Lei 6.515, de 26/12/1977
Art. 19º
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STJSTJ (3ª T.) - Agrg no Rec. Esp. 645.594 - ES - Rel.: Min. Nancy Andrighi - J. em 16/12/2008 - DJ 03/02/2009
Família. Alimentos. 13º Salário. Incidência. CCB/2002, art. 1.694. CCB, art. 396, e ss. Lei 6.515/77, art. 19. Lei 5.478/68.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 204.079 - SC - Rel.: Min. César Asfor Rocha - J. em 15/12/2005 - DJ 15/05/2006
Família. Alimentos provisionais. Ex-cônjuge. Medida cautelar. Dissolução da sociedade conjugal. Devidos até a prolação da sentença que reconheceu a culpa do alimentando. Lei 6.515/77, art. 19. Efeitos.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 204.079 - SC - Rel.: Min. César Asfor Rocha - J. em 15/12/2005 - DJ 15/05/2006
Família. Alimentos provisionais. Ex-cônjuge. Medida cautelar. Dissolução da sociedade conjugal. Devidos até a prolação da sentença que reconheceu a culpa do alimentando. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. Lei 6.515/77, art. 19. Efeitos.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 204.079 - SC - Rel.: Min. César Asfor Rocha - J. em 15/12/2005 - DJ 15/05/2006
Família. Alimentos provisionais. Ex-cônjuge. Medida cautelar. Dissolução da sociedade conjugal. Devidos até prolação da sentença que reconheceu a culpa do alimentando. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. Lei 6.515/77, art. 19. Efeitos.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 10.308 - SC - Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito - J. em 05/02/2004 - DJ 29/03/2004
Família. Alimentos. Ação de exoneração. Conversão da separação em divórcio. Circunstância que por si só não exonera o devedor da obrigação. Necessidade de prova da alteração da situação econômica. Lei 6.515/77, art. 19. CCB, art. 401.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 199.427 - SP - Rel.: Min. Fernando Gonçalves - J. em 09/03/2004 - DJ 29/03/2004
Família. Separação consensual. Conversão em divórcio. Alimentos. Dispensa mútua. Postulação posterior. Ex-cônjuge. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Lei 6.515/77, art. 19.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 226.330 - GO - Rel.: Min. César Asfor Rocha - J. em 05/12/2002 - DJ 12/05/2003
Família. Divórcio consensual. Alimentos. Validade da renúncia. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CCB, arts. 231, III e 404. Súmula 379/STF. Lei 6.515/77, art. 19.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 226.330 - GO - Rel.: Min. César Asfor Rocha - J. em 05/12/2002 - DJ 12/05/2003
Família. Divórcio consensual. Alimentos. Validade da renúncia homologada. Ingresso com a ação de alimentos 4 anos após o divórcio. Precedentes do STJ. CCB, art. 404. Lei 6.515/77, art. 19.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Ord. em HC 11.690 - DF - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 08/10/2001 - DJ 19/11/2001
Família. Alimentos. Casamento. Ex-esposa. Renúncia por acordo. Pleito ulterior. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.515/77, art. 19.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 107.959 - RS - Rel.: Min. Ruy Rosado de Aguiar - J. em 07/06/2001 - DJ 20/08/2001
Família. Casamento. Ex-cônjuge. Alimentos. Verba acordada em separação consensual. Namoro. Relacionamento afetivo com outro homem. Exoneração indevida. Concubinato não caracterizado. Precedentes do STJ. Lei 6.515/77, art. 19.
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