Uniao Estavel Dissolucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.4963.5003.4500

51 - STJ. Família. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. União estável. Dissolução e partilha. Recurso manejado sob a égidedo CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. O presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do... ()

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Doc. 910.1664.7079.3915

52 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE FIXAÇÃO E COBRANÇA DE ALUGUEIS - PRELIMINARES - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - OMISSÃO - DEFERIMENTO TÁCITO - CONTRARRAZÕES EM DUPLICIDADE - NÃO CONHECIMENTO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - UNIÃO ESTÁVEL - DISSOLUÇÃO - USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. «A

ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ). Em razão da preclusão consumativa, não se conhece das contrarrazões apresentadas quando o direito de resposta já tiver sido anteriormente exercido. O ex-cônjuge ou ex-companheiro que ocupa com exclusividade imóvel comum antes da parti... ()

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Doc. 142.7980.7000.2000

53 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Dissolução. Partilha do patrimônio. Regime da separação obrigatória. Súmula 377/STF. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.725.

«1. Não há violação do quando o Tribunal local, expressamente, em duas oportunidades, no acórdão da apelação e no dos declaratórios, afirma que o autor não comprovou a existência de bens da mulher a partilhar. 2. As Turmas que compõem a Seção de Direito Privado desta Corte assentaram que para os efeitos da Súmula 377/STF não se exige a prova do esforço comum para partilhar o patrimônio adquirido na constância da união. Na verdade, para a evolução juri... ()

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Doc. 210.4061.0660.9297

54 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Família. União estável. Dissolução. Escritura pública. Impossibilidade de atribuição de efeitos retroativos ao regime de bens. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência dominante do STJ. Recurso especial provido. Dissídio jurisprudencial demonstrado satisfatoriamente. Possibilidade de mitigação do rigor formal em virtude do dissídio notório. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Na linha da jurisprudência dominante no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, o regime de bens constante de escritura pública de união e... ()

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Doc. 656.9698.3400.9469

55 - TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse c/c arbitramento de aluguéis - Sentença de procedência, determinando a reintegração do autor na posse do imóvel objeto da demanda e condenando a ré ao pagamento de aluguéis, desde a citação até a efetiva desocupação, a serem apurados em liquidação de sentença - Recurso da requerida. Mérito - Partes que mantinham união estável - Dissolução da união e partilha dos bens já realizada por decisão transitada em julgado. Autor aduz que, mesmo após o encerramento da união, a requerida se nega a desocupar o imóvel que pertence a ele - Requerida, por sua vez, que não nega que o imóvel é de propriedade do autor, mas aduz que este não lhe pagou os valores decididos na partilha, razão pela qual move contra ele duas execuções que se encontram suspensas por ausência de pagamento ou de bens penhoráveis. Pretensão da requerida à reforma da r. sentença - Não acolhimento - Partilha judicial, transitada em julgado, que reconheceu a propriedade do autor - Requerida, ademais, que não nega que este é proprietário do imóvel em questão - Valores devidos por ele, decorrentes da partilha, que se referem a benfeitorias e aluguéis provenientes de outro imóvel, construído na constância da união estável - Bem discutido nos presentes autos, ocupado pela requerida, não foi partilhado e pertence ao autor - Esbulho caracterizado - Ocupação indevida - Reintegração de posse corretamente determinada - Aluguéis devidos desde a citação até a efetiva desocupação, a serem apurados em liquidação de sentença - Decisão integralmente mantida. Recurso improvido

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Doc. 240.3220.6264.3262

56 - STJ. Civil e p rocessual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Aquisição de imóvel. Data anterior à convivência. Incomunicabilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliqu... ()

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Doc. 162.3622.4003.5000

57 - STJ. Família. União estável. Dissolução. Bens. Dívidas. Divisão. Alimentos. Filho maior.

«1. A obrigação alimentar do pai em relação aos filhos cessa com o advento da maioridade, mas não automaticamente. Cessando a obrigação alimentar compulsória, subsiste o dever de assistência fundado no parentesco consanguíneo. 2. «O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos» (Súmula 358/STJ). 3. Visto que, com o advento da maioridade, o dever de prestar alim... ()

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Doc. 164.5713.0003.0000

58 - STJ. Família. Civil. Agravo regimental no recurso especial. União estável. Dissolução e partilha. Fundamentos do acórdão não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, após a edição da Lei 9.278/1996, na união estável, vigente o regime da comunhão parcial, há presunção absoluta de que os bens adquiridos onerosamente na constância da união são resultado do esforço comum dos conviventes. O STJ já decidiu que a existência de casamento válido não constituí óbice ao reconhecimento da união estável quando haja separação de fatos dos cônjuges. Precedentes. Não é cabível recurso especial com base em violação de Súmula. Precedentes. Novo CPC. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso não merece ser conhecido. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior já proclamou que, após a edição da Lei 9.278/1996, vigente o regime da comunhão parcial na união estável, há presunção absoluta de que os bens adquiridos onerosamente na constância da convivência são resultado do esforço comum ... ()

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Doc. 196.0322.8005.0600

59 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. União estável. Dissolução. Partilha. Regime de bens. Inocorrência de caráter protelatório. Necessidade de exclusão da multa imposta quando julgamento dos embargos de declaração. Declaração unipessoal que não tem natureza de contrato escrito a que se refere a Lei 9.278/1990, art. 5º. Decisão mantida. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. 2 - Deve ser excluída a multa do , § 2º quando os embargos de declaração opostos pela parte não se revestem de caráter protelatório. 3 - A... ()

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Doc. 858.5124.8812.7340

60 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações Cíveis interpostas por ambos os litigantes contra sentença que, nos autos da «Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, Guarda, Alimentos e Alimentos Provisórios», julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo e declarando dissolvida a união estável, fixando guarda compartilhada da filha do casal, arbitrando alimentos em favor da menor e determinando a partilha do acervo patrimonial comum. 2. A apelante sustenta que o recorrid... ()

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Doc. 163.5721.0007.8300

61 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Ex-companheira. Pensão alimentícia. Redução. Termo final. Descabimento. Partilha. Sub-rogação. Prova. Ausência. Cota empresarial. Meação. Possibilidade. Empresa. Valorização patrimonial. Comunicação. Descabimento. Honorários advocatícios. Quantum. Manutenção. CCB/2002, art. 1658. Aplicabilidade. Apelação cível. União estável. Alimentos à mulher. Partilha. Sub-rogação. Prova direta inexistente.

«1. ALIMENTOS. A dependência econômica da autora em relação ao ex-companheiro ao longo de 22 anos de vida familiar é induvidosa. Ela conta 50 anos de idade e tem pouca experiência profissional, de modo que faz jus à continuidade da prestação alimentar. Em relação ao valor da pensão alimentícia, é evidente que o núcleo familiar se beneficiava de um diferenciado status econômico, de modo que as despesas decorrentes de um alto padrão de vida são igualmente maiores do que a média... ()

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Doc. 750.4513.9511.3906

62 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. A sentença reconheceu a união estável entre as partes, indeferiu o pedido de alimentos em favor da ex-companheira e determinou a partilha apenas dos bens comprovadamente adquiridos durante a convivência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a apelante faz jus à fixaçã... ()

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Doc. 163.5721.0006.1100

63 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Vara de família. Incompetência. Afastamento. Imóvel. Aquisição anterior. Comprovação. Partilha. Descabimento. Empresa. Crescimento. Não configuração. Meação. Impossibilidade. Pró-labore. Pedido. Não deferimento. Pai. Guarda unilateral. Manutenção. Apelação. Não provimento. Apelação cível. União estável. Preliminares de inépcia da inicial e de incompetência afastadas. Partilha. Pensionamento e pró-labore. Guarda.

«1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS (INC. IV DO). O autor, tendo ingressado com ação para dissolução de união estável, fez pedido também de guarda, partilha e de reintegração de posse em imóvel residencial. Não se configura, no caso, a impossibilidade sustentada pela agravante quanto à cumulação do pedido de reintegração com ação relativa à união estável e partilha porque não se trata aqui, stricto sensu, da ação própria ... ()

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Doc. 318.4337.3433.2074

64 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO DE FATO. COBRANÇA DE ALUGUEL AO EX-COMPANHEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU. I. CASO EM EXAME 1.1

Apelação Cível interposta contra a sentença, que julgou procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento de uma compensação financeira a autora pelo uso do bem imóvel, desde a data da propositura da ação até a efetiva desocupação deste, devendo o valor ser apurado em liquidação de sentença. 1.2 Argui o Réu falta de interesse de agir. Sustenta que o termo inicial para pagamento do aluguel, por uso exclusivo de imóvel por ex-cônjuge ou companheiro, na ausência de prévia ... ()

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Doc. 103.1674.7561.9100

65 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Dissolução de sociedade de fato anteriormente ao advento da Lei 8.971/94. Alimentos. Cabimento. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tama. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º.

«... A matéria já foi enfrentada no âmbito das turmas que compõem a Segunda Seção, resultando entendimento contrário à orientação assentada no acórdão recorrido, de que é exemplo o REsp 184.807/SP, DJ 24/09/2001 (Rel. Min. Barros Monteiro), o qual apresentava a mesma peculiaridade fática descrita na hipótese em análise, qual seja, o fato de que a união estável havia sido rompida anteriormente ao advento da Lei 8.971/94. Na oportunidade, as conclusões do voto do eminente relat... ()

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Doc. 163.5721.0012.3100

66 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Patrimônio. Aquisição. Contribuição. Presunção. Comunhão parcial de bens. Incidência. Partilha. Imóvel. Empresa. Cota social. Divisão igualitária. Manutenção. Lei 9278/1996. Aplicabilidade. Apelação cível. União estável. Regime patrimonial. Bens adquiridos entre a CF/88 e a Lei 9.278/96. Incidência da presunção de contribuição, mesmo anteriormente à Lei 9.278/96. Partilha. Sub-rogação.

«1. APELAÇÃO DA DEMANDADA. A valoração da contribuição indireta (que equivale à presunção de contribuição) para a formação do patrimônio, como apta a gerar direito à partilha, foi uma construção jurisprudencial que em muito antecedeu à Lei 9.278/96, a qual apenas recolheu a lição jurisprudencial que já então (no ano de 1996) se fazia consagrada. Não foi, portanto, a lei que inovou. Ela apenas seguiu os passos da jurisprudência, que já construíra o arcabouço jurídi... ()

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Doc. 163.5721.0008.5700

67 - TJRS. Família. Direito privado. Contrato de seguro. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Prêmio. Beneficiário. Direito. Perda. Ação de dissolução de união estável. Anterior ao óbito do segurado. Sociedade conjugal. Inexistência. Princípio da boa-fé. Desatendimento. Apelação cível. Seguro de vida. Ação de cobrança. Cobertura. Morte do cônjuge. União estavel não comprovada. Indenização indevida.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do - Código C... ()

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Doc. 180.5392.9002.6700

68 - STJ. Família. Recurso especial. União estável. Dissolução. Partilha de bem construído sobre terreno de terceiro, pais do ex-companheiro. Ilegitimidade passiva ad causam dos terceiros. Não ocorrência. Construção de acessão (casa) que se reverte em prol do proprietário. Direito à indenização. Partilha dos direitos sobre o imóvel. Possibilidade. Expressão econômica que deve ser objeto de divisão.

«1 - O Código Civil estabelece que «aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização» (CC, art. 1.255), evitando-se, desta feita, o enriquecimento indevido do proprietário e, por outro lado, não permitindo que aquele que construiu ou plantou em terreno alheiro tire proveito às custas deste. 2 - Na espécie, o casal construiu sua residência no terreno d... ()

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Doc. 778.6113.6968.5643

69 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DA RÉ, PARA A INCLUSÃO DO SALDO FGTS DO AUTOR. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA REQUERIDA. CPC, art. 300. POSSIBILIDADE DE PARTILHA DE SALDO FGTS ACUMULADO NO CURSO DA UNIAO ESTÁVEL ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE SE COMUNICAM AS VERBAS TRABALHISTAS, INCLUSIVE, FGTS, CORRESPONDENTES A DIREITOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, DEVENDO SER PARTILHADAS QUANDO DA SEPARAÇÃO DO CASAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 113.2800.5000.5100

70 - STJ. Família. Concubinato. Incapaz. Enfermo mental. Ação declaratória de reconhecimento de união estável. Pretenso companheiro desprovido do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Impossibilidade do reconhecimento da relação pretendida (união estável). Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 166, CCB/2002, art. 185, CCB/2002, art. 1.548, I, CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724, CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996.

«... Assim, fixada esta premissa, qual seja, a de que à época do relacionamento o genitor das apeladas, ora recorridas, não tinha o necessário discernimento para a prática dos atos civis, remanesce analisar se a incapacidade decorrente de uma enfermidade mental é, ou não, óbice ao reconhecimento da união estável. De partida, sobreleva notar que a Constituição Federal, em seu artigo 226, § 5º, determina que o próprio Estado proteja a união estável, enquanto entidade familiar,... ()

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Doc. 730.9774.3109.1722

71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Sentença que julgou improcedente a ação de reconhecimento e dissolução de união estável 2. Constituem pressupostos objetivos da união estável, a serem demonstrados pela parte interessada, a estabilidade, a continuidade, a durabilidade, a publicidade e o ânimo de constituir família (art. 1.723 do CC). 3. Requisitos do convívio que não foram demonstrados nos autos. 4. Acervo probatório acostado que se revela insuficiente para demonstrar a alegada união estável ou a publicidade d... ()

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Doc. 134.1623.0001.0100

72 - STJ. Processual civil. Recurso especial. União estável homoafetiva. Reconhecimento e dissolução. Competência para julgamento.

«1 Recurso especial tirado de acórdão que, na origem, fixou a competência do Juízo Civil para apreciação de ação de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva, em detrimento da competência da Vara de Família existente. 2 A plena equiparação das uniões estáveis homoafetivas, às uniões estáveis heteroafetivas trouxe, como corolário, a extensão automática àquelas, das prerrogativas já outorgadas aos companheiros dentro de uma união estável tradicional. ... ()

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Doc. 210.8200.9341.7176

73 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável ajuizada por vítima de violência doméstica. Foro do domicílio da mulher. Competência absoluta.

1 - O , I, «d», dispõe sobre hipótese de competência absoluta em função da pessoa e estabelece a possibilidade de a mulher, em situação de violência, optar pelo foro do seu domicílio ou de sua residência para o ajuizamento de ação de reconhecimento e dissolução de união estável 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 137.4123.3000.0000

74 - STJ. Família. Competência. União homoafetiva. União estável homoafetiva. Reconhecimento e dissolução. Julgamento. Vara privativa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 8.971/1994, art. 1I. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º.

«... Da competência para apreciação de pedido de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva. Versando propriamente sobre a competência especifica para a solução da lide, nunca demais lembrar que a plena equiparação das uniões estáveis homoafetivas, às uniões estáveis heteroafetivas, trouxe como corolário, a extensão automática àquelas, das prerrogativas já outorgadas aos companheiros dentro de uma união estável tradicional. Sob esse prisma, a ... ()

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Doc. 175.5105.5004.2300

75 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Reconhecimento de união estável. Documentos novos e erro de fato. Inexistência. Improcedência do pedido. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Ação rescisória que visa rescindir sentença proferida em ação declaratória de união estável, julgada procedente para declarar a existência de união estável entre os litigantes nos dez anos que antecederam a dissolução da união. 2. O Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório, concluiu pela improcedência da ação rescisória, tendo em vista que os documentos apresentados como «novos» (cartas) estavam guardados pelo próprio autor e este não demonstrou ... ()

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Doc. 127.3334.6000.4000

76 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Reconhecimento e dissolução. Vigência da Lei 9.278/1996, partilha de bens. Consectário do pedido de dissolução. Não caracterizadas as exceções à meação previstas no § 1º do Lei 9.278/1996, art. 5º. Acórdão mantido. Precedentes do STJ.

«1. Às uniões estáveis dissolvidas após a data de publicação da Lei 9.278/1996, ocorrida em 13/05/1996, aplicam-se as suas disposições. 2. Os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável, individualmente ou em nome do casal, a partir da vigência da Lei 9.278/1996, pertencem a ambos, dispensada a prova de que a sua aquisição decorreu do esforço comum dos companheiros, excepcionado o direito de disporem de modo diverso em contrato escrito, ou se a aquisição... ()

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Doc. 121.4352.0186.6074

77 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA.

Ação declaratória de nulidade de escritura pública de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Sentença de procedência. União estável é o reconhecimento da relação afetiva entre duas pessoas, de caráter duradouro, público e com objetivo de constituir família, conforme disposto no art. 226, § 3º da CF, na e no art. 1.723 do CC. A união estável é reconhecida como entidade familiar, equiparando-se ao casamento. Conjunto probatório insu... ()

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Doc. 519.5486.5504.2274

78 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA.

Ação reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. União estável é o reconhecimento da relação afetiva entre duas pessoas, de caráter duradouro, público e com objetivo de constituir família, conforme disposto no art. 226, § 3º da CF, na e no art. 1.723 do CC. A união estável é reconhecida como entidade familiar, equiparando-se ao casamento. Sentença de improcedência. Conjunto probatório insuficiente para corroborar a versão autoral. Ausê... ()

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Doc. 200.4002.1001.2400

79 - TJDF. Família. Processual civil e civil. Apelação. Reconhecimento e dissolução de união estável. Perda superveniente do interesse de agir. Não ocorrência. Sentença cassada. Análise do mérito. CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I. União estável entre afins em linha reta. Impossibilidade. Impedimento do CCB/2002, art. 1.521, II.

«1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação de conhecimento (reconhecimento e dissolução de união estável), julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do , VI. 2. Apesar de a sentença ter considerado a ocorrência da perda superveniente do interesse de agir das partes, em virtude da não apresentação de documentos, verifica-se que ou as informações pretendidas pelo Juízo a quo já constavam dos autos ou não se fazi... ()

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Doc. 536.3256.5367.8006

80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE A AUTORA NÃO VIVIA RELAÇÃO MORE UXORIO COM O SUPOSTO COMPANHEIRO, POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DESTE, UMA VEZ QUE ELE JÁ MANTINHA UNIÃO ESTÁVEL COM OUTRA PESSOA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF E DO TJRJ NO SENTIDO DE SER INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DE UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 163.5721.0002.4400

81 - TJRS. Família. Direito de família. Ação declaratória. União estável. Reconhecimento. Escritura pública. Dissolução. Formalização. Ex-companheiro. Negativa. Segurança jurídica. Necessidade. Carência de ação. Não ocorrência. Interesse processual. Existência. Sentença. Desconstituição. Prosseguimento. Apelação cível. Ação de dissolução de união estável. Interesse processual caracterizado. Desconstituição da sentença para permitir o seu processamento. Precedentes desta corte.

«1. Não falece à autora interesse processual na declaração da dissolução da união estável que foi reconhecida pelas partes em escritura pública. Inteligência do , I. 2. Desconstituição da sentença que indeferiu a petição inicial, para que seja processado o feito. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.»

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Doc. 488.4775.6893.2870

82 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), AO JULGAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 1045273 EM 21/12/2020, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 529), CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO JURÍDICO DE UNIÕES ESTÁVEIS PARALELAS OU DE UM CASAMENTO E UMA UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTES, INCLUSIVE PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. NA HIPÓTESE, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÕES ROBUSTAS ACERCA DE EVENTUAL SEPARAÇÃO DE FATO DO OBITUADO E AINDA DE RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA ENTRE AS PARTES, BEM COMO DA AFFECTIO MARITALIS. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO À LUZ DO CPC, art. 373, I. PRECEDENTES DO E.STJ. E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 401.6966.7152.1693

83 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Relação paralela à união estável. Impossibilidade de reconhecimento da união estável quando coexistente com casamento válido, sem comprovação de separação de fato. Jurisprudência consolidada do STJ. Pedido improcedente. I - CASO EM EXAME. A autora ingressou com pedido judicial para o reconhecimento e a dissolução de uma união estável, alegando que manteve uma relação afetiva contínua, pública e duradoura com o fal... ()

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Doc. 374.7703.0362.7093

84 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS -UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RELAÇÃO NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. -

Mantém-se a sentença que julga improcedente o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável se os elementos constantes dos autos não demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à configuração do instituto, segundo a previsão contida no

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Doc. 905.0267.6585.9331

85 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação de dissolução de união estável, sob a alegação autoral de que manteve vínculo conjugal com a ré, conforme certidão pública de união, declarando que conviviam sob o mesmo teto desde 23/06/2018 e com o regime de comunhão parcial de bens. Sentença de 1º grau que declarou a dissolução da união estável havida entre as partes na data declinada na inicial, de 23/06/2018, e término em 01/12/2023. Apelação exclusiva da parte ré, afirmando que o autor era cas... ()

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Doc. 512.7856.6577.7314

86 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, alimentos e indenizatória por danos morais. Autora, advogada atuante, alega que conviveu com o réu em união estável por três anos e meio. Afirma ter descoberto uma relação extraconjugal e que o relacionamento das partes acabou após uma discussão com agressão física cometida pelo réu. Alega ter apresentado um quadro de depressão e síndrome de pânico incapacitantes para o trabalho e que o réu a deixou desamparada financeiramente. Sentença de procedência parcial reconhecendo a união estável, fixando seu marco inicial em janeiro de 2015 e sua dissolução em outubro de 2017. Apela a autora requerendo, preliminarmente, a anulação da sentença porque não houve reprodução da mídia em audiência, em desrespeito ao art. 434, parágrafo único, nem oitiva das partes e auxiliares da justiça. Inexistência de prejuízo que afasta a nulidade aventada. Art. 283, parágrafo único do CPC. Inexistência de nulidade em razão de a sentença não ter mencionado o conteúdo da mídia. Súmula 52/TJRJ. No mérito, afirma a autora que a união estável se iniciou em fevereiro de 2014 e que faz jus aos alimentos e indenização por dano moral. Manutenção da sentença. CCB, art. 1723. Ausência de provas de que, em 2014, havia convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir família. Indícios substanciais de que a união teve início em 2015. Alimentos não devidos. Dever de mútua assistência após a dissolução do vínculo conjugal é excepcional e depende da demonstração de dependência econômica. Precedentes STJ. CCB, art. 1699. Autora que tinha 37 anos à época da separação, já era advogada atuante, inserida no mercado de trabalho e independente economicamente. Necessidade não demonstrada. Dano moral não configurado. Desprovimento do recurso.

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Doc. 990.2006.5296.5295

87 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE ALIMENTOS E DE PARTILHA DE DÍVIDAS FORMULADOS NA CONTESTAÇÃO. CABIMENTO. NATUREZA DÚPLICE DAS AÇÕES DE FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -

De acordo com entendimento do STJ, as ações relativas a divórcio, bem como dissolução de união estável possuem natureza dúplice, de forma que quaisquer dos cônjuges podem realizar pedidos conexos na peça contestatória, sem a necessidade de ajuizar um pleito reconvencional. - No caso, considerando a natureza dúplice da ação de dissolução de união estável e que a ré/agravante pediu, na contestação, a fixação de alimentos e partilha de dívidas contraídas durante a união e... ()

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Doc. 556.3382.8280.2106

88 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO HERDEIRO RÉU. 1.

Ação de reconhecimento de união estável com pedido de partilha de bens cujo réu faleceu no curso do processo. 2. Após habilitação dos herdeiros, o Juízo singular julgou parcialmente procedente os pedidos reconhecendo o período da união estável entre o ano de 1999 até 30/06/2020, e deferiu o levantamento de metade dos valores disponíveis em contas e investimentos de titularidade do companheiro falecido, relativo à da meação da autora. 3. Cinge-se a controvérsia recursal quanto... ()

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Doc. 103.1674.7426.6900

89 - STJ. Penhora. Execução. Família. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Único imóvel objeto de partilha entre os companheiros doado ao filho do casal. Residência para ele e um dos companheiros. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º, «caput» e parágrafo único.

«Por se tratar de bem de família, há de ser reconhecida a impenhorabilidade de imóvel que, embora se trate do único bem comum e seja objeto de partilha em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, foi doado ao filho do casal e constitui residência para ele e um dos companheiros.»

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Doc. 103.1674.7550.6800

90 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Dissolução de união estável. Regra geral do domicílio do réu. Incidência. CPC/1973, art. 94. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 100, I(foro da residência da mulher). Interpretação restritiva.

«O, Icomporta interpretação restritiva, sendo aplicável unicamente aos casos nele previstos. Compete ao juízo do domicílio do réu processar e julgar ação de dissolução de união estável, a teor do disposto no »

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Doc. 103.1674.7428.8400

91 - STJ. Competência. Família. Concubinato. União estável. Ação de dissolução de sociedade de fato. Foro competente. Domicílio do réu, ainda que apresente conseguências relativas a bens imóveis. CPC/1973, art. 94. Incidência.

«A ação de dissolução de união estável, ainda que apresente conseqüências relativas a bens imóveis, possui cunho eminentemente de direito pessoal, devendo o foro competente ser fixado de acordo com o domicílio do réu, consoante a regra insculpida no »

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Doc. 953.3993.8324.2459

92 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS NÃO VERIFICADOS - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.

Mantém-se a sentença que julga improcedente o pedido de reconhecimento e dissolução da união estável por não estar presente o requisito anímico necessário para a configuração do instituto.

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Doc. 573.6114.4599.2668

93 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.

Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, em que objetivava o autor o reconhecimento e dissolução da união estável, bem como a partilha dos bens adquiridos na constância da união com a Ré. 2. Sentença de parcial procedência ensejando a interposição do recurso de Apelação pela Ré, para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Cinge a controvérsia recursal quanto ao reconhecimento e dissolução d... ()

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Doc. 187.1280.1328.6895

94 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Cumprimento de sentença. Competência do juízo suscitante. I. Caso em exame 1. Conflito de competência em cumprimento de sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para executar sentença decorrente de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens é do Juízo da Família e Sucessões ou do Juízo Cível. III. Razões de decidir 3. O cumprimento de sentença é uma fase do processo, devendo tramitar no Juízo em que o título executivo foi constituído, conforme dispõe o CPC, art. 516, II. IV. Dispositivo e tese 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitante. Tese de julgamento: «O cumprimento de sentença de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens deve tramitar perante o Juízo que constituiu o título executivo.» __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, II e 516, II e parágrafo único; Decreto-lei Complementar 3/69, art. 37. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência 0044562-60.2024.8.26.0000, Rel. Des. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 19/12/2024; TJSP, Conflito de Competência 2372230-93.2024.8.26.0000, Rel. Des. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 19/12/2024

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Doc. 165.1240.0009.3100

95 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento. Dissolução. Aplicam-se às uniões estáveis, inexistindo disposição em contrário, as regras do regime da comunhão parcial de bens, presumindo-se de ambas partes os bens adquiridos na constância do relacionamento, porque considerados frutos da colaboração comum, desimportando qual tenha sido a colaboração prestada individualmente por cada um dos conviventes. Partilha decretada. Decisão mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 913.0129.0955.7537

96 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha. Revelia. Sentença de parcial procedência para declarar o reconhecimento e a dissolução da união estável havida entre as partes, determinando que seja ajuizada nova ação para a partilha dos bens do ex-casal. Recurso exclusivo da autora, cingindo-se a controvérsia recursal em verificar se deve ser processada e julgada a partilha de bens do ex-casal nos mesmos autos do reconhecimento e dissolução da união estável, restando preclusas as demais questões. Negativa de apreciação da partilha sem justificativa razoável que viola os princípios da efetividade, eficiência, celeridade e economia processual. Instrução processual não oportunizada à autora que pode viabilizar a prova documental necessária acerca do monte partilhável. Atos do réu consubstanciados na propositada revelia e na retenção de documentos essenciais para a autora buscar seus direitos que não podem ser ignorados na análise do pedido de partilha de bens, sob pena de reforçar estereótipos que corroboram o cenário de desigualdade que caracteriza a violência de gênero. Hipótese de julgamento segundo Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. Orientação do CNJ. Réu revel que, de todo modo, poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Inteligência do art. 346, parágrafo único CPC. Possibilidade de cumulação dos pedidos de dissolução e partilha, com prosseguimento da demanda para análise da divisão patrimonial. Precedentes. Anulação parcial da sentença. Recurso provido.

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Doc. 275.1275.3864.0648

97 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. LIMINAR INDEFERIDA. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. ART. 1.018, § 1º DO CPC. 1.

Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos da ação de dissolução de união estável, indeferiu pedido de tutela de evidência pleiteada pelo agravante, para que seja reconhecida a dissolução da união estável. 2. Compulsando os autos principais, verifico que o juízo de origem proferiu sentença, homologando o reconhecimento da procedência do pedido, declarando a existência de união estável havida entre as partes. 3. Como consectário ... ()

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Doc. 309.8367.7895.8999

98 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS IRMÃOS DO FALECIDO. RECONHECIMENTO DA DISSOLUÇÃO NA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. DIREITO DE MEAÇÃO RECONHECIDO. DEMAIS DISCUSSÃO DEVE SER FEITA NO JUÍZO DE INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença da 11ª Vara de Família de Belo Horizonte que julgou parcialmente procedente ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. O juízo primevo reconheceu a união estável entre as partes, fixando a data de início em janeiro de 2000 e a de término em setembro/2019. Em consequência, ressalvou o direito da ex-companheira à meação sobre o patrimônio adquirido na constância da união, partilhando apenas u... ()

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Doc. 250.1061.0376.1762

99 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Conflito de competência. Ação de partilha ajuizada após o divórcio e anteriormente ao requerimento de medida protetiva. Lei 11.340/2006. Competência do juízo cível para processo e julgamento da ação de partilha.

A pretensão relacionada à partilha de bens em situação de violência doméstica e familiar exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher. Trata-se, na origem, de conflito de competência que se originou de ação - cujo objeto se relacionava apenas à partilha dos bens - proposta por ex-cônjuge em 2018, anos após o divórcio ter ocorrido em 2015. Essa ação tramitou até 2020 perante a Vara de Família, quando aquele Juízo declinou de of... ()

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Doc. 416.2974.2706.0597

100 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇAÕ DE UNIÃO ESTÁVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - EX-CÔNJUGE - CASAMENTO ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL - SEPARAÇÃO DE FATO - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE - PERIODO CONTROVERTIDO - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - DESDOBRAMENTOS PATRIMONIAIS. - O

disciplina que o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. - Tratando-se de pedido de reconhecimento de união estável em período em que ainda não havia sido decretado o divórcio dos companheiros em relação aos seus ex-cônjuges, mesmo considerando a possibilidade de estarem separados de fato, considerando o... ()

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