301 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de uniãoestável. Requisitos da uniãoestável. Não comprovação da comunhão de esforços para formação de patrimônio comum. Desnecessidade.
«1. O fato de o casal não ter adquirido nenhum bem durante o período de convivência não afasta a possibilidade de reconhecimento da uniãoestável, visto que a comunhão de esforços para a formação de patrimônio comum não é requisito necessário para a sua caracterização, nos termos do art. 1.723 do CC e da jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
302 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RELAÇÃO NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Conforme decisão emanada do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4277 e da ADPF 132, é possível o reconhecimento e aplicação do instituto da uniãoestável a casais compostos por parceiros do mesmo sexo. Mantém-se a sentença que julga improcedente o pedido de reconhecimentodissolução de uniãoestável se os elementos constantes dos autos não demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à configuração do instituto, segundo a previsão contida ... ()
303 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONFIGURAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de reconhecimento e dissolução de uniãoestável e partilha de bens.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se os elementos apresentados são suficientes para o reconhecimento da uniãoestável entre as partes, e, caso afirmativo, se há direito à partilha de bens adquiridos durante a convivência.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A uniãoestável é reconhecida constitucionalme... ()
304 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL. REVELIA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento e dissolução de uniãoestável. A autora alegou ter convivido com o réu por aproximadamente 19 anos, a partir de 2002, sustentando a existência de uniãoestável com base na coabitação e no nascimento de um filho em comum. A sentença apelada dispôs que as provas produzidas nos autos foram insuficientes para comprovar a convivência nos moldes de uma uniãoestável, nos termos do CCB, art. ... ()
305 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - DIREITO SOBRE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA ALEGADA UNIÃOESTÁVEL - QUESTÃO DE MÉRITO - UNIÃOESTÁVEL - REQUISITOS - INTUITO DE CONSTITUÇÃO DE FAMÍLIA - IMPEDIMENTO AO RECONHECIMENTO DA UNIÃOESTÁVEL - CASAMENTO - SEPARAÇÃO DE FATO - COMPROVAÇÃO - VIABILIDADE - RECONHECIMENTO - MEAÇÃO - PRESUNÇÃO SBOLUTA DO ESFORÇO COMUM - PARTILHA.
- A
questão atinente ao direito à partilha de bens adquiridos na constância da UniãoEstável alegada em Juízo é matéria afeta ao mérito do debate.
- A legitimidade das partes deve ser aferida in status assertionis, isto é, a partir da relação jurídica de direito material declinada na Petição Inicial e analisada em abstrato à luz da causa de pedir deduzida pelo Autor (STJ).
- A prova de que as partes mantiveram, durante o período afirmado na Petição Inicial, relação duradoura, ... ()
306 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. Imóvel adquirido na constância da uniãoestável. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Bem partilhado em ação de dissolução de uniãoestável, que não foi objeto de recurso. Reconhecimento do condomínio que deve ser mantido. Incontroverso uso exclusivo do imóvel. Arbitramento de alugueis. Cabimento. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.
307 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de uniãoestável homoafetiva cumulada com partilha. Requisitos da uniãoestável configurados. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
308 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de uniãoestável. Ré que alega a existência de bens semoventes a serem partilhados, os quais teriam sido adquiridos pelo ex-companheiro na constância da uniãoestável. Pleito de produção de prova testemunhal do suposto sócio do apelado. Indeferimento que importou em cerceamento de defesa. Recurso provido. Sentença anulada.
309 - TJSP. Família. Intervenção de terceiros. Oposição. Interesse jurídico da opoente em ver reconhecida a sua uniãoestável com ex-marido falecido, obstando o reconhecimento e dissolução da uniãoestável entre o mesmo e a oposta. Direito emanado que pode ser incluído no patrimônio jurídico das partes e, como tal, resguardável, inclusive pela oposição. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. Sentença de extinção, sem exame do mérito, cassada. Recurso provido.
310 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de uniãoestável c/c partilha de bens, danos morais e alimentos. Uniãoestável reconhecida. Partilha. Adequabilidade. Ofensa aos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
311 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃOESTÁVEL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RELAÇÃO NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Mantém-se a sentença que julga improcedente o pedido de reconhecimento e dissolução de uniãoestável se os elementos constantes dos autos não demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à configuração do instituto, segundo a previsão contida no CCB, art. 1.723.
312 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RELAÇÃO NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Mantém-se a sentença que julga improcedente o pedido de reconhecimentodissolução de uniãoestável se os elementos constantes dos autos não demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à configuração do instituto, segundo a previsão contida no CCB, art. 1.723.
313 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RELAÇÃO NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Mantém-se a sentença que julga improcedente o pedido de reconhecimentodissolução de uniãoestável se os elementos constantes dos autos não demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à configuração do instituto, segundo a previsão contida no CCB, art. 1.723.
314 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL POST MORTEM - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RELAÇÃO NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Impõe-se a improcedência do pedido de reconhecimento de uniãoestável post mortem se os elementos constantes dos autos não demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à configuração do instituto, segundo a previsão contida no CCB, art. 1.723.
315 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL POST MORTEM - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RELAÇÃO NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Impõe-se a improcedência do pedido de reconhecimento de uniãoestável post mortem se os elementos constantes dos autos não demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à configuração do instituto, segundo a previsão contida no CCB, art. 1.723.
316 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃOESTÁVEL POST MORTEM - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RELAÇÃO NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Mantém-se a sentença que julga improcedente o pedido de reconhecimento e dissolução de uniãoestável se os elementos constantes dos autos não demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à configuração do instituto, segundo a previsão contida no CCB, art. 1.723.
317 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL POST MORTEM - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RELAÇÃO NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Impõe-se a improcedência do pedido de reconhecimento de uniãoestável post mortem se os elementos constantes dos autos não demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à configuração do instituto, segundo a previsão contida no CCB, art. 1.723.
318 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RELAÇÃO NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Mantém-se a sentença que julga improcedente o pedido de reconhecimentodissolução de uniãoestável se os elementos constantes dos autos não demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à configuração do instituto, segundo a previsão contida no CCB, art. 1.723.
319 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL POST MORTEM - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RELAÇÃO NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Impõe-se a improcedência do pedido de reconhecimento de uniãoestável post mortem se os elementos constantes dos autos não demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à configuração do instituto, segundo a previsão contida no CCB, art. 1.723.
320 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL POST MORTEM - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RELAÇÃO NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Impõe-se a improcedência do pedido de reconhecimento de uniãoestável post mortem se os elementos constantes dos autos não demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à configuração do instituto, segundo a previsão contida no CCB, art. 1.723.
321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reconhecimento e dissolução de uniãoestável c/c partilha de bens. Insurgência do réu-reconvinte à r. decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. Ausência de elementos hábeis à comprovação da gratuidade judiciária. Recurso a que se nega provimento.
322 - TJSP. Família. Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Exclusão de sócio e apuração de haveres. Falta grave da sócia. Realização de saque de todos os fundos de conta corrente, a pretexto de indenizarse por suposta uniãoestável que mantinha com o sócio majoritário. Dissolução parcial cabível. Multa por litigância de má-fé afastada. Recurso provido em parte.
323 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL, COM PEDIDO DE GUARDA, ALIMENTOS PROVISÓRIOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHAS MENORES À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ALCANCE DA MAIORIDADE POR UMA DAS FILHAS - IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DOS ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DE FILHA MAIOR, EM SEDE DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - VERBA ALIMENTAR FIXADA «INTUITU FAMILIAE» - MANUTENÇÃO DA COTA PARTE DA OUTRA FILHA, AINDA MENOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
-
Considerando que a ação de reconhecimento e dissolução de uniãoestável foi promovida pela genitora, por si só e representando as filhas do casal, e que uma das filhas atingiu a maioridade no curso do processo, impõe-se a extinção parcial do processo, em relação à filha maior, tendo em vista que esta não mais é representada pela genitora, não sendo o caso de determinar a regularização da representação processual, ante a inadmissibilidade de cumulação das ações.
- O valo... ()
324 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de uniãoestável c/c partilha de bens. Sentença de parcial procedência. Pretensão da ré-reconvinte de incluir a totalidade das dívidas descritas em contestação e na reconvenção na partilha. Cabimento, em parte. Partilha quanto a empréstimo consignado que se presume em benefício do casal, porém foi paga tão-somente pela apelante, mediante desconto em sua folha de pagamento. Partilha que deve alcançar também as parcelas vencidas durante a uniãoestável. Dívidas diversas discriminadas na contestação que não comportam partilha em sua totalidade, incluindo-se, contudo, a parte que foi admitida espontanemante como devida pelo réu em réplica. Sucumbência recíproca. Cabimento. Sentença reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento.
325 - STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de uniãoestável. Alimentos provisórios. Fixados em favor de ex-companheira. Redução. Reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.
2. No caso concreto, inviável a análise da pretensão recursal relativa à redução dos alimentos provisórios fixados em favor da ex-companheira nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de uniãoestável, porque demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial ... ()
ação de inventário - decisão recorrida que nomeou como inventariante a Sra. Marvilane Maria da Silva - insurgência - não acolhimento - ordem de preferência do CPC, art. 617, que não é absoluta - agravada que requereu, em momento anterior, a abertura do inventário e apresentou escritura pública vigente de uniãoestável com o falecido - existência de escritura pública de dissolução de uniãoestável na qual o falecido declarou que não convivia mais com a agravante desde 01/02/20... ()
327 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de uniãoestável c/c partilha de bens, guarda e alimentos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de uniãoestável c/c partilha de bens, guarda e alimentos.
2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ.
3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmiss... ()
328 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de uniãoestável cumulada com guarda e pedido indenizatório. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de uniãoestável cumulada com guarda e pedido indenizatório.
2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.
3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos d... ()
pretensão das partes possui matéria meramente patrimonial, matéria esta que deve ser processada e julgada junto à Vara Cível.
V.V. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL. MATÉRIA PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA EXEQUENDA. PREVENÇÃO. ACOLHIMENTO DO CONFLITO.
- O cumprimento de sentença oriundo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de... ()
330 - TJMG. APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO VISITA - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - FILHOS MENORES - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - PARTILHA BEM - DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA.
Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve o magistrado se pautar no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, este o critério estabelecido pelo Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º.
Ausente escritura pública ou documento particular, devidamente assinado pelas partes, nos termos do CCB, art. 541, não se configura a doação do veículo, que deverá ser partilhado pelas part... ()
331 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL POST MORTEM. CONVIVÊNCIA COMO FAMÍLIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA ORAL. EVENTUAL PARCIALIDADE DA TESTEMUNHA QUE NÃO COMPROMETE A SENTENÇA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. COMPROVAÇÃO. TESTEMUNHA E DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO ESCLARECEDOR. UNIÃOESTÁVEL DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de uniãoestável, post mortem, em que a sentença julgou procedente o pedido para reconhecer a uniãoestável entre a falecida e a autora, no período de julho de 2006 a julho de 2017, data do óbito. 2. Preliminar de nulidade da prova oral, por parcialidade da testemunha, rejeitada, uma vez que não compromete os fundamentos da sentença. 3. Foi colhido o depoimento de outra testemunha, não contraditada, que confirmou os fatos narrados pel... ()
Reconhecimento e dissolução de uniãoestável com partilha de bens. Sentença de procedência. Apelo alegando impedimento da partilha em razão de casamento formal e imóvel de propriedade do genitor. Dispõe o art. 1.723, § 1º, do CC que o impedimento previsto no art. 1.521, VI, do CC, segundo o qual as pessoas casadas não podem casar, não se aplica à uniãoestável na hipótese em que a pessoa casada se achar separada de fato. Próprio réu que reconhece a uniãoestável com a autora... ()
333 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL POST MORTEM. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. PARTILHA DE BENS. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DA UNIÃOESTÁVEL. APLICAÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS.
- A
uniãoestável é configurada pela convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família, conforme CCB, art. 1.723.
- À uniãoestável envolvendo pessoa com mais de 70 anos aplica-se o regime de separação obrigatória de bens, conforme o art. 1.641, II, do Código Civil e a Súmula 655/STJ.
- Não havendo prova de esforço comum na aquisição de bens, não se aplica a partilha no regime de separação obrigatória de bens.
- Dispositivos relevantes ci... ()
334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.
Trata-se de apelação cível contra sentença de parcial procedência em ação de reconhecimento e dissolução de uniãoestável com partilha de bens.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A matéria devolvida pela Ré cinge-se em relação à obrigação de ressarcir o Autor pela venda de bens adquiridos na constância da uniãoestável, sem a anuência deste, e à pretensão daquela em obter a partilha de dívidas alegadamente contraídas em prol da entidade familiar.
III. RAZÕES DE DECIDIR: ... ()
335 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃOESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PARTILHA. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃOESTÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de reconhecimento e dissolução de uniãoestável cumulado com partilha de bens, alimentos e guarda. O recurso de apelação restringe-se à partilha da dívida apontada pelo requerido em sede de contestação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há uma questão em discussão: (i) avaliar se a dívida apontada pelo apelado deve integrar o acervo partilhável, sobretudo d... ()
336 - TJMG. APELAÇÃO - JUNTADA DE ELEMENTOS DE PROVA EM SEDE RECURSAL - ORIENTAÇÃO DO STJ - CONTRADITÓRIO E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - POSSIBILIDADE - GRAVAÇÕES -- DIREITO DE FAMÍLIA - PRINCÍPIO DA VERDADE REAL - ADMISSÃO DA PROVA - ART. 1.723 DO CC - RELAÇÃO CONTÍNUA, PÚBLICA E DURADOURA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO PROVIDO. 1.
Conforme precedentes do STJ é «...possível a juntada de documentos em qualquer fase do processo desde que respeitado o contraditório e inexistente má-fé...». 2. Com base nos princípios da proporcionalidade e da verdade real, nos casos excepcionais envolvendo direito de família, a doutrina e a jurisprudência vem relativizando a vedação das provas não lícitas, dada a relevância do bem jurídico debatido. 3. Nos termos do art. 1.723, do CC «é reconhecida como entidade familiar a un... ()
337 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de reconhecimento de uniãoestável. Requisitos. Convivência pública, contínua e propósito de constituição de família. Ausência de impedimentos absolutos ao casamento. Observância dos deveres de fidelidade e lealdade. Elemento não necessário para a configuração. Valores jurídicos tutelados que se pressupõe tenham sido assumidos pelos conviventes e que serão observados após a caracterização da União. Inobservância que sequer implica em necessária ruptura do vínculo conjugal, a indicar que não se trata de elemento configurador essencial. Deveres que, ademais, são abrangentes e indeterminados, de modo a serem conformados por cada casal, à luz do contexto e de sua específica relação. Deveres de fidelidade e lealdade que podem ser relevantes nas relações estáveis e duradouras simultâneas, mas não nas sucessivas. Relações extraconjugais eventuais que não são suficientes para impedir a configuração da uniãoestável, desde que presentes seus requisitos essenciais. Separação de fato. Dissolução formal da sociedade conjugal. Inocorrência. Produção de efeitos distintos. Cessação dos deveres de fidelidade e lealdade. Estabelecimento de relacão convivencial após a separação de fato. Possibilidade expressamente autorizada por lei. Multa por embargos de declaração protelatórios. Descabimento. Propósito de complementação da matéria fática e de pré-questionamento. Divergência jurisprudencial. Inocorrência. Dessemelhança fática entre acórdão recorrido e acórdão paradigma.
1 - Ação proposta em 23/01/2001. Recurso especial interposto em 04/12/2017 e atribuído à relatora em 14/09/2021.
2 - Os propósitos do recurso especial consistem em definir. (i) se seria admissível o reconhecimento de uniãoestável quando ausentes os deveres de fidelidade e de lealdade de um dos conviventes; (ii) se estaria configurada a subsistência do casamento de um dos conviventes com terceiro, celebrado preteritamente à uniãoestável e sem rompimento formal do vínculo conjugal... ()
338 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de uniãoestável c/c pedido de partilha de bens e fixação de alimentos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de uniãoestável, cumulada com pedidos de partilha de bens e fixação de alimentos.
2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.
3 - A alteração das conclusões dos juízos de origem quanto à veracidade da alegação de insuficiência deduzida pelo agravado, bem como no que se refere à ausência de provas de que o contrato de uniãoestável foi firmado com vício... ()
339 - TJRJ. EMENTA1: DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.
Ação de dissolução de uniãoestável cumulada com pedido de desocupação de bem imóvel de propriedade exclusiva do autor, que permaneceu em posse da ré em virtude de comodato verbal. Sentença de procedência. Apelo da demandada requerendo a concessão do prazo de 24 (vinte e quatro) meses para desocupar o bem.
2. Uniãoestável dissolvida em 05/12/2022, conforme se depreende da assentada da audiência de conciliação, devidamente firmada pelas partes. Transcurso de mais de 2 (dois) a... ()
340 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL E PARTILHA DE BENS - UNIÃOESTÁVEL COMPROVADA - ALIMENTOS EX CONJUGE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.
É reconhecida como entidade familiar a uniãoestável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família, art. 226, § 3º da CF.
2. A pretensão de receber os alimentos se encontra amparada pelo CCB, art. 1.694, fundado no dever de mútua assistência entre os cônjuges. Tendo em vista tal dever entre os antigos companheiros, o Código Civil estabele... ()
341 - STJ. Proces sual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de uniãoestável c/c partilha de bens e fixação de alimentos. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de uniãoestável cumulada com partilha de bens e fixação de alimentos.
2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração.
3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489.
4 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à impossibi... ()
342 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de uniãoestável. Partilha de bens. Meação. Imóvel. Aquisição. Uniãoestável. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - O tribunal de origem concluiu pelo reconhecimento da uniãoestável entre as partes, bem como a meação do patrimônio adquirido na constância da União. Desse modo, o acolhimento da pretensão recursal mostra-se inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.
3 - Agravo interno não provido.
343 - TJSC. Família. Ação de dissolução de uniãoestável. Termo inicial. Concepção da filha. Impossibilidade. Necessidade de prova escorreita dos requisitos do CCB/2002, art. 1.723. Código Civil. Ausência de indicativo na hipótese. Prevalência da data incontroversa aceita pela ré. Imóvel. Compra antes do relacionamento. Pagamento de parte das prestações, contudo, no seu curso. Restituição de metade de tais valores. Bens móveis. Presunção de aquisição na constância da relação não derruída. Dívidas. Divisão daquelas seguramente contraídas no curso da União. Presunção de reversão em proveito do casal. Recurso parcialmente provido.
«Tese - Apenas a concepção de filho não é razão suficiente para caracterizar uniãoestável.
A concepção de filha não é o bastante para caracterizar a uniãoestável, pois essa demanda relação pública, contínua e duradoura com o propósito de constituir família. Tem a ver, portanto, com o vínculo afetivo entre o casal.
Estando provado que imóvel foi adquirido antes da união, mas de forma financiada, impende restituir ao parceiro o valor correspondente à metade das parc... ()
346 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL CUMULADA COM CONDOMÍNIO DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À UNIÃOESTÁVEL. TÉRMINO QUE SE DEU COM O ROMPIMENTO DO AFFECTIO MARITALIS, NA DATA DECLINADA NA INICIAL (31/03/2015) CONDOMÍNIO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO EX-CASAL. POSSIBILIDADE. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENETNÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.
Ação de reconhecimento e dissolução de uniãoestável cumulada com pedido de pedido de condomínio pelo cônjuge virago relativo ao bem comum dos ex-conviventes. 2. Pedido da autora que foi julgado procedente para declarar reconhecida e dissolvida a uniãoestável entre as partes, no período de 15/08/1998 a maio de 2023, com ressalva da existência de bens a partilhar. 3. Insurge-se a autora no seu apelo, afirmando que houve equívoco quanto ao termo ad quem da uniãoestável, na medida ... ()
347 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃOESTÁVEL POST MORTEM. Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o fim de reconhecer a existência de uniãoestável entre a genitora dos autores e o réu entre 2006 e 27/9/13. Irresignação dos autores, insistindo que o período de convivência teve início no ano de 2003. Descabimento. Prova dos autos que enseja a conclusão de que o réu e a genitora dos autores mantiveram uniãoestável apenas no período reconhecido pelo d. Juízo a quo, não havendo cogitar da alteração do dies a quo da convivência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
348 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de uniãoestável c/c partilha. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à comunicabilidade dos créditos trabalhistas nascidos e pleiteados na constância da uniãoestável, razão pela qual não há como afastar o entendimento firmado na instância ordinária. Incidência da Súmula 83/STJ.
1 -1. Rever a conclusão do órgão julgador, no sentido de que o período aquisitivo da indenização trabalhista se deu durante a uniãoestável, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2 - Agravo interno desprovido.
Ação de inventário. Pretensão de arbitramento de honorários de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé em decorrência da oposição à pretensão de reconhecimento de uniãoestável por parte do agravado na ação de inventário de origem. Descabimento. Nenhum trabalho adicional foi imposto ao causídico na ação de inventário. Ajuizamento de ação de reconhecimento e dissolução de uniãoestável que deveria ensejar o arbitramento de eventuais honorários. Liti... ()
350 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de uniãoestável. Configuração. Súmula 7/STJ. Separação de fato entre cônjuges. Possibilidade de reconhecimento da uniãoestável. Súmula 83/STJ.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a existência de casamento válido não obsta o reconhecimento da uniãoestável, desde que haja separação de fato ou judicial entre os casados.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.»