STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Latrocínio e corrupção de menores. Dosimetria. CP, art. 59. CP. Pena-base. Circunstâncias do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Fundamentos novos. Reformatio in pejus. Não ocorrência.
«1. Predomina em ambas as Turmas de Direito Penal deste Sodalício a tese segundo a qual é possível que o Tribunal de origem, ainda que no julgamento de apelo exclusivo da defesa, utilize fundamentos diversos da sentença para justificar a majoração da reprimenda, desde que observados os limites da pena estabelecida pelo Juízo sentenciante bem como as circunstâncias fáticas delineadas na sentença e na exordial acusatória.
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