Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA.

52 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

53 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento proposta pelo Agravado, em fase cumprimento de sentença, determinou à Agravante o pagamento da multa cominatória, no valor de R$ 4.550.000,00, como forma de compensação da mora na execução da obra, bem como demais intercorrências comunicadas nos autos até a presente data, estabelecendo como marco final para a conclusão das obras o dia 15 de dezembro de 2024, sob pena de fixação de novas astreintes. Agravado que, em contrarrazões, impugnou todos os laudos apresentados pela Agravante, os quais alega que, além de terem sido realizados sem qualquer ordem judicial, sem o conhecimento e acompanhamento dos engenheiros do Clube, foram elaborados antes da Inspeção Judicial realizada em 29/07/2024, e sem visita ao local, vez que não há registros de entrada dos engenheiros que os subscrevem nas dependências do Clube, nas datas informadas nos laudos. Agravante que afirma incumbe-lhe a escolha do melhor projeto, bem com o planejamento e a execução das obras. Necessidade de realização de nova perícia que não ficou demonstrada nos autos. Condições estruturais do clube que já foram analisadas, não tendo a Agravante apresentado razões que, de fato, evidenciem impossibilidade de cumprir o que foi acordado. Agravante que, apesar de não ter sido intimada pessoalmente da decisão que determinou a cumprimento da obrigação de fazer, dela teve ciência inequívoca, pois se manifestou nos autos requerendo a juntada de relatórios, não sendo, agora, legítimo invocar a sua inexigibilidade por falta de intimação pessoal. Questão relativa à possibilidade de imposição de multa cominatória, que já foi analisada no agravo de instrumento Processo 0096014-75.2022.8.19.0000, estando a matéria coberta pelo manto da coisa julgada. Multa cominatória aplicada que não tem qualquer relação com o cumprimento parcial da obrigação que foi imposta à Agravante, mas sim, pelo fato de não ter cumprido sua obrigação no prazo estipulado, considerado o decidido no agravo de instrumento 0096014-75.2022.8.19.0000, além da dilação concedida pelo magistrado a quo, após a inspeção judicial, tanto mais se considerado que o acordo foi firmado em dezembro de 2011. Agravante que já teve prazo suficiente para encontrar as soluções do ponto de vista técnico, para o fiel cumprimento das obrigações, estando os parâmetros devidamente delineados e estabilizados em acórdão transitado em julgado. Desprovimento do agravo de instrumento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

54 - STJ. Recurso especial. Ação possessória. Reintegração de posse. Prova da posse e do esbulho. Não comprovação da posse integral da área. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

55 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, as alegações recursais da parte, no sentido de que o refeitório da reclamada não observa normas de higiene, pela presença de diversos animais, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual auto de inspeção judicial assegurou a regularidade do ambiente. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

56 - STJ. Processo civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inspeção judicial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo tido por divergente. Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Competência do STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico

57 - TST. Ii. Recurso de revista. Revelia.

58 - TST. Horas in itinere.

59 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - NULIDADE - ENTREVISTA PERANTE O JUIZ - INOCORRÊNCIA JUSTIFICADA - QUADRO PSIQUIÁTRICO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - PROVA ROBUSTA - SENTENÇA MANTIDA. 1.

60 - STJ. Constitucional e execução penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Superlotação de estabelecimento prisional. Limitação do número de detentos por decisão judicial. Reserva do possível. Não oponibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Prevalência da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Recurso não provido.

61 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM FECHADA PELO RÉU. PRETENSÃO POSSESSÓRIA FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO INSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEL. FECHAMENTO DO ACESSO POR MEIO DE CADEADO NA PORTEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CERTIDÃO COLACIONADA PELA PARTE AUTORA QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO, SEM, PORÉM, ESPECIFICAR SE TRATAVA DE PASSAGEM OU DE PASSAGEM FORÇADA. REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO JUDICIAL POR MEIO DA QUAL SE VERIFICOU QUE O ÚNICO ACESSO TRAFEGÁVEL É ATRAVÉS DA MESMA VIA E PORTEIRA QUE DÃO ACESSO A PROPRIEDADE DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL DO AUTOR NÃO É ENCRAVADO QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDA. NA ESTEIRA DO ATUAL POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL, O ENCRAVAMENTO IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO DA PASSAGEM FORÇADA, INSTITUTO ALUSIVO AO DIREITO DE VIZINHANÇA, NÃO PRECISA SER ABSOLUTO, DESDE QUE SE PROVE QUE A OUTRA POSSIBILIDADE DE INGRESSO NA PROPRIEDADE SEJA DE DIFÍCIL ACESSO, DIFICULTANDO O TRÂNSITO DE VEÍCULOS E PESSOAS. PRECEDENTE DO STJ. ENUNCIADO 88 DO CJF/STJ, NA I JORNADA DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

62 - TJSP. Mandado de segurança. Ato dos juízes de Turma Recursal do Juizado Especial Cível, que em acórdão negou provimento a recurso inominado para manter na íntegra sentença que extinguira ação cominatória e indenizatória com fundamento nos arts. 3º e 51, II, da Lei 9.099/95, reconhecendo a incompetência para seu julgamento. Correto o manejo do writ para controle de competência dos Juizados Especiais. Pretensão do autor, ora impetrante, que se funda em arguida falha na prestação de serviço pelas rés que ensejou interrupção duradoura na conexão com internet disponibilizada à sua pequena propriedade rural. Reconhecida necessidade de perícia técnica especializada para aferição da regularidade das instalações de telecomunicações e do eventual nexo entre o modo como estava disposto o cabeamento de fibra óptica e o dano reportado, para delimitação de responsabilidades acerca da interrupção do serviço e demora em sua reativação. Juiz destinatário das provas. Perícia informal e inspeção judicial previstas na Lei 9.099/95, art. 35 insuficientes. Complexidade da demanda incompatível com o procedimento simplificado dos Juizados Especiais. Inexistência de lesão a direito líquido e certo. Segurança denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

63 - TJSP. APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA.

65 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

66 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ATENTADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ERRO DE JULGAMENTO - EDIFICAÇÃO DE MURO DE DIVISA - INOVAÇÃO ILEGAL NO ESTADO DO IMÓVEL - NÃO CARACTERIZAÇÃO. - A

67 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c indenização. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Inconformismo injustificado. Elementos constantes nos autos que foram suficientes para o julgamento da demanda, não se vislumbrando cerceamento de defesa. Desnecessidade de inspeção judicial e produção de prova pericial. Prova documental existente nos autos foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Mérito. Relação de consumo. Parte autora que nega a contratação de empréstimo consignado junto ao banco réu. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Parte ré que se desincumbiu de seu ônus probatório. Prova da contratação. Envio de documento pessoal, assinatura digital e selfie. Geolocalização que aponta para local próximo à residência da parte autora. Documentos que demonstram o recebimento da importância contratada. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

68 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - TRABALHORA RURAL - QUEDA DE CAMINHÃO E LESÕES NA COLUNA VERTEBRAL - PRELIMINARES -

69 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE DE NORMA COLETIVA. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença, na qual julgado procedente o pedido de pagamento de horas extras, relativas aos minutos residuais. Consignou que, « Com amparo no laudo de inspeção judicial de ID 11f092e e no disposto na Tese Jurídica Prevalecente 15 deste Eg Regional, irreparável a r. sentença que condenou as demandadas ao pagamento dos minutos residuais, não registrados nos cartões de ponto. » Nesse cenário, não houve qualquer debate na Corte Regional acerca de eventual previsão em norma coletiva afastando-se a caracterização dos minutos residuais no início e/ou fim da jornada como tempo à disposição do empregador. A matéria objeto de discussão no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, concernente à validade de negociação coletiva em que reduzidos direitos trabalhistas disponíveis, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias, nem sequer foi tangenciada no acórdão regional. Incide a Súmula 297/TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

70 - TST. Horas in itinere.

71 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Condenação fundamentada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

72 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Violação a dispositivo da CF/88. Não cabimento. Alegação de afronta ao CPC/1973, art. 454, «caput» e § 3º. Falta de prequestionamento. Alegação de violação aos CPC/1973, art. 440 e CPC/1973, art. 443. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

73 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - NULIDADE - ENTREVISTA PERANTE O JUIZ E PERÍCIA MÉDICA - NECESSIDADE - DISPENSA INJUSTIFICADA - SENTENÇA CASSADA. 1.

74 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - NULIDADE - ENTREVISTA PERANTE O JUIZ - INOCORRÊNCIA JUSTIFICADA - QUADRO PSIQUIÁTRICO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - PROVA ROBUSTA - SENTENÇA MANTIDA - MULTA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DECOTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

75 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CITAÇÃO DA INTERDITANDA PARA A ENTREVISTA COM O JUIZ - CPC, art. 751 - INOCORRÊNCIA INJUSTIFICADA - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA. 1.

76 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA PROVISÓRIA - CITAÇÃO DO INTERDITANDO PARA A ENTREVISTA COM O JUIZ - CPC, art. 751 - INOCORRÊNCIA INJUSTIFICADA - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA. 1.

77 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões tidas como omissas, relativas à realização de inspeção judicial e ao cumprimento das obrigações indicadas no TAC, foram objeto de análise pela Corte Regional. A parte manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2.2. Revela a Corte de origem que «o relatório de análise de documentos elaborado pelo servidor do Ministério Público do Trabalho (ID. cd5d09c) aponta que a executada não cumpriu as cláusulas 1ª, 3ª e 6 ª do TAC 125/2009», além de que «a recorrente não trouxe aos autos outros documentos que pudessem comprovar o efetivo cumprimento das obrigações assumidas no TAC» . 2.3. Na hipótese, o acolhimento das alegações recursais da executada, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

78 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Existência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto. Súmula Vinculante 56 do STF. Observância. Impossibilidade de dilação probatória na ação constitucional. Recurso não provido.

79 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF. O trt determinou que fosse adotado o salário contratual/normativo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Nos termos do r. Despacho do excelso pretório fixando a inteligência do julgamento que ensejou a edição da Súmula Vinculante 4/STF, «o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade (do CLT, art. 192) por meio de Lei ou convenção coletiva» (recl-6266/df). Precedentes deste c. Tribunal. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 192 e provido. Horas in itinere. O trt decidiu a questão com fulcro no exame do acervo fático-probatório dos autos, notadamente com base em auto de inspeção judicial, mediante o qual foi provada a ausência de transporte público regular em parte do trajeto percorrido pelo empregado, bem como o tempo despendido nesse percurso. Assim, verificados os requisitos autorizadores do pagamento das horas in itinere, a decisão regional se coaduna com o item I da Súmula 90/TST desta corte superior, segundo o qual «o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para seu retorno é computável na jornada de trabalho», de maneira que entender de forma diversa esbarram no óbice da Súmula 126/TST.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

80 - TST. Revelia. Litisconsórcio. Efeitos.

81 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. NULIDADE DA ADJUDICAÇÃO E DA AVALIAÇÃO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

82 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Citação efetivada após o decurso do prazo quinquenal. Inércia da Fazenda Pública. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

83 - TRF1. Processual civil. Instrução. Requerimento de prova pericial pelo autor. Posterior desistência. Sentença com base no resultado de inspeção. Fundamentação probatória. Insuficiência. Interesse público na causa. Prova pericial. Necessidade. CPC/2015, art. 482.

84 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. Vícios de construção de imóveis. Programa de arrendamento residencial (par). Responsabilidade da caixa econômica federal.

85 - TJSP. DIREITO CIVIL.

86 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL, RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. I. CASO EM EXAME 1.

87 - STJ. Processual civil e ambiental. Interdito proibitório. Edificação em área de preservação permanente. Demolição. Revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

88 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão do tribunal de origem. Não admissão do recurso especial. Não cabimento. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade.

89 - TJRJ. Trânsito. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Motorista de ônibus. Negligência. Condenação à pena de dois (02) anos e oito (08) meses de detenção, no regime aberto, e a suspensão de sua habilitação para dirigir veículos automotores pelo prazo de seis (06) meses, substituída a sanção privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso defensivo pleiteando em preliminar a anulação do processo por falta de exame de corpo delito. No mérito requereu a absolvição, sob o argumento de que inexiste prova suficiente para caracterizar o elemento subjetivo culposo no atuar do apelante. CTB, art. 302, parágrafo único, VI.

90 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Defensoria pública. Promoção dos direitos humanos e defesa dos direitos individuais e coletivos. Acesso aos autos de procedimento verificatório. Possibilidade. Recurso provido.

91 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. CPC/1973, art. 47. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. O acórdão recorrido consignou que a municipalidade efetuou a demolição e ocupação irregular de bens da união, bem como que, ao tempo de ajuizamento da demanda, as obras atendiam aos requisitos para o cabimento da ação de nunciação. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

92 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. PROCESSO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. CONTROVÉRISA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.046. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPREGADORA. NÃO ADERÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

93 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO INDEVIDO DE PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF E O ESTADO DE MINAS GERAIS PARA DECLARAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO 27774/2021 E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 728863/2021. O JUIZ EXTINGUIU O PROCESSO EM RELAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. EM APELAÇÃO, O AUTOR ALEGOU VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO PELO INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL, NECESSÁRIAS PARA DEMONSTRAR QUE ATUAVA APENAS COMO PRESTADOR DE SERVIÇO DE FRETE E NÃO COMO RESPONSÁVEL PELA EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS PELO AUTOR, ESPECIALMENTE A TESTEMUNHAL, ESSENCIAL PARA A COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA EXIGE ESCLARECIMENTO POR MEIO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE QUANDO A ÚNICA PROVA DISPONÍVEL NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DA PARTE. 4. O AUTOR SUSTENTOU QUE APENAS REALIZAVA O TRANSPORTE DA AREIA MEDIANTE CONTRATO DE FRETE E NÃO TINHA CONHECIMENTO DA ILICITUDE DA EXTRAÇÃO, TESE QUE NÃO PODE SER DEVIDAMENTE DEMONSTRADA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. 5. O PEDIDO DE ESCLARECIMENTO FORMULADO PELO AUTOR, COM BASE NO CPC, art. 357, § 1º, NÃO FOI APRECIADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, IMPEDINDO EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E AFASTANDO A PRECLUSÃO. 6. A NULIDADE DA SENTENÇA IMPÕE A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA, SENDO DESNECESSÁRI A A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E INSPEÇÃO JUDICIAL, POIS TAIS ELEMENTOS NÃO SÃO APTOS A COMPROVAR A ALEGAÇÃO DO AUTOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELO PROVIDO, SENTENÇA CASSADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO DE PROVA ESSENCIAL À DEMONSTRAÇÃO DA TESE DA PARTE AUTORA, QUANDO HÁ CONTROVÉRSIA SOBRE MATÉRIA FÁTICA, CARACTERIZA CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS E, POR CONSEGUINTE, A NULIDADE DA SENTENÇA PORQUE IMPRÓPRIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 357, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.703.571/DF, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 22.11.2022, DJE 07.03.2023.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

94 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FERROVIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. SÚMULA 126/TST .

95 - STF. Dano moral coletivo. Terceirização. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

96 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Indenização por danos morais e materiais. Equipamento de propriedade da empresa de telefonia instalado na calçada. Ruídos altos. Perturbação do sossego do morador. Abuso de direito. Cumprimento do ônus probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do recurso dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

97 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITÍGIO COLETIVO. OCUPAÇÃO DE EDIFÍCIO URBANO NESTA CAPITAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RESTRINGIU A CAUSA E O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE A SOMENTE 15 UNIDADES DO EDIFÍCIO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA PERDA DO OBJETO RECURSAL.

98 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COLETIVA. FAZENDA BREJÃO. DECISÃO QUE DETERMINA O AGUARDO DAS DELIBERAÇÕES DA COMISSÃO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS E DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DO PODER GERAL DE CAUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

99 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MENOR DE IDADE (REP/P/S/GENITORA) PORTADOR DE TEA CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DE AMIL, INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES PARA A REALIZAÇÃO DE SUAS TERAPIAS EM CLÍNICA PARTICULAR. INCONFORMADO, O AUTOR AGRAVA. ALEGA QUE NA DEMANDA DE ORIGEM O JUÍZO DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA (ID 109198589), DETERMINANDO O CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO PLEITEADO; QUE, A DESPEITO DA LIMINAR TER SIDO DEFERIDA EM 03/04/2024 E DE O PLANO NUNCA TER DADO CUMPRIMENTO, NO MÊS DE AGOSTO O JUÍZO REVOGOU PARCIALMENTE A DECISÃO PARA EXCLUIR A OBRIGATORIEDADE DE A AMIL PRESTAR O SERVIÇO FORA DO AMBIENTE CLÍNICO, BEM COMO PARA QUE O PLANO INDICASSE CLÍNICA PARA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO, NO RAIO DE ATÉ 20KM DE DISTÂNCIA DA RESIDÊNCIA DO MENOR. AFIRMA QUE O AUTOR VEM NOTICIANDO QUE A OPERADORA NÃO OFERTA CLÍNICA APTA AO SEU ATENDIMENTO. REQUER A REFORMA DA DECISÃO, COM O BLOQUEIO DA VERBA CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE SEIS MESES DE TRATAMENTO, A FIM DE QUE SEJA PRESTADO O TRATAMENTO NA FORMA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. NÃO ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE. INICIALMENTE, COMO NOTICIADO PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, PERMANECE EM CURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB O 0030025-54.2024.8.19.0000, DA RELATORIA DA DESEMBARGADORA VALÉRIA DACHEUX, AUTUADO EM 25/04/2024, EM QUE FIGURAM AS MESMAS PARTES, COM PEDIDO DE DIA PARA JULGAMENTO VIRTUAL FEITO EM 04/11/2024. NAQUELE FEITO, SE DISCUTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELA AMIL DE CLÍNICAS CREDENCIADAS APTAS PARA REALIZAR O TRATAMENTO DO MENOR COM OBSERVÂNCIA AOS MÉTODOS, HORÁRIOS E DISTÂNCIA MÁXIMA INDICADOS. OCORRE QUE, CONFORME MENCIONADO PELO JUÍZO NA DECISÃO AGRAVADA, SEGUNDO ALEGADO PELO PRÓPRIO AGRAVANTE A CRIANÇA REALIZA O TRATAMENTO PARCIALMENTE E AQUÉM DO TEMPO DAS TERAPIAS INDICADAS. O AUTOR REQUEREU, EM ÍNDICE 144090265, A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA E A INSPEÇÃO JUDICIAL, A FIM COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR DE SERVIÇO NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA PRÓXIMA A SUA RESIDÊNCIA (20 KM), NA CARGA HORÁRIA E ESPECIALIDADE INDICADAS PELO MÉDICO. VERIFICO AINDA, NOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE, EM ATENDIMENTO À MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ID147603173), EM ID 154366329, EM 05/11/2024, O JUÍZO DETERMINOU QUE AS PARTES INFORMASSEM QUAIS AS TERAPIAS E EM QUAL CLÍNICA O MENOR PASSOU A SER ATENDIDO. NÃO SE DESCONHECE A NOTÍCIA DE RECALCITRÂNCIA DA AMIL NO CUMPRIMENTO DAS ORDENS JUDICIAIS. NO ENTANTO, CONSIDERANDO A PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB O NÚMERO 0030025-54.2024.8.19.0000, E O PEDIDO DO AUTOR DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL NOS AUTOS PRINCIPAIS, E DIANTE DO TEOR DA PETIÇÃO DA AMIL DE ID 139803540 E DA DECLARAÇÃO FIRMADA PELA GENITORA DO AUTOR NO SENTIDO DE TER SIDO AUTORIZADO ATENDIMENTO AO MENOR NO ID 140836380, O QUAL JÁ PASSOU A REALIZAR AS TERAPIAS INDICADAS, FORÇOSO CONCLUIR SE ACHAR CORRETO O JUÍZO, EIS QUE SE MOSTRA INDEVIDO E PREMATURO O PEDIDO DE BLOQUEIO DO VALOR CORRESPONDENTE A 06 (SEIS) MESES DE TRATAMENTO, R$ 105.460,00, NOS TERMOS DO ORÇAMENTO APRESENTADO NO ID 140836378, E A TRANSFERÊNCIA DA IMPORTÂNCIA DIRETAMENTE AO PRESTADOR DO SERVIÇO PARTICULAR. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

100 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME