Uniao Estavel Dissolucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 309.1363.8653.6280

951 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem, cumulada com Regulamentação de Guarda de Animal Doméstico. Decisão deferindo a guarda unilateral dos cães da raça Shih-Tzu (Cazuza e Bebel Gilberto) ao Agravado. Provimento judicial devidamente fundamentado. Análise da incompetência do Juízo que deverá ser apreciada em Primeiro Grau de Jurisdição, sob pena de supressão de instância. Documentos acostados aos autos indicam que o Agravado conviveu em união estável com o filho dos Agravantes até 2017, havendo adquirido os animais durante a convivência e após a separação, acordado a guarda compartilhada dos pets. Agravado que demonstrou vínculo afetivo com os cães. Perigo de dano a saúde dos animais com a manutenção da guarda compartilhada, devido à sua idade e à distância entre as residências das partes (Rio de Janeiro e Cordeiro/RJ). Desprovimento.

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Doc. 150.5244.7006.4400

952 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Guarda compartilhada. Não concessão. Requisitos. Agravo de instrumento. Dissolução de união estável litigiosa. Pedido de guarda compartilhada. Descabimento. Ausência de condições para decretação. CCB/2002, art. 1.583. CCB/2002, art. 1.584.

«A guarda compartilha está prevista nos e , com a redação dada pela Lei 11.698/2008, não podendo ser impositiva na ausência de condições cabalmente demonstradas nos autos sobre sua conveniência em prol dos interesses do menor. Exige harmonia entre o casal, mesmo na separação, condições favoráveis de atenção e apoio na formação da criança e, sobremaneira, real disposição dos pais em compartilhar a guarda como medida eficaz e necessári... ()

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Doc. 195.8520.6007.8500

953 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Improcedência. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Publicidade. Affectio maritalis. Ausência. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não se verifica nulidade do decisum, por afronta aos e , quando se decide a lide de forma fundamentada, com a explicitação clara e objetiva dos motivos que levaram à conclusão pela inexistência dos requisitos configuradores da união estável no caso concreto. 2 - A alteração do acórdão recorrido, amparado na ausência de provas quanto à publicidade e à pretensão de constituir família durante o período de convivência entre os litiga... ()

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Doc. 173.9982.3002.9900

954 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de dissolução de união estável. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do réu.

«1. Não há falar em ofensa ao , de 1973, eis que a controvérsia posta foi fundamentadamente decidida pela Corte estadual, embora de forma contrária aos interesses da parte. 2. A reforma do acórdão recorrido, a fim de se entender que a formação da empresa não ocorreu durante a união estável, como pretende o recorrente, demandaria a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do dissíd... ()

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Doc. 176.7875.9002.9600

955 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução de união estável. Partilha de bens. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o bem discutido nos autos foi adquirido antes do início da união estável, com recursos exclusivos do agravado. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial. 3. Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido... ()

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Doc. 939.7555.1728.4808

956 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECONVENÇÃO PARA REALIZAR A PARTILHA. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE BLOQUEIO DE METADE DO PATRIMÔNIO DO EX-CASAL E DE RECEBIMENTO DE METADE DO VALOR DO ALUGUEL DE UM DOS IMÓVEIS. INDEFERIMENTO. RECURSO DA RECONVINTE.

Existência de controvérsia acerca do período da união estável, sobre o regime de bens que vigorou e sobre os bens que integram o patrimônio do casal. Fixação de alimentos provisórios para a agravante de modo a afastar a urgência sob o aspecto da necessidade imediata de sustento. O acervo indicado compõe-se também de dois imóveis, em um deles reside a agravante. Avaliações somadas cujo valor é superior à metade do patrimônio informado pela recorrente, de modo afastar o risco ... ()

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Doc. 876.7637.6751.1972

957 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Homoafetiva cumulada com Partilha de Bens e Alimentos. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Não comprovados os requisitos do art. 226, parágrafo 3º, da CF/88 e do CCB, art. 1.723. União estável não caracterizada. Para caracterizar o convívio more uxório é indispensável a intenção das partes quanto à constituição de família, que é o objeto de especial proteção por parte, da CF/88 ao tratar da matéria no art. 226, parágrafo 3º. Sentença mantida. Na forma dos parágrafos 2º e 11º do CPC, art. 85, condena-se a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sobre o valor corrigido da causa, suprindo-se omissão na Sentença, por se tratar de norma cogente que o magistrado deve conhecer de ofício, independentemente de pleito ou condenação na Sentença, observada a gratuidade de justiça. Desprovimento da Apelação.

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Doc. 264.1163.6327.5025

958 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). 2. Os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco, casamen... ()

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Doc. 235.9125.7319.5842

959 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO POSTO NA CONTRAMINUTA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-COMPANHEIRA - BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -

Mostra-se razoável a fixação dos alimentos provisórios em benefício de ex-companheira, quando os elementos contidos no processo indicam, a princípio, que esta necessita de auxílio financeiro e não tem condições de prover seu próprio sustento. V.v.p. - O fim da União Estável extingue o liame jurídico entre as partes e todos os seus efeitos, sendo fixada a pensão entre ex-companheiros somente em casos comprovadamente excepcionais de profunda necessidade, diante do princípio consti... ()

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Doc. 390.4878.0616.6498

960 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA DATA FINAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - O

Juiz e também as partes litigantes são destinatárias das provas, e, caso a prova pretendida pelo apelante, com a finalidade apontada, não se torne necessária para o deslinde do feito que pode ser apreciado em face do conjunto probatório constante dos autos, pois suficientes para embasar o convencimento, a mesma deve ser indeferida, não havendo de se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. - No caso em análise, não há que se falar em cerceamento de defesa se as pleite... ()

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Doc. 153.8126.5060.0506

961 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PROVIMENTO - TRÂNSITO EM JULGADO - PENDENTE - ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES - INVIABILIDADE - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - LIMITAÇÃO DA INVENTARIANÇA - SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE -OCORRÊNCIA - ENTREGA DOS BENS DO ESPÓLIO - NECESSIDADE. - A

adjudicação em inventário é medida excepcional somente possível quando há apenas um herdeiro. - Havendo Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável relacionada ao de cujus, considerando o provimento do pedido autoral em duas instâncias, embora ainda não tenha havido o trânsito em julgado, não há que se falar em adjudicação. - Nos termos do , o inventariante removido entregará imediatamente ao substituto os bens do espólio, sob pena de ser compelido me... ()

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Doc. 372.8841.5778.0333

962 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE INQUINAR A ESCRITURA PÚBLICA. DOCUMENTO QUE POSSUI FÉ PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 215 DO CC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CPC, art. 405. RECONHECIMENTO E PROTEÇÃO DAS FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA O RELACIONAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 1.723 CC.

Cinge-se a questão ao reconhecimento de nulidade de escritura pública declaratória de união estável firmada entre o falecido e o Apelante, bem como da situação jurídica veiculada. Espólio que alega que a relação estabelecida era empregatícia, sendo que o falecido não era plenamente capaz para os atos da vida civil. Ausência de comprovação da alegada incapacidade intelectual do de cujos. Tabelião que atestou a lucidez do declarante no momento da escritura. Laudo psiquiátrico que... ()

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Doc. 496.1297.7580.6025

963 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE INQUINAR A ESCRITURA PÚBLICA. DOCUMENTO QUE POSSUI FÉ PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 215 DO CC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CPC, art. 405. RECONHECIMENTO E PROTEÇÃO DAS FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA O RELACIONAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 1.723 CC.

Cinge-se a questão ao reconhecimento de nulidade de escritura pública declaratória de união estável firmada entre o falecido e o Apelante, bem como da situação jurídica veiculada. Espólio que alega que a relação estabelecida era empregatícia, sendo que o falecido não era plenamente capaz para os atos da vida civil. Ausência de comprovação da alegada incapacidade intelectual do de cujos. Tabelião que atestou a lucidez do declarante no momento da escritura. Laudo psiquiátrico que... ()

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Doc. 571.1579.5210.7273

964 - TJSP. Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença homologatória de acordo firmado em ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens. Acolhimento parcial. Acordo celebrado que atribuía à agravada a obrigação de alienar o imóvel ou adquirir a fração ideal do agravante por valor não inferior a R$ 75.000,00. Obrigação alternativa de pagamento de alugueres pelo uso exclusivo do bem até que efetivação da venda ou aquisição. Agravante que pretende a execução dos alugueres e do montante de R$ 75.000,00. Inadmissibilidade. Acordo homologado que não prevê o pagamento de quantia certa, mas a obrigação de fazer (alienar o imóvel ou adquirir a quota-parte do agravante). Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 931.2441.5109.5712

965 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE PARTILHA. PRAZO DECENAL. EXTINÇÃO DE PROCESSO AJUIZADO ANTERIORMENTE POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM PROCESSO ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, que na ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, declarou a prescrição do direito da requerente em relação à partilha e julgou extinto o processo com resolução de mérito quanto a este pedido, nos termos do , II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a pretensão de par... ()

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Doc. 390.1238.1869.9666

966 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SUSPENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE SEGURO DE VIDA E DE AÇÃO TRABALHISTA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VERBAS DEPOSITADAS NOS AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DA UNIÃO ESTÁVEL. SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Segundo o , no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito. Apesar da agravante sustentar que tem direito aos valores decorrentes de seguro de vida em nome do falecido, não trouxe aos autos qualquer documento que demonstre a existência do referido seguro, tampouco que é ou seria a beneficiária, não sendo possível, neste momento process... ()

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Doc. 633.3084.4065.8445

967 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. QUOTAS SOCIAIS. VÍCIO DE CITRA PETITA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PARTILHA DE QUOTAS DA EMPRESA G.D.C.P.V.E. MEAÇÃO DAS QUOTAS DA EMPRESA P.S.E.L. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu e dissolveu a união estável entre as partes no período de 18 de janeiro de 2019 a 4 de fevereiro de 2022, determinando a partilha de bens adquiridos na constância da relação, incluindo automóvel, valores de quotas de sociedade empresária e patrimônio de empresa individual. O apelante sustenta a necessidade de reformar a decisão para reconhecer seu direito à meação de quotas de empresa partilhada e incluir outra sociedade n... ()

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Doc. 103.1674.7561.0400

968 - TJRJ. Responsabilidade civil. União estável. Concubinato. Companheira expulsa do lar. Ação de indenização. Pedido procedente. Demolição de imóvel pertencente ao casal sem autorização de uma das partes. Danos materiais cabíveis. Considerações do Des. Luiz Felipe Francisco sobre o tema. CCB/2002, art. 186. Lei 9.278/96.

«... Bem se vê, por aí, que ao contrário do que alega o apelante, a autora foi expulsa do lar conjugal por seu ex-companheiro, não tendo em momento algum abandonado sua residência, tanto que após a dissolução da união estável, acordou com seu ex-companheiro que o imóvel construído ficaria para a filha do casal, despreocupando-se quanto à partilha do bem edificado durante a constância da união, não podendo prosperar a tese do apelante, de que a apelada teria perdido o direito à ... ()

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Doc. 485.7576.5724.9181

969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROVAS CONTUNDENES ACERCA DA PRESENÇA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES. MEAÇÃO DA COMPANHEIRA SOBRE OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NO CURSO DO RELACIONAMENTO. PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto em face da sentença, integrada pela decisão de embargos de declaração, que declarou a existência da união estável e os efeitos dela decorrentes, em especial a meação da companheira sobre os bens amealhados na constância do relacionamento. Irresignação do herdeiro do consorte falecido que não poderá ser acolhida. Conjunto das provas colacionadas ao processo que não deixou dúvidas de que o relacionamento que existiu entre a apelada e o falecido Derl... ()

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Doc. 241.0210.7218.1907

970 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de união estável. Termo final da união estável (súmula 7/STJ). Direito da companheira à meação das participações de cotas sociais do autor nas sociedades empresárias constituídas durante o período de convivência. Majoração dos alimentos definitivos na apelação. Retroatividade à data da citação. Natureza compensatória do acréscimo. Agravo interno parcialmente provido.

1 - No caso, o Tribunal de origem observou que, ao ajuizar a ação de dissolução de união estável, o autor requereu fosse a companheira compelida a deixar a residência do casal, concluindo que, até então, eles ainda coabitavam. A modificação de tal entendimento, para aferir o termo final da união estável, demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - O acórdão recorrido reconhece... ()

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Doc. 230.6190.4839.7240

971 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Acórdão devidamente fundamentado. Pretensão de discutir período da união estável com filho falecido do ora agravado. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que, « e mbora a apelante [ora agravante] se esforce na bus... ()

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Doc. 163.5721.0006.9000

972 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Declaração. Dissolução. Partilha. Imóvel comum. Identificação. Inexistência. Uso de moradia. Valor. Arbitramento. Motivação. Ausência. Sentença. Fundamentação. Questão da demanda. Análise. Inocorrência. Desconstituição. Ex officio. Vício insuperável. Reconhecimento. Apelação cível. Recurso adesivo. União estável. Partilha. Alegação de sub-rogação. Fixação de valor pelo uso de bem alegadamente comum pelo varão.

«1. A sentença declarou a existência de união estável, definindo seu termo inicial e final, determinou a partilha pro rata de imóvel comum e fixou o valor a ser pago mensalmente pelo demandado à autora pelo uso da moradia. 2. Porém, não se pode manter hígida a sentença porquanto carece de fundamentação acerca da questão controvertida, qual seja a alegação de impossibilidade de partilha do imóvel em razão de sub-rogação de bens. Nada foi dito quanto a essa fundamental alega... ()

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Doc. 148.3680.9002.8600

973 - STJ. Família. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Companheiro sexagenário. CCB/2002, art. 1.641, II (redação anterior à Lei 12.344/2010) . Regime de bens. Separação legal. Necessidade de prova do esforço comum. Comprovação. Benfeitoria e construção incluídas na partilha. Súmula 7/STJ. Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 258, II. CCB/1916, art. 259.

«1. É obrigatório o regime de separação legal de bens na união estável quando um dos companheiros, no início da relação, conta com mais de sessenta anos, à luz da redação originária do , II, a fim de realizar a isonomia no sistema, evitando-se prestigiar a união estável no lugar do casamento. 2. No regime de separação obrigatória, apenas se comunicam os bens adquiridos na constância do casamento pelo esforço comum, sob pena de se desvirtuar a opção l... ()

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Doc. 278.0828.4430.4717

974 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BEM.

Alegação de falta de fundamentação da sentença pela parte apelante/autora que não se acolhe. Sentença enfrentou todas as questões, ainda que de forma sucinta, com coerência lógica, contextual e indica dispositivos legais, razão pela qual não há falar em nulidade a ser declarada. O reconhecimento da união estável depende da comprovação de que a relação havida entre o casal foi pública, contínua, duradoura e destinada à constituição de um núcleo familiar, a teor do dispo... ()

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Doc. 545.9744.2649.2206

975 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALIMENTOS IN PECÚNIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALIMENTOS IN NATURA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS GENITORES DOS MENORES DE IDADE. IMÓVEL DESOCUPADO PELOS AGRAVANTES EM 2023. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O IMÓVEL SE ENCONTRA NA POSSE DO AGRAVADO OU DE QUE SE ENCONTRA DESOCUPADO E DISPONÍVEL PARA MORADIA DOS AGRAVANTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

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Doc. 193.5967.1293.9114

976 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE O BEM INTEGRAVA O ACERVO PATRIMONIAL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - MAQUINÁRIOS, SEMOVENTES E PLANTIO DE CAFÉ - AUSENTE PROVA DA EXISTÊNCIA DA PROPRIEDADE E DA DATA DA AQUISIÇÃO - PROVA DOS AUTOS QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO - PARTILHA RECUSADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

No regime da comunhão parcial de bens comunicam-se os bens adquiridos na constância da união estável. 2. Afirmado por ambas as partes que a motocicleta cuja partilha se pretende está registrada em nome de terceiro, inexistindo qualquer elemento firme que sustente a alegada compra do bem pelo ex-casal, ou do exercício da posse, resta inviável a partilha do bem. Precedente do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. 3. Não é possível a partilha de propriedade dos maquinário... ()

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Doc. 436.9767.1543.5884

977 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DOIS RECURSOS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. 1. PRIMEIRO RECURSO: REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONFERIDA AO AUTOR - POSSIBILIDADE - REQUERENTE QUE É EMPRESÁRIO COM RENDIMENTOS ROBUSTOS. 2. SEGUNDO RECURSO: UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS DA CONVIVÊNCIA MORE UXORIO - PROVA INCONSISTENTE - RELACIONAMENTO EM QUE INEXISTIU COABITAÇÃO OU PROPÓSITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO. 1.1.

Àqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios é destinado o benefício da gratuidade judiciária, conforme 1.2. À luz do elevado patrimônio do autor, empresário e com rendimentos robustos, deve ser revogado o benefício da gratuidade de justiça que lhe foi concedido. 2.1. A união estável é reconhecida como entidade familiar entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e dur... ()

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Doc. 181.1451.2005.9900

978 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de nulidade de escritura pública c.c. Cancelamento de registro de imóveis. 1. Alienação de bens imóveis adquiridos durante a constância da união estável. Anuência do outro convivente. Observância. Interpretação dos arts. 1.647, I, e 1.725 do Código Civil. 2. Negócio jurídico realizado sem a autorização de um dos companheiros. Necessidade de proteção do terceiro de boa-fé em razão da informalidade inerente ao instituto da união estável. 3. Caso concreto. Ausência de contrato de convivência registrado em cartório, bem como de comprovação da má-fé dos adquirentes. Manutenção dos negócios jurídicos que se impõe, assegurando-se, contudo, à autora o direito de pleitear perdas e danos em ação própria. 4. Recurso especial desprovido.

«1 - Revela-se indispensável a autorização de ambos os conviventes para alienação de bens imóveis adquiridos durante a constância da união estável, considerando o que preceitua o , que estabelece que os referidos bens pertencem a ambos, em condomínio e em partes iguais, bem como em razão da aplicação das regras do regime de comunhão parcial de bens, dentre as quais se insere a da outorga conjugal, a teor do que dispõem os arts. 1.647, I, e 1.725, ambos do ... ()

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Doc. 938.9501.9705.5688

979 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL FINANCIADO. UTILIZAÇÃO DE FGTS COMO SINAL NA AQUISIÇÃO DO BEM. COMUNICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. A sentença determinou a partilha dos direitos sobre imóvel financiado, mas desconsiderou o montante do FGTS utilizado pelo requerido como entrada na aquisição do bem. O apelante pleiteia a inclusão desse valor na partilha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores prov... ()

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Doc. 336.7641.5685.7656

980 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - REQUISITOS CONFIGURADOS - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA - INTENÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - VERIFICAÇÃO - ELEMENTOS CONTRÁRIOS AO DECLARADO EM ESCRITURA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - AQUISIÇÃO ONEROSA NO CURSO DA UNIÃO - PROVAS - PRESENÇA - HIPÓTESES DE INCOMUNICABILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - SUB-ROGAÇÃO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA- DIVISÃO IGUALITÁRIA - CABIMENTO. - O

art. 1.723 do Código Civil estabelece como requisitos para o reconhecimento da união estável entre homem e mulher como entidade familiar a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. - Impõe-se a preservação do reconhecimento da união estável quando subsidiada nos elementos de prova, notadamente em escritura pública livremente constituída pelas partes, com efeitos retroativos e cuja presunção relativa de veracidade não re... ()

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Doc. 834.7645.0788.4162

981 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROVAS CONVINCENTES. PROCEDÊNCIA MANTIDA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CARACTERIZA UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA (CÓDIGO CIVIL, ART. 1.723). O INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, SE NÃO HOUVER INEQUÍVOCA PROVA EM CONTRÁRIO, SE CONFIGURA NO FATO DE PERANTE A SOCIEDADE APRESENTAREM-SE OS CONVIVENTES COMO SE CASADOS FOSSEM. PROVAS PRODUZIDAS SÃO SUFICIENTES A CONVENCER QUE O FALECIDO CONVIVEU EM UNIÃO ESTÁVEL COM A AUTORA ATÉ SUA MORTE. IN CASU, A AUTORA FOI FORMALMENTE CASADA COM O FALECIDO, ADVINDO O DIVÓRCIO, NO ENTANTO, AMBOS MANIFESTARAM DE MANEIRA EXPRESSA NOS AUTOS DO DIVÓRCIO O SEU ARREPENDIMENTO. DESDE 4 DE OUTUBRO DE 2006 (DATA DA PETIÇÃO PARA A EXTINÇÃO DO DIVÓRCIO), A AUTORA E O FALECIDO JÁ TINHAM, HÁ ALGUM TEMPO, RETOMADO O CURSO DA ENTIDADE FAMILIAR FORMADA E, AINDA, COM A RESERVA MENTAL DE QUE O CASAMENTO NÃO TIVERA SIDO DISSOLVIDO. RÉUS QUE INFORMAM NO PROCESSO DE DIVÓRCIO QUE «OS PAIS DOS AUTORES NUNCA OS INFORMARAM DE TAL ALTERAÇÃO DO RESPECTIVO ESTADO CIVIL. (...) TENDO CONVIVIDO SEMPRE DEBAIXO DO MESMO TETO, COMO SE MARIDO E MULHER SE TRATASSEM.» PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível¿ Processo 0008193-50.2020.8.19.0211, em que é apelante MANUEL DE LIMA PAULA e FATIMA CRISTINA DE LIMA PAULA BORGES e Apelado MARIA CELESTE DE LIMA PAULA. ACORDAM os Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE DE VOTOS, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. VOTO Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de uniã... ()

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Doc. 210.9020.9591.4235

982 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da autora.

1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do , III. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.6251.1729.9812

983 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável após a morte. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.8230.1816.5844

984 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.6100.1644.9842

985 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Alimentos. Danos morais. Ônus de sucumbência. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da partilha do veículo, dos alimentos, dos danos morais, do valor indenizatório e da redistribuição dos ônus sucumbenciais encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.6250.8349.7522

986 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de união estável. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do demandado.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.4271.2146.7837

987 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e 259, § 2º do RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 625.7350.9727.7767

988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. Decisão agravada que julgou parcialmente o mérito para declarar a ineficácia de cláusula no tocante à retroatividade do regime de separação de bens. Cláusula nula em relação à estipulação de regime de bens com efeitos retroativos, mas plenamente válida e eficaz em relação à alteração do regime de bens a partir da assinatura. Decisão reformada.

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Doc. 231.1160.6668.3664

989 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, c/c pedidos de fixação de guarda, alimentos, partilha de bens e compensação por danos morais. 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada; na hipótese, a ausência de comprovação do alegado dissídio jurisprudencial. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 231.1160.6619.9414

990 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de fundamento autônomo da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedidos de partilha de bens e fixação de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum. 2 - É inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, fundamento autônomo da decisão agravada, suficiente, por si só, para a manutenção da conclusão do decisum. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 231.0110.8632.7356

991 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, em fase de liquidação de sentença. 2 - O agravo interposto contra decisão de inadmissão de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3081.2155.2166

992 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedido de partilha de bens. 2 - O agravo interposto contra decisão de inadmissão de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.8310.4582.3907

993 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de dissolução de união estável c/c pedido de partilha de bens. 2 - O agravo interposto contra decisão de inadmissão de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.7040.2908.7588

994 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação espec ífica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de dissolução de união estável c/c pedidos declaratórios e condenatórios. 2 - O agravo interposto contra decisão de inadmissão de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8131.1209.1773

995 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução de união estável c/c alimentos e partilha de bens. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da parte autora.

1 - A reforma das conclusões da instância ordinária, quanto à hipossuficiência da parte para fins de concessão da justiça gratuita, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8181.1131.5733

996 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Decisão monocrática que reconsiderou deliberação anterior e, de plano, negou provimento ao reclamo.insurgência da parte demandada.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 163.9800.9010.9300

997 - TJSP. Família. Competência. Conflito. Código de Processo Civil e Organização Judiciária. Conflito negativo. Competência para julgar ação cautelar de busca e apreensão sobre móveis, preparatória de futura ação de dissolução de sociedade, cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Ação que, embora possua causa de pedir remota embasada em antiga união estável, carrega nítido cunho patrimonial, a ser debatida sob a competência absoluta do âmbito do Juízo Cível. Conflito julgado procedente, reconhecida a competência do juízo suscitado para processar e julgar o presente feito.

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Doc. 144.7244.0012.6400

998 - TJSP. Família. Seguro de vida. Beneficiário. Ausência de indicação. União estável comprovada inclusive em casa de repouso para onde levado e internado o apelado, pelos filhos dele. Restabelecimento da convivência após ação de reconhecimento e dissolução. Idosos que têm no companheirismo e no apoio mútuo sob o mesmo teto o fundamento da convivência. Morte. Sinistro. Sem outros herdeiros. Aplicação do disposto no CCB, art. 792. Pagamento da integralidade do capital segurado ao beneficiário. Apelação não provida.

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Doc. 103.1674.7530.8300

999 - TJRS. Extinção do processo. Inércia das partes. Ausência de intimação pessoal. CPC/1973, art. 267, § 1º.

«Descabe extinguir o processo de dissolução de união estável, por inércia das partes, sem que seja cumprida, antes, a intimação pessoal dos autores, consoante estabelece o , § 1º. 2. No entanto, fica mantida a extinção do processo quando se constata a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pois o pedido foi consensual, e a relação tornou-se litigiosa, tendo uma das partes autoras formulado expresso pedido de d... ()

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Doc. 746.9194.4020.3689

1000 - TJSP. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PAGAMENTO DE IPTU DE IMÓVEL UTILIZADO COM EXCLUSIVIDADE PELA COMPANHEIRA. RECONHECIDO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHEIRA.

Insurgência em face de decisão que afastou obrigatoriedade de o espólio arcar com despesas dos bens que estão sob posse e uso exclusivos da agravante. Decisão mantida. Impostos e despesas que recaem sobre bens de posse e uso exclusivo da agravante devem ser por ela custeados. RECURSO DESPROVIDO.

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