Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - STJ. Execução. Leilão. Hasta pública. Arrematação. Comissão paga ao leiloeiro. Valor mínimo 5%. Limitação de valor máximo. Inexistência. Acordo prévio inexigível. Edital. Instrumento de publicidade. Ausência de impugnação pelo arrematante e posterior pagamento. Percentual de 10% válido. CPC/1973, art. 705, IV. Decreto-lei 21.981/32, art. 24, parágrafo único.

52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - LEILÃO ELETRÔNICO - DECISÃO QUE DETERMINOU QUE CASO HAJA TRANSAÇÃO, REMISSÃO DA DÍVIDA, REMIÇÃO DE BENS, PAGAMENTO, OU QUALQUER OUTRO MEIO QUE SE FAÇA NECESSÁRIO O CANCELAMENTO DA HASTA PÚBLICA, A REMUNERAÇÃO DA EMPRESA LEILOEIRA EM 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO É DE RESPONSABILIDADE DA PARTE CREDORA/EXEQUENTE - NÃO CABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR Da LeiLOEIRO, SE NÃO HOUVER EFETIVAÇÃO Da LeiLÃO - FICA RESSALVADO APENAS O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS COMPROVADAMENTE EFETUADAS, A SEREM PAGAS PELO EXECUTADO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

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53 - TJSP. *Execução - Requerimento do exequente de homologação da Leilão judicial - Indeferimento pelo juízo a quo, tendo em vista a inobservância pela Leiloeiro do regramento do CPC quanto ao termo de apresentação da proposta de pagamento parcelado - Decisão correta - Recurso improvido.

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54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO DE IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO EXEQUENDO. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO COM PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE LEILOEIRO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 903, §5º, II, DO CPC NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO OU NULIDADE NO EDITAL CAPAZ DE ANULAR A HASTA PÚBLICA REALIZADA. EXISTÊNCIA DE DECISÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ERA PÚBLICA E APENAS OBSTAVA A EXPEDIÇÃO/ASSINATURA DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE À REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. COMISSÃO PELO TRABALHO Da LeiLOEIRO QUE SE MOSTRA DEVIDA POR PARTE DO ARREMATANTE. DECISAO MANTIDA.

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55 - STJ. Execução fiscal. Título extrajudicial. Provisoriedade. Leilão aprazado e o leiloeiro, com alvará de autorização para remoção dos bens penhorados. Medida cautelar. Efeito suspensivo ao recurso especial. Deferimento. CPC/1973, art. 541,CPC/1973, art. 587 e CPC/1973, art. 796.

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56 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Leiloeiro. Ato de arrematação não efetivado. Acórdão rescindendo que determina a restituição da comissão. Ilegitimidade ativa do auxiliar do juízo. Questão interlocutória autônoma que não se relaciona com o mérito da demanda. Não cabimento. Ação extinta sem exame de mérito.

57 - STJ. Processual civil. Imóveis. Condomínio pro indiviso. Desinteresse das partes na continuidade. Determinação de alienação judicial por leilão. Leiloeiro. Comissão. CPC, art. 1.022. Omissão. Não verificação. CPC, art. 880, § 1º. Ofensa. Não observância.

58 - TJRJ. Execução. Hasta pública. Leilão. Imóvel arrematado pela credora, em segunda praça. Não pagamento da comissão do leiloeiro. Penhora do imóvel arrematado. Possibilidade. Determinação para expedição da carta de arrematação e mandado de penhora. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 694.

59 - TJRJ. Hasta pública. Arrematação. Leilão. Comissão de leiloeiro paga por arrematante, havendo posterior anulação da praça e restituição do imóvel aos proprietários. Devolução dos valores pagos a título de comissão e despesas de leilão. CPC/1973, art. 705, IV. Decreto 21.981/1932, art. 24 e Decreto 21.981/1932, art. 40.

60 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Levantamento das restrições judiciais vinculadas à execução que recaíram sobre o imóvel arrematado. Cabimento. Insurgência que não se sustenta. Não há nada nos autos que demonstre má-fé ou qualquer irregularidade na atuação da Leiloeiro Oficial ou da arrematação. Recurso não provido

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61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE BEM IMÓVEL POR COPROPRIETÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DA COMISSÃO Da LeiLOEIRO. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO QUE CONFIGURA ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. AUSÊNCIA DE RESERVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.-

62 - STJ. Recurso especial. Execução. Leilão. Nomeação de leiloeiro pelo exequente. Indeferimento por justo motivo. Juiz. Livre convencimento motivado do julgador. Impossibilidade de sindicância no especial. Súmula 7/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

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63 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução por título extrajudicial. Débito condominial. Remição da execução. CPC, art. 826. 1)Termo final que se dá com a assinatura do Auto de Arrematação pelo juiz, arrematante e leiloeiro, quando a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável. 2)Valor da remição que deve corresponder a importância necessária para o pagamento da dívida, mais os encargos da mora, os honorários advocatícios, além, na hipótese, das despesas havidas com a Leilão e da comissão da leiloeira. 3) Complementação do depósito. Possibilidade. Prazo que se estende até a data da assinatura do auto de arrematação pelo magistrado. In casu, após o auto de leilão estar assinado, o magistrado concedeu o prazo improrrogável de cinco dias para o executado complementar o depósito, o qual fluiu sem o recolhimento da comissão da leiloeira, operando-se, por consequência, a preclusão do direito de fazê-lo posteriormente. Recurso a que se nega provimento.

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64 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução hipotecária. Rito especial da Lei 5.741/1971. CPC/2015. Aplicação subsidiária. Remição da execução. Termo final. Assinatura do auto de arrematação pelo juiz, arrematante e leiloeiro. Momento em que a arrematação é considerada perfeita e acabada. Valor necessário para a remição. Importância que baste ao pagamento da dívida mais encargos adicionais. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

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65 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Contradição inexistente. Acórdão devidamente fundamentado. Execução de título extrajudicial. Leilão. Desistência da vencedora do certame. Segundo proponente que manifestou desinteresse na arrematação do bem. Comissão do leiloeiro. Cobrança. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

66 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título judicial. Cobrança de comissão de leiloeiro. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Harmonia entre o entendimento do acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

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67 - TST. AGRAVO DOS EXECUTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. COMISSÃO Da LeiLOEIRO. AFRONTA AO art. 170, III, DA CF NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO REFLEXA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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68 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Veículo adquirido em leilão judicial realizado no âmbito de processo de recuperação judicial. Pretensão de responsabilização da leiloeira pelas multas e restrições nos veículos arrematados. Alegação de omissão no edital. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva da leiloeira. Teoria da asserção. Condições da ação devem ser verificadas a partir das alegações do autor na inicial. Processo que se desenvolveu normalmente sob o crivo do contraditório. Possibilidade de cognição aprofundada que permitia a análise de mérito. Sentença reformada. Teoria da causa madura aplicável ao caso. Art. 1.013, §3º, I, do CPC. Improcedência dos pedidos. Leiloeiro que é mero mandatário e não pode ser responsabilizado. Art. 22 c/c o art. 40, ambos do Decreto 21.981/32. Ausência de prova de excesso na execução do mandato. Precedentes desta Câmara e deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte para que haja julgamento de mérito. Pedidos julgados improcedentes

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69 - TJSP. Desistência da arrematação - Execução de débitos condominiais - Edital que não trouxe apontamento de penhora anterior à sua expedição - Descumprimento do disposto no CPC, art. 886, VI, o que autoriza o acolhimento do pedido de desistência formulado, sem qualquer ônus à arrematante - Levantamento requerido que deve observar a integralidade do quanto depositado - Comissão da Leiloeiro indevida- Recurso provido

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70 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EXECUTADO. ACORDO HOMOLOGADO APÓS A ARREMATAÇÃO. COMISSÃO Da LeiLOEIRO. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST, I 1 - A

71 - STF. Recurso extraordinário. Tema 455/STF. Julgamento do mérito. Direito constitucional. Administrativo. Profissão. Leiloeiro. Livre exercício profissional, atendidas as qualificações que a lei estabelecer. Leiloeiro. Pagamento de caução para desempenho da atividade. Constitucionalidade. Recurso extraordinário desprovido. Decreto 21.981/1932, art. 6º. Decreto 21.981/1932, art. 7º. Decreto 21.981/1932, art. 8º. CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 5º, XIII. CF/88, art. 6º, caput, XXXII; CF/88, art. 170, caput, e VIII; CF/88, art. 186, III, CF/88, art. 191 e CF/88, art. 193. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (repercussão geral reconhecida no RE Acórdão/STF).

72 - STJ. Processual civil. Tributário. Embagos à execução fiscal. Nulidade CDA. ISS. Leiloeiro. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

73 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REMOÇÃO DE BENS PENHORADOS PREVIAMENTE A LEILÃO - Decisão que determinou que os veículos penhorados deveriam ser entregues aa Leiloeiro antes da realização das praças - Agravante que alega que os bens foram alienados fiduciariamente, de modo que deve ser mantida como sua depositária - Ausência de comprovação da alienação fiduciária em relação aos veículos constritos, seja em cumprimento a determinação judicial expressa na origem, seja nas razões recursais - Certidão da serventia judicial de que somente os bens sem gravame foram penhorados - Adequação da entrega dos bens aa Leiloeiro, para permitir a exposição aos interessados e maior celeridade da satisfação do crédito após eventual arrematação - Requerimento de condenação da agravante por litigância de má-fé - Acolhimento - Parte que interpôs o presente agravo de instrumento sem comprovação da alegada alienação fiduciária, omitindo a certificação dos serventuários na origem - Tentativa de alterar a verdade dos fatos e oposição de resistência injustificada à execução - RECURSO DESPROVIDO.

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74 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Arrematação. Pedido de invalidação formulado pela exequente. Indeferimento. 1. Sem consistência a preliminar de preclusão. Provimento a que se refere a agravada que nada decidiu, apenas ordenando providência preparatória para a resolução do incidente. Efetiva decisão oportunamente impugnada por meio deste recurso. 2. Irresignação procedente. Hipótese em que, de maneira completamente contrária à lei (CPC/2015, art. 895, II e §1º) e ao edital, a leiloeira aceitou lance para pagamento a prazo, sem que existisse formal proposta nesse sentido e sem o pronto pagamento de, ao menos, 25% do valor ofertado. Depósito judicial do valor do lance só realizado quatro meses após o ato e sem computar atualização monetária. Vícios esses impondo a invalidação da arrematação (CPC/2015, art. 903, §1º, I, parte final), para que outra Leilão se realize, por leiloeiro outro. Consequentemente indevida a comissão da leiloeira, que haverá de ser restituída. Também autorizado o levantamento, em restituição, do que se depositou a título de pagamento do preço. Afastaram a preliminar e deram provimento ao agravo

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75 - TJSP. Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que tornou sem efeito a Leilão judicial, mantendo a comissão da Leiloeiro a ser quitada pela exequente - Imóvel arrematado pelos coproprietários e posterior decisão que julgou procedentes os embargos de terceiro por eles opostos, reconhecendo a divisibilidade do bem e determinando a exclusão da constrição judicial da parte ideal correspondente à meação dos embargantes - Pedido dos arrematantes de manutenção da arrematação de 1/3 do imóvel e pagamento de 5% do valor arrematado a título de comissão, com o qual a agravante manifestou concordância - Incabível a anulação da Leilão, mas sim a manutenção de 1/3 da arrematação, conforme concordado pelas partes - Inteligência do art. 903, §§ 1º e 5º do CPC - Comissão da Leiloeiro - Impossibilidade de formulação de pedido em contraminuta - Matéria que não foi objeto da inicial - Questão devolvida ao douto juiz a quo, sob pena de supressão de instância - Observância do 7º, § 2º da Resolução 236/16 do CNJ - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte, com determinação

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76 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que rejeitou a) rejeitou arguição de nulidade de leilão apresentada pelo arrematante; b) homologou a desistência da arrematação; c) condenou o arrematante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do bem levado à hasta pública, a ser revertida em favor do exequente, bem como ao pagamento da comissão de leiloeiro. Inconformismo do arrematante. O recorrente não possui legitimidade para alegar nulidade da alienação judicial com base na falta de intimação do executado ou da credora fiduciária, não podendo postular em nome e interesse próprios a tutela de interesses alheios. Edital da Leilão continha informações claras sobre o objeto da arrematação (direitos aquisitivos do executado sobre imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal), sobre os ônus e gravames incidentes, não havendo omissão que justificasse a desistência da arrematação. Multa corretamente aplicada, nos termos do CPC, art. 903, § 6º. Comissão da Leiloeiro devida. Decisão mantida. Recurso não provid

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77 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Aptidão dos documentos que embasam a petição inicial. Revisão. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Alienação de bem em hasta pública. Assinatura do auto de arrematação. Arrematante que não pagou o preço. Obrigação de pagamento da comissão do leiloeiro. Decisão mantida. Recurso desprovido.

78 - TJSP. Suspensão do processo. Execução Fiscal. Suspensão, em consequência, do leilão designado. Insurgência contra determinação do pagamento, pelo executado, dos gastos do leiloeiro oficial relativos a leilão não ocorrido. Invalidade. Suspensão que não decorreu de culpa de nenhuma das partes. Exequente que não adiantou despesas por força do Lei 6830/1980, art. 39. Despesas que devem ser suportadas pela parte vencida, ao final do processo. Recurso provido em parte para este fim.

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79 - STJ. Processual civil. Tributário. Embagos à execução fiscal. Nulidade CDA. ISS. Leiloeiro. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.

80 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Imóvel - Leilão - Não aceitação da proposta de arrematação da agravante como lance - Inconformismo - Proposta de pagamento parcelado encaminhada por e-mail na data de encerramento do segunda Leilão - CPC, art. 895 - Oferta a destempo, e que não obedeceu à previsão do edital de encaminhamento dos lances diretamente no sistema da Leiloeiro - Ausência de publicidade - Isonomia não observada - Impossibilidade de aceitação - Decisão mantida - Recurso desprovido

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81 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Monitoria. Cobrança. Comissão do leiloeiro. Arrematação de bem imóvel. Suspensão da monitoria por 90 (noventa) dias em função da prejudicialidade externa. Ação trabalhista que Decretou fraude à execução na transmissão do imóvel ao banco bradesco s/a, que, por sua vez, efetuou o seu leilão. Arrematação julgada nula. Inexistência de óbice ao regular prosseguimento da monitoria, sendo nulo o leilão. Prosseguimento determinado. Recurso provido para este fim.

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82 - STJ. Execução. Oferecimento de embargos de terceiro. Hasta pública. Realização de «arrematação condicional» a pedido do exequente. Ausência de repasse do preço pelo leiloeiro. Validade e eficácia do ato. Ocorrência de transação antes do julgamento dos embargos. Efeitos. «venire contra factum proprium». Condição suspensiva. Conceito. CPC/1973, art. 694,CPC/1973, art. 705 e CPC/1973, art. 1.048. CCB/2002, art. 121.

83 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e declaratória. Improcedência. Cumprimento de sentença quanto às verbas de sucumbência. Decisão agravada que rejeitou a impugnação e homologou a arrematação. Executado que pretende remir a execução. Remição que pode ser realizada até a data da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pela Leiloeiro e pelo arrematante. Momento em que a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável. CPC, art. 826 e CPC art. 903. Jurisprudência do STJ e desta Corte. Arrematação realizada em 03/10/2024, sendo, na mesma data, assinado o documento pela Leiloeiro e pelo arrematante. Juiz que assinou o auto em 14/10/2024. Executado que apenas efetuou o depósito dos valores em 16/10/2024, quando a remição já não poderia mais produzir efeitos. Fase executiva que se estende por sete anos e o executado, sofrendo inúmeras tentativas de penhoras online, não providenciou o pagamento do débito no momento oportuno. Decisão mantida. Negado provimento ao agravo de instrumento. Prejudicado o agravo interno.

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84 - STJ. agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. 1. Violação à resolução. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. 2. Tese sobre preclusão afastada na origem. Decisão calcada em premissas fáticas. Reexame inviável. Súmula 7/STJ. 3. Comissão de leiloeiro. Ato de arrematação não efetivado. Acordo entre as partes. Serviço não prestado. Remuneração indevida. Precedente. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

85 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Financiamento habitacional. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Aplicação do CDC. Necessária a identificação, no caso concreto, de índole abusiva no contrato. Decreto-lei 70/66. Ausência de irregularidades. Momento da correção do saldo devedor. Taxa referencial. Leiloeiro público. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

86 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arrematação de imóvel em hasta pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Comissão da Leiloeiro. Cabimento. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo não provido.

87 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo arrematante para destinação de parte do produto da arrematação para ressarcimento das despesas com a Leiloeiro. Insurgência do arrematante. Acolhimento. Possibilidade de dedução quando o valor do lance é superior ao crédito do exequente. Aplicação do art. 7º, §4º da Resolução 236/16 do CNJ. No entanto, necessário observar a ordem de preferência dos créditos, bem como a existência de penhora no rosto dos autos. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.

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88 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação de Exigir Contas. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Ação de exigir contas em segunda fase, na qual a sentença acolheu a prestação de contas da ré e reconheceu saldo devedor em favor dela. A autora alega prescrição trienal do débito e insuficiência de prova do valor da venda do veículo em leilão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se houve prescrição e (ii) avaliar a suficiência da prova apresentada pela ré quanto ao valor da venda do veículo em leilão. III. Razões de Decidir 3. A prescrição a ser discutida é a do direito de ação de exigir contas, com prazo decenal conforme o CCB, art. 205, não cabendo análise da prescrição do débito nesta fase, visto que não há cobrança ou execução do valor. 4. A nota de venda emitida por leiloeiro oficial é documento suficiente, não havendo evidência de irregularidade. O valor da venda em leilão, inferior ao da Tabela Fipe, não configura preço vil. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição da ação de exigir contas tem prazo decenal, não configurado no caso. 2. A nota de venda emitida por leiloeiro oficial é prova suficiente do valor da venda

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89 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544 e 545. Violação ao CPC/1973, art. 535, I. Inocorrência. Tributário. Execução fiscal. Não oferecimento de embargos. Realização de penhora e indicação de leiloeiro. Exceção de pré-executividade. Preclusão. Arguição de inconstitucionalidade das leis que disciplinavam as exações ensejadoras do crédito tributário exequendo.

90 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face da decisão que, dentre outras providências, considerou válida a intimação da esposa do executado acerca da penhora de direitos, bem como nomeou perito para avaliação do imóvel e nomeou leiloeiro para a sua venda - Intimação válida, nos termos do art. 248, 4º, do CPC - Penhora de direitos aquisitivos de imóvel, decorrentes de instrumento particular de compra e venda não registrado - Possibilidade de avaliação e alienação dos direitos penhorados, os quais possuem expressão econômica, e não do bem propriamente dito - Recurso provido, em parte

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91 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA PARA BLINDAGEM PATRIMONIAL DO FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DIANTE DO PAGAMENTO DO DÉBITO, OBJETO DA EXECUÇÃO, RESTANDO EVENTUAL DIFERENÇA QUANTO ÀS DESPESAS DA CEDAE E DESPESAS Da LeiLOEIRO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. - O

92 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.021, CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023 não configurada. Ausência de prejuízo na falta de intimação dos embargos de declaração. Determinação de intimação da Leiloeiro e da executada, para possibilitar a avaliação dos veículos, de forma a dar regular prosseguimento ao feito, sem causar à autora qualquer constrição indevida. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

94 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial fundada em contrato de promessa de compra e venda mercantil. 1. Leiloeiro indicado pelo magistrado devidamente cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça. 2. Agravante Posto Recanto Itaci, ademais, que foi intimado com antecedência a respeito das datas para realização dos leilões - Partes que podem se compor amigavelmente a qualquer tempo, sem necessidade de intervenção judicial. 3. Excesso de penhora - Não constatação - Executado que deixou de indicar bens de menor valor à garantia da dívida. 4. Vícios no edital não configurados - Recurso improvido, prejudicado o agravo interno.

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95 - TJSP. Execução. Pretensão à expedição de Carta de Arrematação com inclusão das duas vagas ou, alternativamente, desistência da arrematação por vício no edital. Hipótese em que a Leiloeiro informou que as vagas foram consideradas na avaliação, e constaram no edital como acessórias ao apartamento. Vagas com matrículas independentes sendo, portanto, consideradas autônomas, mas que não foram penhoradas. Inviabilidade da inclusão das duas vagas na Carta de Arrematação. Necessidade de observância do art. 886, e seguintes, do CPC. Vedação ao enriquecimento sem causa do executado, vez que as vagas foram consideradas na avaliação. Anulação da Leilão e arrematação por vício no edital. Recurso parcialmente provido para esse fim

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96 - TJSP. AGRAVO DE INSTUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

97 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arrematação que se considera perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma em que o arrematante figurará como litisconsorte necessário. CPC/2015, art. 903, caput e § 4º. Direito do arrematante de boa-fé que, a princípio, se encontra resguardado, ressalvada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Tributos, de outro lado, que se sub-rogam ao preço da arrematação, nos termos do CTN, art. 130. Decisão que autorizou a expedição de mandado de levantamento ao Município mantida. Recurso improvido, revogado o efeito suspensivo.

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98 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título judicial - Honorários de sucumbência - Decisão que acolheu o pedido da exequente e homologou o laudo pericial apresentado - Insurgência da executada, suscitando necessidade de elaboração de nova prova pericial ou atualização do laudo existente por perito judicial ao invés de leiloeiro, o qual aplicaria simples atualização monetária - Descabimento - Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 873 - Nova avaliação do bem penhorado - As alegações lançadas não bastam, per se, para infirmar as conclusões do laudo pericial anterior e conferir relevância ao fundamento recursal - Não demonstrada qualquer discrepância devidamente fundamentada entre o valor apurado pelo perito judicial e o valor de mercado do referido bem - Decisão mantida - Recurso não provido

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99 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Despesas condominiais. Unidade geradora do débito penhorada. Matrícula do imóvel que não prevê a existência de vaga de garagem. Edital de leilão - baseado em laudo pericial - que descreve o bem de maneira equivocada. Pedido de desistência do arrematante. Possibilidade. Vício do edital de hasta pública, que não atendeu adequadamente o art. 886, I do CPC. Ausência de vaga de garagem que diminui o valor do bem. Desistência da arrematação homologada, com fulcro no art. 903, § 5º, II do CPC. Direito do arrematante ao recebimento dos valores despendidos a título de comissão da Leiloeiro, já que a prestação do serviço não se consolidou por fato estranho à sua vontade. Decisão reformada. Recurso provido.

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100 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Decisão agravada, que determinou a intimação da Leiloeiro para designação de dia dos leilões - Insurgência do executado. A decisão agravada, ao determinar o prosseguimento da execução, com designação de dias para a Leilão dos direitos do devedor sobre o imóvel, não viola ou ofende a decisão desta Relatoria, proferida no pedido de atribuição de efeito suspensivo (proc. 2213216-73.2024.8.26.0000) - Lá, apenas se atribuiu efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto nos embargos à execução, para obstar a Leilão do domínio do imóvel, diante de vício formal no respectivo edital - Aqui, a Leilão é dos direitos - O domínio não se confunde com os direitos sobre a coisa (e vice-versa) - Assim, ausente qualquer impedimento para o mencionada Leilão dos direitos, a decisão recorrida deve ser mantida. Recurso desprovido

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