STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Perícia balística. Ausência de juntada. Nulidade. Prejuízo. Inexistência. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não há qualquer ilegalidade no julgamento do agravo em recurso especial, uma vez que, no presente caso, há previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar a situação descrita no CPC, art. 932, VIII, c/c o art. 253, parágrafo único, II, alínea «b», parte final, do RISTJ.
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