Decreto 21.981, de 19/10/1932
Art. 40º
Art. 40
- O contrato que se estabelece entre o leiloeiro e a pessoa, ou autoridade judicial, que autorizar a sua intervenção ou efetuar a sua nomeação para realizar leilões, é de mandato ou comissão e dá ao leiloeiro o direito de cobrar judicialmente e sua comissão e as quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado, por conta dos comitentes e podendo reter em seu poder algum objeto, que pertença ao devedor, até o seu efetivo embolso.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Agravo Interno Cível 1004417-09.2016.8.26.0037 - Araraquara - Rel.: Des. Spencer Almeida Ferreira - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXTINTA PELO PAGAMENTO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE LEILOEIRO. PRECLUSÃO AFASTADA. DESCABIMENTO DA COBRANÇA SEM COMPROVAÇÃO DE DISPÊNDIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0000395-95.2025.8.16.0033 - PR - Rel.: Des. Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO. PRÉVIA RESTRIÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE Da LeiLOEIRO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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TJPETJPE (1ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0042949-71.2012.8.17.0001 - PE - Rel.: Des. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. LEILOEIRO OFICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESILIÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. ILIQUIDEZ DO CRÉDITO. EXCESSO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.
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TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1026807-43.2024.8.26.0602 - Sorocaba - Rel.: Des. Paulo Ayrosa - J. em 23/10/2026 - DJ 23/10/2026
COMPRA E VENDA - ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - DIVERGÊNCIA NA NUMERAÇÃO DO MOTOR - REPROVAÇÃO EM VISTORIA DO DETRAN/SP - VÍCIO OCULTO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE Da LeiLOEIRO - MERO MANDATÁRIO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO A ELE - RECURSO Da LeiLOEIRO PROVIDO.
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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5005494-49.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Helena Elias Pinto - J. em 23/09/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTES DA ARREMATAÇÃO. COMISSÃO OU RESSARCIMENTO Aa LeiLOEIRO. PREVISÃO EDITALÍCIA DE PERCENTUAL FIXO. AUSÊNCIA DE ARREMATAÇÃO E DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Embargos de Declaração 5867017-70.2025.8.09.0150 - Trindade - Rel.: Des. Vitor Umbelino Soares Junior - J. em 05/10/2026 - DJ 13/10/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE AO VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO POR CULPA DO FORNECEDOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS na Lei 9.099/95, art. 48. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0025283-59.2024.8.16.0035 - PR - Rel.: Des. Andrei De Oliveira Rech - J. em 15/09/2026 - DJ 16/09/2026
Ementa: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Aquisição de veículo em leilão extrajudicial. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. 1. Preliminares de mérito. 1.1. Legitimidade passiva da Leiloeiro. Desprovimento. Leiloeiro que atua como mero mandatário do comitente vendedor. Responsabilidade restrita às hipóteses de fraude, dolo, simulação ou omissão culposa, não verificadas no caso. Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito em relação aa Leiloeiro. 1.2. Aplicabilidade do CDC. Desprovimento. Empresa de locação de veículos que arremata automóvel destinado à própria atividade empresarial. Consumo intermediário. Ausência de destinatário final. Inaplicabilidade da teoria finalista mitigada diante da não comprovação de vulnerabilidade. Indevida inversão do ônus da prova. 2. Mérito. Alegada falha no dever de informação. Não provimento. Aquisição de veículo usado em leilão. Edital e termo de retirada que previam expressamente a venda do bem no estado em que se encontrava, sem garantia, inclusive quanto a motor e câmbio. Faculdade de visitação e exame prévio do veículo. Ciência inequívoca da arrematante acerca das condições do negócio. Assunção expressa dos riscos inerentes à arrematação. Inexistência de violação ao dever de informação. Manutenção das condições livremente aceitas pelas partes. Pedido subsidiário de conversão do valor pago em crédito para utilização em futuros leilões. Não acolhimento. Pretensão fundada na mesma premissa de responsabilidade dos réus pelos defeitos alegados. 3. Ônus sucumbenciais mantidos. 4. Honorários recursais fixados. Recurso conhecido e desprovido.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5982193-37.2025.8.09.0073 - GO - Rel.: Des. Vinícius Caldas Da Gama E Abreu - J. em 10/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CAUSA MADURA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA. TEMA REPETITIVO 1.288 DO STJ. ART. 27, §§ 2º-B E 3º, II, DA LEI 9.514/1997. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO Da LeiLOEIRO. EXIGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 884, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1055641-10.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Adilson de Araujo - J. em 21/08/2026 - DJ 25/08/2026
Direito civil e processual civil. Apelação. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Comissão de leiloeiro. Ausência de aperfeiçoamento da arrematação em razão de acordo celebrado entre as partes. Remuneração indevida. Recurso não provido, com observação.
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5431420-14.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Laura Maria Ferreira Bueno - J. em 17/08/2026 - DJ 24/08/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL INEXISTENTE OU IMPOSSÍVEL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E Da LeiLOEIRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
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Recurso Exclusivo
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