TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO INDEVIDO DE PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF E O ESTADO DE MINAS GERAIS PARA DECLARAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO 27774/2021 E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 728863/2021. O JUIZ EXTINGUIU O PROCESSO EM RELAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. EM APELAÇÃO, O AUTOR ALEGOU VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO PELO INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL, NECESSÁRIAS PARA DEMONSTRAR QUE ATUAVA APENAS COMO PRESTADOR DE SERVIÇO DE FRETE E NÃO COMO RESPONSÁVEL PELA EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS PELO AUTOR, ESPECIALMENTE A TESTEMUNHAL, ESSENCIAL PARA A COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA EXIGE ESCLARECIMENTO POR MEIO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE QUANDO A ÚNICA PROVA DISPONÍVEL NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DA PARTE. 4. O AUTOR SUSTENTOU QUE APENAS REALIZAVA O TRANSPORTE DA AREIA MEDIANTE CONTRATO DE FRETE E NÃO TINHA CONHECIMENTO DA ILICITUDE DA EXTRAÇÃO, TESE QUE NÃO PODE SER DEVIDAMENTE DEMONSTRADA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. 5. O PEDIDO DE ESCLARECIMENTO FORMULADO PELO AUTOR, COM BASE NO CPC, art. 357, § 1º, NÃO FOI APRECIADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, IMPEDINDO EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E AFASTANDO A PRECLUSÃO. 6. A NULIDADE DA SENTENÇA IMPÕE A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA, SENDO DESNECESSÁRI A A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E INSPEÇÃO JUDICIAL, POIS TAIS ELEMENTOS NÃO SÃO APTOS A COMPROVAR A ALEGAÇÃO DO AUTOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELO PROVIDO, SENTENÇA CASSADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO DE PROVA ESSENCIAL À DEMONSTRAÇÃO DA TESE DA PARTE AUTORA, QUANDO HÁ CONTROVÉRSIA SOBRE MATÉRIA FÁTICA, CARACTERIZA CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS E, POR CONSEGUINTE, A NULIDADE DA SENTENÇA PORQUE IMPRÓPRIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 357, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.703.571/DF, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 22.11.2022, DJE 07.03.2023.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito