STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Valoração dos mesmos fatos nas circunstâncias judiciais. Impossibilidade. Bis in idem configurado. Conduta social. Processos penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Writ concedido para redimensionar a pena. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Em regra, não se presta o habeas corpus à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se, contudo, o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dosCP, art. 59 e CP, art. 68 sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica.
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