TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENSINO SUPERIOR, CONSISTENTE NA COBRANÇA DE MENSALIDADE INTEGRAL, SEM A OBSERVÂNCIA DO NÚMERO DE DISCIPLINAS CURSADAS PELO ALUNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. COBRANÇA DE MENSALIDADE INTEGRAL, NAS HIPÓTESES EM QUE É CURSADA APENAS PARTE DAS MATÉRIAS, COMO NO CASO EM ANÁLISE, QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM EXCESSIVA DESVANTAGEM, UMA VEZ QUE A ELE IMPÕE O PAGAMENTO DE UM SERVIÇO SEM A RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL POSSIBILITANDO TAL COBRANÇA, QUE SE MOSTRA NULA, DE PLENO DIREITO, NOS TERMOS Da Lei 8.078/1990, art. 51, IV. NECESSIDADE DE SE RESTABELECER O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. IMPOSITIVA DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA PARTE AUTORA, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA À DEMANDANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 161/TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.
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