DOC. 231.2040.6792.3568

STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Direito civil. Usucapião extraordinária. Aquisição originária da propriedade. Hipoteca. Súmula 83/STJ. Omissão. Obscuridade. Não configuradas. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.

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