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DOC. 241.0310.7596.3547

STJ. Processual civil e civil. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-Se os embargos de declaração.. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Quando suficiente para a manutenção de suas conclusões. Impede a apreciação do recurso especial.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

Agravo não provido.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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