DOC. 160.1822.0003.3500

STJ. Civil. Processual civil. Recursos especiais. Contrato de refino de ouro bruto. Ação de cobrança. Quantidade de ouro a ser considerada na apuração do valor devido. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Correção monetária. Termo inicial. Garantido hipotecário. Legitimidade passiva. Recurso especial da autora parcialmente procedente. Recurso especial da ré não provido.

«1. A convicção a que chegou o Tribunal de origem em relação à quantidade de ouro e ao valor devido, bem como a existência de prejuízo, decorreu da análise do conjunto fático-probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ.

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