Concubinato | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7571.2400

151 - TJSP. Seguro obrigatório. DPVAT. Veículo. Alvará judicial. União estável. Companheira. Concubinato. Lei 6.194/74, art. 4º. CCB/2002, art. 1.723.

«A recorrente alega condição de companheira, que prefere aos filhos, para obter o alvará judicial para levantamento do pagamento de Indenização securitária obrigatória. Inteligência do , vigente á época dos fatos. Companheira que se equipara ao cônjuge sobrevivente. Dependente, ademais, que detém encargo da guarda, sustento e despesas com filha menor do casal.»

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Doc. 103.2110.5050.7900

152 - STJ. Seguridade social. Família. União estável. Concubinato. Companheiro casado e separado de fato há muitos anos. Deferimento de parte da pensão militar. Precedente do STJ. CF/88, art. 226, § 3º.

«É possível o reconhecimento da união estável e o deferimento do pedido de pagamento de parte da pensão militar sendo casado o companheiro, mas separado de fato há muitos anos.»

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Doc. 103.1674.7306.6300

153 - STJ. Seguridade social. Família. União estável. Concubinato. Companheiro casado e separado de fato há muitos anos. Deferimento de parte da pensão militar. Precedente do STJ. Lei 8.971/94, art. 1º.

«É possível o reconhecimento da união estável e o deferimento do pedido de pagamento de parte da pensão militar sendo casado o companheiro, mas separado de fato há muitos anos.»

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Doc. 103.1674.7128.1600

154 - STJ. Sociedade de fato. Concubinato. Dissolução amigável. Homologação. Efeitos. CCB, art. 1.030. CPC/1973, art. 486 e 267, V.

«Admitido que as partes anteriormente fizeram transação, e que o acordo judicialmente homologado, embora em procedimento de jurisdição voluntária, também dispusera acerca dos bens, não é lícito que se intente ação ordinária de dissolução de tal sociedade, à vista dos arts. 1.030 do CCB e 486 do CPC/1973. Caso de extinção do processo, a teor do , V.»

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Doc. 150.6875.2001.8700

155 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. União estável. Requisitos legais. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. União estável reconhecida mesmo na condição de casado do de cujus. Existência de separação de fato. Afastamento de concubinato. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos de prova dos autos, decidiu que ficou caracterizada a união estável. Entender de modo diverso do consignado pela Corte a quo exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. O entendimento desta Corte é no sentido de admitir o reconhecimento da união estável mesmo que ainda vigente o casamento, desde que haja comprovação da separação de fato dos casados, havendo, assim, distinção en... ()

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Doc. 103.2110.5018.0400

156 - TJPR. União livre. Competência. Ação para dissolução de sociedade de fato. Questão meramente patrimonial. Não equiparação entre casamento e concubinato pela CF/88, art. 226, § 3º. Competência da Vara Cível e não da Vara de Família. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente. Há votos vencidos).

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Doc. 103.1674.7081.2000

157 - STF. Expulsão. Família. Concubinato. Nascimento de filho. Lei 6.815/1980, art. 75, § 1º.

«O preceito do referido parágrafo há de ter interpretação consentânea com o fim visado. O fato de o nascimento do filho haver ocorrido após os motivos que alicerçaram a expulsão é inidônea a fulminá-la, quando não comprovada a existência do convívio familiar em data pretérita e o citado nascimento exsurge como resultado de busca à criação de obstáculo suficiente à expulsão. Na hipótese, não se logrou demonstrar que o Paciente, antes dos acontecimentos ensejadores da expul... ()

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Doc. 103.1674.7457.5800

158 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Alimentos. Sociedade de fato. Companheiro casado. Separação de fato. Direito à pensão alimentícia. Reconhecimento. Lei 8.971/94, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º.

«Reconhecida a sociedade de fato, a circunstância de o companheiro ser casado ao tempo da união não constitui óbice à concessão da pensão alimentícia. Marido que, ademais, encontrava-se separado, de fato, da esposa.»

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Doc. 115.4103.7000.3600

159 - STJ. Família. Alimentos. Casamento. União estável. Concubinato. Prova da separação de fato. Necessidade. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.694, 1.723, 1.724 e 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996, arts. 2º, II e 7º.

«... Conforme consta de um dos precedentes jurisprudenciais citados no agravo regimental «inexiste óbice ao reconhecimento da união estável quando um dos conviventes, embora casado, encontra-se separado de fato» (fl. 194). No caso, todavia, trata-se de «concubino casado, que nunca rompeu relação matrimonial, vivendo e convivendo com sua legítima mulher» (fl. 194). ...» (Min. Ari Pargendler).»

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Doc. 103.1674.7445.4200

160 - STJ. Recurso especial. Família. Concubinato. Reconhecimento de união estável entre mulher e homem casado, mas não separado de fato. Impossibilidade. Ofensa ao CF/88, art. 226, § 3º. Matéria afeta ao STF. CPC/1973, art. 541.

«Esta Corte de Uniformização não se presta à análise de matéria constitucional (, § 3º), cabendo-lhe, somente, a infraconstitucional.»

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Doc. 103.1674.7561.9000

161 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Dissolução de sociedade de fato anteriormente ao advento da Lei 8.971/94. Alimentos. Cabimento. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º.

«A união estável entre homem e mulher, independentemente do casamento, pode determinar a estipulação de alimentos ao companheiro necessitado, ainda que o rompimento desse vínculo tenha ocorrido anteriormente à vigência da Lei 8.971/94, que regulamentou o , § 3º.»

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Doc. 113.7100.9000.6200

162 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Comunhão parcial. Regime de bens. Precedentes do STJ. Lei 9.278/1996, art. 5º. CCB/2002, art. 1.725. Lei 8.971/1994.

«2. O regime de bens aplicável na união estável é o da comunhão parcial, pelo qual há comunicabilidade ou meação dos bens adquiridos a título oneroso na constância da união, prescindindo-se, para tanto, da prova de que a aquisição decorreu do esforço comum de ambos os companheiros.»

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Doc. 103.1674.7339.4000

163 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Dissolução antes da edição da Lei 8.971/94. Ação de alimentos. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/94, art. 1º.

«A união estável pode ensejar a obrigação de prestar alimentos ao companheiro que desses necessite, ainda que o vínculo tenha se desfeito em momento anterior à entrada em vigor da lei que a regulamenta.»

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Doc. 103.1674.7242.7900

164 - TJSP. Concubinato. União Estável. Morte do companheiro. Reconhecimento nos autos de arrolamento. Totalidade da herança à companheira. Admissibilidade. Lei 8.971/94, art. 2º, III. CCB, arts. 1.603, III e 1.611.

«Ausência de ascendentes ou de descendentes, apenas de colaterais. Totalidade da herança atribuída à companheira, antes já admitida como inventariante. Admissibilidade. Irrelevância da existência de bens adquiridos pelo «de cujus» antes da formação da união.»

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Doc. 103.3733.4001.0100

165 - STJ. União estável. Concubinato. Responsabilidade civil. Indenização decorrente de serviços domésticos. Impossibilidade. Incoerência com a lógica jurídica adotada pelo código e pela CF/88, que não reconhecem direito análogo no casamento ou união estável. CCB/2002, art. 1.727. Inteligência. CF/88, art. 226.

«1. A união estável pressupõe ou ausência de impedimentos para o casamento ou, ao menos, separação de fato, para que assim ocorram os efeitos análogos aos do casamento, o que permite aos companheiros a salvaguarda de direitos patrimoniais, conforme definido em lei. 2. Inviável a concessão de indenização à concubina, que mantivera relacionamento com homem casado, uma vez que tal providência eleva o concubinato a nível de proteção mais sofisticado que o existente no casamento e na... ()

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Doc. 165.2483.1001.5000

166 - TJSP. Família. Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão por morte. Cassação. Pretensão ao restabelecimento. Impossibilidade. Existência de concubinato. Inteligência da Lei Estadual nº: 52/74. Sentença de improcedência confirmada. Recurso não provido

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Doc. 306.5210.7050.8952

167 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPROCEDÊNCIA. CONCUBINATO IMPURO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.723. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação proposta pela autora com o objetivo de reconhecimento de união estável com o falecido, no período de 2013 até o seu falecimento em 2021. Sentença de improcedência, com fundamento na ausência de requisitos legais do art. 1.723 do Código Civil e condenação ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. Apelação interposta pela autora, sustentando que a relação preenchia os requisitos da união ... ()

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Doc. 103.2110.5037.0800

168 - TJPR. Ação reivindicatória. União livre. Concubinato. Bem dado em comodato ao companheiro. Falecimento deste. Subrogação da companheira sobrevivente na condição de comodatária. Composse. Inadequação da via petitória antes de os autores, titulares da posse indireta, definirem a situação possessória do bem. Carência da ação. (Com doutrina).

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Doc. 103.2110.5037.2200

169 - TJRS. Ação reivindicatória. Concubinato. União livre. Ação do espólio contra a companheira do autor da herança. Posse justa, exercida «intuitu familiae». Direito de usufruto sobre o imóvel que serviu de moradia ao casal. Reivindicação improcedente. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/94, art. 2º.

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Doc. 103.2110.5021.7600

170 - TAPR. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel dado em hipoteca pelo devedor. Embargante que obteve reconhecimento judicial de sociedade de fato com o mesmo, decorrente de concubinato. Defesa da meação. Hipoteca instituída antes de reconhecido o direito à partilha. Validade. Ato jurídico perfeito. Embargos rejeitados.

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Doc. 103.2110.5017.9900

171 - TAPR. União livre. Dissolução de sociedade de fato. Processual. Recurso. Contestação. Réu que, só na apelação, se insurge contra o termo final do concubinato. Fato não contestado especificamente. Presunção de veracidade, neste aspecto, do contido na petição inicial. CPC/1973, arts. 302, «caput», e 334, III.

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Doc. 103.1674.7158.8100

172 - STJ. União livre. Concubinato. Sociedade de fato. Homem casado.

«Firmada a orientação desta Corte no mesmo sentido do acórdão recorrido, assim aquela que entende não ser óbice ao reconhecimento da sociedade de fato a manutenção do casamento pelo companheiro, aplica-se a Súmula 83/STJ. A comprovação da sociedade de fato é matéria de prova, na alçada das instâncias ordinárias, vedado o seu reexame ao abrigo da Súmula 07/STJ. A disciplina da CF/88 elevou a união entre um homem e uma mulher ao estado de entidade familiar, transferindo o ... ()

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Doc. 103.1674.7419.6100

173 - TJMG. Família. União estável. Concubinato. Conceito. CF/88, art. 226, §§ 3º e 4º. Lei 9.278/96, art. 1º.

«... A união estável é a convivência, sob o mesmo teto ou não, entre homem e mulher não ligados, entre si, pelo casamento, sendo dispensável a configuração do «more uxorius», estabelecendo o Lei 9.278/1996, , que regulou o § 3º, art. 226, que «é reconhecida como entidade familiar à convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família». ...» (Des. Nepomuceno Silva).»

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Doc. 103.2131.0318.8200

174 - STJ. Legitimidade ativa. Acidente de trabalho. Concubinato. Ação indenizatória de direito comum, proposta por concubina do trabalhador falecido, alegando culpa grave do empregador. Companheira que já recebe a pensão previdenciária. Parte legítima. Exegese do CCB, art. 159 e CCB, art. 1.537, II. CF/88, art. 7º, XXVIII e CF/88, art. 226, § 3º.

«A concubina da vítima, falecida em acidente de trabalho e beneficiaria da pensão previdenciária, é parte legítima ad causam para postular a indenização de direito comum. A referência a «alimentos», constante do , II, vale como mero índice para o calculo do ressarcimento, outorgado jure proprio ao lesado. Lições da doutrina. , XXVIII e , § 3º. Contrariedade ao e dissídio jurisprudencial.»

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Doc. 103.1674.7357.6300

175 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Companheira. Concubinato. Falta de prévia designação. União estável demonstrada por outros meios de prova. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 217, I, «c».

«A falta de prévia designação da companheira como beneficiária de pensão vitalícia não impede a concessão desse benefício, se a união estável resta devidamente comprovada por outros meios idôneos de prova.»

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Doc. 122.1831.7000.0500

176 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Pessoa separada de fato há mais de dois anos. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996, art. 1º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996.

«7. A união estável pode ser constituída pelo convívio com pessoa separada de fato há mais de dois anos, porque não existiria impedimento para o casamento.»

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Doc. 103.1674.7564.9800

177 - STF. Família. União estável. Concubinato. Companheira. Concubina. Distinção. Seguridade social. Servidor público. Pensão por morte. Divisão com a concubina em detrimento da família. Impossibilidade. Considerações do Min. Marco Aurélio sobre o tema. CP, art. 240. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.727.

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Doc. 180.5145.8002.1300

178 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Casamento e concubinato impuro simultâneos. Competência. CCB/2002, art. 1.727. Lei 9.278/1996, art. 9º. Juízo de família. Separação de fato ou de direito. Inexistência. Casamento concomitante. Partilha. Prova. Ausência. Súmula 380/STF e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - A relação concubinária mantida simultaneamente ao matrimônio não pode ser reconhecida como união estável quando ausente separação de fato ou de direito do cônjuge. 3 - A Vara de Família não está impedida de analisar o concubinato impuro, e seus eventuais reflexos jurídicos no âmbito familiar, nos termos dos arts. 1.7... ()

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Doc. 103.1674.7305.2800

179 - STJ. Família. Casamento. Ex-cônjuge. Alimentos. Verba acordada em separação consensual. Namoro. Relacionamento afetivo com outro homem. Exoneração indevida. Concubinato não caracterizado. Precedentes do STJ. Lei 6.515/77, art. 19.

«O fato de a mulher manter relacionamento afetivo com outro homem não é causa bastante para a dispensa da pensão alimentar prestada pelo ex-marido, acordada quando da separação consensual, diferentemente do que aconteceria se estabelecido união estável.»

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Doc. 103.2110.5015.1000

180 - TJSP. Alimentos. Exoneração. Ação contra a ex-esposa. Mulher com 55 anos que dedicou-se a vida inteira ao lar, educação dos filhos e incentivo ao marido. Irrelevância do concubinato dela com terceiro, após a separação. Direito aos alimentos por seu empenho de grande proveito para a família. Exoneratória improcedente. (Cita precedente. Há voto vencido).

A dedicação e o empenho da mulher, como dona de casa, mãe e esposa incentivadora, renderam frutos perenes à família enquanto o casamento durou. É injusto que a separação a prive do rendimento dos seus próprios esforços, feitos em mancomunhão com o marido durante tantos anos; sendo irrelevante que, após a separação, ela tenha se concubinado transitoriamente com terceiro.

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Doc. 130.7174.0000.8600

181 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público militar. Pensão por morte. União estável. Concubinato. Rateio da pensão entre a concubina e a viúva. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996.

«1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária por meio da qual a agravante objetivava o recebimento de cota da pensão instituída por falecido militar, com quem alegava viver em união estável. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, determinando-se a partilha da pensão entre a agravante, a viúva e os filhos do militar, decisão essa mantida pelo Tribunal de origem. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é possível o rateio de pensão entre a v... ()

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Doc. 161.6512.5001.7800

182 - STJ. Família. Agravo regimental. Recurso especial. Casamento e concubinato simultâneos. Separação de fato. Súmula 7/STJ. União estável. Reconhecimento. Impossibilidade.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no agravo regimental reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. A relação concubinária mantida de maneira simultânea ao matrimônio não pode ser reconhecida como união estável. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.0310.7890.0497

183 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Civil. Direito de família. Uniões estáveis simultâneas. Impossibilidade. Requisitos legais. Equiparação a casamento. Primazia da monogamia. Relações afetivas diversas. Qualificação máxima de concubinato. Recurso desprovido.

1 - O STF já se manifestou pela constitucionalidade da convocação de magistrado de instância inferior para, atuando como substituto, compor colegiado de instância superior, inexistindo, na hipótese, qualquer ofensa ao princípio do juiz natural. 2 - A via do agravo regimental, na instância especial, não se presta para prequestionamento de dispositivos constitucionais. 3 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfre... ()

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Doc. 162.2990.2002.1200

184 - STJ. Família. Direito de família e processual civil. Recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Homem casado. Ocorrência de concubinato. Separação de fato não provada. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do STJ e do STF é sólida em não reconhecer como união estável a relação concubinária não eventual, simultânea ao casamento, quando não estiver provada a separação de fato ou de direito do parceiro casado. 2. O Tribunal de origem estabeleceu que o relacionamento entre a autora e o de cujus configura concubinato, uma vez que, conforme consignado no v. acórdão recorrido, as provas documental e testemunhal presentes nos autos não corroboram a versão de que ... ()

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Doc. 162.2990.2002.1300

185 - STJ. Família. Direito de família e processual civil. Recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Homem casado. Ocorrência de concubinato. Separação de fato não provada. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do STJ e do STF é sólida em não reconhecer como união estável a relação concubinária não eventual, simultânea ao casamento, quando não estiver provada a separação de fato ou de direito do parceiro casado. 2. O Tribunal de origem estabeleceu que o relacionamento entre a autora e o de cujus configura concubinato, uma vez que, conforme consignado no v. acórdão recorrido, as provas documental e testemunhal presentes nos autos não corroboram a versão de que ... ()

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Doc. 143.6163.5003.7900

186 - STJ. Família. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Administrativo. Pensão estatutária. Companheira. Concubinato. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. A relação concubinária, paralela ao casamento válido, não pode ser reconhecida como união estável, salvo se configurada a separação de fato ou judicial entre os cônjuges. 3. Existência de impedimento para a convolação da relação concubinária em união estável. 4. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 136.8045.7002.1000

187 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Concubinato. Pensão. Rateio com a viúva. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não incide o óbice da Súmula 7/STJ sobre a decisão agravada, porquanto, para concluir pelo provimento do recurso da ora agravada, não foi necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, mas tão somente a detida análise do acórdão da Corte de origem . 2. Da leitura do acórdão recorrido, o que se conclui é que o Tribunal a quo reconheceu haver o concubinato, especificamente quando julgou os aclaratórios, nos quais sustenta: «a existência de impedimento ao casamen... ()

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Doc. 103.2110.5037.3900

188 - TJSP. Ação reivindicatória. Concubinato adulterino. Marido da autora que fornece o dinheiro para aquisição de bens em nome da amante. Doação simulada. Nulidade. Impropriedade da reivindicação dos bens. Pedido implícito de restituição do numerário. Restituição integral e atualizada dos valores, e não da metade. Exclusão dos filhos menores da concubina. Procedência. CCB, art. 1.177. (Com doutrina).

«Se o marido adúltero deu o dinheiro para aquisição de bens em nome da amante, o que a esposa traída reivindica não são propriamente os bens que jamais pertenceram ao patrimônio do casal mas, implicitamente, o dinheiro despendido nesta doação camuflada e nula. É nestes termos que a ação reivindicatória deve ser acolhida.»

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Doc. 112.5821.8000.2000

189 - STJ. Inventário. Concubinato. União estável. Reconhecimento superveniente. Ausência de ascendentes e descendentes do de cujus. Companheiro. Totalidade da herança. Lei 8.971/94, art. 2º, III.

«3. Havendo reconhecimento de união estável e inexistência de ascendentes ou descendentes do falecido, à sucessão aberta em 28/02/2000, antes do CCB/2002, aplica-se o disposto no , III, circunstância que garante ao companheiro a totalidade da herança e afasta a participação de colaterais do de cujus no inventário.»

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Doc. 103.1674.7139.6500

190 - STJ. Família. Ação declaratória. União estável. Concubinato. CPC/1973, art. 4º. Lei 9.278/1996, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723.

«Salvo quando se trate de autenticidade ou falsidade documental, o pedido de declaração só se poderá referir à existência ou inexistência de uma relação jurídica. A união estável é um fato de que decorrem diversas relações jurídicas. Pode-se pleitear seja declarado a existência de alguma delas, mas não, simplesmente, do fato que eventualmente lhes dê origem.»

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Doc. 103.1674.7406.1000

191 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Ação de indenização por serviços prestados. Reconhecimento da relação bem como sua dissolução. Pedidos implícitos. Inexistência de julgamento «extra petita». CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 460.

«Constituem pedidos implícitos na ação de indenização, tanto o reconhecimento da relação concubinária, como o de sua dissolução. Julgamento «extra petita» inocorrente.»

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Doc. 103.1674.7416.5000

192 - STJ. Embargos de terceiro. União estável. Concubinato. Companheira. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Bens com partilha já definida (CPC, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.050). Ausência de homologação. Irrelevância.

«É parte legítima para embargar a execução companheira que, garantida com partilha de bens já decretada, deles ainda não dispõe por falta de homologação da partilha. Legitimidade ativa da possuidora mediata, garantida com a partilha, para fazer uso dos interditos, inclusive embargos de terceiro.»

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Doc. 103.1674.7378.9900

193 - STJ. Competência. Família. Concubinato. União estável. Dissolução de sociedade de fato. Partilha. Alimentos. Ações cumuladas. Julgamento no foro do domicílio ou residência do alimentando. CPC/1973, art. 100, II. Aplicação.

«No caso de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos em favor da filha comum do casal, tem-se por competente o foro do domicílio ou residência do alimentando. Prevalece, «in casu», o interesse do menor.»

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Doc. 103.1674.7223.9500

194 - TJMG. União estável. Concubinato. Sociedade de fato. Distinção. Efeitos quanto à existência de bens. CF/88, art. 226.

«Havendo impossibilidade de convolação da união de fato em casamento, não há união estável nos termos em que fora acolhida pela CF/88, mas simples sociedade de fato. Essa distinção se faz necessária, pois uma e outra têm efeitos diversos quanto à existência dos bens. Na união estável, o regime a ser adotado é o previsto em lei para o casamento; na mera sociedade de fato, exige-se a comprovação do esforço comum, o que na primeira é presumido.»

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Doc. 103.2110.5018.8200

195 - TJSP. União livre. Prestação de serviços domésticos pela concubina. Pedido indenizatório. Convivência por quatro anos. Proteção constitucional à família dita «natural». Procedência. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita doutrina e jurisprudência).

Ficou comprovado que as partes viveram em concubinato durante quatro anos, período em que a autora prestou ao réu serviços domésticos de natureza não eventual, merecendo por isso ser indenizada, em respeito ao princípio constitucional protetivo do concubinato.

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Doc. 103.1674.7056.8300

196 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Concubinato. Mulher que, após a morte do companheiro de longos anos, continua ocupando o apartamento onde moravam. Pendência de ação para reconhecer sociedade de fato. Caracterização de composse sobre o bem. Possessória ajuizada pelo espólio. Improcedência. CCB, art. 488 e CCB, art. 489. CPC/1973, art. 927, II. (Cita doutrina e jurisprudência).

«É de reconhecer-se a tutela possessória à concubina que permaneceu ocupando o apartamento após a morte do companheiro de longos anos e que postula, em ação própria, a meação do bem adquirido na constância da sociedade de fato, mediante o esforço comum. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7428.8400

197 - STJ. Competência. Família. Concubinato. União estável. Ação de dissolução de sociedade de fato. Foro competente. Domicílio do réu, ainda que apresente conseguências relativas a bens imóveis. CPC/1973, art. 94. Incidência.

«A ação de dissolução de união estável, ainda que apresente conseqüências relativas a bens imóveis, possui cunho eminentemente de direito pessoal, devendo o foro competente ser fixado de acordo com o domicílio do réu, consoante a regra insculpida no »

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Doc. 103.2110.5023.3700

198 - TJMG. Separação e divórcio. Divórcio direto. Casamento pelo regime da comunhão universal de bens. Aquisição de bens, pela autora, após mais de trinta anos de separação de fato e depois de ajuizado o pedido. Concubinato, ainda, com terceiro. Fruto exclusivo do trabalho da autora. Exclusão da partilha. (Com jurisprudência).

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Doc. 103.2110.5000.8600

199 - TJSC. Alimentos. Julgamento «ultra petita». Medida cautelar inominada. Suspensão de alimentos. Ex-esposa. Concubinato com terceiro. Exoneração, com base na independência econômica adquirida pela mulher. Descabimento. Fundamento novo argüido tardiamente pelo requerente. Sentença em ação preparatória, ademais, que não poderia ter efeito satisfativo. Decisão «ultra petita». Anulação. (Há voto vencido).

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Doc. 103.2110.5014.4700

200 - TJRS. Alimentos. Alimentos provisionais. Concubinato. Cumulação com dissolução de sociedade de fato e partilha. Fixação liminar de pensão ao homem que, após longo período de vida em comum, se vê incapacitado para o trabalho. Compatibilidade dos pedidos cautelar e principal. Rito ordinário. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita doutrina).

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