Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJRJ. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DESVIO DE ENERGIA. ERRO CADASTRAL DA CONCESSIONÁRIA. REGISTRO DO FATURAMENTO EM MEDIDOR DIVERSO. NULIDADE DO TOI. PRÁTICA INDEVIDA DA RÉ. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS VERBETES 192 E 256 DA SÚMULA DO TJRJ. PERÍCIA TÉCNICA DO JUÍZO. COBRANÇA A MAIOR. SENTENÇA CANCELANDO O DÉBITO E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. -

202 - STJ. Processo judicial eletrônico. Petição assinada manualmente e digitalizada por causídico constituído nos autos. Advocacia. Peticionamento por advogado titular de certificado digital sem procuração. Regularidade do ato. Mesma prova do original. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Petições do recurso especial e do agravo em recurso especial impressas, assinadas manualmente por advogado em causa própria e digitalizadas. Protocolo efetuado advogado sem procuração nos autos em sistema de peticionamento de processo judicial eletrônico. Possibilidade. Cópia de documento juntado por advogado que faz a mesma prova que o original. CPC/2015, art. 425, VI. Recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Súmula 284/STF. Medida Provisória 2.200-2/2001. Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a». CPC/2015, art. 228, § 2º. Súmula 115/STJ.

203 - TJSP. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento no bojo da sentença. Reforma. Analisando os elementos probatórios que acostam a exordial, inexistem indicativos de que a autora possua condições econômicas de custear o processo. Os dados carreados aos autos justificam a concessão da gratuidade judicial, prevalecendo, até prova em contrário, a presunção de necessidade da benesse. Justiça gratuita deferida. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Inserção em cadastro «serasa limpa nome". Emenda da inicial. Juntada de procuração com firma reconhecida. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com regularização da representação processual (procuração com firma reconhecida). Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Apelação provida em parte.

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204 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com tutela de urgência - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Insurgência - Via escolhida adequada para buscar a inexigibilidade na cobrança da dívida inserida em plataforma de acordo/cobrança - Débito prescrito - Incontroverso - Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial ainda que por meio telefônico ou pela inserção em plataforma de acordo/cobrança - Inteligência do I, §5º, do art. 206 do Código Civil - Precedentes - Prematura a fixação de multa cominatória para cumprimento da obrigação de fazer ora decretada - Sucumbência recíproca reconhecida - Parcial procedência da demanda - Recurso parcialmente provido.

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205 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória e indenizatória - Sentença de improcedência - Insurgência - Débito prescrito - Incontroverso - Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial ainda que por meio telefônico ou pela inserção em plataforma de acordo/cobrança - Inteligência do I, §5º, do art. 206 do Código Civil - Precedentes - Danos morais não configurados - Ausência de lesão de seu nome perante terceiros - Ônus de comprovar a redução do «score» em razão da dívida impugnada que cabia à autora - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados de acordo com a regra do §2º do art. 85 - Recurso parcialmente provido.

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206 - TJSP. *Ação declaratória inexigibilidade de débitos c.c danos morais - Inserção do nome da autora na plataforma Serasa Limpa Nome por dívida prescrita - Indeferimento da inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito. Justiça gratuita - Pessoa física - Hipossuficiência não comprovada - Autora deixou de exibir documentos determinados pelo Juiz a quo, não demonstrando a hipossuficiência econômica - Recurso negado. Determinação de emenda da inicial - Não cumprimento - Autora não atendeu a determinação judicial - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, parágrafo único c/c CPC, art. 485, I - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado.

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207 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO SEM ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO PRESCITO. ENTENDIMENTO DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

208 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. DEMANDA CONDENATÓRIA. QUESTIONAMENTOS DO AUTOR AO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO LAVRADO PELA DEMANDADA E AO PARCELAMENTO EXIGIDO. DANO MORAL ALEGADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO MANIFESTADA PELA CONCESSIONÁRIA QUE MERECE PROSPERAR. ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO TOI. DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR RESPEITADO. RESOLUÇÃO 414/10 OBSERVADA. REGISTROS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA ZERADOS ANTES DA DILIGÊNCIA (NORMALIZADOS NA SEQUÊNCIA). LAUDO DO PERITO JUDICIAL CONCLUINDO PELA VERACIDADE DA ILEGALIDADE DESCRITA NO TOI (LIGAÇÃO DIRETA). FLEXIBILIZAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, art. 6º, VIII) QUE NÃO EXIME O LITIGANTE DO DEVER DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS DE VEROSSIMILHANÇA SOBRE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. OBRIGAÇÃO INSTRUTÓRIA MÍNIMA INOBSERVADA NA HIPÓTESE. RECURSO DA EMPRESA LITIGADA A QUE DÁ PROVIMENTO.

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209 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema informatizado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial valorada negativamente. Fundamentação idônea e concreta. Juízo de discricionariedade das instâncias ordinárias. Inexistência de direito subjetivo à fração específica. Continuidade delitiva. Fração aplicada com base no número de delitos. Ausência de ilegalidade. Fundamentação idônea. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.

210 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. MEDIDA PROTETIVA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DECISÃO DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A INSERÇÃO DA PACIENTE EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA OU TERAPÊUTICA DO MUNICÍPIO, OU OUTRA ACOMODAÇÃO EM LOCAL ADEQUADO ÀS SUAS EXPENSAS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. CUSTEIO DO ABRIGAMENTO PELO MUNICÍPIO QUE SE FUNDAMENTA NA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, EXISTENTE ENTRE OS ENTES, POR ELE PRÓPRIO RECONHECIDA NO RECURSO. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTRA, CONCRETAMENTE, QUE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL É EXÍGUO. ASTREINTES FIXADAS EM VALOR RAZOÁVEL. DECISÃO, MANTIDA. RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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211 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal e penal. Tese de violação à norma descrita no CPP, art. 155, caput. Condenação também amparada em prova produzida na fase judicial. Inversão da conclusão das instâncias ordinárias. Impossibilidade na via eleita. Dosimetria. Crime de peculato. Suposta violação ao CP, art. 59. Valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime. Fundamentação idônea. Quantum de aumento na primeira fase. Proporcional. Agravo desprovido.

212 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato de mútuo bancário para aquisição de motocicleta. Ação revisional. Tutela de urgência voltada a manter a autora na posse do bem dado em garantia fiduciária e a obstar a inserção do nome da mesma autora em cadastros de proteção ao crédito. Indeferimento. Irresignação improcedente. 1. Pretendido depósito, em conta judicial, do que a devedora considera ser devido. Quadro que não interfere nas medidas judiciais voltadas à recuperação do crédito, dado o caráter executivo que a lei empresta a tais demandas e porque espelham elas os exatos termos do contrato celebrado entre as partes. Precedentes desta Corte e do STJ. Orientação jurisprudencial, aliás, cristalizada na Súmula 380/STJ. Hipótese em que, ademais, os pleitos revisionais são desprovidos da necessária verossimilhança, haja vista a existência de cláusula estabelecendo a capitalização dos juros remuneratórios, nos moldes do entendimento sedimentado na Súmula 541/STJ, e sob a consideração de que a eventual ilicitude do que se cobra a título de prêmio de seguro etc. não afasta os efeitos da mora do devedor no que concerne ao inadimplemento da obrigação principal, conforme orientação fixada no repetitivo de que é paradigma o julgado proferido em REsp. Acórdão/STJ. 2. Também não é caso de deferir o pedido subsidiário, com vistas a autorizar a autora a proceder ao depósito, em conta judicial, dos valores contratados, mês a mês. A providência não teria outro efeito que não sobrecarregar a estrutura judiciária, além de privar o réu de capital importante para o exercício das respectivas atividades empresariais. Consideração, ainda a respeito, de que a ré é uma instituição financeira, o que significa que, eventualmente acolhidos os pedidos revisionais ou parte deles, a autora não terá grandes dificuldades para obter a repetição dos valores pagos em excesso. Consideração, também, de que será bem mais vantajoso à autora obter do réu os juros legais, afora a atualização monetária dos valores a restituir, em lugar dos normalmente minguados rendimentos do depósito judicial. Negaram provimento ao agravo

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213 - TJSP. Agravo de Instrumento. Autos de cumprimento provisório de sentença. Decisão que indeferiu a pesquisa de bens da executada através do sistema Infojud. Inconformismo. Possibilidade de utilização do Sistema Infojud. Proteção à intimidade mediante sigilo das informações obtidas. Mecanismo que confere celeridade e efetividade ao processo executivo e deve ser prestigiado. Razoabilidade na tentativa de busca de bens dos devedores. Precedentes desta E. Corte de Justiça acerca do tema. Cumprimento provisório de sentença. Título judicial que não é definitivo. Inserção que não se aplica à agravante. Inteligência do §5º do CPC, art. 782. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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214 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUESTIONAMENTO JUDICIAL DE DÍVIDA. RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EUSTAQUIO FERREIRA PEDROSA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, MANTEVE A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. O AUTOR SUSTENTA IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO DÉBITO, AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ADEQUADA E ABUSO DE DIREITO, PLEITEANDO A EXCLUSÃO DO SEU NOME DOS REGISTROS RESTRITIVOS ATÉ O DESFECHO DA CONTROVÉRSIA JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INCLUSÃO E MANUTENÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES É LEGÍTIMA DIANTE DA CONTROVÉRSIA JUDICIAL SOBRE A DÍVIDA; (II) ESTABELECER SE FORAM OBSERVADOS OS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL, ESPECIALMENTE NO TOCANTE À NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR E AO DIREITO À AMPLA DEFESA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL EXIGE QUE A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA OBSERVE RIGOROSAMENTE OS PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO DE CONSUMO IRREGULAR, INCLUINDO A ENTREGA DE UMA CÓPIA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) AO CONSUMIDOR E A POSSIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 129, §§ 2º E 4º. NO CASO, HÁ INDÍCIOS DE QUE O CONSUMIDOR NÃO FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADO NEM TEVE OPORTUNIDADE DE ACOMPANHAR AS APURAÇÕES, COMPROMETENDO A VALIDADE DO PROCEDIMENTO. 4. A MANUTENÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES ENQUANTO PERSISTE A CONTROVÉRSIA JUDICIAL VIOLA O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONFIGURANDO POTENCIAL ABUSO DE DIREITO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA, QUE SE VALE DE MECANISMOS RESTRITIVOS ANTES DA COMPROVAÇÃO DEFINITIVA DA DÍVIDA. 5. A TUTELA DE URGÊNCIA É JUSTIFICADA PELA PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS LEGAIS: (I) PROBABILIDADE DO DIREITO, DEMONSTRADA PELAS IRREGULARIDADES NA APURAÇÃO DO DÉBITO E PELA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR; E (II) RISCO DE DANO IRREPARÁVEL, CONSISTENTE NOS PREJUÍZOS FINANCEIROS E COMERCIAIS DECORRENTES DA MANUTENÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE EM CADASTROS RESTRITIVOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES É ILEGÍTIMA QUANDO HÁ INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NOS PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO DO DÉBITO OU QUANDO PERSISTE CONTROVÉRSIA JUDICIAL SOBRE A DÍVIDA. 2. A AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE À NOTIFICAÇÃO ADEQUADA DO CONSUMIDOR E À GARANTIA DE PERÍCIA TÉCNICA, COMPROMETE A VALIDADE DO PROCEDIMENTO E IMPEDE A UTILIZAÇÃO DE MECANISMOS RESTRITIVOS CONTRA O CONSUMIDOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, XXXII; RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL, ART. 129, §§ 2º, 4º E 5º; CDC, ART. 6º, IV E VI.

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215 - TJRJ. Ação civil pública. Idoso. Liminar deferida para interdição do estabelecimento e reinserção dos idosos em outro da rede pública ou privada. Descumprimento de determinações da autoridade administrativa, que já havia interditado o local. Decisão que foi proferida levando em conta relatório de inspeção do abrigo realizada em data recente. Decisão judicial que foi substituída por outra, também alvo de recurso, mas que consubstancia extensão do que foi na presente decidido. Decisão liminar que encontra esteio na prova dos autos, não sendo merecedora de censura. Lei 7.347/85, art. 1º.

216 - STF. Habeas corpus. Penal. Inserção de dados falsos em sistema de informações (CP, CP, art. 313-A). Condenação. Pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão em regime inicial semiaberto. Pena corporal inferior a 4 (quatro) anos. Pretendido cumprimento em regime inicial aberto (CP, art. 33, § 2º, alínea c). Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea que justifica a fixação do regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Artigo 33, § 3º, c/c o art. 59. Precedentes. Recurso não provido.

217 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Inserção de dados falsos. Sistema informatizado do instituto nacional do seguro social. Consequências do crime. Prejuízo à previdência social. Fundamentação idônea para desfavorabilidade da circunstância judicial. Precedentes. Recurso não provido.

218 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação jules rimet. Copa do mundo de futebol. Organização criminosa. Venda ilegal de ingressos para a copa de 2014. Sonegação fiscal. Lavagem de dinheiro. Corrupção ativa. Investigação. Utilização de agentes infiltrados. Inevidência. Nomeclatura empregada impropriamente. Ação controlada. Autorização judicial. Não exigência. Necessidade de prévia comunicação ao Juiz e ao Ministério Público. Ocorrência. Constrangimento ilegal. Não incidência. Recurso desprovido.

219 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DO BEM SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE - ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO E EM CUMPRIMENTO DE PENA AO TEMPO DOS FATOS -PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO E REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO CONCRETAMENTE EVIDECIADAS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA - DOSIMETRIA DAS PENAS - EXAME EQUIVOCADO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELACIONADA AO VETOR «CONDUTA SOCIAL» DO AGENTE- REDUÇÃO DA REPRIMENDA BASILAR - NECESSIDADE 01.

220 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Suspensão de prazos. Não comprovação, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

221 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NORMA COLETIVA VIGENTE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST .

222 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

223 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO À INSERÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CUJA CONTRATAÇÃO ALEGA DESCONHECER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290, CPC. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. ACERTO DA SENTENÇA. DEVIDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS, UMA VEZ QUE HOUVE A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO E SEU DEVIDO PROCESSAMENTO, INCLUSIVE COM PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, AINDA QUE SEM ADENTRAR NO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 24 DO FETJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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224 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DÍVIDA PRESCRITA. SERASA LIMPA NOME. O DEMANTE BUSCA O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE SUA DÍVIDA PRESCRITA LANÇADA NO SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, ESCLARECENDO QUE NÃO HÁ ILEGADADE NA CONDUTA DO CREDOR. O AUTOR RECORRE AFIRMANDO QUE A INSERÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NO SERASA LIMPA NOME CONFIGURA FORMA DE COBRANÇA COERCITIVA E ILÍCITA. NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. SABE-SE QUE ¿SERASA LIMPA NOME¿ É UM PROGRAMA OFERECIDO ÀS EMPRESAS FILIADAS AO SERASA COM O OBJETIVO DE FACILITAR A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DOS CONSUMIDORES COM SEUS CREDORES. ENTRETANTO, NÃO SE AFIGURA CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. NO TOCANTE À INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, A PRESCRIÇÃO É A PERDA DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DO DIREITO VIOLADO, PELO DECURSO DO PRAZO PREVISTO, DECORRENTE DA INÉRCIA DO SEU TITULAR. NO ÂMBITO JURÍDICO, PRETENSÃO É O DESEJO DE VER CUMPRIDO UM DIREITO, CUJA REALIZAÇÃO SE BUSCA ATRAVÉS DE AÇÃO JUDICIAL. OCORRIDA A PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO JURÍDICA, INCABÍVEL A EXIGIBILIDADE NA VIA JUDICIAL, PORÉM REMANESCE A OBRIGAÇÃO NATURAL QUE PODE SER EXIGIDA PELA VIA EXTRAJUDICIAL, DESDE QUE NÃO EXPONHA O CONSUMIDOR A SITUAÇÕES VEXATÓRIAS, NOS TERMOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 43. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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225 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Discurso judicial puramente teórico. Inserção de fundamentos justificadores da custódia pelo Tribunal de Justiça. Impossibilidade de inovação. Circunstâncias pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal configurado.

226 - TJSP. Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c restituição de parcelas. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o protesto do título executivo judicial e a inserção dos dados da agravante em cadastros de inadimplentes. Legitimidade da agravante para figurar no polo passivo da execução (cf. Agravo de Instrumento 2141719-33.2023.8.26.0000). Agravante que invoca o princípio da menor onerosidade ao devedor de forma genérica, sem oferecer meio viável de satisfação do crédito exequendo. Inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Medida respaldada pelo art. 528, §1º do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido

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227 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que admite intervenção de terceiro e declina competência. Civil. Processual civil. Seguro. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Decisão interlocutória que admite a intervenção de terceiro e declina da competência para a justiça federal. Recorribilidade imediata. CPC/2015, art. 1.015, IX. Pronunciamento judicial de duplo conteúdo. Critérios de exame. Intervenção de terceiro que é o elemento preponderante da decisão judicial. Estabelecimento de relação de antecedente-consequente. Impugnação adequada da parte, que se volta essencialmente aos motivos pelos quais a intervenção é necessária em relação a todas as partes. Deliberação sobre o deslocamento da competência que é decorrência lógica, evidente e automática do exame da questão preponderante. Tema 988/STJ (taxatividade mitigada). CF/88, art. 109, I.

228 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO JUDICIAL. INFORMAÇÃO NO EDITAL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS A CARGO DO ARREMATANTE. NECESSIDADE. CARÁTER PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

229 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS - MERITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA - DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E REVISÃO DO QUANTUM DA PENA - NÃO CABIMENTO - INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DECOTE NECESSÁRIO - INSENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS - NÃO CABIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. - O

230 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Recurso recebido apenas no efeito devolutivo. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a apelante na restituição dos valores que excederam à média de consumo dos 12 meses anteriores ao período impugnado. Fornecimento de energia elétrica. Caixa de medição. Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. Troca do aparelho e significativa redução do consumo. Prejudicada a perícia judicial, em razão da não preservação do equipamento. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Contrarrazões pleiteando que o tempo de contagem seja de 28 meses. Meio processual inadequado. Decisão a qual consignou que, para o fim de se aferir quanto efetivamente foi indevidamente pago a mais no período de junho de 2018 a novembro de 2020, deve ser utilizado por parâmetro o valor do consumo médio verificado nos 12 (doze) meses que antecederam aludido período. Decisão que não merece reforma. Recurso ao qual se nega provimento.

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231 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Descabimento - Inserção do nome da autora na plataforma «Acordo Certo» por dívidas de contratos bancários celebrados com terceira financeira credora (Pernambucanas Financiadora), com cessões de créditos ao requerido - Aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 206, §5º, I, do CC) - Prescrição das dívidas consumadas - Inexistência de prova de causa suspensiva ou interruptiva do lapso prescricional - Inexigibilidade dos débitos, por prescritos - Inadmissível a cobrança judicial ou extrajudicial de débitos prescritos - Observância do princípio da razoabilidade e da segurança jurídica - Obrigação natural - Dívida que somente poderia ser quitada voluntariamente pelo devedor (art. 882 do CC) - Precedentes do TJSP - Recurso provido.

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232 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Autor que figurou como devedor solidário e avalista no contrato de empréstimo celebrado entre o seu filho e o banco réu. Caso em que, como o autor não efetuou o pagamento do débito, o seu nome acabou sendo incluído nos órgãos de restrição ao crédito. Validade. Alegação de ilegalidade da negativação de seu nome, pois o débito estava sendo discutido judicialmente. Desacolhimento. Ausência de notícia de ajuizamento de ação objetivando discutir o débito. Cobrança judicial que não constitui requisito para a inserção do nome dos devedores em tais cadastros, bastando simples inadimplência. Inclusão do inadimplente nos cadastros restritivos de crédito não se revela ilegal. Exercício regular do direito do Banco réu. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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233 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento. Inserção de dados falsos em sistema de informações, peculato, falsidade ideológica, estelionato e patrocínio infiel. Falta de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Rito que prevê o oferecimento de defesa preliminar antes do acolhimento da inicial. Necessidade de análise das teses suscitadas. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Constrangimento ilegal não evidenciado.

234 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Proibição de liberdade provisória. Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Gravidade abstrata dos fatos. Crime que «assombra a comunidade ordeira». Meras presunções. Discurso judicial puramente teórico. Inserção de fundamentos justificadores da custódia pelo Tribunal de Justiça. Impossibilidade de inovação. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

235 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Alegada falta de fundamentação na decisão recorrida. Inconstitucionalidade do art. 253/RISTJ. Não ocorrência. Error in procedendo. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público. Retorno dos autos ao juízo de 1º grau. Alegação de reformatio in pejus. Improcedência. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Decisão fundamentada. Possibilidade.

236 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, II. ACORDO JUDICIAL. AJUSTE DE INEXIGIBILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS OU CONTRATUAIS. CONCORDÂNCIA DOS ADVOGADOS. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - Esta SbDI-2 do TST firmou jurisprudência no sentido de que a pretensão de corte rescisório ensejada pelo, II do CPC, art. 966 somente poderá ser acolhida quando constatada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada de forma explícita, irrefutável e manifesta. Entende-se como tal a existência de expressa previsão legal atribuindo a competência material a órgão distinto e quando o órgão judicial prolator da decisão rescindenda apresentar-se objetiva e absolutamente incompetente para solucionar determinada controvérsia afeta a outro juízo, visando aos casos em que não pairem dúvidas quanto à acenada incompetência. 2 - Ao tempo em que proferida a sentença rescindenda, 2017, já era pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a expressão relação de trabalho, constante do I da CF/88, art. 114 (Emenda Constitucional 45/2004) não exclui da Justiça Comum a competência para processar e julgar as ações de cobrança de honorários advocatícios, uma vez que se cuida de relação de caráter estritamente civil - contrato de prestação de serviços advocatícios -, sendo, portanto, a controvérsia estranha à competência da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, também já eram os pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 363/STJ, editada em 2008. 3 - Todavia, a decisão rescindenda é acordo judicial no qual constou que «Da parte reclamante nenhum outro valor deve ser exigido a título de honorários, pois, entende este magistrado, incompatíveis honorários assistenciais e convencionais na ação judicial de quem se declara pobre (art. 3º, V e art. 11, §1º, Lei 1060/50. REsp. Acórdão/STJ - STJ).» Conquanto, em princípio, tal inserção no acordo, por advir do «entendimento» do próprio magistrado, poderia ser interpretada como um julgamento de ação de cobrança que não se insere na competência material da Justiça do Trabalho, nos termos da jurisprudência desta Corte, certo é que também constou do acordo judicial homologado que «HOMOLOGAÇÃO: As partes e seus procuradores declaram que todos os termos e condições do acordo registrados nesta ata são expressões de suas vontades, sem quaisquer divergências. Declaram, ainda, para o imediato trânsito em julgado da sentença homologatória (art. 831, CLT), integral anuência com todos os critérios e registros feitos pelo Juízo para homologação do acordo, sem ressalvas.». Como foi consignado na decisão rescindenda que os procuradores anuíram, sem ressalvas, com «todos os critérios e registros feitos pelo juízo para homologação do acordo», dentre as quais, a de que não seriam exigíveis honorários assistenciais e convencionais da parte reclamante, a decisão rescindenda não foi proferida por juiz absolutamente incompetente, não comportando corte rescisório, com fundamento no CPC, art. 966, II. Recurso ordinário conhecido e não provido.

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237 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Inserção de dados falsos em sistema de informação. CP, art. 313-A. Dosimetria da pena. Pena-base. Consequências do crime. Concessão indevida de benefício previdenciário. Prejuízos sistêmicos ao INSS. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade do quantum incrementado à pena-base. Fração de exasperação. Parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativa. Pretensão de redução do valor unitário do dia-multa e da pena pecuniária substitutiva. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Agravo regimental não conhecido.

238 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado reconhecido pelo Tribunal de Justiça. Bis in idem constatado na origem. Função de «mula". Circunstância que não evidencia integração em grupo criminoso ou dedicação à atividade ilícita. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Vetorial negativa. Regime fechado. Existência de circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea.

239 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Agravo. Decisão terminativa. Preliminar de violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 557, «caput» e § 1o. A. Não acolhimento. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Preenchimento dos requisitos legais. Não vinculação ao laudo pericial judicial. Principio in dubio pro misero. Aplicação da Lei 11.960/2009 para a correção monetária. Impossibilidade. Agravo improvido.

240 - STJ. Habeas corpus. Falsidade ideológica (CP, art. 299). Inserção de declaração falsa em petição protocolada em ação judicial. Alegada ausência de capacidade postulatória de estagiário. Matéria que demanda estudo aprofundado de provas. Nulidade da peça acusatória. Inexistência. Pedido para que o paciente seja ouvido nos autos na qualidade de testemunha. Prejuízo em face da realização de audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento. Denegação da ordem.

241 - TJSP. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Inserção em cadastro «serasa limpa nome". Emenda da inicial. Juntada de procuração com firma reconhecida. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com regularização da representação processual (procuração com firma reconhecida). Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Apelação não provida.

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242 - TJSP. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Inserção em cadastro «serasa limpa nome". Emenda da inicial. Juntada de procuração com firma reconhecida. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com regularização da representação processual (procuração com firma reconhecida). Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Apelação não provida.

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243 - TJRJ. Ementa. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de cobrança indevida. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e fatura adimplida. Sentença de procedência. Recurso desprovido. I - Causa em exame 1. Autora alega que está sofrendo cobrança indevida decorrente da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), assim como de fatura já paga. Requer que seja declarada a nulidade do TOI impugnado e da dívida correlata e do débito referente a 01/2024, bem como que seja a ré condenada ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Ré sustenta a regularidade da lavratura do TOI - Termo de Ocorrência e Inspeção e, por consequência, a legitimidade da cobrança perpetrada. 3. Sentença de procedência que a declarou a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) impugnado e reconheceu a inexigibilidade do débito dele decorrente, bem como a fatura de janeiro de 2024, e condenou a ré, Ampla Energia e Serviços S/A, ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. 4. Irresignação da autora. Pleiteia a elevação da verba indenizatória por danos morais, ao argumento de que permaneceu por 15 (quinze) dais sem energia na sua residência, Requer, também, a majoração da verba honorária sucumbencial. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à proporcionalidade da indenização fixada a título de danos morais e da verba honorária sucumbencial. III - Razões de decidir 1 - Segundo o que consta dos autos a interrupção do serviço ocorreu em 27 de abril de 2024, sendo restabelecido o serviço, em 10 de maio de 2024, após o deferimento da tutela. 2- Não padece de excesso nem de desproporção a verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para compensar a lesão decorrente de injustificável privação de serviço essencial, que só foi restabelecido por meio de decisão judicial. 3- Incidência do verbete sumular 343 deste Egrégio Tribunal. 4- Quanto aos honorários sucumbenciais, o valor fixado foi adequado à baixa complexidade da causa. Sentença mantida. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 85 e § 2ª; Súmula 343/TJRJ. Jurisprudência relevante citada: 0805311-93.2022.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 30/04/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)); 0808858-71.2022.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 14/05/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)

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244 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

245 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- ENERGIA ELÉTRICA- TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO- RECUPERAÇÃO DE RECEITA- EXCESSO- PERÍCIA- DANO MORAL- NÃO OCORRÊNCIA -

246 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Relação de consumo. Suposta irregularidade em equipamento de medição de consumo de energia elétrica. Insurgência da concessionária de serviço público contra a r. sentença que, decretando a procedência do feito, declarou nulo o Termo de Ocorrência e Inspeção e inexigíveis os débitos dele decorrentes, condenando a ré-apelante, ainda, ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização pelos danos morais causados à parte consumidora. Irresignação que não merece provimento. Termo de Ocorrência e Inspeção que não constitui, por si só, prova irrefutável da existência de fraude na medição do consumo de energia elétrica. Documento produzido unilateralmente pela empresa concessionária. Ausência de realização de prova pericial judicial por órgão ou profissional isento, até por falta de preservação do equipamento pela apelante. Variação do consumo que pode muito bem ser atribuída a uma vasta gama de fatores (dentro os quais a utilização de energia por 04 casas do mesmo imóvel). Nulidade do TOI acertadamente declarada, como acertadamente declarada a inexigibilidade das cobranças dele oriundas. Dano moral configurado. Além da indevida negativação e protesto das dívidas inexigíveis, o consumidor teve desperdiçado seu tempo na tentativa de solucionar problemas gerados pelo próprio fornecedor. Redução dos danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. Montante que se mostra razoável com a justa reparação do dano sofrido em seu caráter pedagógico, sem, no entanto, resultar no enriquecimento ilícito do autor. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

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247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". AUTOR QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEUS DADOS SEJAM EXCLUÍDOS DA PLATAFORMA, BEM COMO PARA CONDENAR À RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE MÍNIMA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. SÚMULA 330/TJRJ. SERASA LIMPA NOME, QUE NÃO SE EQUIPARA A ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO, EIS QUE NÃO ENSEJA COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL, OU NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR, SENDO APENAS UM CADASTRO QUE INFORMA A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA VISANDO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO POR PARTE DO DEVEDOR. ATO ILÍCITO E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

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248 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO CADASTRAL POR DÉBITO INSUBSISTENTE. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) JÁ DECLARADO NULO POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PROCESSO 0003375-87.2018.8.19.0029, EM APENSO), CONFIRMADA POR ESTE COLEGIADO. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE PERTENCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE IRREGURARIDADE A LEGITIMAR O TOI E A RESPECTIVA COBRANÇA. APONTAMENTO INDEVIDO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. NEGATIVAÇÃO CADASTRAL POR DÉBITO INSUBSISTENTE. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. Súmula 89/TJ. Súmula 343/TJRJ. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DA PARTE RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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249 - TRT3. Inspeção do trabalho. Auditor fiscal. Competência. Relação de emprego.

250 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. ALIMENTANTE EXONERADO POR FORÇA DE SUA DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO. REVISÃO JUDICIAL DA PENALIDADE IMPOSTA AO ALIMENTANTE. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. REGRA DA TEMPORALIDADE DO PENSIONAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA EX-ESPOSA. PESSOA IDOSA. PROBLEMAS DE SAÚDE. MERCADO DE TRABALHO. INSERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. 1.