TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SUSPENSÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE EM CURSO. MANDADO DE CONSTATAÇÃO. SEM URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Nos termos do CPC, art. 300, as tutelas de urgência têm por pressuposto a plausibilidade do direito e o perigo de dano ou de risco para o resultado útil do processo, o que não se verifica para fins de concessão de liminar para arbitramento de aluguéis, decorrentes do uso exclusivo do imóvel por um dos supostos herdeiros.
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