÇÃO DE R$ 1.150,00, MENSAIS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 25/08/2018 E 23/08/2019, QUE SE MOSTRA ADEQUADO, CORRESPONDENDO A 1% DO VALOR DO IMÓVEL. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR QUE É ADMITIDA (TEMA 971 DO STJ). IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE SUA CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. ATRASO SIGNIFICATIVO PARA A CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO QUE DÁ AZO À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE SE MOSTRA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. PROVIDO PARCIALMENTE DO RECURSO DA RÉ.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito