DOC. 155.7473.4003.6300

STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade post mortem. Reserva de quinhão. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Fumus boni iuris e periculum in mora. Verificação. Súmula 7/STJ. Qualidade de herdeira para requerer a reserva. Matéria não prequestionada. Agravo não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, demonstrados os requisitos da medida cautelar, é possível a determinação da reserva de bens para a assegurar quinhão de eventual herdeiro, cuja filiação está sendo demandada em ação de investigação de paternidade. Precedentes.

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