DOC. 170.2551.5000.9300

STJ. Família. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.

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