CPC - Código de Processo Civil
Art. 586º
- Execução. Obrigação certa, líquida e exigível
- A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao artigo. Vigência 21/01/2007).CPC/1973, art. 475, § 2º (Execução até 60 salários mínimos).
Redação anterior: [Art. 586 - A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível.
§ 1º - Quando o título executivo for sentença, que contenha condenação genérica, proceder-se-á primeiro à sua liquidação.
§ 2º - Quando na sentença há uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e a liquidação desta.]
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Obrigação certa, líquida e exigível (Pesquisa Jurisprudência)
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