Inspecao Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7050.3429.7374

151 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Dosimetria. Elevação da pena-base. Ofensa ao CP, art. 59. Alegação de desproporcionalidade no aumento em 1 (um) ano em virtude da valoração de uma circunstância judicial negativa. Possibilidade. Ausência de critério matemático para a dosimetria da pena.

I - Nos moldes da jurisprudência consolidada desta Corte, «a análise das circunstâncias judiciais do , não atribui pesos absolutos para cada uma delas, a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito, sendo possível que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto» (AgRg no REsp 143.071/AM, Sext... ()

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Doc. 137.5691.8004.1400

152 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Habilitação. Crédito de honorários advocatícios sucumbenciais. Inclusão do valor na classe dos créditos com privilégio geral. Prevalência. Pretensão de inserção do crédito na classe dos credores trabalhistas. Descabimento. Lei 8906/1994 que prevê o crédito como privilegiado. Honorários advocatícios que não se confundem com as verbas trabalhistas, embora de natureza alimentar. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 263.1163.4820.8043

153 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RESTRIÇÃO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO VIA RENAJUD - POSSIBILIDADE - DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, § 9º - DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO - MEDIDA ADEQUADA PARA GARANTIA DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de lançamento de restrição judicial sobre o veículo objeto de alienação fiduciária, nos autos da ação de busca e apreensão. A parte agravante sustenta que a restrição judicial à circulação do veículo é compatível com o poder geral de cautela do magistrado e visa assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, especialmente diante da impossibilidade de localização do bem. II. QUESTÃO EM DIS... ()

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Doc. 148.0325.0001.4500

154 - STJ. Processual civil. Direito civil. Família. Separação judicial. Pensão alimentícia. Binômio necessidade/possibilidade. CCB/2002, art. 1.694. Termo final. Alimentos compensatórios (prestação compensatória). Possibilidade. Equilíbrio econômico-financeiro dos cônjuges. Julgamento extra petita não configurado. Violação do CPC/1973, art. 535 não demonstrada.

«1. A violação do não se configura na hipótese em que o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se sobre a questão controvertida nos autos, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, a ausência de manifestação acerca de matéria não abordada em nenhum momento do iter processual, salvo em embargos de declaração, não configura ofensa ao 2. Na ação de alimentos, a sentença não se subordina ao princípi... ()

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Doc. 240.1080.1235.1789

155 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso ministerial. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial. Natureza da droga. Pequena quantidade. Fundamento inidôneo. Precedentes de ambas as turmas da Terceira Seção. Decisão monocrática mantida.

Deve ser mantido o decisum monocrático recorrido, pois, nos termos da moderna jurisprudência desta Corte Superior « [...] Não obstante a natureza das drogas apreendidas (cocaína e crack), a quantidade de 39g cocaína, dividida em 33 porções, e 18g de crack, na forma de 64 pedras, não se mostra relevante, somada à ausência de circunstâncias adicionais desfavoráveis, como a inserção em grupo criminoso de maior risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com instrumentos de ... ()

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Doc. 784.2962.9899.1536

156 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Obrigação de fazer e indenização por danos morais. Inscrição na plataforma SERASA LIMPA NOME por dívida já declarada inexigível em antecedente ação judicial. Pedido de exclusão da plataforma e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência pelo réu. Discussão quanto à origem do débito que importa em inovação recursal. Não conhecimento. Dano moral Ementa: RECURSO INOMINADO. Obrigação de fazer e indenização por danos morais. Inscrição na plataforma SERASA LIMPA NOME por dívida já declarada inexigível em antecedente ação judicial. Pedido de exclusão da plataforma e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência pelo réu. Discussão quanto à origem do débito que importa em inovação recursal. Não conhecimento. Dano moral configurado. Embora a inserção em plataforma de negociação não resulte em negativação ou prejuízo ao score do consumidor, houve violação à sua dignidade, quando se viu compelido a buscar, duas vezes, a cessação indevida da cobrança do débito pela ré pela via judicial. Indenização fixada, nas circunstâncias do caso concreto, em especial ao propósito didático da penalidade, voltado a coibir a reiteração da ofensa, com moderação e razoabilidade. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 140.6591.0014.5200

157 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Inserção do crédito exequendo na recuperação judicial da empresa devedora. Admissibilidade, não havendo a constituição da propriedade fiduciária, ante a ausência de registro do contrato no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Cabimento da suspensão da execução, e não da sua extinção, como pretendem os apelantes embargantes. Prosseguimento do processo, contudo, em relação ao sócio avalista (devedor solidário) na cédula de crédito bancário objeto da execução. Inaplicabilidade do CDC. Inexistência da alegada inconstitucionalidade da Lei 10931/04. Excesso de execução não configurado. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso parcialmente provido para suspender o processo de execução em relação às apelantes, cujo pedido de recuperação judicial foi deferido, prosseguindo-se o feito somente contra o coobrigado.

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Doc. 373.5381.6084.9960

158 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que, em ação de concessão de uso especial para fins de moradia, determinou a realização de perícia judicial para a delimitação da área declarada de utilidade pública e para verificação quanto à inserção do imóvel descrito pelos autores em seu perímetro e a que título ele é ocupado - Concessão de uso especial para fins de moradia pela via judicial que, nos termos do Medida Provisória 2.220/2001, art. 6º, só é possível nos casos de recusa de pedido administrativo prévio ou de omissão da Administração Pública, hipóteses não verificadas no caso concreto - Ausência de controvérsia quanto ao caráter público da área - Prova pericial que não se prestará ao esclarecimento dos fatos constitutivos do direito invocado - Recurso provido

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Doc. 274.3950.1360.6776

159 - TJSP. Consumidor e processual. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu tutela antecipada de urgência, para excluir seu nome de banco de dados de órgãos de proteção ao crédito. Tutela antecipada de urgência que deve ser concedida. Discussão judicial acerca do débito decorrente de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), lavrado unilateralmente, que torna temerária a manutenção da negativação do nome da consumidora. Ausência de prejuízo para a responsável pela anotação, caso insubsistente a alegação autoral. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 682.6894.1367.2554

160 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título executivo extrajudicial - Despesas condominiais - Decisão que indeferiu pedido de inserção de restrição de licenciamento e transferência sobre veículo gravado com alienação fiduciária - O bloqueio judicial de veículo alienado fiduciariamente é necessário para obstar a sua transferência e circulação, dificultando o desaparecimento do veículo para frustrar a apreensão pelo credor fiduciário - Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 9º e 10º, com redação da Lei 13.043/2014 - Medida excepcional que não se aplica no caso em tela, pois, além de não se tratar de ação de busca e apreensão, o bloqueio judicial em nada contribuiria para a satisfação do crédito perseguido, uma vez que inexistente penhora - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 447.7543.6042.9012

161 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de cancelamento de apontamento proposta em face do Serasa - Extinção sem resolução de mérito - Ilegitimidade passiva ad causam - Anotação que decorreu de comando judicial exarado em processo de execução de título extrajudicial - Eventual cancelamento do apontamento que deve ser requerido ao Juízo de onde proveio a determinação de inserção da anotação - Inconformismo que não comporta acolhimento - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 145.4863.9016.3400

162 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Deferimento para que a Entidade de Ensino forneça certificado de conclusão de curso. Ordem que não foi cumprida pela agravante da forma determinada pelo juízo, ou seja, com inserção de ressalva. Afrontoso descumprimento de determinação judicial legal e adequada à hipótese dos autos. Juiz da causa que diante disso eleva a multa diária anteriormente fixada. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 911.5136.5676.1174

163 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA - Agravo de Instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada - Hipótese envolvendo cobrança de recálculo de consumo de energia elétrica consubstanciado em apuração de fraude - Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) expedido - Sentença declaratória negativa de inexigibilidade que, por inferência lógica, reconhece a exigibilidade da obrigação de pagar - Título executivo judicial - Inteligência do CPC, art. 515, I - Precedentes - Não ocorrência de prescrição - Prescrição decenal (CCB, art. 205) - Pretensão de cobrança manifestada ao contestar o pedido de inexigibilidade do débito - Inércia do credor não verificada - Inexistência de excesso de execução - Recurso improvido.

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Doc. 998.3590.3816.8036

164 - TJSP. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Suposta manipulação dos mecanismos do medidor de energia elétrica da unidade consumidora, com a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Questionamento judicial da licitude do procedimento. Aplicabilidade do CDC. Concessionária que não preservou o local e o aparelho para análise pericial em juízo e que, portanto, não se desincumbiu do ônus de demonstrar irregularidade no registro do consumo, que justificasse a atribuição do débito no valor de de R$ 60.468,96 ao consumidor. Inexigível a cobrança do valor apurado unilateralmente. Recurso provido

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Doc. 141.6224.8000.4500

165 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desvio de recursos públicos de prefeitura. Escrutínio de livros caixa e outros documentos contábeis pela corte de contas estadual. Irregularidades constatadas. Revisão do acórdão judicial na via especial. Impossibilidade no caso concreto. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A análise da afirmação de que os lançamentos nos livros caixa não passariam de mero erro contábil, tendo em vista a alegada inexistência de movimentação dos valores em litígio na conta bancária do município, exigiria nova inserção no universo probatório dos autos, providência essa vedada pelo óbice do enunciado sumular 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 529.9414.7778.0274

166 - TJSP. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Suposta manipulação dos mecanismos do medidor de energia elétrica da unidade consumidora, com a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Questionamento judicial da licitude do procedimento. Aplicabilidade do CDC. Documentos unilaterais. Concessionária que não preservou o local e o aparelho para análise pericial em juízo e que, portanto, não se desincumbiu do ônus de demonstrar irregularidade no registro do consumo, que justificasse a atribuição do débito no valor de R$ 4.561,61 ao consumidor. Inexigível a cobrança do valor apurado unilateralmente. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 656.2260.4886.6962

167 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de procedência - Insurgência exclusiva da ré - Débito prescrito - Incontrovérsia - Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial, ainda que por meio telefônico ou pela inserção em plataforma de acordo/cobrança - Inteligência do I, §5º, do art. 206 do Código Civil - Precedentes - Sentença mantida - Impugnação à indenização por danos morais - Ausência de condenação nesse sentido - Recurso conhecido em parte e nesta, improvido.

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Doc. 180.8961.8006.2000

168 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Dosimetria. Conduta social. Motivação idônea para incremento da pena-base. Regime prisional fechado. Circunstância judicial desfavorável. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Inteligência do CP, CP, art. 33, § 3º. Reincidência. Súmula 269/STJ. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 163.7853.5022.5400

169 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer e indenização. Alegado apontamento indevido nos órgãos de proteção ao crédito. Pedido de tutela antecipada para retirar os registros. Verossimilhança das alegações. Discussão judicial acerca da existência da dívida que permite a exclusão da negativação. Aplicação do princípio da facilitação da defesa do consumidor em Juízo. Perigo de dano que advém da inserção no rol dos inadimplentes. Recurso provido.

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Doc. 201.5974.9004.6900

170 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguel e alienação judicial de bem comum, em fase de cumprimento de sentença. Modalidade de leilão eletrônico que é a regra do Novo Ordenamento Processual Civil. CPC/2015, art. 882.

«Inteligência do Modalidade presencial é realizada somente na impossibilidade da realização da modalidade eletrônica. Direito de Preferência assegurado pelo Direito de preferência dos condôminos que deve ser exercida por ocasião do leilão. No caso do Leilão eletrônico o direito de preferência poderá ser exercício até antes da assinatura do termo de arrematação. Expedição de novo edital para realização do leilão eletrônico, observ... ()

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Doc. 176.2813.2000.5900

171 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. A inserção do nome de consumidora, por companhia de créditos financeiros, nos cadastros de inadimplentes, sem qualquer comprovação de sua alegação de haver recebido o crédito por cessão, sequer juntado contrato relativo à negativação, enseja inafastável decreto de inexigibilidade da quitação, mais indenização por danos morais, evidenciada a falha na prestação dos serviços com ofensa ao lesado, irrelevante a existência de apontamentos anteriores que se encontram em discussão judicial. Recurso provido.

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Doc. 141.6512.5001.2600

172 - STJ. Processual civil. Tributário. Interrupção da prescrição para a ação de repetição de indébito por medida cautelar de protesto judicial do CPC/1973, art. 867. Possibilidade. CTN, art. 108, CTN, art. 165, caput, e CTN, art. 173, parágrafo único, II. Marco interruptivo do CPC/1973, art. 219, § 1º. Impossibilidade de aplicação dos Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º às ações cautelares de protesto judicial ajuizadas em e antes de 08/06/2005.

«1. O Código Tributário Nacional, se não prevê expressamente a ação cautelar de protesto para o contribuinte, parte do pressuposto de sua existência e possibilidade, ao disciplinar no seu art. 165, caput, que tanto o pedido administrativo de repetição de indébito quanto a ação para a repetição de indébito independem de prévio protesto. 2. O fato de o mencionar o protesto significa que ele é uma faculdade posta ao contribuinte, que a fazenda pública não pode e... ()

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Doc. 211.2131.2616.5533

173 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.. Réu que se dedica à atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Regime mais severo. Circunstância judicial desfavorável. Agravo não provido.

1 - A teor do disposto na , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - Hipótese em que a Corte de origem manteve afastada a incidência da minorante por entender que, não só a quantidade de drogas apreendida - 21 tijolos de maconha (16kg), mas o m... ()

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Doc. 221.0100.6740.3970

174 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Seguro-garantia judicial. Indicação. Possibilidade. Equiparação a dinheiro. Princípio da menor onerosidade para o devedor e da máxima eficácia da execução para o credor. Compatibilização.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a saber se o seguro-garantia judicial pode ser recusado como garantia do juízo apenas pelo fato de conter, na respectiva apólice, prazo de validade determinado e cláusula condicionando os efeitos da cobertura ao trânsito em julgado. 3 - O § 2º do , para fins de substituição da penhora, equ... ()

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Doc. 144.9584.1006.0900

175 - TJPE. Recurso de agravo na apelação. Administrativo. Concurso público. Controle judicial. Limitação. Legalidade e vinculação ao edital. Critérios e regras editalícias. Atuação discricionária da administração. Regra do edital. Agravo improvido à unanimidade.

«1. Da literalidade dos autos, observado restou que a comissão designada para a fase eliminatória do certame apresentou na sua formação a participação de integrante o qual, à época, não possuía credenciamento junto ao Conselho de Psicologia (fls. 55 e fls. 24 dos autos em apenso), porquanto ausente pré requisito autoral para fins de garantir à avaliação e aos resultados dos testes psicológicos a previsão editalícia. 2. Não se sustenta a assertiva do Estado de Pernambuco qua... ()

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Doc. 458.5808.1877.6115

176 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer - Cobrança extrajudicial de dívida prescrita, com inserção do nome do autor no portal «Serasa Limpa Nome» - Sentença de improcedência - Aplicação do prazo prescricional previsto no art. 206, §5º, I, do CC - Inexistência de provas da ocorrência de causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas da prescrição - Prescrição consumada - Inexigibilidade do débito, por prescrito - Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial de dívida prescrita - Sentença reformada - Recurso provido.*

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Doc. 210.7140.4905.8910

177 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema informatizado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Integrante de esquema articulado de comercialização de CPfs falsos. Fundamentação concreta e idônea. Regime mais gravoso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. CP, art. 44. Ausência dos pressupostos legais. Circunstância judicial negativa. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base ... ()

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Doc. 998.7056.3719.2802

178 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, APENAS PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. RECURSO DA DEMANDANTE. 1.

Deixa-se de conhecer do pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas até a revisão da taxa de juros, uma vez que o requerimento não foi formulado ao magistrado a quo e o exame por este juízo ad quem caracterizaria supressão de instância, o que é vedado. 2. Não se conhece do pedido consistente no depósito judicial das parcelas em valor recalculado, ante a ausência de interesse recursal, uma vez que já deferido na decisão agravada. 3. A controvérsia se cinge em verif... ()

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Doc. 241.2090.8742.0678

179 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Recurso ministerial. Pretensão de reconhecimento de circunstância judicial e da reincidência, com deslocamento da condenação utilizada como maus antecedentes. Impossibilidade. Recurso exclusivo da defesa. Pontos alegados apenas em parecer ministerial. Ausência de apelação da acusação. Impossibilidade de reformatio in pejus para aumento da pena-Base e recrudescimento do regime. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial, cujos requisitos de admissibilidade foram cumpridos, interposto contra acórdão que deu provimento ao recurso defensivo, o qual questionava a dosimetria da pena e a fixação de regime prisional. 2 - O recorrente alegou omissão no acórdão quanto à dosimetria da pena, especialmente na valoração da conduta social e na fixação do regime inicial de cumprimento de pena. 3 - O acórdão recorrido reduziu a pena-base para 4 anos e 8 meses de reclusão... ()

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Doc. 198.5312.9002.2000

180 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Inserção de ressalva de discussão judicial do apontamento. Dano moral não configurado. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Tendo o Tribunal de origem, com apoio nos elementos de prova, concluído ser indevida a inscrição do nome do agravado nos cadastros de inadimplentes, não se mostra possível modificar a referida conclusão na via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo inter... ()

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Doc. 153.0560.3004.3100

181 - TJSP. Recurso. Apelação. Insurgência por parte de prefeitura municipal contra determinação judicial de suprimento de fraldas descartáveis a portador de necessidades especiais. Inadmissibilidade. Ausência de inserção do insumo na lista elaborada pela municipalidade que não retira o caráter de obrigação solidária do Município, do Estado, e da União. Incumbência do poder público na preservação da saúde, direito fundamental do cidadão sem recursos financeiros para fazê-lo, de maneira gratuita e na medida de sua necessidade. Existência. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 196.3567.9975.0395

182 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (6 TIJOLOS DE MACONHA, PESANDO 3,920KG) - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM - PRISÃO EM FLAGRANTE CONSIDERADA NULA, DE OFÍCIO - RECURSO MINISTERIAL - COM RAZÃO - AÇÃO POLICIAL LÍDIMA E JUSTIFICADA - ABORDAGEM PESSOAL MOTIVADA - MATERIALIDADE E AUTORIA VERIFICADAS - CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO, CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES FIRMES E SEGURAS DOS POLICIAIS - VALIDADE - CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - VULTOSA QUANTIDADE DE DROGAS - CONFISSÃO CONSIDERADA - REDUTOR IMPOSSÍVEL - INSERÇÃO NO MEIO CRIMINOSO COMPROVADA - REGIME PRISIONAL FECHADO NECESSÁRIO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO

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Doc. 186.5165.5004.2700

183 - STJ. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de necessidade de inspeção e perícia judicial. Incidência do enunciado 7/STJ. Alegação de ausência de notificação do espólio. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Alegação de que o imóvel é produtivo e incompatibilidade de assentamento de sem terra. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.

«I - Em relação à alegada violação ao , verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. II - A apresentação genérica de ofensa ao , II atrai o comando do enunciado Súmular 284/STF, inv... ()

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Doc. 210.8170.4745.0752

184 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Incidência da urp (reajuste de 26,05%) sobre vantagens pessoais. Decisão judicial transitada em julgado. Limitação temporal. Inadmissibilidade. Respeito à coisa julgada. Instituição do teto constitucional. Inclusão no cálculo apenas após a edição da Emenda Constitucional 41/2003.

1 - Este Tribunal Superior tem jurisprudência pacífica no sentido de que, não tendo a sentença transitada em julgado limitado o reajuste de 26,05% decorrente da URP de 1989 à data-base da categoria, não se torna possível promover essa alteração, sob pena de haver ofensa à coisa julgada. 2 - As vantagens de caráter pessoal não se submetem ao teto remuneratório estabelecido pela Emenda Constitucional 19/98. Somente com a edição da Emenda Constitucional 41/2003, a qual promoveu nov... ()

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Doc. 173.0655.1001.1900

185 - STJ. Recurso especial. Relação de consumo. Cumprimento de sentença. Atos de constrição. Fornecedor em recuperação judicial. Competência. Juízo da recuperação. Proteção do consumidor e preservação da empresa. Princípios não absolutos. Ponderação. Manutenção da empresa. Tutela de interesses múltiplos. Prevalência. Interpretação sistemático-teleológica da Lei 11.101/2005.

«1. A controvérsia dos autos consiste em definir a competência para realizar atos de constrição destinados ao cumprimento de sentença proferida por magistrado do juizado especial cível, em favor de consumidor, quando o fornecedor já obteve o deferimento da recuperação na vara empresarial. 2. O compromisso do Estado de promover o equilíbrio das relações consumeristas não é uma garantia absoluta, estando a sua realização sujeita à ponderação, na hipótese, quanto aos múltip... ()

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Doc. 172.0255.0008.7000

186 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Falsidade ideológica. Inserção de informações diversas das que deveriam constar em autorização para transporte de produto florestal. Atpf. Pena-base. Dosimetria. Motivo do crime. Cupidez. Valoração negativa. Circunstância judicial que não extrapola os limites do crime no caso concreto. Exasperação inidônea. Agravo regimental desprovido.

«1. Ainda que se considere a fé pública como objeto jurídico diretamente tutelado pela norma penal violada - , há de se admitir que, no caso concreto, a busca pelo lucro constitui elemento essencial do crime praticado pelo recorrido. É fato evidente que a inserção de declarações inidôneas em ATPF representa caminho para viabilizar locupletamento patrimonial, já que essa forma de falsidade tem como fim «esquentar» a madeira ilegalmente extraída da natureza, facilitand... ()

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Doc. 212.2643.3003.9600

187 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Suspensão de expediente forense não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/1973 -, «a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CAR... ()

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Doc. 210.8181.1215.9733

188 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Suspensão de expediente forense não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/73 -, «a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental» (STJ, AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FER... ()

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Doc. 147.2802.8005.3300

189 - TJSP. Interdição. Incapaz. Sentença que condicionou a inserção da interditada no mercado de trabalho somente mediante prévia autorização judicial. Impossibilidade. Decisão que deve ficar ao encargo do curador. O acesso ao trabalho é direito social de todos, e o valor social ó trabalho é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, e constitui princípio fundamental (artigo 1º, inciso IV, e artigo 7°, ambos da Constituição Federal). A interditada deve ter acesso ao mercado de trabalho, ressalvadas as limitações impostas pela sua deficiência. Recurso provido.

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Doc. 153.0561.8004.4300

190 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Fraudulenta contratação de empréstimo consignado em nome de consumidor reconhecida por decisão judicial que declarou inexistente o débito e condenou instituição financeira a pagar indenização ao lesado. Continuidade dos descontos das prestações do empréstimo e inserção do nome do demandante vencedor nos órgãos de proteção ao crédito. Ocorrência de típico fortuito interno, reconhecido pelo banco erro nos seus sistemas. Aplicação da Súmula 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Provocação de dano «in re ipsa», dispensando específica comprovação. Indenização de rigor. Recurso provido.

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Doc. 146.4212.2021.5800

191 - TJSP. Desapropriação. Servidão administrativa. Ação indenizatória. Fixação do valor indenizável em um terço do apurado para a propriedade da área «non aedificandi». Critério não aplicável às peculiaridades do caso. Tubulação subterrânea de esgoto em lote residencial. Área «non aedificandi» equivalente a quase um terço da total. Construído, ademais um «posto de inspeção», coloquialmente conhecido como «bueiro» com a respectiva «tampa», idêntico aos que existem nas vias públicas. Perda total da possibilidade de uso da parte do imóvel, na faixa da servidão. Indenização mantida conforme laudo subscrito pelo perito judicial. Juros compensatórios fixados em conformidade com as Súmulas ns. 618 do Supremo Tribunal Federal e 56 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo retido não conhecido, por ausência de reiteração. Apelo não provido.

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Doc. 900.1606.8193.1848

192 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ART. 5º, § 2º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Demonstrada possível violação da , LV, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ART. 5º, § 2º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regiona... ()

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Doc. 250.2280.1608.3732

193 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Inserção de dados falsos. Sistema informatizado do instituto nacional do seguro social. Consequências do crime. Prejuízo à previdência social. Fundamentação idônea para desfavorabilidade da circunstância judicial. Precedentes. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto para questionar a dosimetria da pena aplicada em condenação criminal. O recorrente alegou ilegalidade na majoração da pena-base com fundamento nas consequências do crime, consistentes no prejuízo causado à autarquia previdenciária. Sustentou que o quantum aplicado foi exacerbado e desproporcional, diante da inexistência de elementos concretos que justificassem tal exasperação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas quest... ()

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Doc. 572.3344.7350.7006

194 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões... ()

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Doc. 107.8374.8000.0800

195 - STJ. Família. Alimentos. Casamento. Ação de separação judicial litigiosa. Alimentos temporários. Alimentos transitórios. Fixação. Critérios. Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.695.

«2. A boa-fé objetiva deve guiar as relações familiares, como um manancial criador de deveres jurídicos de cunho preponderantemente ético e coerente. 3. De acordo com os e , a obrigação de prestar alimentos está condicionada à permanência dos seguintes pressupostos: (i) o vínculo de parentesco, ou conjugal ou convivencial; (ii) a necessidade e a incapacidade do alimentando de sustentar a si próprio; (iii) a possibilidade do alimentante de ... ()

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Doc. 895.9725.6555.1338

196 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. VALORES RECEBIDOS PELA PARTE RÉ EM ACORDO JUDICIAL E NÃO REPASSADOS À CLIENTE. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 205. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA.

Pretende a autora cobrar valores indevidamente retidos pelo escritório de advocacia. Desse modo, a ação está fundada em responsabilidade civil contratual, motivo pelo qual, para efeito de prescrição, aplica-se o prazo geral de dez anos previsto no , não incidindo o prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil, como, aliás, decidiu recentemente o Colendo STJ (STJ). APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORE... ()

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Doc. 164.7400.5004.5900

197 - TJSP. Agravo de instrumento. Correção monetária. Depósito judicial. Juros capitalizados somente hão de incidir caso o implemento da correção monetária dê-se pela eleição da tr, índice próprio das cadernetas de poupança. Tese da agravante. Insubsistência. Recomposição da moeda e o cômputo de juros recaem sobre realidades distintas (por meio daquela se corrige a corrosão inflacionária, e pela outra, remunera-se o credor). Ausência de qualquer ilegalidade ou injustiça na inserção do indexador «ipc» que melhor representou o desgaste monetário no período. Responsabilidade de quem mantinha sob custódia as quantias disputadas. Recurso improvido.

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Doc. 261.2418.6730.5199

198 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NO DECORRER DA DEMANDA, AS PARTES SE COMPUSERAM EXTRAJUDICIALMENTE EM RELAÇÃO AO VALOR DO DÉBITO, TENDO A EXEQUENTE EMITIDO BOLETO PARA O EXECUTADO EFETUAR O PAGAMENTO - VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO - EXEQUENTE REDIGIU MINUTA COM A INSERÇÃO DE OBRIGAÇÕES ALHEIAS AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - DISCORDÂNCIA DO EXECUTADO - A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA ENTRE AS PARTES RESTOU DEVIDAMENTE CUMPRIDA NO VALOR E NO PRAZO AJUSTADOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU SOCIAL - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO, AINDA QUE NÃO HAJA ASSINATURA ESCRITA DO ACORDO - OBRIGAÇÃO SATISFEITA - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO.

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Doc. 211.0473.9000.1400

199 - STJ. Civil. Processual civil. Consumidor. Gravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Autora que pretendeu a atualização de informações de seu cadastro mantido pelo arquivista para fazer constar a existência de discussão judicial a respeito da dívida levada à anotação. Ausência de dever legal da ré nesse sentido, enquanto orgão de proteção ao crédito. Ré que tem dever apenas de correção de informações equivocadas e inexatas, o que não é o caso dos autos. Dano moral não comprovado. Reforma. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

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Doc. 468.6656.2885.3889

200 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - ABSTENÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE EM ENCARGOS CONTRATUAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Para a concessão da tutela de urgência, deve ser demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, nos termos do 2. A análise da abusividade dos juros remuneratórios praticados no contrato demanda dilação probatória, o que impede a verificação da probabilidade do direito vindicado pela parte na fase de cognição sumária. 3. De acordo com o Enunciado de Súmula 380/STJ, a simples discussão dos termos do contrato no âmb... ()

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