Pena In Concreto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 171.5250.1000.7500

701 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Crimes financeiros, de falsidade e de lavagem de ativos. Condenação (24 anos e 9 meses de reclusão). Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante evidenciada tanto pela gravidade in concreto dos delitos quanto por seu modus operandi. Risco concreto de reiteração delitiva e fuga do distrito da culpa. Motivação idônea a justificar a medida constritiva. Precedentes. Regimental não provido.

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Doc. 210.8080.4667.0572

702 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Pena intermediária. Quantum de aumento do reincidência específica. Incidência sobre intervalo de pena em abstrato, não sobre a pena-base. Dosimetria benéfica do tribunal a quo. Impossibilidade de modificação. Non reformatio in pejus. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu reincidente. Regime semiaberto. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha d... ()

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Doc. 241.2021.1518.2363

703 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trá fico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Reformatio in pejus. Não verificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando o aumento da pena-base. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ileg... ()

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Doc. 180.3804.3002.7400

704 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Cárcere privado qualificado. Dano qualificado. Ameaça. Dosimetria. Correção de erro material que eleva as penas do acusado. Apelação exclusiva da defesa. Reformatio in pejus. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime inicial mais gravoso justificado. Circunstâncias específicas do caso concreto. Não incidência das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Ordem concedida, de ofício, apenas para restabelecer a pena fixada em primeiro grau.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. Tratando-se de apelação exclusiva da defesa, constitui flagr... ()

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Doc. 181.5511.4028.5600

705 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Reformatio in pejus não configurada.

«1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - No caso, o acórdão recorrido se firmou em fundamentos suficientes e idôneos para exasperar a pena-base, valorando negativamente a culpabilidade, na medida em que houve a premedi... ()

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Doc. 180.9035.3007.9300

706 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Valoração de uma das causas de aumento de pena na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Bis in idem não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 175.5105.5008.2800

707 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Latrocínio e corrupção de menores. Dosimetria. CP, art. 59. CP. Pena-base. Circunstâncias do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Fundamentos novos. Reformatio in pejus. Não ocorrência.

«1. Predomina em ambas as Turmas de Direito Penal deste Sodalício a tese segundo a qual é possível que o Tribunal de origem, ainda que no julgamento de apelo exclusivo da defesa, utilize fundamentos diversos da sentença para justificar a majoração da reprimenda, desde que observados os limites da pena estabelecida pelo Juízo sentenciante bem como as circunstâncias fáticas delineadas na sentença e na exordial acusatória. 2. Na espécie, a Corte local houve por bem manter a pena-bas... ()

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Doc. 203.4010.1005.6500

708 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Valoração dos mesmos fatos nas circunstâncias judiciais. Impossibilidade. Bis in idem configurado. Conduta social. Processos penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Writ concedido para redimensionar a pena. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Em regra, não se presta o habeas corpus à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se, contudo, o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos e sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2 - A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do e da , IX, é firme no sentido de que a fixa... ()

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Doc. 230.5010.8448.2279

709 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Emissão da pena pelo estudo. Desconto pela aprovação no Encceja. Abatimento anterior no tempo da pena efetuado em razão da aprovação parcial no CEJA, relativo ao mesmo nível de escolaridade. Bis in idem. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - O STF e essa c. Corte Superior pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício, o que não é o caso dos autos. 2 - No caso concreto, como já decidido anteriormente, não se constatou qualquer flagrante ilegalidade, porquanto o... ()

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Doc. 250.2280.1160.4348

710 - STJ. Ementa. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade de droga. Utilização em duas fases da dosimetria. Configuração de bis in idem. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por João Vitor Máximo dos Santos contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que afastou a minorante do tráfico privilegiado prevista na , § 4º, sob o fundamento de que a grande quantidade de drogas apreendida indicaria habitualidade delitiva. O recorrente sustenta a ocorrência de bis in idem, pois a mesma quantidade de entorpecentes já havia sido utilizada para majorar a pena-base. II - ... ()

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Doc. 137.7903.6000.0200

711 - TJRJ. Júri. Homicídio simples. Decisão do júri com amparo no conjunto probatório. Reformatio in pejus indireta. Inocorrência. Pena. Fixação da pena. Dosimetria. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c». CPP, art. 617. CP, art. 59.

«1) Vigora no Tribunal do Júri o princípio da íntima convicção; os jurados são livres na valoração e na interpretação da prova, de modo que somente se admite a anulação de seus julgamentos excepcionalmente, em casos de manifesta arbitrariedade ou total dissociação com as provas produzidas. Se a opção feita pelo Conselho de Sentença encontrar respaldo em algum elemento probatório, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Na espécie, o Jú... ()

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Doc. 220.7010.1120.0759

712 - STJ. recurso especial. Penal. Dosimetria. Organização criminosa. Lei 12.850/2013, art. 2º. Culpabilidade. Desvalor. Fundamentação idônea. Motivos e circunstâncias. Bis in idem. Consequências do crime. Negativação. Fundamento genérico e inerente ao tipo penal. Causas de aumento de pena. Exasperação cumulativa. Justificativa concreta. Inexistência. Recurso especial parcialmente provido, com extensão dos efeitos ao corréu.

1 - O fato de que a organização criminosa, pela qual foi o Recorrente condenado por integrar, é altamente estruturada, sendo dedicada à prática de diversos delitos graves, no caso, o Primeiro Comando da Capital «PCC», é elemento concreto apto a demonstrar um maior grau de reprovabilidade da conduta e justificar a negativação da culpabilidade. 2 - A negativação dos motivos, das circunstâncias e das consequências do crime, não obstante seja concreta, constituiu apenas em paráfras... ()

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Doc. 240.9290.5294.5226

713 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Pena-base. Maus antecedentes e reincidência. Ausência de bis in idem. Regime mais gravoso. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, havendo múltiplas condenações, não há que se falar em bis in idem na consideração de fatos distintos para fins de maus antecedentes e reincidência. No presente caso, para o desvalor dos antecedentes e para a reincidência foram utilizadas condenações diversas, não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada. 2 - E m atenção ao , § 2º, embora estabelecida a pena definitiva em 7 anos e 6 meses de reclusão, o... ()

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Doc. 167.2625.0001.6400

714 - STJ. Penal. HC substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Motivação concreta. Ausência de reformatio in pejus. Consequências do crime que não justificaram a exasperação da reprimenda. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. O Código Penal não estabelece critérios objetivos para a fixação da pena. ... ()

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Doc. 153.9805.0002.6200

715 - TJRS. Juros remuneratórios. Caso concreto. Alteração. Capitalização anual permitida no caso concreto.

«Mantém-se a capitalização anual determinada no julgamento anterior, sob pena de reformatio in pejus.»

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Doc. 210.6251.1851.9689

716 - STJ. habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Regime inicial fechado. Pena inferior a oito anos. Hediondez do delito. Circunstância judicial desfavorável. Gravidade concreta da conduta. Motivação global da sentença. Reformatio in pejus não configurada. Ordem denegada.

1 - Reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para os condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados, a escolha do modo inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto. 2 - A proibição de reformatio in pejus garante ao recorrente o... ()

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Doc. 148.0275.8001.6000

717 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Quantidade da droga apreendida. Circunstância utilizada na fixação da pena-base e na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Obrigatoriedade do regime inicial fechado para cumprimento da pena. Inconstitucionalidade do § 1º, do Lei 8.072/1990, art. 2º. Análise das circunstâncias judiciais. Substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos. Impossibilidade. Natureza e quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Ordem parcialmente concedida.

«1. Segundo o CP, , «o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente». Configura ilegítimo bis in idem considerar a natureza e a quantidade da substância ou do produto para fixar a pena base (primeira etapa) e, simultaneamente, para a escolha da fração de redução a ser imposta na terceira etapa da dosimetria (§ 4º d... ()

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Doc. 147.0392.5003.3400

718 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 213 e CP, art. 214. (1) impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. (2) regime inicial fechado. Crime cometido antes da Lei 11.464/07. Regime semiaberto. Possibilidade. CP, art. 33. (3) aferição in concreto acerca da eventual modificação do regime inicial deve ser realizada pelo juízo das execuções. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. É pacífica a compreensão neste Sodalício de que o estupro e o atentado violento ao pudor praticados antes da Lei 12.015/2009, ainda que mediante violência presumida, isto é, das quais não haja resultado lesão... ()

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Doc. 153.2731.5003.7100

719 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal de natureza grave. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Legalidade. Bis in idem na exasperação da pena-base. Não caracterização. Regime prisional semiaberto. Possibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. O reexame da dosimetria da pena em sede de mandamus somente é possível quando evidenciado... ()

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Doc. 182.4795.6004.2400

720 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pena-base. Acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga. Dosimetria da pena. Bis in idem. Inocorrência. Afastamento da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Caracterização da traficância. Motivação. Elementos concretos.

«1 - Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da substância entorpecente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. 2 - Na espécie, a reprimenda básica acima do mínimo legal, em razão da quantidade de tóxicos apreendidos, encontra-se devidamente justificada e proporcional as especificidades do caso versado. Precedentes. 3 - O Supremo Tribunal Federal,... ()

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Doc. 170.2060.5004.1500

721 - STJ. Habeas corpus. Art. 155, § 4º, I e II c/c CP, CP, art. 14, II, ambos. Impetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Pena de multa. Exasperada. Reformatio in pejus. Constrangimento ilegal. Evidenciado. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena-base se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 3. Quanto à pena de multa resultante da dosimetria, há pequeno reparo a ser r... ()

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Doc. 146.8983.5008.9100

722 - TJSP. Pena. Fixação. Extorsão mediante sequestro. Dosimetria legalmente fixada em virtude da extrema gravidade da conduta «in concreto» da ação criminosa. Vítima que permaneceu em cativeiro por vários dias sob fortes ameaças. Reconhecimento da atenuante da menoridade em relação a um dos acusados. Cabimento. Reconhecimento da participação de menor importância. Improcedência. Envolvimento de todos os acusados na ação delitiva, com prévia divisão de tarefas. Afastamento do acréscimo aplicado às reprimendas em razão do concurso de agentes. Equivocada utilização da regra geral estabelecida no CP, art. 29, ««caput»»como causa de aumento de pena. Regime inicial fechado mantido, nos termos do CP, art. 33, § 3º. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 158.4181.6003.3800

723 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 121, «caput», c/c art. 14, II, ambos (por duas vezes) e Lei 11.343/2006, art. 35 em concurso material. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria. Pena-base aplicada. Fundamentação concreta. Conduta socialmente reprovável. Maus antecedentes. Bis in idem. Inexistência. Ilegalidade não evidenciada. Tentativa de homicídio. Condenação. Quantum de diminuição. Proximidade da consumação. Ausência de ilegalidade patente. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se as instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação do patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 3. Configuram-se os maus antecedentes se, na data da sentença, o paciente possuía cond... ()

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Doc. 240.8201.2715.3666

724 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Dosimetria da pena. Motivos e consequências do crime. Motivação idônea. Ausência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.

1 - A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2 - Em relação às conseq... ()

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Doc. 138.6082.3006.9100

725 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. (1) condenação confirmada em grau de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade. Ocorrência. (3) regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Em regra é vedada a revisão da dosimetria em habeas corpus, somente cabível quando há flagrante ilegalidade, como na hipótese, em que aplicada a causa especial de diminuição no tráfico, sem qualquer fundamenta... ()

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Doc. 164.9132.6002.6600

726 - STJ. Recurso em habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Prisão preventiva. Impossibilidade. Tempo de prisão processual próximo do cumprimento integral da pena in abstrato. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Inobstante os fundamentos concretos do decreto preventivo, há constrangimento ilegal considerando o tempo de prisão processual, de quatro meses, e a pena in abstrato do delito de ameaça - detenção, de um a seis meses, ou multa - pois já se estaria próximo do cumprimento integral em regime fechado. 2. Recurso em habeas corpus provido, para determinar a soltura do recorrente, mantidas as medidas protetivas de urgência fixadas pelo juízo de primeiro grau.»

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Doc. 187.0192.1015.1800

727 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Impossibilidade. Dedicação a atividade criminosa. Súmula 7/STJ. Regime mais gravoso que se mostra devido. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - Uma vez que foram apontados elementos concretos que indicam a dedicação da ora agravante a atividades criminosas, notadamente ao tráfico de drogas, entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que a acusada se dedicaria a atividades delituosas, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, providência essa que é vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Diante das peculiaridades do caso concreto, especialmente em razão da quanti... ()

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Doc. 212.2643.8003.8100

728 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Operação ouro verde. Lei 7.492/1986, art. 16 e Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Apelação ministerial. Majoração das penas. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Inexistência de pedido de aplicação do critério do termo médio ou de majoração em patamar estipulado. Preceito secundário. Previsão cumulativa da pena de multa com a privativa de liberdade. Pedido de majoração da pena-base. Abrangência das duas modalidades sancionatórias previstas no tipo penal. Pedido específico. Desnecessidade. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Negativação. Fundamentação idônea. Bis in idem. Consequências e continuidade. Inexistência. Lei 7.492/1986, art. 16. Confissão parcial. Utilização. Sentença condenatória. Atenuação devida. Pena redimensionada. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Recurso especial parcialmente provido. De ofício, declarada extinta a punibilidade, tão-somente quanto ao delito da Lei 7.492/1986, art. 16.

1 - Em nenhum momento o Parquet, em sua apelação, requereu que a fixação das penas-bases observasse o critério do termo médio. O que o órgão acusatório defendeu, a título de argumentação, foi que, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, pela proporcionalidade, as penas-bases de ambos os delitos deveriam ser exasperadas até ficarem em patamar próximo ao termo médio, o que é diferente de pedir que fosse aplicado o referido critério. Tampouco o apelo ministerial delimi... ()

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Doc. 175.3664.0008.3800

729 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não aplicação da redutora. Alegação de reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de bis in idem. Circunstâncias que denotam que o paciente integrava organização criminosa. Regime prisional fechado. Pena superior a 4 anos. Pena-base acima do mínimo legal e quantidade da droga. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. No caso, o Magistrado afastou a benesse do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, por entender que... ()

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Doc. 210.8240.9234.4607

730 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que o agravante se dedica a atividades criminosas. Dosimetria. Quantidade da droga. Exasperação da pena-base. Bis in idem. Não ocorrência.

I - Conforme mencionado no decisum monocrático reprochado, «Tanto o STF quanto esta Corte Superior de Justiça possuem o entendimento de que a apreensão de grande quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso concreto, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades criminosas ou mesmo a sua integração em organização criminosa e, consequentemente, a impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º, porque ... ()

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Doc. 166.1602.6002.5000

731 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Tráfico de drogas. Associação criminosa. Pleito de absolvição pela associação. Reexame fático-probatório. Condenação. Regime fechado de cumprimento da pena. Pretensão pelo abrandamento do regime. Impossibilidade. Pena superior a 8 anos. Pena-base. Ausência de excesso. Razoabilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Reformatio in pejus. Ausência. Fundamentação. Natureza e quantidade da droga. Progressão de regime (detração penal). Competência do juízo da execução. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência d... ()

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Doc. 740.7134.3173.6978

732 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA E SEM HABILITAÇÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PERIGOS ABSTRATO E CONCRETO. PENA PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. 1.

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Doc. 195.6724.0004.7800

733 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio culposo na direção de veiculo automotor. Dosimetria. Regime intermediário. Pena inferior a 4 anos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoraveis. Bis in idem. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - É pacífica nesta Corte Superior a orientação segundo a qual a fixação de regime mais gravoso do... ()

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Doc. 147.6724.3002.4200

734 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevada natureza e quantidade da droga. Lei 11.343/2006, art. 42 exasperação justificada. Fundamentação concreta e idônea. Reformatio in pejus. Inocorrência. Constrangimento ilegal ausente.

«1. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, na fixação das penas deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante disposto no . 2. Verificando que as instâncias ordinárias levaram em consideração a natureza lesiva e a exorbitante quantidade da droga apreendida - 21,6 kg de cocaína - não se configura qualquer ilegalidade ... ()

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Doc. 220.4261.0666.5350

735 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Circunstâncias concretas do delito. Fundamento idôneo. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Regime semiaberto adequado. Bis in idem. Inovação recursal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.... ()

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Doc. 144.9584.1004.8700

736 - TJPE. Apelação cível. Fraude. Negativação indevida. Risco decorrente da própria atividade. Danos morais caracterizados in re ipsa. Quantum indenizatório mantido por se considerar razoável para o caso concreto. Apelo não provido.

«1. O banco tem o dever de verificar os documentos apresentados por seus consumidores quando do pedido da concessão de crédito, a fim de inibir a prática de fraude contratual. 2. A prática de fraude aos bancos são riscos atraídos para si, decorrentes da própria atividade financeira. Deste modo, a ilicitude do ato praticado pela parte ré, que lançou o nome do autor em órgão de proteção ao crédito, por dívida que este não contraiu, causando-lhe lesão à honra e reputação, ca... ()

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Doc. 144.3442.8003.7800

737 - STJ. Direitos autorais. Recurso especial. Execução de músicas em supermercado. Transmissão radiofônica. Exigência de pagamento de direitos autorais. Possibilidade. Proveito econômico para exigibilidade. Desnecessidade. Bis in idem. Não caracterizado. Multa. Inaplicabilidade ao caso concreto.

«1. Na vigência da Lei 5.988/1973, a existência do lucro se revelava como imprescindível à incidência dos direitos patrimoniais. Com a edição da Lei 9.610/1998, houve a subtração, no novo texto, da cláusula «que visem a lucro direto ou indireto» como pressuposto para a cobrança de direitos autorais. 2. A par disso, «são devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de musicas em estabelecimentos comerciais» (Súmula 63/SJ). Aliás, ao interpretar o referido enunc... ()

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Doc. 191.6414.8004.4700

738 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Dosimetria. Maus antecedentes. Bis in idem. Redução do aumento da pena-base. Regime inicial fechado mantido. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos incabível. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolh... ()

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Doc. 142.9435.2005.4600

739 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2.°, I e II. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (3) pena definitiva inferior a 8 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Elemento concreto. Adequação. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Em se tratando de roubo com a presença de mais de uma causa de aumento, o acréscimo requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um aumento mais expressivo, não sendo s... ()

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Doc. 220.5301.2192.5205

740 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Modulação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em razão das circunstâncias concretas do caso. Consideração da quantidade e da natureza das drogas na terceira fase da dosimetria da pena. Possibilidade. Precedentes dominantes em ambas as turmas e na 3ª seção desta corte. Ausência do apontado bis in idem. Pena-base aplicada no mínimo legal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte reafirmou antigo entendimento segundo o qual elementos do caso concreto tais como a quantidade, a variedade e a natureza das drogas apreendidas podem ser utilizados, a critério do magistrado, desde que alternativamente, ou como fundamento idôneo para justificar a exasperação da pena-base, na primeira fase da dosimetria, ou para modular o redutor de pena previsto na , § 4º, na terceira fase, incidindo fração de diminuição de pena... ()

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Doc. 147.2832.6004.6600

741 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 121 § 2º, IV, c.c. Art. 14, II. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) pena-base no mínimo legal. Reprimenda final inferior a 8 anos e superior a 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Elemento concreto. Adequação. (3) não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não obstante a estipulação da reprimenda final em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, encontra-se motivada a sujeição a regime mais gravoso quando alicerçado em elementos concretos, a despeito desses ... ()

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Doc. 208.5305.4003.8000

742 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Decretação. Comunicação de flagrante. Ausência de nulidade. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto. Modus operandi. Concurso de pessoas e violência mediante golpe de faca. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Desproporcionalidade. Pena em perspectiva. Análise. Inviabilidade. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1 - O entendimento firmado pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência da Sexta Turma desta Corte, segundo a qual «não configura nulidade a decretação, de ofício, da preventiva quando fruto da conversão da prisão em flagrante, haja vista o expresso permissivo do inciso II do » (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 01/8/2016). 2 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estand... ()

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Doc. 206.5695.0001.7300

743 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Quantidade de droga apreendida. Reincidência específica. Concreto risco de reiteração delitiva condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a decisão que a impôs, o paciente foi flagrado praticando tráfico interestadual de drogas, com apreensão de elevada quantidade de substância entorpecente - pouco mais de 16kg (deze... ()

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Doc. 140.8133.0002.2300

744 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Abuso de autoridade. Nulidade do processo, a partir da recepção da denúncia. Impossibilidade de modificação da pena em concreto aplicada, ainda que o processo seja refeito ou sobrevenha nova condenação, diante da proibição da «reformatio in pejus» indireta. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Prescrição, antes de transitar em julgado a sentença, verifica-se em dois anos, se o máximo da pena for inferior a um ano. Inteligência do CP, art. 109, VI. Não existência da interrupção do tempo prescricional. Decurso do prazo acima do biênio legal. Extinção da punibilidade de rigor, com fundamento no art. 107, IV, primeira parte combinado com o CP, art. 109, VI, todos.

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Doc. 250.3180.5725.7243

745 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Reformatio in pejus indireta. Recurso do Ministério Público. Não caracterização. Redimensionamento da pena base. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, afasta-se a caracterização de reformatio in pejus indireta, pois o Ministério Público também recorreu da decisão proferida pelo juízo de primeira instância. 2 - A jurisprudência do STJ tem aplicado critérios que atribuem a fração de 1/6 sobre o mínimo previsto para o delito para cada circunstância desfavorável; a fração de 1/8 para cada circunstância desfavorável sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo de pena abstratamente cominada ao delito; ou ... ()

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Doc. 161.6884.9010.4400

746 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 217-A e CP, art. 147. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria. Pena-base aplicada. Fundamentação concreta. Bis in idem. Não evidenciado. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. Na espécie, não há falar em ofensa ao princípio do non bis in idem em decorrência da elevação da pena-base de ambos os crimes (... ()

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Doc. 142.9440.9002.8600

747 - STJ. Penal. Habeas corpus. Corrupção ativa e tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Tráfico cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Aplicação retroativa apenas da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Incidência por inteiro da nova lei. Possibilidade, se mais benéfica ao réu. Entendimento fixado na Terceira Seção (EREsp 1.094.499/MG). Aferição in concreto deve ser efetivada pelo juízo das execuções. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pleitos prejudicados. Paciente que se encontra em regime aberto. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. Hipótese em que há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A Sexta Turma, na assentada de 16 de novembro de 2010, no julgamento do HC 94.188/MS, deliberou, acompanhando o entendimento firmado pela Terceira Seção... ()

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Doc. 196.5190.9004.5600

748 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Violação do CP, art. 59 dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Vetor judicial negativado. Culpabilidade. Fundamento concreto. Precedentes de ambas as turmas. Quantidade de disparos efetuados pelos agentes. Maior reprovabilidade da conduta. Alegação de bis in idem com a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Não ocorrência. Fator surpresa utilizado como elemento para justificar o reconhecimento da qualificadora. Manutenção do desvalor do vetor judicial que se impõe.

«1 - Conforme disposto na decisão ora recorrida, em relação à culpabilidade - em grau reprovável, vez que a vítima foi atingida com vários disparos; tem-se que foi apresentado argumento concreto e apto o suficiente a justificar a negativação perpetrada. 2 - Para a jurisprudência desta Corte Superior, a quantidade de disparos efetuados pelos agentes é fundamento adequado para justificar o desvalor do vetor judicial da culpabilidade, haja vista mostrar uma maior reprovabilidade da c... ()

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Doc. 161.6730.0008.8600

749 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo. Posse ilegal de armas de fogo. Associação criminosa. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Supressão de instância. Fundamentação. Gravidade in concreto. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1. A questão do excesso de prazo para a formação da culpa não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão das circunstâncias dos fatos - o paciente, em tese, integra uma associação criminosa com a qual foi apreendido «farto armamento». Mencionou-se, ainda, a reiteração delitiva do... ()

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Doc. 165.1055.8003.9900

750 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Quantidade considerável da droga. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Não reconhecimento do tráfico privilegiado. Ausência de bis in idem. Circunstâncias que denotam que o paciente se dedica à atividade criminosa. Regime prisional fechado. Circunstâncias concretas que ensejam a necessidade do regime mais gravoso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Não há bis in idem quando o Tribunal a quo fixa a pena-base acima do mínimo em razão da quantidad... ()

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