DOC. 869.3585.6642.2592

TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial fundada em contrato de promessa de compra e venda mercantil. 1. Leiloeiro indicado pelo magistrado devidamente cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça. 2. Agravante Posto Recanto Itaci, ademais, que foi intimado com antecedência a respeito das datas para realização dos leilões - Partes que podem se compor amigavelmente a qualquer tempo, sem necessidade de intervenção judicial. 3. Excesso de penhora - Não constatação - Executado que deixou de indicar bens de menor valor à garantia da dívida. 4. Vícios no edital não configurados - Recurso improvido, prejudicado o agravo interno.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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