STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais julgada procedente. Atraso na baixa de hipoteca. Falha na prestação do serviço. Embargos de declaração acolhidos para majorar o valor da indenização pleiteada. Falta de prequestionamento dos artigos de Lei tidos por violados. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Cotejo analítico não realizado. Multa do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incidem, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025.
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