TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE REDUÇÃO DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO REESTABELECER O LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR NO VALOR DE R$850,00. INSURGÊNCIA DO RÉU AO ARGUMENTO DE QUE HÁ PREVISÃO CONTRATUAL ACERVA DA REAVALIAÇÃO DOS LIMITES DE CRÉDITO NÃO HAVENDO IRREGULARIDADE NA CONDUTA. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL QUE LHE CABIA, CONFORME PREVISTO NO CPC, art. 373, II, NÃO FAZENDO PROVA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVOU NENHUMA DAS HIPÓTESES EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE DE ACORDO COM A PREVISÃO DO art. 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: INEXISTÊNCIA DO DEFEITO, A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVIDO A CONDUTA ABUSIVA DA RÉ ANTE A REDUÇÃO DE LIMITE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NO CARTÃO DE CRÉDITO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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