Lei 9.099, de 26/09/1995
Art. 35º
Art. 35
- Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.
Parágrafo único - No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5250742-67.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Neiva Borges - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO BANCÁRIO FRAUDULENTO. DADOS ESPECÍFICOS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À QUITAÇÃO NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO AFASTADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5939740-78.2025.8.09.0153 - Uruaçu - Rel.: Des. Neiva Borges - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 6001687-51.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Felipe Vaz De Queiroz - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
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Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Bancário. Cobranças em conta corrente. Suposta ausência de contratação. Minutas com assinatura. Autenticidade que não foi impugnada, questão incontroversa. Desnecessidade de prova pericial. Competência dos Juizados Especiais Cíveis. Realização do negócio jurídico comprovada. Contrato assinado. Parcial provimento.
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Recurso Exclusivo
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