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Lei 9.099, de 26/09/1995

Art. 4º


Art. 4º

- É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:

I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;

II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;

III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único - Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5409546-26.2024.8.09.0174 - Senador Canedo - Rel.: Des. Felipe Vaz De Queiroz - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM ROTATÓRIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR QUE ADENTRA A VIA PREFERENCIAL SEM AS DEVIDAS CAUTELAS (CTB, art. 29, III, B). DIVERGÊNCIA DATAS DO SINISTRO- PETIÇÃO INICIAL - MERO ERRO MATERIAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESIDÊNCIA MÉDICA. INSTITUIÇÃO PRIVADA. AUXÍLIO-MORADIA. BENEFÍCIO PREVISTO NA Lei Nº. 6.932/1981. CONVERSÃO EM PECÚNIA NO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR BRUTO DA BOLSA MENSAL. TEMA 325 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (TNU). APLICAÇÃO DA TESE ATÉ O MÊS DE OUTUBRO DE 2025. REGULAMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO Decreto Nº. 12.681/2025. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5436812-95.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Mateus Milhomem De Sousa - J. em 03/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERNACIONAL. TRAJETO PARIS- LONDRES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. CONSUMIDORES DOMICILIADOS NO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA NACIONAL INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PARADA DO ÔNIBUS PARA EMBARQUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO. REGISTROS OPERACIONAIS DA TRANSPORTADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAL E MORAL INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (HORAS EXTRAS). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL (CF/88, art. 7º, VIII). LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 174/2007. ART. 5º, § 2º, DO DECRETO MUNICIPAL 1.648/2019. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE RECONHECIDA INCIDENTALMENTE. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA. PUIL 5950915-84.2025.8.09.0051 (TUJ). DISTINÇÃO. ÓBICE ORÇAMENTÁRIO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5410393-38.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Luís Flávio Cunha Navarro - J. em 30/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. DOMICÍLIO DE DUAS CORRÉS EM GOIÂNIA. SÚMULA 21/TJGO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5563893-13.2026.8.09.0088 - Itumbiara - Rel.: Des. Fernando Moreira Gonçalves - J. em 29/10/2026 - DJ 03/11/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIA. ATRASO NO DESCARREGAMENTO. LEI 11.442/2007. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL REJEITADA. FILIAL DA RÉ NA COMARCA DE ORIGEM. CONTRATO DE ADESÃO SEM ASSINATURA DO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ADEQUADO. SÚMULA 28/TJGO. DEMORA NA DESCARGA SUPERIOR A CINCO HORAS COMPROVADA. PÁTIO DE TRIAGEM QUE INTEGRA A CADEIA OPERACIONAL DO DESTINATÁRIO. AGENDAMENTO PRÉVIO EFETUADO PELA PRÓPRIA TRANSPORTADORA CONTRATANTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 73 DA TUJ/TJGO. TARIFA CONTRATUAL DE VALOR IRRISÓRIO DECLARADA NULA. APLICAÇÃO DO VALOR LEGAL ATUALIZADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO DESCONTO DA TOLERÂNCIA DE CINCO HORAS, JÁ EFETIVADO NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
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TJPRTJPR (6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0044025-45.2025.8.16.0182 - PR - Rel.: Des. Haroldo Demarchi Mendes - J. em 28/10/2026 - DJ 30/10/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPTU. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CURITIBA/PR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA QUE CONSTITUI O NÚCLEO OBJETIVO DA DEMANDA. PEDIDO INDENIZATÓRIO DECORRENTE DA ALEGADA COBRANÇA DE DÉBITO INEXIGÍVEL. RELAÇÃO DE ANTECEDÊNCIA ENTRE AS PRETENSÕES. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA REGRA Da Lei 9.099/95, art. 4º, III. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS QUE NÃO ALTERA A NATUREZA PREDOMINANTE DA DEMANDA. INCIDÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 4º, I. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEI 9.099/95, art. 51, III. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 
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TJPRTJPR (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0016188-15.2025.8.16.0182 - PR - Rel.: Des. Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. em 27/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA AGENDADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0001139-55.2025.8.16.0077 - PR - Rel.: Des. Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. em 27/10/2026 - DJ 29/10/2026
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. POSTERIOR ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DE UMA DAS EXECUTADAS. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RELAÇÃO NÃO CONSUMERISTA. ACORDO HOMOLOGADO E POSTERIOR DESCUMPRIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO MESMO JUÍZO. ART. 922, PARÁGRAFO ÚNICO, E CPC, art. 516, II. DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DE EXECUTADA QUE NÃO JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CPC, art. 239, § 1º. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo

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