DOC. 210.2063.3004.4100

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação e organização criminosa. Condenação. Revogação da prisão. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator da apelação. Não cabimento. Recomendação cnj 62/2020. Não comprovação. Agravo desprovido.

«1 - «Não é cabível impetração de habeas corpus contra decisão monocrática, para a qual há previsão legal de interposição de recurso interno a ser submetido ao Colegiado competente, na mesma instância» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 9/4/2019, DJe 30/4/2019).

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