DOC. 143.6163.5003.7900

STJ. Família. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Administrativo. Pensão estatutária. Companheira. Concubinato. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.

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