Investigacao De Maternidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.0431.1001.2700

801 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem. Alegação genérica de violação a dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Idoneidade do laudo de dna conclusivo. Reexame de prova. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo interno desprovido.

«1 - A alegação genérica de violação a dispositivo de Lei, no apelo nobre, configura deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal a quo considerou não ocorrente a nulidade suscitada pela parte recorrente, bem como foi devidamente demonstrada a paternidade do de cujus em relação à recorrida, diante do resultado positivo do exame de DNA realizado na presente ação. A pretensão de alterar o entendimento demandaria reexame de matéria fátic... ()

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Doc. 155.7473.4003.6300

802 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade post mortem. Reserva de quinhão. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Fumus boni iuris e periculum in mora. Verificação. Súmula 7/STJ. Qualidade de herdeira para requerer a reserva. Matéria não prequestionada. Agravo não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, demonstrados os requisitos da medida cautelar, é possível a determinação da reserva de bens para a assegurar quinhão de eventual herdeiro, cuja filiação está sendo demandada em ação de investigação de paternidade. Precedentes. 2. - Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida- (Súmula 83/STJ). 3. Ademais, infirmar as... ()

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Doc. 103.1674.7516.6400

803 - STJ. Recurso especial. Filiação. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Qualificação jurídica do fato no tocante à idade da investigante. Possibilidade. Reexame de prova não caracterizado. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Sendo o dia do nascimento da investigante fato incontroverso nos autos, proceder ao seu devido enquadramento no sistema normativo, a fim de obter determinada conseqüência jurídica, é tarefa compatível com a natureza excepcional do recurso especial, a qual não se confunde com o reexame de prova.»

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Doc. 221.0051.2548.5420

804 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva e reconhecimento de relação avoenga c/c petição de herança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Netos. Relação socioafetiva avoenga. Legitimidade ativa. Possibilidade jurídica do pedido. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva e reconhecimento de relação avoenga c/c petição de herança. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que os herdeir... ()

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Doc. 470.6372.4394.0280

805 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS NO VALOR EQUIVALENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O TOTAL DOS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, CASO HAJA VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, CASO NÃO HAJA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO RATEIO DAS DESPESAS ESCOLARES E COM MEDICAMENTOS. NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, COM 13 ANOS DE IDADE, INERENTES À ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, EDUCAÇÃO, SAÚDE E LAZER, QUE RESTAM PRESUMIDAS EM RAZÃO DA SUA MENORIDADE. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA. ENTENDIMENTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, NAS AÇÕES DE ALIMENTOS, O PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DEVE SER RELATIVIZADO. PRECEDENTE DO STJ: REESP 1290313/AL REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA. QUARTA TURMA. JULGAMENTO 12/11/2013. DJE: 07/11/2014. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REFORMA DA R. SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA CONDENAR O RÉU PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE 50% DAS DESPESAS ESCOLARES (UNIFORME E MATERIAL) E 50% DAS DESPESAS RELATIVAS À SAÚDE (MEDICAMENTOS), MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 168.1513.3002.2400

806 - STJ. Família. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação de investigação de paternidade julgada improcedente por ausência de provas. Exame de dna não realizado à época em virtude de sua não democratização. Relativização da coisa julgada. Interesses envolvidos. Prevalência da verdade real. Possibilidade.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, é possível a relativização da coisa julgada nos casos em que a ação de reconhecimento de paternidade foi julgada improcedente por insuficiência de provas, em virtude da não realização do exame de DNA, tendo em vista os interesses e direitos envolvidos, visto que, nas ações de estado, como as de filiaçã... ()

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Doc. 359.5848.7679.7778

807 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SUSPENSÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE EM CURSO. MANDADO DE CONSTATAÇÃO. SEM URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos do , as tutelas de urgência têm por pressuposto a plausibilidade do direito e o perigo de dano ou de risco para o resultado útil do processo, o que não se verifica para fins de concessão de liminar para arbitramento de aluguéis, decorrentes do uso exclusivo do imóvel por um dos supostos herdeiros. A expedição de eventual mandado de constatação poderá ser requerida quando da retomada do processo de inventário, que se encontra suspenso, não havendo urgência ... ()

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Doc. 687.1094.1314.4826

808 - TJSP. Apelação. Ação de investigação de paternidade c/c retificação de registro de nascimento e fixação de alimentos. Sentença de procedência. Não se conhece da pretensão da autora formulada em contrarrazões para reforma da sentença, a fim de alterar a verba alimentar. Via inadequada. Inconformismo do réu. Redução da pensão alimentícia. Impossibilidade. Arbitramento dos alimentos que observou o binômio necessidade-possibilidade. Inteligência do art. 1.694, §1º, do Código Civil. Percentual fixado que se mostra razoável e condizente com as necessidades da alimentada e com as possibilidades do alimentante. De rigor a manutenção dos alimentos fixados na sentença, a fim de se preservar a igualdade entre a prole. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7501.4800

809 - STJ. Filiação. Família. Investigação de paternidade cumulada com anulação de registro de nascimento. Prescrição. Prazo prescricional. Imprescritibilidade. Coisa julgada formal. Nova propositura da demanda. Possibilidade. CCB, arts 178, § 9º, VI, 348 e 362. CPC/1973, art. 472.

Contornado o óbice da suposta prescrição e, conseguintemente, o da coisa julgada material, nada impediria que a recorrida, operados os necessários ajustes, recorresse ao Poder Judiciário para ver julgada a pretensão de reconhecimento de sua verdadeira paternidade - o que veio a fazer perante a Justiça gaúcha. No feito ajuizado anteriormente, perante o magistrado bandeirante, figurava como réu, tão-somente, o recorrente, sem que fosse direcionada a demanda, também, contra o pai regi... ()

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Doc. 174.1643.6001.9600

810 - STJ. Família. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Exame de dna já realizado. Pedido de exumação do corpo do suposto pai para a realização de outro. Reexame de prova. Omissão e contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 122.0061.9000.0100

811 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Parentesco. Paternidade responsável. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, «caput» e parágrafo único. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 472. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º.

«3.1. Não há legitimação concorrente entre gerações de graus diferentes postularem o reconhecimento judicial de parentesco, com base em descendência genética, existindo somente legitimidade sucessiva, de modo que as classes mais próximas, enquanto vivas, afastam as mais remotas (, «caput»).»

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Doc. 220.8181.2991.8927

812 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Investigação de paternidade. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A ausência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergênc... ()

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Doc. 163.9503.9001.0300

813 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Investigação de paternidade. Exame de dna. Recusa dos réus. Prova testemunhal. Validade.

«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu que a prova testemunhal comprovou a paternidade afirmada pela autora, pois a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Da leitura do , conclui-se que não há presunção legal criada pela norma para a hipótese de recusa em submeter-se a exame médico, mas tão somente uma faculdade do juízo em tomar a recusa... ()

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Doc. 164.5713.0002.9600

814 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação rescisória. Investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Decadência. Inépcia da inicial. Enfrentamento expresso de todas as questões do recurso especial. Omissões inexistentes.

«1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC - CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradições, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte e corrigir erro material. 2. Inexistência de qualquer vício a fazer acolhido os aclaratórios, estando presente apenas o intuito de revisão do entendimento manifestado por este STJ. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.»

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Doc. 140.4050.8001.2900

815 - STJ. Família. Agravo regimental. Ação rescisória. Investigação de paternidade medida cautelar de produção antecipada de prova. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido com aplicação de multa.

«1. Não se conhece de agravo regimental que não impugna de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental não conhecido com aplicação de multa.»

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Doc. 210.8230.9238.4429

816 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental. Ação de investigação de paternidade. Decisão colegiada que manteve à negativa de seguimento a recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de omissões e contradições a serem sanadas. Aclaratórios rejeitados.

1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.2211.1137.1833

817 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem. Cerceamento de defesa não evidenciado. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ assenta que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando considerada inútil ou meramente protelatória. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 170.2551.5000.9300

818 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 161.6512.5001.9600

819 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação anulatória com pedido cumulado com o de investigação de paternidade. Incidência das Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não merece reparos a decisão hostilizada, pois o acórdão recorrido julgou em harmonia com a jurisprudência consolidada no STJ e da Súmula 301/STJ Superior no sentido de que a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. No caso concreto, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83/STJ. 2. Para alcançar conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame de prova, o que é inviá... ()

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Doc. 241.1060.9491.0878

820 - STJ. Processual civil. Ação de investigação de paternidade. Agravo no recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

- Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Agravo não provido.

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Doc. 103.1674.7308.0500

821 - STJ. Família. Filiação. Ação de conhecimento. Investigação de paternidade. Anulação de registro. Falsidade. Prazo prescricional. Decadência. Precedentes do STJ. CCB, arts. 178, § 9º, VI e 362.

«A filiação, como «status familiae» da pessoa, constitui situação jurídica permanente, assumindo o direito de ação que visa tutelar o reconhecimento de seus efeitos, em regra, a condição de imprescritibilidade. Entretanto, antes da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, vigorava em nosso ordenamento jurídico exceção à regra da imprescritibilidade deste direito, positivada nos arts. 178, § 9º, VI e 362 do CCB.»

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Doc. 208.5134.0002.7600

822 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.1674.7308.8300

823 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova. Exame de DNA. Não realização após várias tentativas. Extinção do processo. Necessidade de intimação da autora, através de sua representante, em longínqua Comarca do interior do Estado. Intimação também do advogado. CPC/1973, art. 267, III.

«Em face da situação peculiar do feito, em que frustradas as tentativas de realização da perícia, inclusive diante da ausência do réu, era de rigor a intimação não só pessoal da parte, como também a de seu advogado, pela imprensa. Inexistência de contrariedade, no caso, ao , III.»

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Doc. 103.2110.5051.4000

824 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova. Exame de DNA. Não realização após várias tentativas. Extinção do processo. Necessidade de intimação da autora, através de sua representante, em longínqua Comarca do interior do Estado. Intimação também do advogado. CPC/1973, art. 267, III.

«Em face da situação peculiar do feito, em que frustradas as tentativas de realização da perícia, inclusive diante da ausência do réu, era de rigor a intimação não só pessoal da parte, como também a de seu advogado, pela imprensa. Inexistência de contrariedade, no caso, ao , III.»

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Doc. 103.1674.7283.3900

825 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Prazo prescricional. Pedido de declaração feito por filha no sentido de o pai é outrem. CCB, arts, 178, § 9º, VI e 362. Inaplicabilidade. Amplas considerações sobre o tema.

«Ação proposta por quem, registrada como filha legítima do marido de sua mãe, quer a declaração de que o pai é outrem. Inaplicabilidade do , § 9º, VI e do art. 362, que se referem à hipótese diversa: a de quem, nascido como filho natural, isto é, fora do casamento, foi reconhecido. Prescrição afastada.»

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Doc. 207.5223.0013.1800

826 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem. Decisão surpresa. Não ocorrência. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/s. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. Prova biológica da paternidade. Inexistência de adoção formal e de relação socioafetiva. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que «não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 27/09/2019). 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de funda... ()

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Doc. 180.0815.7003.1100

827 - STJ. Família. Direito civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Exame de dna. Investigação de paternidade. Falso positivo. Violação do CPC/1973, art. 535 ausência. Laboratório. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Obrigação de resultado. Médico subscritor do laudo do exame. Relação de consumo não caracterizada. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14, caput e § 1º.

«1. Ação ajuizada em 16/02/2005. Recurso especial interposto em 09/01/2012 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. 2. O propósito recursal, para além da negativa de prestação jurisdicional, consiste em definir se há responsabilidade civil do laboratório e do médico subscritor do laudo de exame de DNA que apontou falsa paternidade. 3. Inexistentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, não se caracteriza a violação do ... ()

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Doc. 103.2110.5038.6700

828 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Prazo prescricional. Pedido de declaração feito por filha no sentido de o pai é outrem. CCB, art. 178, § 9º, VI e CCB, art. 362. Inaplicabilidade. Amplas considerações sobre o tema.

«Ação proposta por quem, registrada como filha legítima do marido de sua mãe, quer a declaração de que o pai é outrem. Inaplicabilidade do , § 9º, VI e do CCB, art. 362, que se referem à hipótese diversa: a de quem, nascido como filho natural, isto é, fora do casamento, foi reconhecido. Prescrição afastada.»

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Doc. 103.1674.7054.5000

829 - STJ. Herança. Inventário e partilha. Adjudicação de bem em favor de credores do espólio. CPC/1973, art. 1.017, § 4º.

«Hipótese em que tal adjudicação não foi alcançada pelos efeitos de sentença proferida em ação de investigação de paternidade c/c petição de herança (julgada procedente). Inocorrências de fraude de execução (em relação à alienação do imóvel adjudicado), e de ofensa à coisa julgada. Caso onde a Lei não foi contrariada, e o recorrente não apontou o dissídio na forma regimental. Recurso especial de que a Turma deixou de conhecer.»

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Doc. 122.0061.9000.0600

830 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o direito à identidade genética. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, «caput». CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

«... 5. O direito à identidade genética deve ser interpretado harmonicamente com aquele de filiação, assegurando-se a salvaguarda de seus núcleos essenciais. No presente caso, o lastro da demanda é o direito fundamental e personalíssimo de pretensa neta investigar sua identidade genética, autorizando a postulação da realização de exame de DNA para ulteriormente se valer dessa prova no bojo de ação dirigida à constituição de relação de parentesco (avoenga). É imp... ()

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Doc. 103.1674.7333.9000

831 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prazo prescricional. Prescrição. Ação proposta por quem, registrado como filho do marido de sua mãe, pretende declaração de que o pai é outro. Inaplicabilidade dos arts. 178, § 9º, VI e 362, ambos do CCB.

«Ação proposta por quem, registrado como filho legítimo do marido de sua mãe, quer a declaração de que o pai é outrem. Inaplicabilidade do , § 9º, VI e do art. 362, que se referem à hipótese diversa: a de quem, nascido como filho natural, isto é, fora do casamento, foi reconhecido.»

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Doc. 127.7226.0322.1866

832 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 25% DOS VENCIMENTOS BRUTOS EM CASO DE VÍNCULO FORMAL E 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE PRESUMIDA DA MENOR. PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. É ÔNUS DO ALIMENTANTE COMPROVAR SUA EFETIVA INCAPACIDADE ECONÔMICA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, NÃO SENDO ADMISSÍVEIS MERAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE DESEMPREGO DESACOMPANHADAS DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. A NECESSIDADE DA ALIMENTANDA, CRIANÇA IMPÚBERE, É PRESUMIDA. OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. 607.2428.3334.4333

833 - TJSP. FAMÍLIA. ALIMENTOS. Ação revisional de alimentos ajuizada pelo filho menor de idade em face do genitor. Ação parcialmente procedente. Alimentos majorados para 1 (um) salário mínimo. Irresignação do réu. Genitor obrigado a pagar alimentos ao filho em ação de investigação de paternidade na quantia correspondente a 1/3 do salário mínimo. Alimentos defasados diante da crescente necessidade da criança, atualmente um adolescente. Alimentante que atua como caminhoneiro durante as safras e desempenha atividades esporádicas de soldador e montador durante a entressafra, tendo renda mensal líquida média de R$ 3.000,00. Alimentos majorados para 50% do salário mínimo, quantia que melhor se ajusta ao binômio possibilidade-necessidade, atendido o pedido subsidiário. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 167.1881.4001.9400

834 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro civil. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O STJ sedimentou o entendimento de que «em conformidade com os princípios do Código Civil de 2002 e, da CF/88 de 1988, o êxito em ação negatória de paternidade depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de origem biológica e também de que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivas e edificado na convivência familiar. Vale dizer que a pretensão voltada à impugnação da paternidade não pode prosperar, q... ()

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Doc. 240.9130.5211.2897

835 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e 259, § 2º do RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.1185.2001.2800

836 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação da parte requerida.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 220.3241.1243.7651

837 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Decisão monocrática que conheceu do agravo (CPC/2015, art. 1.042) para não conhecer do recurso especial. Insurgência da parte autora.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 241.0310.7596.3547

838 - STJ. Processual civil e civil. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-Se os embargos de declaração.. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Quando suficiente para a manutenção de suas conclusões. Impede a apreciação do recurso especial.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

Agravo não provido.

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Doc. 487.3425.7655.5347

839 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - EXAMES DE DNA - CONCLUSÃO DO VÍNCULO BIOLÓGICO - REALIZAÇÃO DE OUTRO EXAME - INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - FIXAÇÃO EQUITATIVA - RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1.

O exame de DNA constitui prova científica de grande relevância em ação de investigação de paternidade, sobretudo quando as demais provas não forem capazes de desconstituir o seu resultado. 2. Deixando os ora apelantes de apresentar qualquer início de prova capaz de desconstituir o resultado do exame de DNA que concluiu que o falecido é o pai biológico da requerente, demonstrando eventuais irregularidades na perícia, o desprovimento do recurso principal é medida de rigor. 3. Na form... ()

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Doc. 103.1674.7555.3700

840 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filiação. Não reconhecimento voluntário da paternidade. Dano não caracterizado na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não obstante seja possível pleitear reparação por ofensa moral advinda das relações entre pais e filhos, não se pode olvidar que os referidos danos devem ser provados, configurando, na hipótese, exceção a regra in re ipsa facti – In casu, tem-se que os apelados não se desincumbiram do ônus que lhes competia, qual seja, provar a ocorrência dos alegados danos morais suportados em razão do comportamento do recorrente, que, apesar dos fortes indícios de que poderia ser progenitor ... ()

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Doc. 2065.4924.8150.5478

841 - STJ. Prova. Meio moralmente legítimo. DNA. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Presunção relativa. Exame de DNA. Não comparecimento do menor para a realização do exame genético. Recusa apreciada em conjunto com demais elementos probatórios. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, LVI. CPC/1973, art. 332. CPC/2015, art. 369.

«... 26. De outro turno, o sistema de provas no processo civil brasileiro permite que sejam utilizados todos os meios legais e moralmente legítimos para comprovar a verdade dos fatos. Assim, o exame genético, embora de grande proveito, não pode ser considerado o único meio de prova da paternidade, em um verdadeiro processo de «sacralização» do DNA, como pontuam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald (Direito das Famílias. 3ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 719).27. No... ()

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Doc. 103.1674.7312.7900

842 - STJ. Família. Filiação. Registro público. Investigação de paternidade. «Pai registral» não citado para a lide. Litisconsórcio passivo necessário. Nulidade processual declarada. CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Cita precedente. CCB, art. 348. Lei 6.015/73, art. 113.

«O registro público, pela importância dos dados nele assinalados, empresta estabilidade e segurança à organização social e jurídica do país, e é gerador de direitos e deveres dos mais diversos e relevantes, inclusive em face do efeito «erga omnes» que conferem. De outra parte, seja em face das exigências contidas nos arts. 348 do CCB e 113 da Lei 6.015/73, seja em razão dos primados constitucionais do devido processo legal e da amplitude do direito de defesa, necessária a prese... ()

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Doc. 472.6670.5635.6394

843 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame: Ação de investigação de paternidade post mortem na qual a autora alega ter sido reconhecida pelo falecido como filha biológica, fruto de relação extraconjugal. A instrução processual incluiu tentativas frustradas de exame de DNA, bem como pedidos de exumação do corpo do falecido e de prova testemunhal, pleitos que foram indeferidos. Diante da improcedência da pretensão por insuficiência probatória, a autora recorre e postula a reabertura da instrução. II. Qu... ()

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Doc. 241.0310.7320.9705

844 - STJ. 1 - Não é possível apreciar violação a artigo, da CF/88, porquanto o prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, por esta Corte, implicaria usurpação da competência do STF. 2- Ação de Investigação de Paternidade ajuizada na década de 80, pelo ora recorrente foi julgada improcedente.

Em uma segunda ação, reiterando-se o pedido formulado, embora submetido a exame de HLA também veio de ser julgada improcedente, com trânsito em Julgado. Estes autos registram ser esta a Terceira ação, sob o mesmo fundamento, que restou extinta sem julgamento de mérito no primeiro grau, cuja decisão fora anulada pelo Tribunal de Justiça « a quo". 3- Recurso Especial conhecido e provido para reconhecer a coisa julgada material, cassando-se o v. acórdão e confirmando-se a sentença mono... ()

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Doc. 230.7060.8384.1292

845 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de investigação de paternidade c/c pedido de alimentos. 2 - O agravo interposto contra decisão de inadmissão de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 400.0116.1584.9211

846 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - COISA JULGADA - AÇÃO ANTERIOR JULGADA IMPROCEDENTE EM RAZÃO DE RESULTADO NEGATIVO DE EXAME DE DNA - HIPÓTESE EXCEPCIONAL EM QUE O EXAME FOI REALIZADO COM PARENTES DIFERENTES - EXAMES COM RESULTADOS POSITIVOS NO TESTE COM OS PARENTES MAIS PRÓXIMOS - PREFERÊNCIA LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Não há que se falar em cerceamento de defesa com a negativa do juízo de primeiro grau em deferir a realização de exame de DNA em laboratório diverso do que foi realizado quando não existem indícios capazes de macular a lisura do exame realizado. 2.Opera-se a coisa julgada quando se repete ação anteriormente ajuizada, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, que já foi decidida por decisão transitada em julgado. 3. Todavia, é possível a relativização da coi... ()

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Doc. 230.7060.8744.7446

847 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.200/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Inventário. Investigação de paternidade. Prescrição. Discussão consistente em definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança, proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte do pai. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 1.784. CCB/2002, art. 2028. CCB/1916, art. 177. Súmula 149/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.200/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte.Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 31/5/2023 e finalizada em 6/6/2023 (Segunda Seção).Vide Controvérsia 501/STJ.Informações Complementares: - Há determinação d... ()

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Doc. 230.7060.8695.5906

848 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.200/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Inventário. Investigação de paternidade. Prescrição. Inventário. Discussão consistente em definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança, proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte do pai. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 1.784. CCB/2002, art. 2028. CCB/1916, art. 177. Súmula 149/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.200/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte.Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 31/5/2023 e finalizada em 6/6/2023 (Segunda Seção).Vide Controvérsia 501/STJ.Informações Complementares: - Há determinação d... ()

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Doc. 163.5721.0007.2700

849 - TJRS. Família. Direito de família. Adoção. Deferimento. Sentença. Trânsito em julgado. Ocorrência. Paternidade. Declaração posterior. Processo de adoção. Erro. Ausência. Menor. Interesse. Prevalência. Ação rescisória. Improcedência. Ação rescisória. Ação de adoção. Reconhecimento de paternidade operado por instrumento particular após o trânsito em julgado da sentença de procedência do pedido de adoção.

«A eventual procedência da rescisória certamente acarretaria resultados catastróficos para o equilíbrio emocional não só da infante em foco, como, também, de suas duas irmãs unilaterais, pois todas elas foram adotadas pelos réus! É verdade que os fatos se deram por circunstâncias lamentáveis, onde não se pode apontar um culpado: os feitos de adoção e de investigação de paternidade tramitaram simultaneamente em varas diferentes da mesma comarca e, considerando o segredo de justi... ()

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Doc. 165.6751.8002.6800

850 - STJ. Família. Agravo interno em recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro de nascimento. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Insurgência recursal do requerido.

«1. Não se pode conhecer da violação ao , de 1973, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. 2. A ausência de prequestionamento de preceitos legais ditos violados, mesmo quando opostos embargos de declaração, impede o trânsito do recurso especial, por aplicação da Súmula 211/STJ. 3. O acórdão recorrido j... ()

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