201 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de declaração de uniãoestável pós morte c/c dissolução de sociedade pós morte e partilha de bens. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Bens incluídos ou excluídos da partilha. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de declaração de uniãoestável pós morte c/c dissolução de sociedade pós morte e partilha de bens.
2 - Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.
3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4 - Agravo interno no recurso especial não provido.»
202 - TJRS. Família. Direito de família. Uniãoestável. Reconhecimento. Dissolução. Alimentos. Pensão. Descabimento. Filho menor. Guarda compartilhada. Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de uniãoestável. Partilha. Guarda compartilhada. Alimentos. CCB/2002, art. 1.583.CCB/2002, art. 1.584.
«A guarda compartilhada, prevista noCCB/2002, art. 1.583, CCB/2002, art. 1.583 - Código Civil, com a redação dada pela Lei 11.698/08, pode ser imposta pelo Juiz, desde que verificadas as condições que melhor atendem os interesses dos menores. Implementada a guarda compartilhada, fica prejudicado o pensionamento em favor dos filhos, uma vez que os encargos com as crianças passam ser de responsabilidade de ambos os genitores. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.»
203 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de reconhecimento e dissolução de uniãoestável c/c partilha de bens. Sentença de procedência. Recurso da autora pretendendo a partilha de bens. Possibilidade de decretação da dissolução da uniãoestável sem que haja prévia partilha de bens. Necessidade de discussão adequada acerca dos bens. Questões patrimoniais que devem ser objeto de ação própria. Precedentes deste Tribunal. Modificação de ofício para afastar compensação de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. Recurso a que se nega provimento.
204 - TJMG. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - UNIÃOESTÁVEL - RECONHECIMENTO - DISSOLUÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AUTOS APARTADOS -INADEQUABILIDADE - DECISÃO MANTIDA.
Quando a apuração de parte da condenação depender apenas de cálculos aritméticos, porque já definidos em sentença os critérios para a sua quantificação, não há que se falar em formação de autos apartados para sua liquidação, por força do CPC, art. 509, § 2º.
No presente caso, a demanda de liquidação de sentença deverá tramitar nos mesmos autos da ação de reconhecimento e dissolução de uniãoestável na Vara de Família.
Recurso desprovido.
205 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - DECISÃO QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO COMPETENTE - ÚLTIMO DOMICÍLIO DO SUPOSTO COMPANHEIRO FALECIDO - DOMICÍLIO DO CASAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
-
Na ação de reconhecimento e dissolução de uniãoestável c/c petição de herança, é competente o foro do domicílio do suposto companheiro já falecido, por força do art. 53, I, «c», primeira parte, do CPC, quando não comprovado que o último domicílio do casal corresponde ao domicílio da suposta companheira.
206 - TJSP. RECONHECIMENTO DE UNIÃOESTÁVEL POST MORTEM. Pretensão do autor de obter o reconhecimento de uniãoestável post mortem. Sentença de procedência. Insurgência de um dos requeridos pela improcedência, por ausência de provas da uniãoestável. Acolhimento. Provas juntadas aos autos que não permitem reconhecer a existência de uniãoestável entre o autor e a falecida. Ausência de demonstração do ânimo de constituição de núcleo familiar, bem como de relacionamento duradouro e público entre o autor e a falecida. Falta de «affectio maritalis» que impede o reconhecimento da uniãoestável. Inteligência do CCB, art. 1.723. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). Sentença reformada. Recurso provido.
207 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de uniãoestável após a morte. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de uniãoestável após a morte.
2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à caracterização da sociedade de fato, antes da promulgação da Constituição de 1988, e, após, à caracterização da uniãoestável, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
4 - O ... ()
208 - TJMG. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de uniãoestável. Apelação cível. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de uniãoestável. Agravo retido. Inexistência de pedido expresso. Não conhecimento. Convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família. Prova insuficiente. Configuração de namoro. Recurso não provido. Sentença mantida
«- Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 523, § 1º não há conhecer do agravo retido quando ausente expresso pedido nas contrarrazões.
- O reconhecimento da uniãoestável, conforme inteligência dos arts. 226, § 3º, da CF/88, e 1.723 do CC, reclama prova da convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
- A eventual coabitação e a constatação de vínculos de afeto são insuficientes para a configuração da entid... ()
209 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL - DECRETAÇÃO LIMINAR - TUTELA DE EVIDÊNCIA - CPC, art. 311 - POSSIBILIDADE - AGRAVO PROVIDO
-
Embora a decretação liminar da dissolução de uniãoestável ou do divórcio, sem a oitiva da parte contrária, seja matéria controversa na jurisprudência pátria, entende-se que, à luz da Emenda Constitucional 66/2010 - a qual eliminou os requisitos temporais e a exigência de prévia separação judicial para o divórcio -, é possível sua decretação com base exclusivamente na manifestação de vontade de um dos cônjuges. Tal entendimento, por analogia, aplica-se também à união e... ()
210 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL. TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.
1.
Agravo de instrumento, com vistas ao proferimento, de imediato, da dissolução da entidade familiar.
II. Questão em discussão
2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de decreto liminar da extinção do vínculo conjugal.
III. Razões de decidir
3. A dissolução da uniãoestável importa em modificação de estado civil, repercutindo juridicamente na esfera da outra parte, o que impõe sua citação para o exercício do contraditório.
4. Direito potestativo do desfazi... ()
211 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL. INVIABILIDADE DE PARTILHAR IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIROS. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA RELATIVA AO PLEITO INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta contra sentença que afastou a partilha de imóvel alegadamente construído durante a constância da uniãoestável, mas registrado em nome de terceiros.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel em questão, supostamente edificado durante a uniãoestável, integra o patrimônio comum do casal e, portanto, comporta partilha.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Conforme o CCB, art. 1.725, o regime de bens na uniãoestável é o ... ()
212 - TJSP. Família. Uniãoestável. Reconhecimento e dissolução. Convivente casado. Uniãoestável putativa. Caracterização pelo fato da companheira não saber da outra relação do seu par. Prova documental e testemunha no sentido de que o autor estava separado de fato, mas mantinha convivência esporádica com a esposa. Sentença de procedência mantida, com determinações. Recurso não provido
213 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SOBREPARTILHA DE BENS. PRÉVIA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. Súmula 59/STJ. Súmula 235/STJ.
Ação de partilha de verbas trabalhistas ajuizada perante Juízo da 3ª Vara de Família do Méier. Declínio de competência para a 1ª Vara de Família de Madureira.
1. Considera-se que duas ou mais demandas são conexas quando possuem em comum o objeto ou a causa de pedir. De fato, há relação entre as ações, uma vez que esta somente se deu pela prévia declaração da dissolução de uniãoestável havida entre as partes. Contudo, cabe reconhecer que razão assiste ao suscitante, vis... ()
214 - TJSP. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - Sentença de parcial procedência, que reconheceu a existência da uniãoestável entre as partes, e determinou a partilha dos bens adquiridos na constância da união, a serem apurados em fase de liquidação - Irresignação da autora - Alegação de que os bens a serem partilhados foram indicados, e que não é possível remeter a apuração dos bens partilháveis à fase de liquidação - Acolhimento - Autora que já na inicial indicou quais bens pretende ver partilhados - Réu que contestou a partilha dos bens indicados, alegando ou que não comprovado o esforço comum, ou que já tinham sido vendidos, ou foram adquiridos fora do período de uniãoestável - Questões fáticas que devem ser decididas na fase de conhecimento, não podendo serem remetidas para a fase de liquidação - Necessidade de retorno dos autos para regular apreciação do pedido de partilha dos bens indicados, com a produção das provas que se entender necessárias - Recurso provido.
215 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL POST MORTEM - DECISÃO QUE INDEFERIU A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 435 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - DECISÃO REFORMADA.
-Nos termos do parágrafo único do CPC, art. 435, possível a juntada posterior de novos documentos pelas partes quando eles se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial ou contestação.
216 - TJSP. APELAÇÃO - Ação de reconhecimento de uniãoestável post mortem c/c Reintegração de Posse - Recurso da ré aduzindo que se tratou de mero namoro e jamais uniãoestável - Prova colhida que demonstra apenas namoro, o que era considerado pela própria autora - Elementos de convicção que não autorizam o reconhecimento da uniãoestável, mas de mero namoro - Pessoas próximas que viam o casal apenas como namorados - Pedido de Reintegração de posse da autora relativo a imóvel do de cujus - Descabimento - Além de não haver uniãoestável reconhecida, jamais morou no imóvel - Sentença reformada - Recurso da ré provido e improvido o da autora.
217 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento e dissolução de uniãoestável. Requisitos para a configuração da uniãoestável. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, a Corte de origem asseverou que sobejam provas da existência de verdadeira uniãoestável entre as partes, afastando, de forma concludente, o mero namoro.
2 - A pretensão recursal, no sentido de demonstrar a ausência da configuração dos requisitos para o reconhecimento da uniãoestável, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3 - Agravo interno a que se nega provimento.
218 - TJSP. Agravo de Instrumento - inventário - insurgência pretendendo o imediato reconhecimento da aplicação do regime de separação obrigatória na uniãoestável existente entre o falecido e a agravada - termo inicial da uniãoestável que constitui questão de alta indagação (CPC, art. 612), de modo que não deve ser apreciada pelo Juízo do Inventário quando há controvérsia fática -ajuizada ação autônoma de reconhecimento e dissolução de uniãoestável post mortem, cabe a este Juízo o reconhecimento do regime de bens a ser aplicável à referida uniãoestável - Inventário que deve se restringir à fixação do quinhão hereditário do companheiro - decisão mantida - Recurso não provido.
219 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL - MENORIDADE DE UM DOS CONVIVENTES -NAMORO QUALIFICADO - REQUISITOS DA UNIÃOESTÁVEL NÃO COMPROVADOS.
1.
A caracterização de uniãoestável exige comprovação de convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família, além de não haver nenhum dos impedimentos legais, como casamento anterior e incapacidade para os atos da vida civil.
2. O «namoro qualificado» não se confunde com uniãoestável e não gera os mesmos efeitos jurídicos, mesmo quando envolve compromisso e afetividade duradoura.
3. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 226, § 3º; ... ()
220 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL - REQUISITOS - AFFECTIO MARITALIS - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
-
Para que a relação seja qualificada como uniãoestável, mister seja notória perante a sociedade, como um núcleo familiar, com a «aparência» de casamento, pautada pelo dever de lealdade e animus da preservação da relação conjugal, requisitos a serem analisados em cada caso concreto;
- Não demonstrados os elementos indispensáveis à configuração da uniãoestável, tais como, estabilidade e ostentabilidade da relação, convivência pública, contínua e duradoura, bem como o des... ()
221 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de uniãoestável combinada com partilha de bens. Uniãoestável. Comprovação. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que a parte ora recorrente não comprovou a existência da uniãoestável, demandaria o revolvimento de fatos e provas dos autos, providência inviável no recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ.
2 - Agravo interno não provido.
222 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL POST MORTEM. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO COMO ASSISTENTE INTERESSE MERAMENTE ECONOMICO. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA CONVERGENTE COM REQUISITOS DA UNIÃOESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ASSISTENTE QUE NÃO LOGROU EM DEMONSTRAR O INTERESSE JURIDICO NA INTERVENÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXCLUSÃO DO APELANTE DA DEMANDA. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA UNIÃOESTÁVEL ATÉ O FALECIMENTO DO DE CUJUS. RECURSO DESPROVIDO.
223 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL - REGIME DE PATRIMÔNIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL FINANCIADO - COMPROVAÇÃO - PARTILHA - VALOR PAGO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO.
-
Demonstrado que o imóvel foi adquirido por financiamento pago durante a uniãoestável, impõe-se a partilha do valor pago na constância da convivência.
224 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE BENFEITORIAS E ACESSÕES. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por M.A.L.B. contra sentença proferida nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de UniãoEstável c/c Partilha de Bens e Alimentos, ajuizada em face do espólio de C.C.M. O juízo de origem reconheceu e dissolveu a uniãoestável entre as partes, mas extinguiu, sem resolução do mérito, os pedidos de partilha de bens, alimentos e reconhecimento de simulação de negócio jurídico, sob o fundamento de que tais questões deveriam ser analisadas no... ()
225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PLEITO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
226 - STJ. Família. Concubinato. Uniãoestável. Ação de indenização por serviços prestados. Reconhecimento da relação bem como sua dissolução. Pedidos implícitos. Inexistência de julgamento «extra petita». CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 460.
«Constituem pedidos implícitos na ação de indenização, tanto o reconhecimento da relação concubinária, como o de sua dissolução. Julgamento «extra petita» inocorrente.»
227 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL C/C PARTILHA - PEDIDO RECONVENCIONAL - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS A BENEFÍCIO DO FILHO MENOR - LEGITIMIDADE DA GENITORA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - MENOR - RECURSO NÃO PROVIDO.
O genitor que exerce a guarda do filho menor tem legitimidade para, em nome dele, pleitear alimentos, em razão do poder familiar que exerce, ainda que em sede reconvencional, devido à natureza dúplice da ação de reconhecimento e dissolução de uniãoestável.
O colendo STJ sufragou entendimento no sentido de que, nas ações de alimentos ajuizadas em benefício de crianças ou adolescentes, não se pode condicionar a análise do pedido liminar de alimentos à concessão da gratuidade de ... ()
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Doc. 222.3552.7867.0955
228 - TJMG. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA COMPETE AO IMPUGNANTE - VALOR DA CAUSA - PARTILHA DE IMÓVEL QUITADO - MEAÇÃO DE 50% PARA CADA COMPANHEIRO - AUTOMÓVEL DEVOLVIDO AO ARRENDANTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃOESTÁVEL - EXCLUSÃO DA PARTILHA - SEMOVENTES - DÍVIDA DA EMPRESA - JUÍZO CÍVEL.
- A
229 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL «POST MORTEM» - REQUISITOS LEGAIS DO art. 1.723 DO CC - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA.
Conforme dispõe o CPC, art. 370, caberá ao magistrado determinar as provas úteis à instrução do feito, no contexto do quadro probatório existente e da necessidade da prova requerida para elucidar os fatos controvertidos, a fim de formar seu convencimento.
O Código Civil inseriu um capítulo da uniãoestável em seus arts. 1.723 a 1.727, reconhecendo a uniãoestável como a entidade familiar formada «entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura... ()
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Doc. 193.1783.4005.8000
230 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento e de dissolução de uniãoestável c/c pedido de arrolamento e partilha de bens. Uniãoestável concomitante a casamento sem separação de fato.
231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL C/C PARTILHA.
Sentença de procedência para declarar a existência de uniãoestável entre as partes, no período compreendido entre dezembro de 1994 e junho de 2008, bem como sua dissolução; procedência em parte do pedido de partilha, para declarar que caberá a cada uma das partes 50% sobre as acessões realizadas no terreno da Rua Monte Branco, 34, Pavuna, cujos valores poderão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Recurso exclusivo da parte ré. Parte ré e sua advogada não comparecera... ()
232 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DISSOLUÇÃOUNIÃOESTÁVEL POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - REQUISITOS DA CONVIVÊNCIA MORE UXORIO - PROVA INCONSISTENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.
A uniãoestável é reconhecida como entidade familiar configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do CCB, art. 1.723.
2. É indispensável a demonstração do interesse de constituir família que deságua na intenção inequívoca dos companheiros em dividir os ônus e bônus da vida em comum, essência do compartilhamento da vida em família.
3. Cabe à parte autora, nos moldes do CPC, art. 373, I, compr... ()
233 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL, PARTILHA DO PERÍODO INTEGRAL DE UNIÃO E PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE PACTO ANTENUPCIAL. ART. 1.640, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. CAUSA SUSPENSIVA, 1.523, III, DO CPC. CASAMENTO EM REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AUDIÊNCIA (2018) QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL ENTRE AS PARTES E PACTUOU RECEBIMENTO, PELA RÉ, DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, DURANTE UM ANO, PARTILHOU BENS MÓVEIS, ESTIPULOU O PAGAMENTO DE DÍVIDA DE CARTÃO PELO AUTOR E DESTINOU VALOR A SER PAGO PELO AUTOR PARA DESPESA DE ALUGUEL DA RÉ, ATÉ QUE SE RESOLVA O CABIMENTO OU NÃO DA MEAÇÃO, JUDICIALMENTE. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA SOMENTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL ANTERIORMENTE AO CASAMENTO E PARTILHA DOS BENS ELENCADOS EM SEDE DE RECONVENÇÃO, RELATIVOS AO TOTAL DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, NA FORMA DO ART. 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EXTINGUIU SEM MÉRITO OS DEMAIS PEDIDOS DA RECONVEÇÃO, EM RAZÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS AÇÕES. ALIMENTOS. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL E PARTILHA EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE AS PARTES, EM UNIÃOESTÁVEL, ANTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO, PELO PRÓPRIO AUTOR, EM DEPOIMENTO PESSOAL. RÉ, EX-CÔNJUGE, DO LAR, COM FILHO EM COMUM, NASCIDO EM 2001. ESFORÇO COMUM DA RÉ QUE SE PRESUME, POSSIBILITANDO O RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO À MEAÇÃO EM RELAÇÃO A TODO PERÍODO DE RELACIONAMENTO, DEVENDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO SER APURADO TÃO SOMENTE OS VALORES DEVIDOS A CADA PARTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA RÉ.
1. O autor ajuizou apenas ação de divórcio pela qual postulou a rescisão da relação conjugal, sob a premissa de que a guarda de filho seria objeto de ação própria, bem como da inexistência de bens a partilhar, dada a natureza do regime de bens ser o da separação total. 2. Em sede de reconvenção, pretendeu a ré o reconhecimento da uniãoestável entre as partes no período compreendido entre 07/04/2000 e 18/04/2008, anteriormente ao casamento, ocorrido em 2008, bem como a partilha... ()
234 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL - ESCRITURA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - NULIDADE - NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para reconhecer a ocorrência de uniãoestável entre os litigantes, no período compreendido entre 4/2/2005 e setembro de 2022, bem como para decretar a sua dissolução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há uma questão em discussão: i) definir a validade da escritura pública apresentada, bem como se é suficiente para caracterizar a uniãoestável entre as partes, por todo o período ... ()
235 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de uniãoestável c/c partilha de bens. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de uniãoestável c/c partilha de bens.
2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
5 - Agravo interno não provido.
236 - TJSP.UNIÃOESTÁVEL - DEMANDA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA AUTORA DE INCLUIR COTAS SOCIAIS NA PARTILHA - DESCABIMENTO - CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA SEMANTIX ANTES DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO, EM NOVEMBRO DE 2008 - VALORIZAÇÃO DE COTAS SOCIAIS ADQUIRIDAS PELO RÉU DEPOIS DO FIM DA UNIÃOESTÁVEL - EXCLUSÃO DA PARTILHA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, SEM, NO ENTANTO, MODIFICAR O MÉRITO DA DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
237 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de uniãoestável. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de uniãoestável.
2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
5 - Agravo interno não provido.
238 - TJRJ. APELAÇAO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. DISSOLUÇÃOUNIÃOESTÁVEL. LOCATÁRIO. SUB-ROGAÇÃO (Lei 8.245/1991, art. 12).
Verificada a dissolução da uniãoestável, a relação ex-locato prossegue entre locador e o locatário que continuar no imóvel. O locatário retirante, para exonerar-se da responsabilidade contratual, deve notificar o locador da sub-rogação em favor do outro. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 12, §1º. Notificação realizada nos termos legalmente previsto para o endereço de e-mail constante no contrato. Recurso conhecido e provido nos termos do voto do Desembargador Relato.
239 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de uniãoestável post mortem. Mãe do falecido. Ilegitimidade passiva. Ausência de interesse jurídico.
«1. Hipótese em que a mãe do falecido requer sua inclusão na ação de reconhecimento e dissolução de uniãoestável post mortem, alegando ser a única herdeira do filho.
2. Incabível a pretensão recursal, pois a recorrente não tem interesse jurídico no feito e não se está diante de hipótese em que o juiz deve decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, de acordo com o que determina o CPC, art. 47, de 1973
3. Agravo interno não provido.»
240 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO - SUSPENSÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL POST MORTEM - PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO ATÉ A PARTILHA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ESPÓLIO - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA- DEFERIMENTO.
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Havendo ação de reconhecimento e dissolução de uniãoestável post mortem, desnecessária a suspensão do inventário, podendo o feito prosseguir até a realização da partilha.
- Nas ações de inventário, as custas do processo não são do inventariante ou dos herdeiros, individualmente, mas ônus do Espólio, de modo que a hipossuficiência de um ou de outro não se confundem.
- Ausente acervo inventariado considerável, possível a concessão da justiça gratuita ao espólio.
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Doc. 250.4290.6422.7594
241 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de uniãoestável. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
242 - STJ. Civil. Recurso especial. Sucessões. Direito sucessório de companheiro sobrevivente. Indeferimento de habilitação no inventário. Agravo de instrumento improvido. Dissolução da uniãoestável anterior a abertura da sucessão. Natureza eminentemente informal da uniãoestável. Aplicação indevida de pena de litigância de má-fé. Conhecimento prévio do tribunal estadual acerca do andamento e do que foi decidido pelo juíz de família. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Recurso especial parcialmente provido.
1 - O direito sucessório do cônjuge ou do companheiro sobrevivente tem por pressuposto, por ocasião da abertura da sucessão, a subsistência ou a higidez da sociedade conjugal, no caso de casamento e, na hipótese de uniãoestável, a existência efetiva de convivência com o de cujus.
2 - Como entidade familiar, a uniãoestável é livre na sua constituição, ou seja, não existem aspectos formais para a sua configuração como acontece no casamento, ato eminentemente solene, sendo bast... ()
243 - TJMG. Família. Dissolução de uniãoestável. Partilha de bens. Apelação cível e apelação adesiva. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de uniãoestável. Regime da comunhão parcial. Comunicação dos bens adquiridos na constância da União. Presunção absoluta de esforço comum. Sub-rogação. Indenização trabalhista. Procedência do pedido inicial. Reforma parcial da sentença
«- Em se tratando de uniãoestável, à vista da ausência de contrato de convivência, em regra, comunicam-se os bens adquiridos durante a união, havendo presunção absoluta do esforço comum, ressalvadas as exceções legais de incomunicabilidade. Precedentes.
- Segundo a mais recente orientação do colendo STJ, os valores decorrentes de indenização trabalhista e os bens sub-rogados em seu lugar devem ser partilhados à proporção de 50% para cada um dos conviventes, por se tratar d... ()
244 - TJSP. DIVÓRCIO - UNIÃOESTÁVEL - Pretensão ao reconhecimento de uniãoestável no período que precedeu o matrimônio - Ausência de comprovação de união pública, contínua, duradoura, com o intuito de constituir família - Caracterização de mero namoro - Animus de constituir família e vida more uxório não demonstrados - Exclusão da partilha do bem construído pelo varão no período que antecedeu o casamento - Sentença mantida - Recurso desprovido.
245 - TJSP. Família. Uniãoestável. Ação de reconhecimento de união homo afetiva. Diversidade de sexos como requisito objetivo ao reconhecimento da uniãoestável. Aplicação do disposto no CF/88, art. 226, § 3º e CCB/2002, art. 1.723. Extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido preservada. Seguridade social. Alegado fim previdenciário. Pensão por morte. Irrelevância. Considerações do Des. Donegá Morandini sobre o tema. Lei 8.213/91, art. 16, § 3º. CPC/1973, art. 267, VI.
«... A diversidade de sexos desponta como pressuposto objetivo ao reconhecimento da uniãoestável. Claríssima, a respeito, a Constituição Federal (art. 226, § 3º), bem como o disposto no CCB, art. 1.723.
Invoca-se, pela pertinência, a doutrina de CARLOS ROBERTO GONÇALVES: «Por se tratar de modo de constituição de família que se assemelha ao casamento, apenas com a diferença de não exigir a formalidade da celebração, a uniãoestável só pode decorrer de relacionamento entre... ()
246 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL PÓS MORTE - DEMOSTRADO O INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - UNIÃOESTÁVEL COMPROVADA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.É
reconhecida como entidade familiar a uniãoestável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família".
2.Restando comprovado a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, correto o juízo de origem que reconheceu a uniãoestável entre a apelada e o de cujos.
3.Sentença mantida e negado... ()
247 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃOESTÁVEL POST MORTEM - PARTILHA DOS BENS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DO INVENTÁRIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO: NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO PREJUDICADO.
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Uma vez reconhecida a uniãoestável mantida pela autora / apelada e o autor da herança, caberia ao Juiz a quo deliberar apenas sobre o regime patrimonial nesse período;
- As questões patrimoniais decorrentes da declaração da uniãoestável post mortem devem ser dirimidas no juízo universal da sucessão;
- Nula é a sentença no ponto em que deliberou sobre partilha de bens no bojo de ação de reconhecimento e dissolução de uniãoestável post mortem, sendo incompetente o Juízo de... ()
248 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL - RESTRIÇÃO DE VEÍCULO - REQUISITOS - AUSÊNCIA
1.
A Constituição da República, em seu art. 226, §3º, conferiu nova dimensão à concepção de família, alçando a uniãoestável à categoria de verdadeira entidade familiar, ao lado do matrimônio e das famílias monoparentais.
2. A caracterização da uniãoestável demanda a demonstração da comunhão de vida, responsabilidades e do patrimônio do casal, além do propósito de constituir família, elementos que traduzem a estabilidade e segurança do relacionamento compatível com o ... ()
249 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM C.C. COBRANÇA INDENIZATÓRIA DE ALUGUEL.
Partes teriam convivido em uniãoestável, de 07.03.2014 a 11.02.2023, a motivar a propositura de ação de reconhecimento e dissolução de uniãoestável (processo 1007460-09.2023.8.26.0004), ainda em trâmite, apenas para reconhecer e dissolver a uniãoestável, sendo que a partilha será realizada posteriormente, em ação própria. Aquisição do imóvel por ambos, ocupado, desde a separação de fato, exclusivamente pelo réu, a motivar o envio de notificação extrajudicial pela autora... ()
250 - TJSP.UNIÃOESTÁVEL POST MORTEM - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VIDA COMUM MORE UXORIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS EXIGIDOS PELO art. 1.723, DO CÓDIGO CIVIL - ENTIDADE NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.