CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 186º
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- Função social da propriedade
- A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I - aproveitamento racional e adequado;
II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1032821-52.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Sebastiao De Arruda Almeida - J. em 18/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO DE OPERAÇÕES. EXTENSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA AO BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO MÍNIMA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. REJEIÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO. DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA INDIVIDUALIZADA. PERIGO DE DANO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXIGIBILIDADE E DOS ATOS DE COBRANÇA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DEFINITIVO DO DIREITO AO ALONGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002971-44.2024.8.26.0407 - Osvaldo Cruz - Rel.: Des. Enio Zuliani - J. em 10/08/2026 - DJ 10/08/2026
APELAÇÃO.
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1001421-76.2021.8.11.0038 - MS - Rel.: Des. Serly Marcondes Alves - J. em 05/08/2026 - DJ 09/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. POSSE FÁTICA COMPROVADA. IMÓVEL RURAL PRODUTIVO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ADPF 828. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO-PROVIDO.
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1002131-86.2023.8.11.0051 - MS - Rel.: Des. Rubens De Oliveira Santos Filho - J. em 29/07/2026 - DJ 31/07/2026
DIREITO CIVIL, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES REJEITADAS. ÁREA DE RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE. POSSE FUNCIONAL E SOCIOAMBIENTAL COMPROVADA. ESBULHO CLANDESTINO CONFIGURADO. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL INVIÁVEL SOBRE ESPAÇOS AMBIENTALMENTE PROTEGIDOS. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS AFASTADOS PELA MÁ-FÉ POSSESSÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1022084-87.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Marcos Regenold Fernandes - J. em 14/07/2026 - DJ 16/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CRÉDITO RURAL POR DESTINAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE DÍVIDA RURAL. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA. ADVERSIDADES CLIMÁTICAS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. MODULAÇÃO TEMPORAL DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5025527-11.2025.8.24.0045 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 09/07/2026 - DJ 10/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível 1002530-36.2024.8.26.0319 - Lençóis Paulista - Rel.: Des. Enio Zuliani - J. em 01/07/2026 - DJ 01/07/2026
Embargos declaratórios desafiando acórdão com a seguinte ementa: «Apelação - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c devolução de valores e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência do Sindicato réu e da autora - Descontos em proventos de aposentada e que beneficia sindicato que, ao se defender e tentar demonstrar que houve expressa adesão sindical, apresenta mídia que não permite confirmar que houve deliberação autêntica ou consentida da autora - Sindicato que tinha o dever de provar a licitude do desconto (CPC, art. 373, II e tema repetitivo 1061 do STJ), o que não ocorreu - Devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer em dobro, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42 - Danos morais configurados, não pelo título in re ipsa, mas em razão dos descontos fraudulentos representarem um ato ilícito que provoca instabilidade emocional e vitimiza a pensionista sendo, naturalmente, intervenção direta e positiva em direitos de personalidade, especialmente pela subtração de patrimônio - Aplicação do art. 5º, V e X, da CF/88, art. 186 e 927 do Código Civil - Valor de R$ 5.000,00 que foi estipulado por esta Quarta Câmara de Direito Privado como adequado para compensar a preocupação enfrentada pela autora e impor a devida sanção à ré, e não será majorado. Recursos não providos. « Rejeição devido a desnecessidade de alteração dos fundamentos e de inserção de novos motivos ao que foi deliberado nos exatos limites objetivos da lide. Pretensão de rediscutir a lide pela não aceitação do resultado, sem provas ou fatos novos, não incidindo as hipóteses do CPC, art. 1022. Embargos declaratórios rejeitados.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.449545-3/001 - MG - Rel.: Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga - J. em 25/06/2026 - DJ 01/07/2026
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. RESERVA LEGAL. CADASTRO AMBIENTAL RURAL. ART. 67 DO CÓDIGO FLORESTAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA VEGETAÇÃO NATIVA EXISTENTE EM 22/07/2008. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO LEGAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SIGNATÁRIO DO TAC. SENTENÇA CITRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5056462-71.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Leandro Raul Klippel - J. em 26/06/2026 - DJ 28/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PENHORA DE MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS DADOS EM GARANTIA PIGNORATÍCIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. EXCEÇÃO DO CPC, art. 833, § 1º. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000515-25.2022.8.26.0300 - Jardinópolis - Rel.: Des. Enio Zuliani - J. em 14/05/2026 - DJ 14/05/2026
Apelação - Responsabilidade Civil - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes - Autor que busca a majoração da indenização por danos morais e dos honorários sucumbenciais - Ré que nega dever de repetição de indébito e de efetuar pagamento de indenização por danos morais - Justiça gratuita pleiteada pela ré indeferida, sendo reconhecida a deserção ante o não recolhimento do preparo recursal - Danos morais configurados, não pelo título in re ipsa, mas em razão dos descontos fraudulentos representarem um ato ilícito que provoca instabilidade emocional e vitimiza o aposentado sendo, naturalmente, intervenção direta e positiva em direitos de personalidade, especialmente pela subtração de patrimônio - Aplicação do art. 5º, V e X, da CF/88, art. 186 e 927 do Código Civil - Valor de R$ 5.000,00 que observa os parâmetros adotados por esta Quarta Câmara e ficam mantidos - Majoração dos honorários advocatícios do patrono do autor que se mostra necessária. Recurso do autor provido em parte, recurso da ré não conhecido.
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Recurso Exclusivo
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Propriedade (Pesquisa Jurisprudência)
Função social da propriedade (Pesquisa Jurisprudência)
Lei 8.629/1993, art. 9º (Função social da propriedade. Reforma agrária)
Função social da propriedade (Pesquisa Jurisprudência)
Lei 8.629/1993, art. 9º (Função social da propriedade. Reforma agrária)