Bem Hipotecado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7303.5003.1300

801 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória e mandamental. Processual civil e civil. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Legitimidade passiva ad causam e interesse jurídico de empresa pública. Teoria da asserção caracterizada. 3. Incidência da Súmula 308/STJ. Mitigação da força da hipoteca em financiamento de incorporação imobiliária. Aplicação. Contrato para transferência de propriedade celebrado de boa-fé. Validade não contestada. 4. Recurso especial provido.

«1 - A negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se pela recusa do juiz, mesmo após provocado por meio de embargos de declaração, em decidir todas as questões submetidas ao seu julgamento, com fundamentação dotada de clareza, coerência lógica entre premissas e conclusões e profundidade suficiente a amparar o resultado, revelando-se desnecessária, contudo, a manifestação judicial sobre todos os argumentos declinados pelas partes. 2 - O interesse jurídico do ente público,... ()

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Doc. 385.4116.1782.1954

802 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTOS DA EXCECUTADA INDEFERIDOS. ACERTO. 1.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação de imissão na posse c/c indenizatória, rejeitou os requerimentos formulados pela agravante. 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a impugnação à gratuidade deve ser acolhida; (ii) saber se é cabível sua condenação em danos materiais; (iii) saber se deve ser reconhecido o direito a benfeitorias; (iv) saber se a hipoteca judicial é nula; (v) saber se há necessidade da expedição de mandado de verificação... ()

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Doc. 221.0041.1421.0490

803 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material. Promessa de compra e venda. Atraso na obtenção do financiamento. Acréscimo indevido no valor do saldo devedor. Responsabilidade da construtora. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem entendeu que o atraso na obtenção do financiamento do saldo devedor do imóvel, gerando juros e multa moratória, decorreu da demora da construtora em promover o cancelamento de hipoteca que recaia sobre o bem, razão pela qual deve responder pela reparação dos danos materiais causados à autora. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/ST... ()

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Doc. 210.9090.9505.9334

804 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Ausência de dissídio jurisprudencial entre os acórdãos em cotejo.

1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos litígios. 2 - No caso, não há similitude fático processual uma vez que o aresto paradigma versou sobre hipótese de aplicação da Súmula 308/STJ, vale dizer «A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financei... ()

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Doc. 241.1081.0760.1304

805 - STJ. Processual civil. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Conclusões do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A análise sobre a eventual violação aos arts. aos arts. 18, V, e 40 da Lei 6.766/1979 e 15, 159 e 1.518 do CCB demanda necessariamente o reexame do Decreto Municipal 1003/80, bem como do Decreto municipal 1856/88, a fim de verificar se a desoneração observou os preceitos e fundamentos para a qual foi instituído o direito real de hipoteca, tal como decidiu a corte a quo, o que encontra óbice no Súmula 280/STF. 2 - A pretensão recursal é, na verdade, também analisar se houve a omis... ()

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Doc. 231.2040.6792.3568

806 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Direito civil. Usucapião extraordinária. Aquisição originária da propriedade. Hipoteca. Súmula 83/STJ. Omissão. Obscuridade. Não configuradas. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, de modo que não permanecem os ônus que gravavam o imóvel antes da sua declaração. Súmula 83/STJ. 3 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida na decisão ... ()

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Doc. 620.1548.7915.4149

807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade alegando nulidade da execução por ausência de citação de litisconsorte necessário garantidor da hipoteca. Pedido de concessão de tutela recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta Câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão. 1) Prescindibilidade dos terceiros garantidores no polo pass... ()

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Doc. 640.5839.3167.1727

808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Contrato de Mútuo - Indeferimento de pedido de arresto antecedente cautelar «inaudita altera pars» - Insurgência que não prospera - Pedido incidental de processamento do Feito sob segredo de Justiça - Indeferimento - Hipóteses do , não configuradas - Fotos extraídas de rede social pública - Mérito - Exequente que não apresenta atos efetivos de eventual tentativa de dilapidação patrimonial p... ()

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Doc. 202.1031.9157.1729

809 - TJSP. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C.C. CANCELAMENTO DE HIPOTECA -

Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do , IV - Irresignação da autora - Parcial acolhimento - Inicial que, embora pouca clara, evidencia o interesse da autora em registrar o imóvel adquirido por compromisso de compra e venda (contrato de gaveta) em seu nome - Imóvel que figura em nome da Caixa Econômica Estadual, sucedida pelo Banco do Brasil - Banco que figura como parte legítima para figurar no polo passivo, já que atual proprietário do ... ()

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Doc. 294.2552.5130.1673

810 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- PENHORA EM CONTA CORRENTE -

Cumprimento de sentença - Penhora de valores existentes em conta corrente - Prejudicialidade externa- Ausência- Garantia real- Caráter apenas preferencial- Impenhorabilidade- Não verificação: - Ausência de prejudicialidade por ação julgada parcialmente procedente para revisão de Cédulas de Crédito Rural e seus aditamentos, tendo em vista que o crédito em questão teve origem em Cédula de Crédito Bancário. Também não há óbice à penhora em dinheiro, por meio do sistema «Sisba... ()

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Doc. 201.7863.5006.5000

811 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência do embargante.

«1 - O Tribunal a quo dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, inocorrente a apontada ofensa ao 2 - A Corte local, com base no acervo fático-probatório dos autos, afirmou que não houve novação, bem como que a hipoteca estava devidamente registrada na matrícula do imóvel e o embargante t... ()

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Doc. 198.1220.5000.0100

812 - STJ. Processual civil. Homologação de sentença estrangeira. Financiamento imobiliário. Execução de hipoteca. Dívida remanescente. Citação de cônjuge em regime parcial de bens. Inexistência de carta rogatória. Sentença estrangeira não homologada.

«1 - Nos termos dos arts. 216-D e 216-F do RISTJ, da da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e do , constituem requisitos indispensáveis à homologação de sentença estrangeira: haver sido proferida por autoridade competente; terem as partes sido citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter transitado em julgado; estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou jurament... ()

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Doc. 551.5235.0387.9694

813 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DOS DEVEDORES. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. SUBMISSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL. LIQUIDAÇÃO DO VALOR COM SUBSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA EXECUÇÃO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, A QUEM COMPETE DECIDIR O DESTINO DOS BENS E VALORES. AS QUESTÕES QUE AFETEM A EXEQUIBILIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ASSIM COMO AQUELAS QUE COMPROMETAM A DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA E O EQUACIONAMENTO DAS DÍVIDAS, DEVEM SER DIRIMIDAS PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. Lei 11.101/2005, art. 47. NO MÉRITO, A INICIAL FOI DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA, ATENDENDO O DISPOSTO NO CPC, art. 700. ANALISANDO-SE O CONTRATO, VERIFICA-SE QUE A RÉ SE OBRIGOU, A PROVIDENCIAR O REGISTRO DO CONTRATO E DA GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, BEM COMO A BAIXA DA HIPOTECA CONSTITUÍDA INDIVIDUALMENTE, NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS, ENTRETANTO, DESCUMPRIU O ACORDO, RAZÃO PELA QUAL FOI AJUIZADA A PRESENTE DEMANDA, OBJETIVANDO A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. HÁ COMPROVAÇÃO DO AJUSTE NO QUAL SE CONVENCIONOU O REGISTRO DO CONTRATO E DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS ATESTANDO-SE, AINDA, O DESCUMPRIMENTO E A NOTIFICAÇÃO E O TERMO DE COMPROMISSO COM CLÁUSULA DE RECOMPRA COMPULSÓRIA DOS CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS ADQUIRIDOS. APELANTE QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO E NÃO APRESENTA UM ÚNICO COMPROVANTE DE QUITAÇÃO. A OBRIGAÇÃO DE COMPROVAR O PAGAMENTO É DO DEVEDOR. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, II. CONSTATA-SE QUE FOI DEFERIDA PROVA PERICIAL CONTÁBIL, QUE NÃO FOI PRODUZIDA, UNICAMENTE POR INÉRCIA DA DEMANDADA EM REALIZAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, CONFORME DECISÃO QUE DECRETOU A PERDA DA PROVA EM SEU DESFAVOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE OS ATOS DE CONSTRIÇÃO AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVEM SER SUBMETIDOS AO JUÍZO UNIVERSAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 990.0245.4114.1034

814 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Civil e Processual Civil. Relação de consumo. Sentença de parcial procedência. Irresignação defensiva. Alegação de nulidade do pronunciamento de 1º grau no que se refere à ausência de inclusão dos demais envolvidos na relação jurídica pactuada. Postulada que se encontrava intrinsecamente ligada ao negócio jurídico em questão, passando a compor a correspondente cadeia de consumo, a justificar a correspondente pertinência subjetiva para compor a presente demanda, na forma dos arts. 7º, parágrafo único, 14, caput, e 25, §1º, do CDC, assim como eventual imputabilidade solidária. O art. 275 do Código Civil estatui que «o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum», de modo a afastar a necessidade de formação de litisconsórcio necessário. Declaração de nulidade de qualquer ato processual que depende da efetiva demonstração de seu prejuízo ao interesse da parte ou à atividade jurisdicional (pas de nullité sans grief). Decisum supostamente viciado que não impediu que a Demandada apresentasse sua irresignação a este Órgão ad quem, com base apenas no seu considerado desacerto. Precedente da Insigne Corte da Cidadania. Preliminar rejeitada. Questão de fundo. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na forma do art. 14, caput, do Diploma Consumerista. Litigantes que celebraram «Contrato de Compromissa de Venda e Compra e Outros Pactos», relativo à aquisição de unidade imobiliária de propriedade da ora Recorrente. Existência de cláusula contratual expressa no sentido de que o bem jurídico se encontrava gravado com hipoteca, comprometendo-se a Imobiliária a proceder à baixa do respectivo gravame no prazo de 60 (sessenta) dias. Lapso temporal descumprido. Impossibilidade de obtenção de novo financiamento. Celebração de distrato. Falha na prestação do serviço caracterizada, com a consequente necessidade de retomada do status quo ante, mediante devolução dos valores despendidos pelo consumidor. Manutenção da sentença vergastada. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 311.5320.8018.9215

815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Respeitável decisão que dentre algumas determinações, concluiu que o produto da arrematação será objeto de concurso de credores. Não se discute que a arrematação é forma originária de aquisição do bem, acarretando o cancelamento dos gravames anteriores que recaem sobre o imóvel. O juízo de origem entendeu que o débito tem natureza «propter rem», tendo preferência sobre a garantia real proveniente do eventual inadimplemento das n... ()

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Doc. 205.7234.7001.3900

816 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado nesta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos e Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma... ()

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Doc. 134.3833.2000.6500

817 - STJ. Execução. Banco. Contrato bancário. Cambial. Crédito rotativo. Contrato de abertura de crédito vinculado a nota promissória e escritura de hipoteca. Circunstâncias do caso concreto que não confirmam a iliquidez do título. Extinção do processo executivo. Confissão de dívida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a estrutura do contrato vendor, sobre a distinção entre crédito rotativo, crédito fixo e depósito bancário. Precedentes do STJ. Súmula 233/STJ. Súmula 258/STJ. Súmula 300/STJ. CCB/2002, art. 1.487. CPC/1973, art. 585, II, e CPC/1973, art. 586.

«... 4. Portanto, com reforço das circunstâncias dos presentes autos, em que as instâncias ordinárias vislumbraram taxativamente execução apoiada em contrato de crédito rotativo, reafirmo o entendimento manifestado no precedente acima mencionado. Sobre os chamados contratos de vendor, preleciona Fábio Ulhoa Coelho: Através do vendor, transfere-se por contrato ao banco a função de financiamento: ele paga ao fornecedor, à vista, o valor das vendas feitas ao col... ()

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Doc. 210.8131.1623.7603

818 - STJ. Processo civil. Tributário. Irpj. Exame. Inexistência. Incidência por analogia dos enunciadosn. 282 e 356 da Súmula do STF. Alegação de omissão. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Tendo em vista que não houve exame dos aspectos e apontadas máculas, acerca da dívida que gerou a arrematação hostilizada pelo recorrente, observa-se que os arts. indicados como violados pelo recorrente, quais sejam, os arts. 2º, § 8º e 3º parágrafo único da Lei 6.830/1980, que diz respeito à alteração da CDA; arts. 6, 1.046 e 1.047, todos do CPC/1973 e 2º, IV da Medida Provisória 2.196-3, acerca da ilegitimidade da União para excutir o bem com base em cédulas rurais decorr... ()

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Doc. 220.5191.2631.7463

819 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Execução de contratos de penhor de cotas societárias, penhor agrícola e hipoteca. Exceção de incompetência. Irresignação submetida ao CPC/2015. Omissão não configurada. Embargos rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eve... ()

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Doc. 251.2560.7086.2231

820 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Examinando as alegações da parte em cotejo com o acórdão do TRT, não se verifica a alegada recusa de prestação jurisdicional, na medida em que foram apresentados todos os fundamentos que lhe formaram o convencimento. Incólume o , IX. Agravo não provido. FRAUDE À EXECUÇÃO. PREÇO VIL. Tendo a Corte Regional apresentado fundadas razões de fato e de direito acerca da existência de ilegalidade na hipoteca perpetrada pelos executados, bem como da não configuração da al... ()

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Doc. 153.9805.0030.3800

821 - TJRS. Direito privado. Embargos à execução. Ação anulatória. Litispendência. Cédula de crédito. Hipoteca. Imóvel. Lei 8009 de 1990, art. 3, V. Garantia do negócio. Impenhorabilidade. Não aplicação. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de cédula de crédito bancário. Descabida a preliminar de não conhecimento do recurso. CPC/1973, art. 514. Litispendência verificada. Impenhorabilidade da propriedade rural. Afastada.

«Preliminar de não conhecimento do recurso dos embargantes por falta de impugnação específica contra a decisão hostilizada que resta rejeitada. Ausência de afronta ao ência. A presente demanda esboça pedido (abusividade dos encargos contratuais) já delineados no processo de 092/1.10.0000565-4. Litispendência parcial caracterizada. Impenhorabilidade. Não se afasta a penhora do bem, uma vez que este foi dado como garantia real em negócio jurídico pelo casal... ()

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Doc. 793.2321.6640.2372

822 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Matéria não conhecida e que poderá ser submetida pelos agravantes ao juiz da execução, para não haver supressão de um dos graus de jurisdição - Concessão unicamente para possibilitar o processamento deste agravo. EXECUÇÃO - Leilão - Exequente penhorou imóvel sobre o qual recaíam constrições judiciais anteriores - Imóvel também dado em garantia em ação trabalhista - Hipótese em que foi gravada hipoteca judicial em favor dos agravantes, terceiros nesta ação, pois são he... ()

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Doc. 661.7691.3747.1718

823 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. 1.

Embargos de devedor. Sentença de extinção da execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, reconhecendo a ocorrência de prescrição do direito do embargado. 2. Contrato de compra e venda, com pacto adjeto de hipoteca, que foi celebrado entre as partes em 29 de dezembro de 1993, cujas prestações venceram em igual dia dos meses subsequentes, sendo o prazo para resgate das prestações de 360 (trezentos e sessenta) meses, em prestações mensais e consecutivas, ... ()

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Doc. 117.3575.1000.1900

824 - STJ. Competência. Ação de cancelamento de hipoteca e penhora c/c declaração de nulidade de cláusula contratual. Modificação de competência. Continência. Prevenção. Competência absoluta do foro da situação do imóvel. Inexistência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 95, 103, 104, 105 e 106.

«... II – Da Competência para o julgamento da presente ação (violação dos arts. 95, 103, 104, 105 e 106, todos do CPC/1973). O recorrente aduz que o foro da situação do imóvel – na hipótese, a comarca de Tocantínia-TO – é absolutamente competente para o julgamento da presente ação, em virtude de ela ter por objeto, entre outras coisas, a desconstituição parcial das hipotecas incidentes sobre os imóveis dados em garantia ao recorrido, por ocasião da celebração... ()

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Doc. 311.7919.7461.2685

825 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ACESSO AO LOGIN DE PARENTE NO PORTAL «PREVI» PARA VERIFICAÇÃO DE SEUS HOLERITES DETALHADOS - PARENTE QUE OUTORGOU PODERES DE ORDEM ECONÔMICA AO AUTOR POR MEIO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA - RECUSA INJUSTIFICADA DA EMPRESA REQUERIDA DE FORNECER AO AUTOR OS HOLERITES SOLICITADOS - RECUSA JUSTIFICADA DE ACESSO AO PORTAL «PREVI», O QUAL PERMITE A REALIZAÇÃO DE ATOS DA VIDA CIVIL PARA OS QUAIS O AUTOR NÃO POSSUI PODERES -

Como bem destacado na r. sentença, o artigo art. 661, § 1º do Código Civil, que «Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.». - O acesso o Portal «Previ» permite a realização de diversos atos que não são de natureza econômica. A título de exemplo, menciona-se a possibilidade de alteração de beneficiários, ato da vida civil que representa a vontade m... ()

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Doc. 740.2275.8695.0045

826 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMISSÃO NA POSSE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - LEI 9.514/1997, art. 30 - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMÓVEL NÃO APRESENTA OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO art. 5º XXVI DA CF - IMÓVEL ULTRAPASSA A DIMENSÃO DE 4 MÓDULOS FISCAIS - PENHORABILIDADE . - A

impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar, com assento constitucional (, XXVI), foi reiterada em âmbito federal pelo CPC, em seu art. 833, VIII, dispondo que é impenhorável «a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família". - Diferentemente do bem de família legal, essa modalidade dispensa o requisito de moradia, de modo a assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família, exigindo-se a... ()

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Doc. 551.1936.6876.7223

827 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESULTANTE DE AÇÃO MONITÓRIA - AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E A GARANTIDORA (FALECIDA) - GARANTIDORA QUE FALECEU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA - RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO (E NÃO DOS HERDEIROS) - HERDEIROS QUE RESPONDEM PELA DÍVIDA DO FALECIDO, PORÉM DENTRO DAS FORÇAS DA HERANÇA -

Decisão agravada que rejeitou o pedido de ilegitimidade de parte dos herdeiros da devedora falecida, mantendo-os no polo passivo da execução - Inconformismo dos executados - Acolhimento em parte. 1. Ilegitimidade de parte dos herdeiros. A ação monitória foi ajuizada em 16/03/2021, contra a devedora principal ANDRESSA DIAS GONZALES e a garantidora NANCY MARIA FAY DIAS, que já havia falecido quase 4 anos antes, em 25/03/2019. Nesse passo, a ação deveria ter sido ajuizada contra o ESPÓ... ()

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Doc. 1697.3193.3180.3135

828 - TST. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA IN/TST 40. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA VALE S/A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / HIPOTECA JUDICIÁRIA / INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DO TRABALHO E SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE / ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACA ADEQUADAMENTE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS - INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. A reclamada VALE S/A. não discriminou corretamente os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das matérias controvertidas. Note-se que a empresa transcreveu o inteiro teor das razões decisórias nos temas responsabilidade subsidiária e hipoteca judiciária, deixando de destacar os fundamentos fáticos e as teses jurídicas confrontados no apelo. Por outro lado, destacou parágrafos que não contém as circunstâncias consideradas pelo Tribunal Regional para majorar a indenização compensatória dos danos morais, notadamente a opulência econômica da primeira demandada. A estratégia eleita pela recorrente esbarra no óbice de natureza procedimental do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA VALE S/A. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO / ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACA ADEQUADAMENTE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. A reclamada VALE S/A. não discriminou corretamente os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da matéria controvertida. Note-se que a empresa destacou apenas os dois últimos parágrafos da decisão, os quais não fazem referência expressa à Tese Jurídica Prevalecente 1, utilizada pelo Tribunal Regional como fundamento jurídico para incluir a indenização pela contratação de advogado na condenação. A estratégia eleita pela recorrente esbarra no óbice de natureza procedimental do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido. III E IV - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO / RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA SANTA BÁRBARA S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). A reclamada SANTA BÁRBARA S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) requereu à Presidência do TRT que o feito fosse chamado à ordem, ao argumento de que o recurso de revista protocolizado sob o 15334121 teria sido interposto de forma tempestiva, embora seu exame pelo primeiro juízo de admissibilidade tenha sido embaraçado em razão do descompasso causado pela continuidade do sistema E-DOC mesmo após a publicação da Resolução 18/2016, que alterou o procedimento de protocolo da 8ª Região. Pediu a análise imediata do apelo ou, sucessivamente, o seu recebimento como recurso de revista adesivo. Tendo em vista que a Presidência do TRT acolheu apenas o pedido subsidiário e que não houve qualquer questionamento da recorrente e considerando que o recurso de revista da demandada VALE não prosperou na instância extraordinária, tem-se que o recurso de revista adesivo, bem como o seu respectivo agravo de instrumento, encontram-se prejudicados, nos termos do CPC, art. 997. CONCLUSÃO: agravo de instrumento da reclamada VALE conhecido e desprovido; recurso de revista da reclamada VALE não conhecido; agravo de instrumento em recurso de revista adesivo e recurso de revista adesivo da reclamada SANTA BÁRBARA prejudicados.

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Doc. 211.0475.4004.0200

829 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. SFH. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Execução extrajudicial. Hipoteca. Purga da mora. FGTS. Utilização. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Leilão. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação do , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstraç... ()

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Doc. 241.1090.3627.6407

830 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. (processual civil. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Conclusões do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.)]

1 - Esta Corte Superior foi clara ao asseverar que, no caso dos autos, a análise sobre a eventual violação aos arts. aos arts. 18, V, e 40 da Lei 6.766/1979 e 15, 159 e 1.518 do CCB demandaria, necessariamente, o reexame do Decreto Municipal 1003/80, bem como do Decreto Municipal 1856/88, a fim de verificar se a desoneração observou os preceitos e fundamentos para a qual foi instituído o direito real de hipoteca, tal como decidiu a corte a quo. 2 - Nesse contexto, se o tribunal de origem,... ()

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Doc. 185.4875.3010.1200

831 - STJ. Agravo interno no agravo ( CPC/1973, art. 544). Ação de reintegração de posse c/c rescisão contratual e cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - Não constatada a alegada violação ao , II, porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2 - Rever as conclusões do Tribunal de origem, quanto à comprovação da relação contratual firmada entre as partes, bem assim acerca da validade da garantia de hipoteca vinculada ao c... ()

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Doc. 316.2815.1410.2408

832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário garantida por hipoteca de imóvel - Decisão que determinou a expedição do termo de penhora limitada a 50% ideal do imóvel, considerando que a coproprietária e garantidora da dívida não integra o polo passivo - Irresignação do exequente - Acolhimento - Caso em que a coproprietária do imóvel figura como anuente quanto à garantia hipotecária prestada, na qualidade de interveniente garantidora da obrigação - Bem ofere... ()

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Doc. 273.3753.2250.1532

833 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade da execução, por ausência de título executivo hábil a embasá-la, com inicial desprovida de memória de evolução do débito e extratos de movimentação da conta - Descabimento - Execução embasada em cédula de crédito bancário - A cédula de crédito bancário é título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade e independe da assinatura de duas testemunhas - Inteligência do , XII, Lei 10.931/2004, art... ()

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Doc. 250.4290.6568.8174

834 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Leilão designado. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Indisponibilidade. Jurisprudência consolidada. Tema 961/STF. Stj. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - É assente no STF o entendimento de que é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização. A garantia da impenhorabilidade é indisponível e não cede ante gravação do bem com hipoteca. Precedente. 2 - A jurisprudência do STJ converge quanto ao entendimento de que a pequena propriedade rural é impenhorável mesmo na hipótese em que ... ()

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Doc. 153.9805.0032.2100

835 - TJRS. Responsabilidade civil. Acordo homologado. Descumprimento. Direito de habitação. Perda patriomonial. Dano material. Juros de mora. Correção monetária. Apelação cível. Responsabilidade civil. Descumprimento de acordo homologado em separação judicial. Retomada do imóvel pelo agente financeiro. Direito de habitação da separanda frustrado. Perda patrimonial. Culpa concorrente. Afastada. Dano material. Caracterizado. Restituição da parte do valor do imóvel que cabia a esposa. Observância dos termos da partilha. Juros de mora. Correção monetária. Termo inicial.

«1. Deve ser reconhecida a responsabilidade do cônjuge varão pela perda do imóvel, diante do inadimplemento das prestações a que se comprometera a pagar, nos termos do acordo, perante o agente financeiro. 2. Não há falar em concorrência de culpa pelo inadimplemento da hipoteca, pois o acordo judicialmente homologado, quando da separação, é claro no sentido de que competia ao cônjuge varão o seu adimplemento. 3. A falta de recursos financeiros, com a consequente pretensão de ... ()

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Doc. 210.7131.1350.8533

836 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Embargos de terceiro. Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. Imóvel comercial. Inaplicabilidade da Súmula 308/STJ. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Inovação de argumento no agravo interno. Descabimento. Omissão ou contradição no acórdão recorrido. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de divergência «têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum» (AgInt nos EREsp 1.322.449/RJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 28/8/2018). 2 - No caso, da leitura dos fundamentos do a... ()

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Doc. 250.4290.6245.8580

837 - STJ. Direito empresarial. Recurso especial. Falência de instituição financeira. Letra de crédito imobiliário. Lastro em créditos imobiliários garantidos por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel. Equiparação a direito real em garantia para classificação na respectiva classe no processo falimentar. Impossibilidade. Caução de direitos creditórios. Caracterização como direito real de garantia. Disciplina do penhor. Necessidade do registro para sua constituição. Taxatividade dos direitos reais. Respeito ao princípio «par conditio creditorum". Manutenção na classe de créditos quirografários.

1 - A Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005) estabelece, em seu art. 83, a ordem de habilitação dos créditos para fins de pagamento, após a realização do ativo da sociedade empresária falida, prevendo posição privilegiada aos créditos gravados com direito real em garantia. 2 - A letra de crédito imobiliário deve vir, necessariamente, lastreada por créditos imobiliários garantidos por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, por exigência da ... ()

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Doc. 112.2201.2000.6000

838 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Ação de extinção de hipoteca (ação que não se encontra fundada em direito real, atingindo-o apenas indiretamente). Hipótese não inserida no rol constante da segunda parte do CPC/1973, art. 95, que veicula critério de competência territorial funcional. Competência territorial. Critério de competência relativa. Derrogação das partes. Possibilidade. CPC/1973, art. 111 e CPC/1973, art. 114.

«I - Nos termos do , é possível identificar que o critério de competência adotado para as ações fundadas em direito real é territorial, porém, com características híbridas, porquanto, ora com viés relativo (em regra), ora com viés absoluto (nas hipóteses expressamente delineadas). II - O mencionado dispositivo legal deixa assente que as ações reais imobiliárias tem como foro competente a comarca em que se encontra situado o bem imóvel. Trata-se, é certo, de... ()

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Doc. 160.1822.0003.3500

839 - STJ. Civil. Processual civil. Recursos especiais. Contrato de refino de ouro bruto. Ação de cobrança. Quantidade de ouro a ser considerada na apuração do valor devido. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Correção monetária. Termo inicial. Garantido hipotecário. Legitimidade passiva. Recurso especial da autora parcialmente procedente. Recurso especial da ré não provido.

«1. A convicção a que chegou o Tribunal de origem em relação à quantidade de ouro e ao valor devido, bem como a existência de prejuízo, decorreu da análise do conjunto fático-probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. 2. O tema dos juros remuneratórios pactuados não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento n... ()

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Doc. 580.1705.3620.5883

840 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE ERAM PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL ATÉ 1999 E, QUE EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS, CELEBRARAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM OS RÉUS (SUA FILHA E SEU GENRO), COM HIPOTECA JUNTO AO HSBC, TODAVIA, SEMPRE QUITARAM O FINANCIAMENTO. ADUZIRAM QUE RESIDEM NO IMÓVEL DESDE 1983, HÁ MAIS DE 20 ANOS SEM OPOSIÇÃO E INTERRUPÇÃO E, QUE NA VERDADE HOUVE UMA SIMULAÇÃO DE VENDA, ONDE OS DEMANDADOS PAGARAM AO HSBC O VALOR DO IMÓVEL, DE FORMA FINANCIADA, SENDO QUE O IMÓVEL FICOU EM NOME DOS DEMANDADOS, POIS ERAM CASADOS. CONTUDO, COMO POSSUEM A POSSE MANSA E PACÍFICA DESDE 1983, PRETENDEM A DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DOS DEMANDANTES. 1-

Como cediço, tem como requisitos esta modalidade de usucapião a posse ininterrupta de 15 anos, exercida de forma mansa e pacífica com ânimo de dono, que poderá ser reduzida para 10 anos nos casos em que o possuidor estabelecer no imóvel a sua moradia habitual ou nele tiver realizado obras e serviços de caráter produtivo. 2-Na hipótese, percebe-se que, apesar dos demandantes residirem no imóvel desde 1983, venderam o mesmo para sua filha e genro no ano de 1999, inclusive passando o fin... ()

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Doc. 792.9954.6674.0117

841 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO.

Irrelevância da arguição do princípio da menor onerosidade da execução e da ordem preferencial de penhora quando o devedor não apresenta bem alternativo, prioritário, livre e desembaraçado capaz assegurar o sucesso da execução. Art. 805, parágrafo único, do CPC. Juízo a quo destacou que as constrições alcançaram direitos aquisitivos do agravante, resguardando os interesses de credores hipotecários e fiduciários. EXCESSO DE PENHORA. Imóveis em questão estão gravados por hipo... ()

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Doc. 944.8870.9780.1556

842 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Inconformismo da autora contra a r. sentença que julgou extinto o processo em relação a alguns dos pedidos formulados ao reconhecer a ilegitimidade ativa da autora e a ilegitimidade passiva da ré, bem como julgou improcedente a pretensão à indenização pleiteada por falta de provas dos fatos constitutivos do direito alegado pela autora. Elementos dos autos que se revelam fartos e suficientes para comprovar que a autora celebrou instrumento particular de cisão do empreendimento, de forma ... ()

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Doc. 495.7993.5473.6360

843 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu gratuidade de justiça e rejeitou impugnação à avaliação do imóvel, bem como reconhecimento de perempção da hipoteca - O agravante não impugna o fundamento do ato singular, qual seja, a irrelevância do reconhecimento da perempção para fim de obstar a expropriação do imóvel, deixando de cumprir o que determina o, III do , e resultando inobservado o princípio da dialeticidade a impor o não conhecimento do re... ()

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Doc. 154.6670.1003.0300

844 - STJ. Recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Usucapião extraordinária. Posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda. Contrato de gaveta. Animus domini não configurado. Posse mansa e pacífica. Debate. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.238.

«1. Pretensão dos recorrentes de usucapir imóvel adquirido por meio de cessão de direitos e obrigações decorrentes de contrato de mútuo de imóvel originariamente financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação com incidência de hipoteca sobre o bem. 2. Para a configuração da usucapião extraordinária é necessária a comprovação simultânea de todos os elementos caracterizadores do instituto, constantes no , especialmente o animus domini, condição subjeti... ()

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Doc. 230.7060.8861.9276

845 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Compra e venda de imóvel. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Manutenção de gravame no imóvel. Dano moral. Astreintes. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação, situação que afasta o argumento de violação dos e CPC art. 1.022. 2 - A Corte de origem assinalou a existência dos transtornos suportados pela parte agravada, decorre... ()

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Doc. 240.9130.5913.5123

846 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Execução judicial. Mútuo habitacional. SFH. Notificação. Requisitos. Revisão do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - «Constando dos avisos quais prestações do financiamento estariam em atraso, informando ou não seus valores, uma vez configurada a mora e tendo sido dada ao devedor a oportunidade de quitação da dívida, resta atendida a exigência prevista no, IV da Lei 5.741/71, a... ()

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Doc. 560.6821.2398.9069

847 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Pharmascience Indústria Farmacêutica S/A contra decisão que indeferiu o pedido de desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel onde se localiza sua sede industrial, no bojo de execução de título extrajudicial promovida pelo Banco do Brasil S/A. 2. A recorrente alegou essencialidade do bem à continuidade de suas atividades empresariais, por se tratar de indústria sujeita à regulação específica da ANVISA, o que inviabilizaria a transferê... ()

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Doc. 230.7060.9170.6624

848 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais julgada procedente. Atraso na baixa de hipoteca. Falha na prestação do serviço. Embargos de declaração acolhidos para majorar o valor da indenização pleiteada. Falta de prequestionamento dos artigos de Lei tidos por violados. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Cotejo analítico não realizado. Multa do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incidem, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto previsto no 2 - O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, p ois a parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apre... ()

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Doc. 206.3295.9003.6300

849 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de gravames de usufruto e incomunicabilidade. Alienação de cotas sociais sem outorga conjugal.

«1 - Tanto sob a égide do CCB/1916 (vigente à época da alienação das cotas ao irmão do ex-cônjuge) quanto do CCB/2002, a outorga conjugal somente era exigida em caso de alienação, hipoteca ou ônus real de bens imóveis, ou de doação (que não seja remuneratória ou que envolva contraprestação de pequeno valor). 2 - No caso concreto, a transferência onerosa de cotas da sociedade familiar não se enquadra nem na norma do nem no, , tendo em ... ()

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Doc. 230.4936.3764.7654

850 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão inicial de compelir o banco réu a entregar o termo de quitação e de baixa da caução relativo ao imóvel, bem assim a proceder a baixa da hipoteca gravada em referido imóvel e a entrega de todos os documentos necessários e exigidos pelo 2º CRI da Comarca de São Caetano do Sul. Sentença de procedência. Insurgência da instituição financeira. Alegações de mérito ora veiculadas que não foram arguidas em contestação. Inovação recursal re... ()

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