DOC. 374.7703.0362.7093

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS -UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RELAÇÃO NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. -

Mantém-se a sentença que julga improcedente o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável se os elementos constantes dos autos não demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à configuração do instituto, segundo a previsão contida no CCB, art. 1.723.

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