Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJDF. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência. Pedido de concessão de efeito suspensivo formulado nas razões da apelação. Conhecimento. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.012, § 3º). Preliminar de nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Não caracterização. Rejeição. Empréstimos consignados em folha de pagamento e com débitos em conta corrente. Mútuos fomentados pelo mesmo mutuante. Superendividamento. Teoria do crédito responsável. Limitação dos descontos a 30% da remuneração bruta, abatidos os descontos compulsórios. Cartão de crédito. Instituição financeira diversa. Limitação a 30% dos rendimentos de forma individualizada. Preservação da capacidade de pagamento do mutuário. Danos morais. Dano moral. Não configuração. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 1.012.

802 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. UNIDADE HOTELEIRA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO ADQUIRENTE. RELAÇÃO SUBMETIDA AO CDC. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. INADIMPLEMENTO EXCLUSIVO DA INCORPORADORA. OBRA PARALISADA, NÃO CONCLUÍDA MESMO ANOS APÓS O FIM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. DEVER DE RESTITUIR A TOTALIDADE DAS PARCELAS PAGAS QUE SE MANTÉM. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL EM DESFAVOR DA RÉ, POR INVERSÃO DA CLÁUSULA. INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ, NO INADIMPLEMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

803 - STJ. Denúncia. Crime de responsabilidade. Ex-Prefeito. Desvio de verbas públicas. Apontamento pelo Ministério Público para onde foi desviada a verba. Desnecessidade. CPP, art. 41. Decreto-lei 201/67, art. 1º, III.

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804 - STJ. Competência. «Habeas corpus». Homicídio triplamente qualificado. Competência do juízo. Atos executórios. Consumação do delito em local diverso. Teoria do resultado. Possibilidade de relativização. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática da legislação processual penal. Busca da verdade real. Facilitação da instrução probatória. Comoção popular. Desaforamento. Julgamento em foro diverso. Impossibilidade. Ausência de comprovação de eventual prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. CPP, arts. 69, I, 70, «caput» e 427.

805 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

806 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE AUMENTO ABUSIVO E ILEGAL NAS MENSALIDADES REFERENTE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. DISCUSSÃO SOBRE AUMENTO POR SINISTRALIDADE LANÇADA SOMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. DOCUMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. PLANO DE SAÚDE. AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 952 E 1016 DO STJ - NÃO HÁ ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE, POR SI SÓ, NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS COM PREVISÃO DE AUMENTO DO PRÊMIO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, DESDE QUE OBSERVADOS OS LIMITES IMPOSTOS ESTABELECIDOS NA TESE FIRMADA NO REPETITIVO E NAS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA - CONTRATO ESCALONADO EM 10 FAIXAS - RESP 1.568.244/RJ (TEMA 952), QUE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO QUE CONSIDEROU VÁLIDO O AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA. NULIDADE DA CLÁUSULA AFASTADA. CÁLCULO DEMONSTRA QUE O REAJUSTE, NÃO ULTRAPASSOU O LIMITE DE 6 VEZES DETERMINADO NO RESP MENCIONADO.. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECID

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807 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO SEGURO DE VIDA, EM GRUPO, POR INVALIDEZ. RECUSA AO PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DOENÇA GRAVE. RECURSO DAS RÉS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO, COM FUNDAMENTO EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA DA CONSTANTE DA INICIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA QUE, CONTUDO, NÃO ENSEJA SUA ANULAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, NOS TERMOS DO art. 1.013, §3º, II DO CPC. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL QUE TEM COMO CAUSA DE PEDIR A INVALIDEZ DO SEGURADO. APÓLICE QUE SOMENTE TRAZ A PREVISÃO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, NA HIPÓTESE DE INVALIDEZ POR ACIDENTE, O QUE NÃO É O CASO, JÁ QUE A INVALIDEZ DECORREU DE DOENÇA GRAVE. SENTENÇA QUE TRAZ COMO FUNDAMENTO DA PROCEDÊNCIA A DOENÇA QUE ACOMETEU O AUTOR E O LEVOU À INVALIDEZ. DECISUM QUE TRAZ CLARA INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS RECURSOS.

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808 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUMENTO APLICADO À MENSALIDADE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE OS PRESENTES AUTOS PUGNAM PELO AFASTAMENTO DO AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA. PEDIDO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE, JULGADA IMPROCEDENTE, QUE CONTÉM A MESMA NARRATIVA DOS FATOS, PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA MENSALIDADE ANTERIOR À CONTRATAÇÃO DO NOVO PLANO. MENÇÃO GENÉRICA NO CORPO DE AMBAS AS PETIÇÕES SOBRE VEDAÇÃO AO AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO. EX-EMPREGADORA QUE CONTRATOU NOVO PLANO DE SAÚDE, UNIFICANDO A CARTEIRA DE ATIVOS E INATIVOS, COM PREVISÃO DE AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA. ADEQUAÇÃO QUE ATENDE À DECISÃO DO COLENDO STJ. LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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809 - TJSP. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

810 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DO VALOR DO PRÊMIO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DA BENEFICIÁRIA. INCIDÊNCIA DAS TESES FIRMADAS NO TEMAS 952/STJ E 1.016/STJ. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE PREVISÃO CONTRATUAL DO INDIGITADO REAJUSTE. ABUSIVIDADE CORRETAMENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, PELA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

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811 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Reajuste por faixa etária aos 59 anos. Parcial procedência. Inconformismo da ré. Aplicação dos temas 952 e 1016 do STJ. Não há ilegalidade ou abusividade, por si só, na existência de cláusulas com previsão de aumento do prêmio por mudança de faixa etária, desde que observados os limites estabelecidos na tese firmada no tema repetitivo e nas normas de ordem pública. Contrato coletivo firmado pela autora escalonado em dez faixas. Cálculo demonstra que reajuste não ultrapassou o limite de seis vezes o determinado no REsp mencionado (tema 952). Ação julgada improcedente. Sucumbência pela autora. Recurso provido

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812 - STJ. Ares p. Agravo interno. Processo civil. Direito intertemporal. Teoria do isolamento dos atos processuais. Embargos infringentes. Cabimento. Prazo recursal. Contagem. Intempestividade. CPC/2015, art. 942. Ampliação de quórum em julgamento de embargos de declaração. Manutenção do quórum do acórdão do recurso de apelação. Impossibilidade. Nulidade. Omissão. Inexistente.

813 - TJSP. COMINATÓRIA - Plano de saúde - Abusividade do reajuste em razão de mudança de faixa etária aos 59 anos - Procedência do pedido - Inconformismo - Desacolhimento - Interposição de recurso especial - Remessa determinada pelo Presidente da Seção de Direito Privado para a reapreciação da decisão colegiada com base em recurso repetitivo - Manutenção do acórdão - Reajuste de 131,73% que na prática resultou em acréscimo de 88,98% por mudança de faixa etária aos 59 anos que é abusivo - Previsão contratual de reajuste desarrazoado e aleatório, sem a apresentação de base atuarial idônea - Desvantagem exagerada do consumidor - Aplicação do entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ (Temas 952 e 1016) - Acórdão mantido.

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814 - TJSP. Ação de cobrança. Compromisso de venda e compra de imóvel. Instrumento que prevê fase de execução de obras de infraestrutura e disponibilização do imóvel aos adquirentes. Legitimidade passiva da empresa que figura como vendedora. Teoria da asserção. Incontroverso o atraso em ambas as fases. Previsão de multas para o inadimplemento de cada uma delas. Validade. Penalidades estipuladas em contrato de adesão elaborado pelas próprias requeridas. Possibilidade de cumulação, eis que o atraso se verificou de forma independente em ambas as fases. Atualização monetária e juros moratórios. Inocorrência de bis in idem. Nulidade da cláusula que responsabiliza os adquirentes por IPTU e despesas associativas antes da posse. Manutenção. Pretensão de declaração de nulidade da limitação da multa penal moratória. Impossibilidade. Natureza compensatória. Ausente pretensão de indenização por lucros cessantes que, ademais, sequer foram comprovados. Ocorrência de danos morais, cuja indenização, fixada na origem em R$10.000,00, não comporta a redução pretendida, porquanto adequada às circunstâncias do caso e as finalidades da condenação. Parcialmente provido o recurso dos autores, e improvido o das requeridas

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815 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE AUMENTO ABUSIVO E ILEGAL NAS MENSALIDADES EM JANEIRO DE 2020 REFERENTE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE. AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 952 E 1016 DO STJ - NÃO HÁ ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE, POR SI SÓ, NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS COM PREVISÃO DE AUMENTO DO PRÊMIO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, DESDE QUE OBSERVADOS OS LIMITES IMPOSTOS ESTABELECIDOS NA TESE FIRMADA NO REPETITIVO E NAS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA - CONTRATO ESCALONADO EM 10 FAIXAS - RESP 1.568.244/RJ (TEMA 952), QUE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO QUE CONSIDEROU VÁLIDO O AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA. NULIDADE DA CLÁUSULA AFASTADA. CÁLCULO DEMONSTRA QUE O REAJUSTE, NÃO ULTRAPASSOU O LIMITE DE 6 VEZES DETERMINADO NO RESP MENCIONADO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO

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816 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Plano de Saúde Coletivo. Alegação de reajustes por faixa etária em percentual excessivo e sem previsão contratual. Pedido, também, de reparação por danos morais. Sentença de procedência. Manutenção. Aplicabilidade do CDC. Responsabilidade civil objetiva, na forma do CDC, art. 14. O E. STJ incluiu a matéria no tema 952. Julgamento do REsp. Acórdão/STJ (repetitivo), em 14/12/2016, estabelecendo que a variação das mensalidades do plano de saúde de consumidores idosos em razão da mudança de faixa etária é admitida, desde que haja expressa previsão contratual e que não sejam aplicados índices desarrazoados ou aleatórios, além de fixar parâmetros de avaliação da suposta abusividade para evitar o aumento como fator de discriminação do idoso, que torne impossível sua permanência no plano. Parte ré que NÃO comprovou o respaldo contratual dos aumentos aplicados. Descumprimento do ônus probatório preconizado no CPC, art. 373, II. Não comprovação de observância ao disposto quanto à Súmula Normativa 3/2001 da ANS. Reajustes promovidos indevidos. Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Angústia da autora idosa, durante o tratamento de neoplasia maligna. Hipervulnerabilidade. Verba fixada em R$5.000,00(cinco mil reais). Observância dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Incidência da Súmula n.343 do E.TJRJ. Juros de mora a contar da citação. Correção monetária nos termos da Súmula n.362 do E.STJ. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022; 0082660-53.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 22/11/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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817 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE REDUÇÃO DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO REESTABELECER O LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR NO VALOR DE R$850,00. INSURGÊNCIA DO RÉU AO ARGUMENTO DE QUE HÁ PREVISÃO CONTRATUAL ACERVA DA REAVALIAÇÃO DOS LIMITES DE CRÉDITO NÃO HAVENDO IRREGULARIDADE NA CONDUTA. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL QUE LHE CABIA, CONFORME PREVISTO NO CPC, art. 373, II, NÃO FAZENDO PROVA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVOU NENHUMA DAS HIPÓTESES EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE DE ACORDO COM A PREVISÃO DO art. 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: INEXISTÊNCIA DO DEFEITO, A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVIDO A CONDUTA ABUSIVA DA RÉ ANTE A REDUÇÃO DE LIMITE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NO CARTÃO DE CRÉDITO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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818 - STJ. Processual civil. Civil. Empréstimo consignado. Execução de título extrajudicial. Desconto. Limitação a 30% do vencimento. Teoria do mínimo existencial. Aplicabilidade. Manutenção da subsistência do devedor ou de sua família. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da súmula 83/STJ.

819 - STJ. Recurso especial. Interceptação de dados. Astreintes. Ausência de prejudicialidade por decisões do STF. Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal. Multa diária e poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos. Medidas constritivas sobre o patrimônio de terceiros. Bacen-jud e inscrição em dívida ativa. Presunção relativa de liquidez e certeza. Devido processo legal. Contraditório postergado. Análise específica do caso concreto. Cumprimento integral. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade de apreciação (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF). Proporcionalidade da multa aplicada. Recurso especial desprovido.

820 - TJSP. Apelação - Recurso do réu - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Pedido de incidência do princípio da insignificância - Não acolhimento - Ausência de previsão expressa no CP - A aplicação de tal princípio legitima a violação de bens jurídicos essenciais para o convívio social harmônico, incentiva a prática de novas condutas criminosas e aumenta a já elevada sensação de impunidade que ronda a nossa sociedade - Propriedade como direito fundamental expresso na CF/88 - Inviabilidade da legitimação de condutas tipificadas como infrações penais no bojo do Estado de Direito - Prejuízo orçado em valor pouco inferior ao do salário mínimo - Maus antecedentes e reincidência em crimes da mesma espécie - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Confissão parcial corroborada pelas demais provas - Relatos coerentes da vítima e das testemunhas - Qualificadora extraída das provas orais e pericial - Alegação da prática do fato sob o efeito de drogas - Consumo voluntário dessa espécie de substância - Culpabilidade caracterizada, consoante disposto na teoria da actio libera in causa. - CP, art. 28, II. - Condenação mantida - Penas - Adequação das sanções e do regime prisional fechado - - Recurso desprovido

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821 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trânsito. Culpa do reclamante. Responsabilidade subjetiva. Pedido improcedente. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

822 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação e organização criminosa. Condenação. Revogação da prisão. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator da apelação. Não cabimento. Recomendação cnj 62/2020. Não comprovação. Agravo desprovido.

823 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Rosana Eliza de Souza Fornazzaro contra sentença que de improcedência da Ação de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais movida contra Nu Pagamentos S/A (Nubank S/A). A autora alegou prejuízo financeiro decorrente de fraude praticada por terceiros, responsabilizando a instituição financeira por falha na prestação do serviço. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar de quem é a responsabilidade pela alegada fraude. III. Razões de Decidir 3. A autora não demonstrou nos autos que a instituição financeira vazou dados sigilosos ou agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao permitir que se realizassem as transações impugnadas. 4. De acordo com o Recurso Especial Acórdão/STJ, ainda que haja relação de consumo sob a modalidade bystander à luz da teoria da asserção, não se trata de caso inversão do ônus da prova, seja pela previsão contida no CDC, seja pela Teoria da Carga Dinâmica do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Preliminar rejeitada e Recurso não provido. Tese de julgamento: Sem prova sobre o eventual vazamento de dados por parte da instituição financeira ao fraudador, nem sequer prova no sentido de conduta culposa ou dolosa dessa última ao permitir as transações impugnadas, conclui-se pela ausência de nexo causal. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC/2015, art. 1.010, II e III; CPC/2015, art. 373, I; CDC, art. 14, § 3º, II; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.06.23; Apelação Cível 1002866-31.2024.8.26.0322, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 17.12.24; Apelação Cível 1051478-13.2022.8.26.0114, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 29.11.24; Apelação Cível 1010343-70.2023.8.26.0248, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 27.11.24

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824 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória e condenatória. Plano de saúde. Reajustes por faixa etária. Tema 1.016 do C. STJ. O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Os reajustes etários foram aplicados sem qualquer informação prévia e sem previsão contratual em percentuais para a incidência dos reajustes aplicados. A simples menção dos reajustes etários não é suficiente para tornar legitimas majorações sem qualquer indicativo de percentual expresso. Assim, nulas as cláusulas previstas em contrato que possibilitam um aumento aleatório, potestativo e abusivo, sem a previsão na apólice dos percentuais incidentes nos intervalos, e, por consequência, devida a devolução dos valores indevidamente pagos. Apelo desprovido

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825 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE AUMENTO ABUSIVO E ILEGAL NAS MENSALIDADES DESDE 2011 REFERENTE AUMENTO POR SINISTRALIDADE, VCHM E FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DAS PARTES. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E FINANCEIRO (VCMH) QUE, POR SI SÓ, NÃO SÃO ABUSIVOS. POR CONTA DISSO NÃO SE DEVE DECLARAR NULAS AS CLÁUSULAS QUE TRATAM DOS REAJUSTES. APESAR DISSO, OS REAJUSTES DEVEM SER CANCELADOS. AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO DE DEMONSTRAÇÃO DE COMO OS REAJUSTES FORAM CALCULADOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM O CÁLCULO DE FORMA CLARA, QUE INDIQUE COMO FORAM APURADOS OS ÍNDICES DE REAJUSTE APLICADOS. VULNERAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÊMIOS QUE DEVER SER RECALCULADOS, UTILIZANDO-SE OS ÍNDICES DA ANS. AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 952 E 1016 DO STJ. NÃO HÁ ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE, POR SI SÓ, NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS COM PREVISÃO DE AUMENTO DO PRÊMIO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, DESDE QUE OBSERVADOS OS LIMITES IMPOSTOS ESTABELECIDOS NA TESE FIRMADA NO REPETITIVO E NAS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA - CONTRATO ESCALONADO EM 10 FAIXAS - RESP 1.568.244/RJ (TEMA 952), QUE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO QUE CONSIDEROU VÁLIDO O AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA - NULIDADE DA CLÁUSULA AFASTADA. CÁLCULO DEMONSTRA QUE O REAJUSTE, NÃO ULTRAPASSOU O LIMITE DE 6 VEZES DETERMINADO NO RESP MENCIONADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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826 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos. Contrato comercial de acesso à internet. Sentença de parcial procedência que declarou inexigível o valor das mensalidades correspondentes ao aviso prévio do contrato, e manteve a cobrança da multa contratual, a qual é objeto do recurso. Recurso da parte autora afirmando a abusividade da cobrança de multa pela rescisão contratual. Inconformismo justificado. Relação de consumo. Aplicação da teoria finalista mitigada. Parte autora, pessoa jurídica, que se encontra em situação de vulnerabilidade diante da empresa ré, em face da especificidade da regulamentação do setor de comunicações e da ausência de ampla concorrência nesta área de mercado. Discussão sobre a possibilidade de cobrança de multa pela rescisão contratual após a prorrogação automática do contrato, diante da existência de cláusula de fidelização. Resolução da Agência Nacional de Telecomunicações 632, de 7 de março de 2014, que permite a previsão de cláusula de fidelização desde que sejam oferecidos benefícios ao consumidor em contrapartida e exista a previsão de prazo pré-determinado. Renovação automática da cláusula de fidelização em decorrência da renovação automática do contrato que se mostra abusiva, devendo ser considerada nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV do CDC. Multa cobrada pela parte ré pela quebra da fidelização deve ser declarada inexigível. Sentença reformada, exclusivamente, para reconhecer a abusividade da cobrança da multa pela rescisão contratual. Sucumbência alterada. Recurso da parte autora provido.

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827 - TJDF. Juizados especiais cíveis. Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Preliminares afastadas. Competência territorial configurada. Afastada a exclusividade da eleição do foro. Incidência do CDC. Alçada dos juizados especiais respeitada. Valor da causa correspondente ao proveito econômico. Mérito. Comissão de corretagem. Licitude da transferência do ônus do pagamento da comissão de corretagem. Previsão contratual. Inexistência de venda casada. Informação clara ao consumidor. Recursos conhecidos. Preliminares rejeitadas. Improvido o da parte autora. Provido o da parte ré. Sentença parcialmente reformada. CCB/2002, art. 724. Lei 8.078/1990, art. 101, I. Lei 9.099/1995, art. 4º.

828 - TJRJ. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, NO QUAL FOI DEFERIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA PELO AUTOR. INSURGÊNCIA DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE IMPUGNA O DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ESTÁ ELENCADA NO CPC, art. 1.015. ROL DO CPC, art. 1.015 QUE, EMBORA NÃO SEJA TAXATIVO, NÃO PODE SER LIDO COMO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ADEQUA À TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.704.520/MT (TEMA 988), NÃO SE ENQUADRANDO NA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DO REQUISITO INTRÍNSECO DE CABIMENTO DO AGRAVO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO RELEVANTE A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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829 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENSINO SUPERIOR, CONSISTENTE NA COBRANÇA DE MENSALIDADE INTEGRAL, SEM A OBSERVÂNCIA DO NÚMERO DE DISCIPLINAS CURSADAS PELO ALUNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. COBRANÇA DE MENSALIDADE INTEGRAL, NAS HIPÓTESES EM QUE É CURSADA APENAS PARTE DAS MATÉRIAS, COMO NO CASO EM ANÁLISE, QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM EXCESSIVA DESVANTAGEM, UMA VEZ QUE A ELE IMPÕE O PAGAMENTO DE UM SERVIÇO SEM A RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL POSSIBILITANDO TAL COBRANÇA, QUE SE MOSTRA NULA, DE PLENO DIREITO, NOS TERMOS Da Lei 8.078/1990, art. 51, IV. NECESSIDADE DE SE RESTABELECER O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. IMPOSITIVA DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA PARTE AUTORA, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA À DEMANDANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 161/TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.

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830 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.

831 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

832 - TJSP. Apelação. Contrato de Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de multa por fidelização. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Inconformismo justificado. Relação de consumo. Aplicação da teoria finalista mitigada. Parte autora, pessoa jurídica, que se encontra em situação de vulnerabilidade diante da empresa ré, em face da especificidade da regulamentação do setor de comunicações e da ausência de ampla concorrência nesta área de mercado. Incidência do CDC que não implica, por si só, no acolhimento da pretensão deduzida pela autora. Mérito. Discussão sobre a possibilidade de cobrança de multa pela rescisão contratual, diante da existência de cláusula de fidelização. Resolução da Nacional de Telecomunicações 632, de março de 2014, que permite a previsão de cláusula de fidelização desde que sejam oferecidos benefícios ao consumidor em contrapartida e exista prazo pré-determinado. Possibilidade de estipulação de prazo de permanência superior a 12 meses em relação a clientes corporativos. Cancelamento do contrato antes do prazo de vigência contratual de 24 meses. Prazo de fidelização e da multa pelo descumprimento expressamente previstos no contrato. Multa devida. Impossibilidade de declaração de inexigibilidade do débito. Precedentes. Sentença reformada. Ação improcedente. Sucumbência alterada. Recurso da parte ré provido.

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833 - TJSP. Licitação. Concorrência pública. Edital. Declaração de invalidade deste. Alegação de ilegalidade em cláusula do edital que prevê o reajuste de preços somente após transcorridos doze meses da assinatura do contrato. Pretensão visando o reajuste contratual efetivado a partir da apresentação do orçamento ou da proposta. Inadmissibilidade. Aplicação do Lei 8666/1993, art. 40, XI e 55, III. Previsão legal que contempla o direito a concessão do reajustamento contratual de preços. Inexistência de especificação a partir de quando deverá ser concedido o reajuste. Matéria atinente ao campo da discricionariedade da Administração. Legalidade da previsão do reajuste doze meses após a celebração do contrato. Contratantes, ademais, que sempre terão garantido o direito de revisão contratual em casos de desequilíbrio da equação econômico-financeira para as situações previstas pelas teorias da imprevisão, do fato do príncipe ou do fato da Administração. «Mandamus» julgado improcedente. Recurso desrovido.

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834 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interceptação de dados. Astreintes. Ausência de prejudicialidade por decisões do STF. Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal. Multa diária e poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos. Medidas constritivas sobre o patrimônio de terceiros. Bacen-jud e inscrição em dívida ativa. Presunção relativa de liquidez e certeza. Devido processo legal. Contraditório postergado. Whatsapp. Legitimidade do facebook. Análise específica do caso concreto. Cumprimento integral. Não ocorrência. Dados que não foram apresentados. Proporcionalidade da multa aplicada. Recurso desprovido.

835 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interceptação de dados. Astreintes. Ausência de prejudicialidade por decisão superveniente do STF. Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal. Multa diária e poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos. Medidas constritivas sobre o patrimônio de terceiro. Bacen-jud. Inscrição em dívida ativa. Devido processo legal. Presunção relativa de liquidez e certeza. Devido processo legal. Contraditório postergado. Whatsapp. Legitimidade do facebook. Análise específica do caso concreto. Cumprimento integral. Não ocorrência. Atraso. Proporcionalidade da multa aplicada. Recurso ordinário desprovido.

836 - TJSP. Apelação com revisão. Licitação. Concorrência pública. Edital. Declaração de invalidade deste. Alegação de ilegalidade em cláusula do edital que prevê o reajuste de preços somente após transcorridos doze meses da assinatura do contrato. Pretensão visando o reajuste contratual efetivado a partir da apresentação do orçamento ou da proposta. Inadmissibilidade. Aplicação do Lei 8666/1993, art. 40, xi e 55, III. Previsão legal que contempla o direito a concessão do reajustamento contratual de preços. Inexistência de especificação a partir de quando deverá ser concedido o reajuste. Matéria atinente ao campo da discricionariedade da administração. Legalidade da previsão do reajuste doze meses após a celebração do contrato. Contratantes, ademais, que sempre terão garantido o direito de revisão contratual em casos de desequilíbrio da equação econômico-financeira para as situações previstas pelas teorias da imprevisão, do fato do príncipe ou do fato da administração. «mandamus» julgado improcedente. Recurso desrovido.

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837 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - CLÁUSULA 11ª («ADICIONAL DE HORAS EXTRAS « ) DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE 2019/2021 - POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA (ARTS. 7º, XXVI, DA CF, 611-A, X, E 661-B, XVII E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT) - VALIDADE DA CLÁUSULA - DESPROVIMENTO. 1.

838 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. 1. Inovação recursal. Pretensão do apelante de discutir matérias que extrapolam os limites da petição inicial. Recurso não conhecido neste ponto. 2. Relação de consumo não verificada. Apelante que não se enquadra no conceito de consumidor. Utilização dos serviços para implementar sua atividade. Relação de insumo. Teoria finalista mitigada. Inaplicabilidade. Ausência de flagrante vulnerabilidade da pessoa jurídica. 3. Taxa de juros remuneratórios. Composição de juros decorrente da utilização de Tabela Price como sistema de amortização. Admissibilidade da capitalização de juros, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. Capitalização que não é vedada para esta modalidade de operação e pode ser inferida pelo percentual da taxa de juros anual, que é superior ao duodécuplo da taxa mensal. 3. Comissão de permanência. Não há previsão no contrato ou prova de cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos de mora. Contrato que prevê a incidência de juros de mora e multa para o período de anormalidade. 4. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido, na parte conhecida

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839 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Perícia balística. Ausência de juntada. Nulidade. Prejuízo. Inexistência. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.

840 - TJSP. EXECUÇAO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato de prestação de serviços advocatícios - Executada contratante que desistiu da ação e rescindiu o contrato com o escritório exequente - Prestação de serviços advocatícios comprovada - Previsão expressa de cobrança de cláusula penal de 10% do valor pretendido com a ação, em caso de rescisão do contrato - Cobrança devida - Excesso de execução - Matéria não Ementa: EXECUÇAO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato de prestação de serviços advocatícios - Executada contratante que desistiu da ação e rescindiu o contrato com o escritório exequente - Prestação de serviços advocatícios comprovada - Previsão expressa de cobrança de cláusula penal de 10% do valor pretendido com a ação, em caso de rescisão do contrato - Cobrança devida - Excesso de execução - Matéria não apreciada pela sentença - Processo pronto para julgamento - Aplicação da teoria da causa madura - Tese da executada não impugnada genérica ou especificamente pelo credor - Matéria preclusa - Termo inicial dos juros - Data da interpelação extrajudicial - Incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança (Lei 11.960/09, art. 5º) a contar da citação, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (tema 810/STF). A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, os cálculos devem seguir a taxa SELIC - Débito exequendo correspondente a R$3.766,07 - Litigância de má-fé não configurada - Reforma da sentença - Recurso parcialmente provido.

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841 - TJRJ. APELAÇÃO. EXTENSÃO DE DIREITO À INDENIZAÇÃO PREVISTA EM ACORDO FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA DA ASSOCIAÇÃO DE EMPREGADOS DE FURNAS (ASEF). COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE NATUREZA CIVIL INDENIZATÓRIA SOBRE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO QUE TRAMITOU NESTE TJERJ. PREVENÇÃO. DESCABIMENTO. AÇÃO COLETIVA COM TRÂNSITO EM JULGADO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA VERIFICADAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. MÉRITO. PARTE AUTORA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ACORDO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA APENAS DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO DA ASEF. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. PRECEDENTES.

842 - TJMG. Inscrição para concurso da polícia militar. Limite de idade. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar indeferida. Concurso público. Polícia militar. Inscrição. Limite de idade. Possibilidade. Natureza e atribuições do cargo. Ortodontista. Não compatibilização. Fumus boni iuris e periculum in mora. Presença. Liminar recursal deferida. Recurso provido

843 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL.

844 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Condenação. Revogação da prisão. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator. Não cabimento. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Recurso julgado. Recomendação cnj 62/2020. Problemas de saúde. Não comprovação. Agravo desprovido.

845 - STJ. administrativo e processual civil. Povos e terras indígenas. Agravo interno. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º, c/c o CPC/2015, art. 784, XII. Mora. CCB, art. 394. Impossibilidade de utilização da teoria da reserva do possível para justificar descumprimento de tac. Súmula 283/STF. Alegações de impedimentos à execução do acordo. Súmula 7/STJ. Composição de grupo técnico especializado com integrantes alheios ao quadro funcional da funai. Ausência de vedação legal. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Anuência da autarquia com a contratação de antropólogos externos ao quadro. Reclamo para afastar ou reduzir a multa cominatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sanção proporcional em relação ao objeto da demanda.

846 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Requisitos da prisão preventiva. Peculiaridades do caso concreto que justificam o receio quanto à liberdade provisória. Violência contra pessoa que inviabiliza a prisão domiciliar, conforme previsão expressa do art. 318-A, I, do CPP. Recurso da defesa não provido.

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847 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e pedido liminar. Sentença que tornou definitiva a antecipação de tutela inicialmente deferida e julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para rescindir o contrato entabulado entre as partes, declarando inexigíveis as parcelas não quitadas, e condenando a ré a devolver os valores efetivamente pagos pelos autores, mediante apuração em liquidação de sentença, além de arcar com multa contratual invertida. Insurgência da ré. Nulidade de citação não verificada. Correspondência enviada ao endereço indicado pela própria ré em contrato e declarado nestes autos. Teoria da aparência incidente ao caso. Efeitos materiais da revelia bem aplicados pelo Juízo a quo. CPC, art. 345. Ausente motivo para afastar a presunção de veracidade das alegações da inicial. Obras não iniciadas, depois de dois anos da contratação, com fundado receio de que não haverá a entrega no prazo. Ausente prova que demonstre previsão de início do empreendimento e conclusão na termo avençado. Rescisão por culpa dos réus bem reconhecida. Cabimento da aplicação da multa invertida, conforme Tema 971 do C. STJ. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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848 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Fungibilidade recursal. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Título não submetido ao crivo da corte a quo. Supressão de instância. Agravo desprovido.

849 - TST. I) AGRAVO DA RECLAMADA - MINUTOS RESIDUAIS - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE PARA O TEMA 1.046 DE SUA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. No despacho agravado, denegou-se seguimento ao apelo patronal quanto à condenação da Reclamada no pagamento dos minutos residuais, tendo a Empresa interposto agravo interno, alegando a previsão do elastecimento dos minutos residuais em norma coletiva e buscando a solução da controvérsia à luz do Tema 1.046 da tabela de Repercussão Geral do STF. 2. Em face do julgamento da questão pela Suprema Corte e estando o despacho agravado e o próprio acórdão regional em desalinho com os parâmetros fixados pelo STF para o Tema1.046 quanto aos minutos residuais, é de se reconhecer a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, II), com a reforma do despacho agravado quanto à validade da norma coletiva que flexibilizou o limite das variações de registro de ponto, antes e após a jornada de trabalho, para 40 minutos diários. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - VALIDADE DA CLÁUSULA COLETIVA QUE PREVIU O ELASTECIMENTO DOS MINUTOS RESIDUAIS - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Diante da contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a violação do art. 7º, XXVI, da CF, quanto à validade da norma coletiva que previu o elastecimento do limite das variações de marcação de ponto, no início e no término da jornada de trabalho, para 40 minutos diários . Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - VALIDADE DA CLÁUSULA COLETIVA QUE PREVIU O ELASTECIMENTO DOS MINUTOS RESIDUAIS - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Em 02/06/22, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema1.046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis» . Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de absolutamente indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral. 2. Com efeito, se os, VI, XIII e XIV do CF/88, art. 7ºadmitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 3. Na esteira, da CF/88, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo de 15 direitos) ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo de 30 direitos) negociáveis coletivamente. Ainda que, no presente caso, o período contratual seja anterior à reforma trabalhista, o entendimento do STF fixado no julgamento do Tema 1.046 aplica-se a esse período anterior, enquanto que a norma legal acima citada aplicar-se-ia a períodos posteriores. 4. No caso dos autos, o objeto da cláusula da norma coletiva refere-se ao elastecimento do limite das variações de registro de ponto, antes e após a jornada de trabalho, para 40 minutos diários, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente à jornada de trabalho e à remuneração. 5. Nesses termos, reconhecida a transcendência política da causa, por contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral e a violação do art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se o provimento do recurso de revista para, reconhecendo a validade da cláusula coletiva, excluir da condenação o pagamento dos minutos residuais e reflexos . Recurso de revista conhecido e provido.

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850 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 696/STJ. Execução fiscal. Recurso representativo da controvérsia. Conselho de fiscalização profissional. Hermenêutica. Lei 12.514/2011, art. 8º. Inaplicabilidade às ações em trâmite. Norma processual. CPC/1973, art. 1.211. Teoria dos atos processuais isolados. Princípio tempus regit actum. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Veja o Tema 1.193/STJ).