CPC - Código de Processo Civil
Art. 873º
- Protestos. Notificações. Procedimento
- Nos casos previstos em lei processar-se-á a notificação ou interpelação na conformidade dos artigos antecedentes.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0803276-40.2017.8.12.0021 - Três Lagoas - Rel.: Des. Geraldo de Almeida Santiago - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA - ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO ELABORADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - AVALIAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR EM VALOR SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR - DISCREPÂNCIA RELEVANTE - FUNDADA DÚVIDA ACERCA DO REAL VALOR DE MERCADO DO BEM - ART. 873, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O laudo de avaliação elaborado por oficial de justiça goza de presunção relativa de veracidade, somente podendo ser desconstituído mediante a apresentação de elementos probatórios idôneos capazes de infirmar suas conclusões. Nos termos do CPC, art. 873, admite-se nova avaliação quando demonstrada a ocorrência de erro ou dolo do avaliador, posterior alteração no valor do bem ou fundada dúvida quanto ao montante atribuído na primeira avaliação. A existência de avaliação extrajudicial anterior que atribuiu ao imóvel valor significativamente superior àquele posteriormente apurado pelo oficial de justiça constitui substrato probatório suficiente para suscitar fundada dúvida acerca do seu real valor de mercado, justificando a realização de nova avaliação judicial. Não se mostra adequada, entretanto, a adoção direta do valor constante do parecer particular elaborado em período consideravelmente anterior, impondo-se a realização de nova avaliação judicial do imóvel, em sede de liquidação de sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0078218-16.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEILÃO JUDICIAL DE IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NULIDADE DA CDA E IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS NO CURSO DO PROCESSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO CONHECIMENTO. AVALIAÇÃO REALIZADA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM NOVA AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA. CPC, art. 873, II. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO BEM. DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DO IMÓVEL E O DÉBITO EXEQUENDO. SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
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TJSPTJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2061186-82.2026.8.26.0000 - Bauru - Rel.: Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO - REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL -
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.168129-5/003 - MG - Rel.: Des. Luiz Artur Hilário - J. em 23/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. REDISCUSSÃO DO PERCENTUAL PENHORADO. MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO E PELA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. CPC, art. 873. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO OU DOLO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1418088-86.2026.8.12.0000 - Dourados - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS. PRECLUSÃO. NOVA AVALIAÇÃO. ILIQUIDEZ DO CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. EXCESSO DE PENHORA. ALIENAÇÃO SUCESSIVA DOS BENS. SUSPENSÃO DA HASTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Comercial) - 5059514-42.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Ricardo Fontes - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL PENHORADO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA VALIDADE DE PROVA EMPRESTADA E DA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIAS JÁ ...
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0084509-32.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Clayton De Albuquerque Maranhao - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULOS. LAUDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. CPC, art. 873. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. IMPUGNAÇÃO AMPARADA EM ANÚNCIOS DE INTERNET RELATIVOS A BENS EM ESTADO DE CONSERVAÇÃO DIVERSO. MERO INCONFORMISMO. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ao laudo de avaliação dos bens penhorados e indeferiu o pedido de nova avaliação.II - Questão em discussãoDiscute-se se estão presentes as hipóteses autorizadoras da realização de nova avaliação dos veículos penhorados, previstas no CPC, art. 873.III - Razões de decidir(i) A nova avaliação somente é admitida nas hipóteses taxativas do CPC, art. 873, que exigem a demonstração de erro ou dolo do avaliador, de alteração superveniente do valor do bem ou de fundada dúvida do juízo quanto ao valor atribuído.(ii) O laudo do avaliador judicial, elaborado mediante inspeção direta e à luz de critérios técnicos de depreciação, não desconsiderou os valores de mercado, mas ponderou o estado de conservação, o desgaste e a aptidão de funcionamento dos veículos, aspectos não captáveis por simples pesquisa em anúncios eletrônicos.(iii) A impugnação amparada em anúncios de veículos em estado de conservação sensivelmente diverso dos bens penhorados traduz mero inconformismo com o resultado da avaliação, insuficiente à configuração das hipóteses do CPC, art. 873.IV - DispositivoRecurso não provido.Atos normativos relevantes: CPC, art. 870, CPC, art. 872 e CPC, art. 873.Jurisprudência relevante: STJ, AREsp. 1.929.608/SP/STJ; TJPR, 13ª Câmara Cível, AI 0030339-57.2019.8.16.0000.
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TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2212663-55.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Maria do Carmo Honorio - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL PENHORADO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO LAUDO PERICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMÓVEL OBJETO DA CONSTRIÇÃO CORRETAMENTE IDENTIFICADO. NOVA AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 873. LAUDO ELABORADO PELO MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS PERTINENTES. IMPUGNAÇÃO À METODOLOGIA E AOS ELEMENTOS COMPARATIVOS. INSUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAR ERRO OU INCONSISTÊNCIA RELEVANTE. AUSÊNCIA DE VISTORIA INTERNA. IRRELEVÂNCIA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO TÉCNICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2201412-40.2026.8.26.0000 - Guarujá - Rel.: Des. Carlos Castilho Aguiar França - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pedido julgado improcedente.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 1415110-39.2026.8.12.0000 - Três Lagoas - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO. ALVARÁ JUDICIAL. OITIVA PRÉVIA DOS HERDEIROS. CONTRADITÓRIO. LAUDO PARTICULAR UNILATERAL. INADMISSIBILIDADE COMO PARÂMETRO DE VALOR. AVALIAÇÃO POR AUXILIAR DO JUÍZO. HERDEIRO INCAPAZ. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. FACULDADE DO JUÍZO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
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CPC/2015, art. 726, e ss. (Notificação e interpelação).
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