Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. ALIMENTANTE EXONERADO POR FORÇA DE SUA DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO. REVISÃO JUDICIAL DA PENALIDADE IMPOSTA AO ALIMENTANTE. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. REGRA DA TEMPORALIDADE DO PENSIONAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA EX-ESPOSA. PESSOA IDOSA. PROBLEMAS DE SAÚDE. MERCADO DE TRABALHO. INSERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. 1.

252 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

253 - TJSP. APELAÇÃO.

254 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Cobrança indevida de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Corte indevido de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Existência de danos de natureza moral. Recurso provido. I - Causa em exame 1. Autora questiona a validade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), que gerou um faturamento de energia, alegadamente consumido e não pago. Requer o restabelecimento do serviço de energia; o cancelamento do TOI impugnado e da dívida correlata, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Ré sustenta a regularidade da lavratura do TOI - Termo de Ocorrência e Inspeção e, por consequência, a legitimidade da cobrança perpetrada. 3. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora para confirmar a decisão que concedeu a tutela antecipada e declarar a nulidade do TOI e da dívida correlata. 4. Irresignação da autora. Busca a reforma parcial da sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do corte indevido no fornecimento de energia elétrica, alegadamente realizado em função de débito relacionado ao Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e não por inadimplemento de fatura de consumo. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito em analisar o cabimento de indenização por dano moral. III - Razões de decidir 5. A apelante que comprovou nos autos, por meio de fatura quitada antes do vencimento, que o pagamento de sua conta estava regular, não havendo débito relativo ao consumo, mas apenas ao TOI, o que corrobora a alegação de corte indevido. 6. A conduta da concessionária ao interromper o fornecimento de energia elétrica, sem justificativa legítima, configura abuso, causando danos à dignidade do consumidor, não sendo caracterizada como mero aborrecimento ou transtorno cotidiano. Aplicação da Súmula 192 deste Tribunal de Justiça. 7. Quantum indenizatório que ora se arbitra em R$ 4.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista que o serviço somente foi religado por decisão judicial. Sentença que se reforma parcialmente. IV - Dispositivo Recurso a que se dá provimento para condenar a concessionária ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). ___________________ Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula 192. (0809524-11.2023.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 10/12/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)). (0001982-37.2020.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 03/12/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL))

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255 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Cabível a restrição do veículo junto ao renajud.

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256 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA.

257 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Preliminar de nulidade. Alegada violação aos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP. Drogas encontradas nas bagagens de passageiros do ônibus vistoriadas pela polícia rodoviária, em fiscalização de rotina. Inspeção de segurança que não se confunde com busca pessoal (natureza processual penal). Legítimo exercício do poder de polícia. Licitude das provas obtidas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Circunstâncias que, por si sós, não permitem aferir a dedicação do acusado à atividade criminosa. Regime inicial de cumprimento de pena. Cabível o semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Inviabilidade. Precedentes. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

258 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

259 - TJSP. APELAÇÃO -

260 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Veículo - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação improcedente - Elementos dos autos evidenciando a má-fé do embargante, consoante a previsão da parte final do enunciado da Súmula 375/STJ - Instrumento particular de compra e venda do bem que, embora datado de 16.9.20, teve reconhecimento de firma somente em 16.8.23, posteriormente ao ajuizamento destes embargos - Embargante que não demonstrou o pagamento integral do preço - Débito do financiamento do veículo contraído pelo executado junto ao Banco Toyota, ademais, satisfeito pelo embargante dois anos após a suposta aquisição do veículo e dias após a data da inserção da ordem judicial de bloqueio do veículo no respectivo cadastro do órgão de trânsito - Presumível, no caso dos autos, o estado de insolvência do executado alienante, por não encontrados bens suficientes a fazer frente à execução. Negaram provimento à apelação

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261 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência e inspeção (TOI). Demanda declaratória de inexistência de débito ajuizada pela usuária. Perícia judicial que confirmou a irregularidade apontada pela fornecedora quanto ao medidor de consumo da autora, pelo que justificada a pretendida recuperação do consumo irregular pela ré, quanto ao período de junho de 2014 a junho de 2017. Sentença que decidiu em tal sentido, determinando, contudo, a revisão da fatura de outubro de 2017, segundo a média de consumo mensal apurada na prova técnica. Insurgência da ré. Pertinência. Fatura de outubro de 2017 que contemplou, segundo se tem nos autos, o consumo desse mês, somado à recuperação de consumo dos meses de julho a setembro de 2017, em que também houve cobrança pelo mínimo, dada a inexistência de qualquer registro de consumo. Procedimento que foi detectado e legitimado pelo perito quanto ao mês de janeiro de 2018 (que contemplou também diferenças quanto a novembro e dezembro de 2017), mas injustificadamente recusado quanto ao mês de outubro de 2017. Revisão da fatura correspondente que não se justifica, mantida a cobrança tal qual lançada. Sentença de parcial procedência reformada. Demanda integralmente improcedente. Apelação da ré provida para tal fim

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262 - TJSP. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Suposta manipulação dos mecanismos do medidor de energia elétrica da unidade consumidora, com a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Questionamento judicial da licitude do procedimento. Aplicabilidade do CDC. Concessionária que não preservou o local e o aparelho para análise pericial em juízo e que, portanto, não se desincumbiu do ônus de demonstrar irregularidade no registro do consumo, que justificasse a atribuição do débito ao consumidor. Inexigível a cobrança do valor apurado unilateralmente. Termo de confissão de dívida. Obrigação assumida pelo autor, que não era do seu interesse, em virtude de coação exercida pela ré. É evidente o vício do consentimento na assinatura do Termo de Confissão de Dívida, diante da ameaça de interrupção do serviço essencial, fornecido em caráter de monopólio pela concessionária. Inexigível a cobrança do valor apurado unilateralmente e inadmissível a interrupção do serviço. Danos morais não configurados. Cobrança irregular, por si só, não é bastante a caracterizar danos morais. Ausência de interrupção no fornecimento de energia elétrica e/ou negativação do nome do autor em razão dos débitos questionados. Circunstâncias que configuram meros aborrecimentos cotidianos. Recurso parcialmente provido

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263 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA PAGA.

264 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Contrato de alienação fiduciária para aquisição de bem. Inadimplemento. Liminar deferida. Ré e veículo não localizados. Requerimentos de bloqueio da circulação do veículo, bem como a pesquisa de endereço nos sistemas do Tribunal, foram indeferidos. Determinação do bloqueio da circulação do veículo que goza de previsão legal, mediante inserção da restrição judicial na base de dados do sistema RENAVAM, consoante o disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 9º. Pesquisas para localização do endereço do devedor através dos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD que representam meios colocados à disposição dos credores para agilizar e simplificar a busca de bens aptos à satisfação de seus créditos. Bloqueio de circulação do veículo, bem como pesquisas de endereços do devedor através dos sistemas do Tribunal que visam produzir efetividade à tutela jurisdicional. Reforma da decisão. Provimento do recurso.

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265 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO - PRELIMINAR DE ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - PROCEDIMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 240, §2º, DO CPP - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME Da Lei 11.343/06, art. 28 - DESCABIMENTO- ENTORPECENTES COM DESTINAÇÃO MERCANTIL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA MINORANTE RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - REQUISITOS DO ART. 33 §4º DA LEI 13.343/06 PREENCHIDOS - RECORRENTE PRIMÁRIO - RECURSOS DESPROVIDOS. - A

266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Insurgência contra decisão que determinou abstenção de interrupção de fornecimento de energia elétrica, condicionada ao pagamento das contas mensais de consumo, bem como de inserção do nome do autor/agravado nos cadastros de inadimplentes, até solução final da demanda, sob pena de multa diária. Análise restrita aos requisitos do CPC, art. 300. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Insurgência contra decisão que determinou abstenção de interrupção de fornecimento de energia elétrica, condicionada ao pagamento das contas mensais de consumo, bem como de inserção do nome do autor/agravado nos cadastros de inadimplentes, até solução final da demanda, sob pena de multa diária. Análise restrita aos requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito, frente ao questionamento quanto à regularidade do TOI e inobservância do direito de defesa. Receio de dano manifesto, por se tratar de serviço essencial, e pelos prejuízos notórios de uma negativação indevida. Ausência de irreversibilidade da medida. Multa cominatória. Estipulação de teto que é ato de discricionariedade do magistrado, em consideração às circunstâncias do caso concreto, bastando que a ordem judicial seja cumprida para que nenhuma penalidade seja devida. Possibilidade de redução da multa a todo tempo, caso se revele desproporcional ou não razoável. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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267 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Requerimento de concessão de tutela de urgência, formulado pelo autor, objetivando a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário para pagamento dos contratos impugnados. Deferimento. Manutenção. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente. Manutenção. A probabilidade do direito invocado desponta não só da impossibilidade de o autor fazer prova de fato negativo (não contratou), como também de sua hipossuficiência técnica em relação aos procedimentos de segurança utilizados pelo réu para a celebração de contratos; da verossimilhança da narrativa inicial à luz do incipiente conjunto probatório; e do fato de haver noticiado o evento à autoridade policial - algo incompatível com a conduta de quem praticou fraude. Além disso, há palpáveis indícios de que o autor e sua curadora foram vítimas de fraude bancária. Não se podendo exigir do autor a produção da chamada «prova diabólica», recai sobre o réu o ônus de comprovar que ele efetivamente celebrou os contratos impugnados - o que deverá ser apurado em cognição exauriente. E o perigo da demora é evidente, porquanto o autor está a suportar descontos alegadamente indevidos em seu minguado benefício previdenciário, diminuindo sobremaneira sua capacidade financeira. Observa-se que, para que não haja risco de irreversibilidade da medida, deve ocorrer apenas a suspensão dos descontos impugnados junto ao benefício previdenciário do autor, e não a sua exclusão, de modo que os valores mensais antes descontados deverão continuar sendo computados pela entidade pagadora para fim de inserção de outros débitos consignados. Isto para que não haja a perda da margem consignável. Imposição de multa cominatória. Manutenção. Alteração, no entanto, da periodicidade e do valor, ajustando-a ao panorama fático dos autos. A penalidade imposta no caso de descumprimento da determinação judicial era mesmo devida. Se o réu não deseja pagar a multa imposta, bastar-lhe-á cumprir a determinação judicial na forma determinada. Sem embargo, a multa arbitrada comporta alteração. A periodicidade diária não se coaduna com o panorama fático dos autos, e, por isso, deve ser revista e incidir para cada vez que a determinação judicial for descumprida (ou seja: a cada desconto indevido). Ocorre que, alterada a periodicidade de incidência da multa, o valor arbitrado pelo nobre magistrado a quo (R$200,00, limitado a R$6.000,00) se torna insuficiente a incentivar o réu a não descumprir a determinação judicial. Por isso, o valor da multa deve ser alterado para montante equivalente ao dobro dos valores indevidamente descontados, e limitado à soma dos valores dos contratos. O valor ora fixado mostra-se adequado e suficiente, à luz das circunstâncias econômicas, sociais e psicológicas ora tratadas. Agravo não provido, com observação. Alteração, de ofício, da periodicidade e do valor da multa cominatória

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268 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA - PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 485, V - MÉRITO - ROUBO EXASPERADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO COMPARSA - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - CREDIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMONIOSO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DAS PENAS - EXAME EQUIVOCADO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELACIONADA AO VETOR «CONDUTA SOCIAL» DO AGENTE - REDUÇÃO DAS SANÇÕES BASILARES - NECESSIDADE 01.

269 - TJSP. Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de serviço público. Alegação de que oscilações de tensão na rede elétrica resultaram em avarias a equipamentos dos segurados, que precisaram ser reparados e/ou substituídos. Não comprovada a prévia notificação da concessionária acerca dos sinistros, o que impediu a inspeção dos equipamentos danificados e das instalações dos segurados à época das ocorrências. Não preservação dos componentes avariados para a realização de perícia judicial. Laudos técnicos que foram confeccionados unilateralmente e sem a precisão considerada necessária. A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que seja demonstrada a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles. Sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados. Ainda que o CDC seja aplicável ao caso vertente, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, pressupostos que não estão presentes no caso dos autos. De rigor a improcedência da ação. Recurso improvido

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270 - TJSP. Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de serviço público. Alegação de que oscilações de tensão na rede elétrica resultaram em avarias a equipamentos dos segurados, que precisaram ser reparados e/ou substituídos. Não comprovada a prévia notificação da concessionária acerca dos sinistros, o que impediu a inspeção dos equipamentos danificados e das instalações dos segurados à época das ocorrências. Não preservação dos componentes avariados para a realização de perícia judicial. Laudos técnicos que foram confeccionados unilateralmente e sem a precisão considerada necessária. A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que seja demonstrada a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles. Sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados. Ainda que o CDC seja aplicável ao caso vertente, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, pressupostos que não estão presentes no caso dos autos. De rigor a improcedência da ação. Recurso improvido

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271 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, inserção de dados falsos em sistema de informações, corrupção passiva, concussão, organização criminosa, prevaricação e abuso de autoridade. Falta de fundamentação da decisão que deu prosseguimento à ação penal, afastando as hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397, CPP. Desnecessidade de motivação extensa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Ausência de pronunciamento sobre as preliminares suscitadas pela defesa em resposta à acusação. Provimento parcial do reclamo.

272 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória (processo 1003331-47.2019.8.26.0053) e Cumprimento de título judicial (processo 0036542-52.2023.8.26.0053) - IPTU dos exercícios de 2013 a 2019 - Município de São Paulo - Decisão nos autos da ação anulatória que concede «15 (quinze) dias de prazo para que o Município de São Paulo comprove ter cumprido a sentença procedendo à realização do procedimento administrativo», pois de acordo com a sentença os valores de IPTU só poderiam passar a ser cobrados após regular processo administrativo» - Decisão nos autos do Cumprimento do título judicial indicando que «Sobre o tema, decidi nos autos principais, considerando a juntada de petição com pedido de tutela cautelar naquele feito. Adiante, ficam as partes intimadas a prosseguirem nos presentes autos com os pedidos relativos à obrigação de fazer.» - Insurgência do executado/réu - Não cabimento - Argumentação quanto à ampliação da lide e violação à coisa julgada que não prospera - Decisões atacadas no agravo que apenas indicam a necessidade de comprovação da obrigação de fazer determinada pela decisão exequenda (Apelação 1003331-47.2019.8.26.0053) quanto ao atendimento do disposto na Lei 6.766/79, art. 53 - Controvérsia principal da ação anulatória que gerou o título executivo envolvendo a não incidência do IPTU, por ausência de comunicação ao INCRA acerca da inserção do imóvel em área urbana (Lei 6.766/79, art. 53) - Assim, não obstante a decisão exequenda ter anulado apenas os IPTU dos exercícios de 2013 a 2019, também é certo que a determinação quanto à obrigação de fazer nela contida gerou reflexos para os exercícios posteriores (v.g. exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024) - Ausência do direito invocado pela agravante que enseja a manutenção das duas decisões guerreadas - Recurso não provido

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273 - TJSP. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

274 - STJ. Direito processual penal. Requisição de instauração de inquérito pelo Ministério Público com indiciamento de pessoa certa sem indicação do crime em tese cometido. Impossibilidade. Supervisão judicial nas cortes superiores. Apreciação da necessidade de instauração de inquérito. Precedentes do STF. Preservação institucional contra a banalização da persecução criminal sem justa causa. Fatos indicadores da abertura de sindicância. Conformidade com o regimento interno do STJ. Ministério Público. Poderes constitucionais e legais para requisição de documentos não protegidos por sigilo legal. Uso desse poder para aparelhar melhor seus requerimentos.

275 - TJRJ. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Homologação do plano de recuperação judicial. Superação dos quóruns mínimos exigíveis. Ausência de violação aos requisitos legais. Ausência de demonstração de ilegalidade ou abusividade. Princípios da soberania da Assembleia Geral de Credores e da preservação da empresa. Recurso interposto por contra a decisão interlocutória de fls. 4.863/4.864 (integrada pela decisão de fls. 4.970), prolatada pela 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa nos autos do pedido de recuperação judicial formulado, a qual, considerando o preenchimento de todos os requisitos legais e a aprovação do Plano de Recuperação Judicial (PRJ) na Assembleia Geral de Credores (AGC), na forma da Lei 11.101/2005, art. 45, homologou o Plano de Recuperação Judicial apresentado pela recuperanda. Inconformismo da credora quanto à inserção de diversas clausulas e condições que prejudicariam os seus direitos, assim pretendendo decotar o que classifica como ilegalidades que afrontariam a Lei 11.101/2005, o CPC e a própria Constituição da República. Postula-se a reforma da decisão agravada, objetivando retificar a falta de isonomia presente no tratamento entre os credores apoiadores e os demais não apoiadores, bem como para reformar a homologação no que concerne à liberação das garantias, extinção das execuções e levantamento de protesto, todos, em face dos coobrigados, ou, subsidiariamente, que seja feita a ressalva quanto à eficácia de determinada cláusula, apenas àqueles que concordaram e não apresentaram qualquer manifestação contrária. Inicialmente, o instituto da recuperação judicial tem por escopo o soerguimento da empresa combalida, a qual, sem perder de vista, por óbvio, o interesse de seus credores, objetiva manter sua fonte produtiva e o emprego dos seus trabalhadores, promovendo a sua função social e estímulo à atividade econômica, ex vi da Lei 11.101/2005, art. 47. Nessa vertente, as decisões tomadas pela Assembleia Geral de Credores na aprovação do Plano de Recuperação Judicial são soberanas, cabendo aos credores e devedores negociar da melhor maneira possível para cumprir as obrigações. Assinale-se que a Assembleia Geral de Credores foi convocada regularmente e realizada conforme os procedimentos legais estabelecidos, e o Plano de Recuperação Judicial foi aprovado pela maioria dos credores, após análise técnica e econômica, em conformidade com o quórum legal e, como resultado, o plano foi homologado pelo juízo após avaliação de sua legalidade. Como asseverou a Procuradoria de Justiça, é de responsabilidade do Poder Judiciário homologar o Plano de Recuperação aprovado, analisando apenas a legalidade do processo, o que se verificou, apontando que a agravante pretendeu apenas fazer valer sua insatisfação individual em relação a alguns dispositivos do Plano de Recuperação, pretextando a existência de vícios de legalidade, fingindo ignorar que a recuperação judicial é um processo de inevitável perda patrimonial para ambos os polos da relação de crédito. Para tanto, sustentou a agravante a ilegalidade de determinadas cláusulas do Plano de Recuperação, como as condições de pagamento aprovadas para os credores quirografários e a diferença de tratamento entre credores apoiadores e credores não apoiadores dentro desta mesma classe, mas o que se constata é que as suas reclamações foram postas em discussão e todas elas eram de natureza eminentemente econômico-financeiras, sendo rejeitadas, com o Plano sendo soberanamente aprovado, em caráter definitivo, pela quase totalidade dos credores concursais, sendo descabido ao Poder Judiciário tratar de questões disponíveis e negociáveis. Nem mesmo o alegado tratamento diferenciado se finca em bases razoáveis, eis que a Lei 11.101/05, art. 67, em seu parágrafo único (redação dada pela Lei 14.112, de 2020), prevê expressamente a possibilidade de diferentes condições de pagamento aos credores apoiadores. Realmente, é vedado ao magistrado adentrar nas particularidades do conteúdo econômico do plano de recuperação aprovado com obediência ao mencionada Lei 11.101/2005, art. 45, que possui índole predominantemente contratual, pelo que a concessão de prazos e de descontos para o adimplemento dos débitos não configura abuso do direito de voto por estar inserida nas tratativas negociais ajustáveis pelas partes envolvidas. Afinal, sendo evidente a soberania da decisão assemblear, constata-se ao mais meridiano exame dos autos, e isso foi ressaltado pela recuperanda, que a evidente fragilidade econômica enfrentada pela recuperanda, a única possibilidade de sua reestruturação e manutenção das atividades empresárias é através do equilíbrio entre a capacidade financeira da empresa e o esforço coletivo entre os credores, pelo que a aprovação do Plano recebeu voto favorável de 304 (trezentos e quatro) credores presentes da Classe I, o que se traduz em 85,52%, conforme critério de que trata o art. 45, § 2º da Lei 11.101/2005 («LFRE»), e, em relação à Classe III, a aprovação alcançou o patamar de 91,89% dos credores por cabeça, e 78,53% por volume de crédito, igualmente atingindo o quórum necessário definido no art. 45, §1º da LFRE. Já na Classe IV, houve uma aprovação correspondente a 100%. Não resta dúvida acerca do cumprimento de quorum exigido pelo referido art. 45, §§ 1º e 2º da Lei 11.101/2005 e da ausência de violação ao princípio da paridade entre credores. Inexistência, ademais, de impugnação válida a esses números. O fato é que não se observa a existência de quaisquer vícios legais na homologação. A Lei 11.101/2005 possui o escopo de evitar algum excesso de intervenção estatal em uma relação eminentemente entre particulares, de natureza contratual, permitindo a livre negociação da dívida existente entre credor e devedor, assim visando priorizar a vontade da maioria, cabendo ao Judiciário apenas o controle de legalidade do Plano de Recuperação. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Precedentes do STJ e do TJERJ. Recurso ao qual se nega provimento.

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276 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

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277 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL - ACIDENTE DE TRABALHO - INVALIDEZ PARCIAL - READAPTAÇÃO FUNCIONAL - POSSIBILIDADE - APOSENTADORIA - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

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278 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

279 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, indeferiu o pedido de expedição de 63 [sessenta e três] ofícios às corretoras intermediárias dos títulos recebidos pela Transbrasil S/A. - Linhas Aéreas, declarando o encerramento da fase de instrução - Comando judicial que enfrentou todas as teses capazes de infirmar a conclusão adotada - Nulidade por ausência de fundamentação não caracterizada - Injeção de vultoso capital na companhia em momento anterior ao pedido de falência - Comprovação da existência de 189.822 Títulos Escriturais de Créditos Securitizados TBAC980915, que alcançaram o expressivo valor de R$ 198.389.471,66 - Pretensão de expedição de novos ofícios às corretoras intermediárias dos títulos escriturados pela União - Medida que se mostrou impertinente - Competência do juízo de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, art. 370, parágrafo único, do CPC - Ausência de concessão de efeito suspensivo aos recursos pendentes de julgamento - Inexistência de óbice ao regular prosseguimento do incidente - Recurso não provido

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280 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de prescrição e inexigibilidade de dívida c.c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada de urgência. Sentença de procedência. Irresignação recursal da ré. Afastamento. Inserção indevida do nome da autora na plataforma Serasa Limpa Nome, em razão de dívida prescrita. Prazo prescricional de cinco anos. Inteligência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Débito prescrito. Impossibilidade de cobrança por meio judicial ou extrajudicial. Sentença que correta e adequadamente declarou a inexigibilidade da dívida prescrita e determinou a exclusão da plataforma «Serasa Limpa Nome". Verba honorária sucumbencial. Pretensão recursal subsidiária da ré, à redução e da patrona da autora, à majoração. Não cabimento. Arbitramento realizado por apreciação equitativa do juiz (R$ 600,00), que observou os critérios elencados nos, I a IV, do § 2º, do CPC, art. 85, com adequada razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Aplicabilidade do art. 252 do RITJSP. RECURSOS DESPROVIDOS. Majorados honorários advocatícios sucumbenciais (CPC, art. 85, § 11), somente em desfavor da ré.

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281 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de anulação de contrato c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência - Insurgência em face de decisão que deferiu a medida de urgência, determinando à ré/agravante a baixa da intenção de gravame sobre veículo de propriedade da autora/agravada, bem como, que se abstenha de realizar qualquer bloqueio em contas, protesto ou inserção dos dados da autora em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa de R$5.000,00, em caso de descumprimento a incidir uma vez - Improcedência do inconformismo - Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Impossibilidade de cumprimento da ordem judicial não demonstrada - Terceiros deram causa ao gravame fiduciário registrado no veículo de propriedade da autora/agravada - Eventual dificuldade no cumprimento da obrigação, à evidência, não se impõe a agravada - Fixação de astreintes em caso de descumprimento - Cabimento - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

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282 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

283 - STJ. Processual civil. Ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V. Atualização monetária de contas do FGTS. Expurgos. Cumprimento de sentença coletiva contra a CEF gestora. Reconhecimento da parcial inexigibilidade do título exequendo pelas duas instâncias ordinárias. Decisão confirmatória pelo STJ. Aplicação retroativa do CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Caso concreto. Possibilidade. Título judicial executivo que transitou em julgado em momento posterior à vigência do referido parágrafo único. Inserção do dispositivo pela Medida Provisória 2.180-35/2001. Improcedência do pleito rescisório.

284 - TST. AGRAVO 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EXECUTADA EM FASE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 333. NÃO PROVIMENTO

285 - TJSP. Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de serviço público. Alegação de que oscilações de tensão na rede elétrica resultaram em avarias a equipamento do segurado, que precisou ser reparado. Não comprovada a prévia notificação da concessionária acerca dos sinistros, o que impediu a inspeção dos equipamentos danificados e das instalações do segurado à época da ocorrência. Não preservação dos componentes avariados para a realização de perícia judicial. Perícia indireta que concluiu não haver nexo de causalidade entre os danos apontados e os serviços prestados pela concessionária. Laudos técnicos que foram confeccionados unilateralmente e sem a precisão considerada necessária. A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que seja demonstrada a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles. Sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados. Ainda que o CDC seja aplicável ao caso vertente, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, pressupostos que não estão presentes no caso dos autos. De rigor a improcedência da ação. Recurso improvido

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286 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ afastada. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Natureza e quantidade de droga apreendida. Circunstância valorada na primeira e na terceira fases de dosimetria. Bis in idem. Ocorrência. Ausência de elementos adicionais desfavoráveis aptos a demonstrar a dedicação à atividade criminosa ou a maior reprovabilidade da conduta. Incidência da minorante na fração de 2/3. Redimensionamento da pena. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial imediatamente mais gravoso. Substituição da pena não recomendável. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

287 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. LICENÇA MÉDICA.

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288 - TJSP. Apelação. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de extinção, sem análise de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, pelo fato de o autor não ter cumprido a determinação de emenda da inicial, para converter o rito processual em execução de título extrajudicial, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Insurgência do autor. Razões de recurso que não impugnam os fundamentos da sentença. Peça recursal que alega a necessidade de intimação pessoal antes que o processo seja extinto por inércia da parte, sem expor o motivo pelo qual entende pela aplicação do art. 485, § 1º do CPC ao caso. Sequer há fundamento de equívoco na fundamentação da sentença. Ainda, argumentação, sem qualquer pertinência ao caso, sobre a necessidade de deferimento de prazo para o pagamento das custas referente a inserção de restrição judicial, sendo que sequer houve determinação nesse sentido nos autos. Argumentação recursal totalmente alheia ao conteúdo da r. sentença. Ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Inteligência do CPC, art. 1.010, III. Recurso não conhecido.

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289 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença improcedência. Inconformismo da autora. Preliminar arguida pela ré em contrarrazões. Ausência de dialeticidade, afastada. Apelação que atende requisitos do CPC/2015, art. 1.010. Recurso que impugna os fundamentos da r. decisão judicial, cuja reforma se pretende. Impugnação à justiça gratuita. Ausência de prova capaz de elidir a presunção gerada pela declaração apresentada pela autora. Relação de Consumo. Aplicabilidade do CDC, art. 6º, VIII, com a inversão do ônus da prova. Ausência de provas do débito questionado. Desatendimento do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II. Declaração de inexistência do débito, de rigor. Negativação do nome da autora indevida. Exclusão do apontamento. Reparação por dano moral. Cabimento. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Embora existam anotações desabonadoras sobre o nome da autora, a inserção feita pela ré fora a primeira, a anteceder as demais. Circunstância, contudo, a refletir na fixação do dano moral. Valor fixado dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sucumbência exclusiva da ré. Sentença reformada. Recurso provido.

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290 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

291 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

292 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

293 - STJ. Processual civil e administrativo. ECA. Procedimento administrativo para apuração de irregularidades em entidade de atendimento. Tutela liminar específica de obrigação de fazer, com multa cominatória. Estipulação de prazo para apresentação de projeto de correção das irregularidades, especificando as ações necessárias e o cronograma de execução. Legalidade. ECA, art. 193, § 3º, c/c arts. 152 do mesmo diploma legal. Expressa previsão de incidência subsidiária das normas gerais previstas na legislação processual pertinente. Poder geral de cautela e de tutela antecipatória como prerrogativa ínsita ao exercício da atividade decisória. Consectário lógico da teoria dos poderes implícitos. Reconhecimento pelo STF da aplicabilidade ao procedimento administrativo. A concessão dos fins importa a concessão dos meios. ECA, art. 153. Previsão explícita de autorização legal para a autoridade judiciária ordenar todas as providências necessárias à efetiva, preferencial e integral dos direitos tutelados pela norma. Recurso especial provido.

294 - TJSP. Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de serviço público. Alegação de que oscilações de tensão na rede elétrica resultaram em avarias a equipamentos do segurado, que precisaram ser reparados ou substituídos. Não comprovada a prévia notificação da concessionária acerca dos sinistros, o que impediu a inspeção dos equipamentos danificados e das instalações do segurado à época da ocorrência. Não preservação dos componentes avariados para a realização de perícia judicial. Laudos técnicos que foram confeccionados unilateralmente e sem a precisão considerada necessária. Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar. A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que seja demonstrada a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles. Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. Ainda que o CDC seja aplicável ao caso vertente, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, pressupostos que não estão presentes no caso dos autos. De rigor a improcedência da ação. Recurso improvido

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295 - TJSP. Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de serviço público. Alegação de que oscilações de tensão na rede elétrica resultaram em avarias a equipamentos do segurado, que precisaram ser reparados ou substituídos. Não comprovada a prévia notificação da concessionária acerca dos sinistros, o que impediu a inspeção dos equipamentos danificados e das instalações do segurado à época da ocorrência. Não preservação dos componentes avariados para a realização de perícia judicial. Laudo técnico que foi confeccionado unilateralmente e sem a precisão considerada necessária. Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar. A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que seja demonstrada a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles. Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. Ainda que o CDC seja aplicável ao caso vertente, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, pressupostos que não estão presentes no caso dos autos. De rigor a improcedência da ação. Recurso improvido

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296 - TJSP. Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de serviço público. Alegação de que oscilações de tensão na rede elétrica resultaram em avarias a equipamentos do segurado, que precisaram ser reparados ou substituídos. Não comprovada a prévia notificação da concessionária acerca dos sinistros, o que impediu a inspeção dos equipamentos danificados e das instalações do segurado à época da ocorrência. Não preservação dos componentes avariados para a realização de perícia judicial. Laudo técnico que foi confeccionado unilateralmente e sem a precisão considerada necessária. Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar. A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que seja demonstrada a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles. Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. Ainda que o CDC seja aplicável ao caso vertente, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, pressupostos que não estão presentes no caso dos autos. De rigor a improcedência da ação. Recurso improvido

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297 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial, rejeitando o pleito indenizatório. Recurso exclusivamente da parte autora. Lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção que se mostra insuficiente para comprovar a irregularidade apontada pela concessionária de serviços públicos, haja vista se tratar de documento unilateral. Súmula 256 do E. TJRJ. Prova pericial judicial que não se prestou a corroborar a suposta anomalia constatada pelos prepostos da ré em vistoria na unidade consumidora. Falha na prestação do serviço configurada. Pedido de restituição de eventuais valores indevidamente pagos em decorrência do TOI que não se acolhe, ante a inércia da parte autora, por duas vezes, em trazer aos autos mínima comprovação de que despendera qualquer quantia a este título. CPC, art. 373, I. Angústia e transtornos ante a iminência de corte do fornecimento de serviço essencial. Dano moral caracterizado. Perda do tempo útil (teoria do desvio produtivo). Verba indenizatória que se arbitra em R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, corrigida monetariamente a partir da data da publicação do presente acórdão e acrescida de juros de mora contados da citação. Inexistência de qualquer das condutas listadas taxativamente no CPC, art. 80, a ensejar a condenação da apelada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Parcial provimento do recurso.

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298 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSERÇÃO, NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, DE COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões», «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 1.2. Na hipótese, o Regional registra que, com base na apuração do perito, não houve qualquer tipo de compensação. Assim, a pretensão da agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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299 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA EMPRESA DE BANCO DE DADOS DE CADASTRO POSITIVO (SERASA S/A). PEDIDO DE RETIRADA DE REGISTROS EM NOME DA EMPRESA E DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ MANTÉM CADASTRO COM DADOS ADVINDOS DE INFORMAÇÕES ILÍCITAS, COMO O PROTESTO CONSIDERADO ILEGAL EM OUTRA DEMANDA JUDICIAL, PREJUDICANDO A SUA IMAGEM E O ACESSO AO CRÉDITO NO MERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.