Pena In Concreto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 212.2510.0002.8200

801 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Alegação de violação ao princípio do no bis in idem. Prequestionamento. Ausência.

1 - Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, «mostra-se devida a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando demonstradas, de forma concreta, as razões pelas quais foram consideradas desfavoráveis à paciente as circunstâncias e as consequências do delito» (HC 190.933, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 7/2/2012, DJe 21/3/2012). 2 - No tocante à alegação de que teria havido violação ao princípio do no bis in idem, verifica-se... ()

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Doc. 146.1801.7000.6300

802 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria legal e reexame do conjunto probatório. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Transcurso do lapso prescricional. Concessão da ordem de habeas corpus ex officio.

«I - Ausência dos pressupostos do , I e II. II - Os embargantes buscam tão somente a rediscussão da matéria eo reexame do conjunto probatório para que se chegue à absolvição da prática de crime previsto no Código Penal Militar. III - Os embargos de declaração, no entanto, não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em q... ()

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Doc. 160.2283.5003.4400

803 - STJ. Processual penal e constitucional. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tentativa de homicídio qualificado. Ação socioeducativa. Duplo registro de nascimento. Internação. Extinção da medida após a anulação da segunda certidão de nascimento do paciente. Instauração de ação penal. Pronúncia. Nulidade. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Finalidades dissociadas da pena e da medida socioeducativa que não permitem a caracterização de bis in idem. Detração penal. Analogia. Aplicabilidade. Excepcionalidade do caso concreto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 146.6924.8007.2900

804 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Absolvição. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Causa de diminuição e associação para o tráfico. Vedação à reformatio in pejus. Dosimetria. Redimensionamento da pena. Regime inicial diverso do fechado e substituição da pena. Impossibilidade.

«1. O Superior Tribunal não é impedido de proceder, a partir da realidade fática assentada pelo Juízo a quo, à adequada qualificação jurídica do fato, em razão da valoração, e não do reexame, da prova produzida. Contudo, no caso, as instâncias ordinárias, após detida análise dos elementos probatórios existentes, entenderam haver provas suficientes para a condenação, razão pela qual não se mostra possível alterar tal conclusão sem o reexame do contexto fático-probatório,... ()

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Doc. 211.0190.9944.4649

805 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Exasperação da pena-base e afastamento do redutor. Impossibilidade. Bis in idem. Regime prisional.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, «a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020). 2 - C... ()

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Doc. 212.2653.8007.3600

806 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Manutenção do regime inicial fechado de cumprimento de pena. Efeito devolutivo da apelação. Revaloração. Inocorrência de reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido.

I - Na espécie, fixada a pena em 8 (oito) anos de reclusão, a imposição do modo prisional fechado se justifica, nos termos do , §§ 2º e 3º, bem como ante a gravidade concreta do crime. II - O efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal, quando provocado a se manifestar sobre algum critério da dosimetria e do regime, a analisar circunstâncias judiciais e a rever todos os termos da individualização da pena definidos no decreto condenatório. Dessa forma, é possív... ()

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Doc. 161.6932.1004.4400

807 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Regime fechado. Natureza e quantidade da droga apreendida. Fundamentação inidônea, no caso concreto. Prisão domiciliar. Regime diverso do aberto. Excepcionalidade. Prova pré-constituída. Ausência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a incon... ()

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Doc. 144.9584.1008.1200

808 - TJPE. Direito civil. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Negativação indevida. Fraude.. Súmula 385/STJ. Impossibilidade. Negativação acessória também ilegítima. Ato ilícito configurado. Risco decorrente da própria atividade. Danos morais caracterizados in re ipsa. Quantum indenizatório arbritado. Razoável para o caso concreto. Recurso parcialmente provido.

«1. O banco tem o dever de verificar os documentos apresentados por seus consumidores quando do pedido da concessão de crédito, a fim de inibir a prática de fraude contratual, sob pena de atrair para si os riscos inerentes aos prejuízos causados por tal prática. 2. A Súmula 385/STJ só deverá ser aplicada quando preexistente legítima inclusão, o que não se observa no caso em tela. 3. Evidenciada a ilicitude do ato praticado pela parte ré, caracterizado está o dano moral puro, ... ()

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Doc. 182.3460.8002.6800

809 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade, variedade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Pena-base acima do mínimo legal. Negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Motivos diversos. Confissão espontânea parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. Enunciado 545/STJ substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial diverso do fechado. Impossibilidade. Pena superior a 8 anos. Concessão parcial.

«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. 2 - As instâncias de origem adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a quantidade, a variedade ... ()

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Doc. 184.4311.2003.6700

810 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação de mercadoria contrabandeada. Formação de quadrilha. Culpabilidade. Motivação idônea para o incremento da pena-base. Aumento pelos motivos e consequências do crime afastado. Papel de liderança exercido. Agravante mantida. Incremento superior a 1/6 não motivado. Pena revista. Regime prisional semiaberto. Proporcionalidade. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não obser... ()

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Doc. 210.8150.7575.9331

811 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Principio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão monocrática em consonância com jurisprudência desta Corte Especial. Pena-base. Revisão. Descabimento. Motivação idônea. Tribunal a quo. Possibilidade de fundamentação diversa desde que mantida a pena. Reformatio in pejus. Inocorrência. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal - STF. Precedentes. 2 - Inexiste violação ao - CP quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal e dentro dos limites estabelecidos no tipo penal foi devidamente embasada na valoração negativa de uma das... ()

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Doc. 230.3130.7101.0903

812 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena igual a 8 anos. Regime inicial fechado. Reformatio in pejus. Inexistência. Agravo regimental não provido.

1 - A proibição de reforma para pior garante ao recorrente o direito de não ver sua situação agravada, direta ou indiretamente, mas não obsta, por sua vez, que o julgador, para dizer o direito - exercendo, portanto, sua soberana função de jurisdictio - encontre fundamentos e motivação devida, respeitada, à evidência, a imputação deduzida pelo órgão de acusação e os limites da pena imposta na origem. 2 - Conquanto o recorrente tenha sido definitivamente condenado a reprimenda ... ()

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Doc. 180.3520.5004.6200

813 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Manutenção da exasperação da pena-base. Recurso exclusivo da defesa. Alegação de reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de agravamento da pena do paciente. Pena-base acima do mínimo. Motivos. Lucro fácil. Impossibilidade. Argumento inerente ao tipo do tráfico. Redimensionamento da pena. Causa especial de diminuição da pena. Pleito de aumento da fração redutora. Viabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. No caso dos autos, constato que não houve o reformatio in pejus, tendo em vista que não houv... ()

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Doc. 203.5442.5011.8100

814 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio privilegiado. Tribunal do Júri. Pena fixada, in casu, equivocadamente em 4 anos de reclusão. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto. Fundamentos idôneos para fixação de regime mais gravoso.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, está autorizada a determinação do regime prisional mais gravoso, ainda que a pena-base tenha permanecido no mínimo legal e as circunstâncias sejam favoráveis, desde que haja fundamentação idônea, sendo vedado considerar-se apenas a gravidade abstrata do delito. Precedentes. 2 - No caso dos autos, em que pese ao quantum de pena, estabelecido equivocadamente na sentença em 4 anos de reclusão quando o correto seria 5 anos, e à fixação da... ()

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Doc. 166.2805.8001.9900

815 - STJ. Dosimetria. Pena-base elevada com fundamento na quantidade e natureza da droga apreendida. Circunstâncias também utilizadas na terceira fase da pena. Bis in idem. Impossibilidade. Redução da reprimenda básica. Incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de drogas em fração diversa da máxima. Possibilidade.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006 deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 do referido diploma legal. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 666.334/AM, sob o regime da repercussão geral, firmou o entendimento de que a natureza e a quantidade de droga apreendida com ... ()

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Doc. 170.1801.9002.8300

816 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base elevada com fundamento na quantidade da droga apreendida. Circunstância também utilizada na terceira fase da pena. Bis in idem. Impossibilidade. Redução da reprimenda básica. Incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Possibilidade. Precedente deste STJ.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006 deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 do referido diploma legal. 2. Ao interpretar o mencionado dispositivo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 666.334/AM, sob o regime da repercussão geral, firmou o entendimento de que a naturez... ()

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Doc. 210.8181.1219.6942

817 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Delito praticado durante o repouso noturno. Causa de aumento de pena reconhecida na sentença. Circunstância não utilizada para majorar a pena. Erro material corrigido pelo tribunal a quo. Reformatio in pejus. Inocorrência. Apelo defensivo provido. Pena final inferior à estabelecida na sentença. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento proba... ()

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Doc. 210.7091.0221.3599

818 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Competência da Justiça Federal. Afastamento da transnacionalidade. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Pena-base majorada. Elevada quantidade de droga e maus antecedentes. Fundamentação idônea. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Maus antecedentes. Inaplicabilidade. Bis in idem não configurado. Agravo não provido.

1 - Segundo reiterada jurisprudência deste Tribunal, a pretensão de descaracterização da transnacionalidade do delito de tráfico não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos. 2 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na... ()

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Doc. 205.6074.2000.1400

819 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Competência da Justiça Federal. Afastamento da transnacionalidade. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Pena-base majorada. Elevada quantidade de droga e maus antecedentes. Fundamentação idônea. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Maus antecedentes. Inaplicabilidade. Bis in idem não configurado. Agravo não provido.

«1 - Segundo reiterada jurisprudência deste Tribunal, a pretensão de descaracterização da transnacionalidade do delito de tráfico não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos. 2 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente... ()

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Doc. 150.1404.0006.1300

820 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Maus antecedentes. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Inaplicável a causa especial de diminuição prevista no § 4º do , na medida em que, conforme consignado pelo Colegiado estadual, de forma devidamente fundamentada, o paciente não preenche ... ()

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Doc. 241.2090.8127.4137

821 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Latrocínio e ocultação de cadáver. Dosimetria. Pena-Base majorada idoneamente. Extrema gravidade da conduta. Agravante do CP, art. 61, II. Ausência de bis in idem. Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea (parcial). Possibilidade. Redimensionamento da pena. Writ não conhecido. Ordem concedida parcialmente, de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 31 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 25 dias-multa, pela prática dos crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, II, do CP) e ocultação de cadáver (), em regime de concurso material (). A defesa alegou coação ilegal, sob os seguintes fundamentos: (i) aplicação indevida da agravante do , II, configurando bis in idem; (ii) desproporcionalidade na fixação ... ()

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Doc. 729.1654.8146.2985

822 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de regime - Irresignação ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Novatio legis in pejus que somente tem aplicabilidade aos crimes cometidos após a sua entrada em vigor - Reeducando que cumpre pena por crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024 - Aplicação do regramento anterior - Precedentes - Requisitos preenchidos no caso concreto - Bom comportamento carcerário e ausência de falta grave - Gravidade em abstrato do delito e tempo de pena a cumprir, por si sós, não impedem a progressão de regime nem revelam a necessidade de exame criminológico - Recurso desprovido.

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Doc. 230.1389.2884.7163

823 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de regime - Irresignação ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Novatio legis in pejus que somente tem aplicabilidade aos crimes cometidos após a sua entrada em vigor - Reeducando que cumpre pena por crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024 - Aplicação do regramento anterior - Precedentes - Requisitos preenchidos no caso concreto - Bom comportamento carcerário e ausência de falta grave - Gravidade em abstrato do delito e tempo de pena a cumprir, por si sós, não impedem a progressão de regime nem revelam a necessidade de exame criminológico - Recurso desprovido.

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Doc. 209.0221.3320.2724

824 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de regime - Irresignação ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Novatio legis in pejus que somente tem aplicabilidade aos crimes cometidos após a sua entrada em vigor - Reeducando que cumpre pena por crimes cometidos antes da vigência da Lei 14.843/2024 - Aplicação do regramento anterior - Precedentes - Requisitos preenchidos no caso concreto - Bom comportamento carcerário e ausência de falta grave - Gravidade em abstrato do delito e tempo de pena a cumprir, por si sós, não impedem a progressão de regime nem revelam a necessidade de exame criminológico - Recurso desprovido.

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Doc. 285.7207.0575.9757

825 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de regime - Irresignação ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Novatio legis in pejus que somente tem aplicabilidade aos crimes cometidos após a sua entrada em vigor - Reeducando que cumpre pena por crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024 - Aplicação do regramento anterior - Precedentes - Requisitos preenchidos no caso concreto - Bom comportamento carcerário e ausência de falta grave - Gravidade em abstrato do delito e tempo de pena a cumprir, por si sós, não impedem a progressão de regime nem revelam a necessidade de exame criminológico - Recurso desprovido.

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Doc. 191.5523.2002.2100

826 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pedido de extensão dos efeitos do acórdão à corré. Similitude fático-processual demonstrada. CPP, art. 580. Receptação de mercadoria contrabandeada. Culpabilidade e motivos do crime. Motivação idônea. Valoração negativa das consequências do crime afastada. Pedido deferido. Pena revista. Extinção da punibilidade declarada.

«1 - Restando demonstrada a similitude fático-jurídica entre o paciente e a ora requerente, deve ser-lhe concedido o pedido de extensão dos efeitos do acórdão proferido nos autos, a teor do 2 - No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos d... ()

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Doc. 241.0260.7694.6855

827 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 213 c/c art. 224, a (antiga redação), ambos do CP. Dosimetria da pena. Pena-Base fixada acima do mínimo legal, pela personalidade do agente. Fundamentação inadequada. Crime cometido contra própria irmã. Fato valorado como circunstância judicial desfavorável e causa de aumento. Bis in idem.

I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas e dados não explicitados (Precedentes do STF e STJ). II - In casu, verifica-se que a r. sentença condenatória apresenta em sua fundamentação incerteza denotativa ou vagueza, carecendo... ()

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Doc. 241.2090.8376.0459

828 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-Base. Causa de diminuição. Quantidade e natureza da droga. Bis in idem não configurado. Dedicação à atividade criminosas comprovada. Inexistência de reformatio in pejus. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do réu por tráfico de entorpecentes (art. 33, c/c Lei, art. 40, I 11.343/06), tendo sido a pena fixada em 8 anos e 2 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 566 dias-multa. A defesa alegou bis in idem na dosimetria, pois a quantidade de entorpecentes teria sido usada tanto para agravar a pena-base quanto para modular a redução na terceira fase. Além disso, contestou-se a funda... ()

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Doc. 142.0920.9357.6428

829 - TJSP. Apelação Criminal. CP, art. 137. Rixa. Condenação à pena de 15 (quinze) dias de detenção em regime prisional inicial semiaberto. Pleito defensivo para absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII e aplicação do princípio «in dubio pro reo". Subsidiariamente, pela imposição de tratamento punitivo e regime prisional mais favoráveis. Prova robusta, capaz de indicar a certeza de Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 137. Rixa. Condenação à pena de 15 (quinze) dias de detenção em regime prisional inicial semiaberto. Pleito defensivo para absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII e aplicação do princípio «in dubio pro reo". Subsidiariamente, pela imposição de tratamento punitivo e regime prisional mais favoráveis. Prova robusta, capaz de indicar a certeza de concorrência na prática delitiva. Existência de briga generalizada da qual o réu efetivamente tomou parte. Conduta descrita que se coaduna com o cometimento do delito de rixa. Violência generalizada que culminou em agressões mútuas envolvendo ao menos outros cinco agentes. Condenação mantida. Não cabimento de imposição de pena de multa isolada. Medida insuficiente e inadequada ao caso concreto e ao histórico do agente. Possibilidade de alteração do regime prisional inicial semiaberto para o aberto, dado o montante da pena, por não haver reincidência específica e considerada a adequação e suficiência da medida. Recurso defensivo parcialmente provido.

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Doc. 190.1601.1009.5400

830 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade da substância entorpecente apreendida. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Quantidade da substância entorpecente apreendida. Utilização para exasperação da pena-base e na fixação do patamar da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Precedentes. Ordem parcialmente concedida.

«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. 2 - As instâncias de origem adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a quantidade da substânci... ()

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Doc. 138.6011.0003.0000

831 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Caso concreto. Paciente reincidente. Compensação da reincidência com a confissão espontânea. Circunstância que não afasta a obrigatoriedade do regime inicial fechado. Natureza e quantidade da droga. Bis in idem. Não ocorrência. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularid... ()

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Doc. 221.2160.9660.8245

832 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 121, caput. CP. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade do agente. Circunstâncias do crime. Maior gravidade do delito. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade da reprimenda. Bis in idem. Inocorrência. CP, art. 65, III, «b». Atenuante da pena. Reparação do dano. Impossibilidade. Crime não patrimonial. Acordo com familiares da vítima visando minorar as consequências do crime. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade. Diante da inexistência de um critério legal matemático para exasperação da pena-base, admite-se certa discricionariedade do julgador, desde que baseado em circunstâncias concretas do fato criminoso, de modo que a motivação do édito condenatório ofereça garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resp... ()

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Doc. 759.8058.9207.4464

833 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR. IMPOSSIBILIDADE. VEREDICTO QUE ESTÁ ALICERÇADO EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ADEQUADA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. FRAÇÃO REDUTORA. AJUSTE NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA TENTATIVA NO GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. PATAMAR INTERMEDIÁRIO. CABIMENTO. PENA REESTRUTURADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AGENTE MENOR DE 21 ANOS À DATA DOS FATOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. É

certo que o Tribunal do Júri pode optar por uma das versões apresentadas em Plenário, mas desde que a versão escolhida seja plausível em face do contexto probatório, conforme restou demonstrado nos autos. O que se tem, portanto, é que a versão abraçada pelos jurados encontra amparo na prova coligida, uma vez que a prova judicializada confirma o inteiro teor das investigações, no sentido que o réu concorreu eficazmente para a prática dos crimes, pois conduziu a motocicleta usada pel... ()

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Doc. 221.1110.9107.2467

834 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. In ocorrência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 177.1681.4004.4700

835 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Bis in idem. Ilegalidade patente. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Ordem concedida em parte.

«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. 2. In casu, os argumentos alinhavados para valorar negativamente a culpabilidade e as circunstâncias do crime se confundem, eis que o modus operandi sustentou as considerações desfavoráveis dos dois vetores. Tal fato evidencia bis in ide... ()

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Doc. 195.9240.2014.7500

836 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo e falsidade ideológica. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Aumento da pena-base. Proporcionalidade. Inobservância de regra técnica. Causa de aumento da pena. Ausência de bis in idem. Agravo desprovido.

«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o relator acolhe ou nega provimento ao recurso, em virtude da decisão impugnada estar em consonância com jurisprudência dominante da Corte Suprema ou de Tribunal Superior, nos termos da Súmula 568/STJ. Ademais, de acordo com o RISTJ, art. 159, não haverá sustentação oral no julgamento de embargos declaratórios e agravo. 2 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstrata... ()

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Doc. 145.8210.2006.6400

837 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e III,). Gravidade in concreto. Modus operandi. Periculosidade. Anterior fuga do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Processo complexo. Necessidade de expedição de carta precatória. Ausência de flagrante ilegalidade. Não provimento do recurso.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, o modus operandi delitivo e a anterior fuga do distrito da culpa - de 7.12.2008 até maio de 2013, quando foi cumprido o mandado de prisão datado de 2011 - , demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. 2. Trata-se feito comple... ()

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Doc. 182.6530.8000.1500

838 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra relação de consumo. Substituição da pena corporal. Medida considerada socialmente não recomendável. Fundamentos idôneos. Alegada reformatio in pejus. Improcedência.

«1. As particularidades do caso concreto apuradas pelas instâncias antecedentes, que levaram à conclusão de não ser a substituição da pena socialmente recomendável, constituem fundamentação idônea para o afastamento da medida, em consonância com o § 3º do 44 do CP. 2. Não cabe a esta Suprema Corte, em habeas corpus, proceder à revisão dos critérios de índole subjetiva invocados pelas instâncias ordinárias para infirmá-los e, por consequência, concluir que a conversão d... ()

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Doc. 220.6231.1497.4281

839 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Caso concreto. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Medidas cautelares alternativas. Prejudicialidade. Dosimetria. Instrução inadequada. No mais, necessário amplo revolvimento fático probatório. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, afastada qualquer flagrante ilegalidade no caso concreto, importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático probatório nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada... ()

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Doc. 167.1934.5001.2700

840 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Natureza da droga. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Causa especial de diminuição de pena. Reincidência. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não conhecimento.

«1. A Corte de origem adotou fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a natureza da droga apreendida - 37 g de crack - (). Considera-se possível nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que se deu a conduta criminosa pelo Tribunal a quo, mesmo tratando-se de recurso exclusivamente defensivo, sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que não seja... ()

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Doc. 145.8210.2007.1000

841 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», art. 157, § 2º, I e II, e art. 180, «caput». (1) writ substitutivo de revisão criminal. Inviabilidade. Via inadequada. (2) paciente matheus. Condenação por roubo circunstanciado e receptação. Majorantes. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. (3) regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. (4) paciente tamires. Condenação por tráfico de drogas e receptação. Penas-base fixadas no mínimo legal. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas (1,5 kg de maconha e 390 g de crack). Dedicação à atividade criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. (5) fixado regime inicial fechado com base na hediondez do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime semiaberto. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. (6) não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. Não há manifesta ilegalidade a ser reconhecida. Em se tratando de roubo circunstanciado, a majoração da pena acima do mínimo legal requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que j... ()

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Doc. 220.8311.2487.9132

842 - STJ. recurso especial. Penal. Dosimetria. Roubos triplamente majorados em concurso formal. Causas de aumento. Concurso de agentes. Restrição da liberdade das vítimas. Emprego de arma de fogo. Acumulação. Fundamentação concreta. Ilegalidade flagrante. Bis in idem. Ocorrência. Fundamento idêntico utilizado para exasperar a pena em 3/8 (três oitavos). Pena final. Desproporcionalidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - As instâncias ordinárias declinaram fundamentação concreta que justifica o acúmulo das causas de aumento do concurso de agentes e da restrição da liberdade das vítimas, com a exasperação decorrente do emprego de arma de fogo. 2 - O fato de que houve o concurso de 3 (três) agentes, sendo os delitos praticados na residência das vítimas, com restrição de suas liberdades por tempo superior ao necessário à consumação do crime e com o emprego de mais de uma arma de fogo, autor... ()

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Doc. 211.1101.1926.8974

843 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo. Emprego de arma branca (faca). Lein. 13.654/2018. Causa de aumento. Novatio legis in mellius. Concurso de agentes. Circunstância deslocada para a pena-base. Possibilidade. Reformatio in pejus. Excesso na execução. Ofensa à coisa julgada. Não configurados. Agravo regimental não provido.

1 - Conquanto esta Corte Superior de Justiça não mais admita a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso cabível, o caso posto foi analisado a fim de verificar a ocorrência de eventual constrangimento ilegal a justificar a atuação ex officio, nos termos do , § 2º, o que não se constatou na hipótese. 2 - No caso em exame, ao aplicar retroativamente a Lei 13.654/2018, o Juiz da execução, verificando que, além do emprego de arma branca, estava presente o... ()

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Doc. 210.8231.1785.7979

844 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Emprego da qualificadora remanescente para majorar a pena-base. Proporcionalidade do incremento operado. Reformatio in pejus não caracterizado. Agravo desprovido.

1 - Nos moldes da jurisprudência desta Corte, «no delito de homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará o tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma circunstância agravante, desde que prevista no , ou, residualmente, majorar a pena-base, como circunstância judicial» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, Dje 17/3/2017). 2 - In concreto, a qualificadora dos motiv... ()

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Doc. 310.0975.3489.7270

845 - TJSP. Busca pessoal - Circunstâncias do caso concreto indicam fundada suspeita - Ausência de ilegalidade a ser sanada. Preliminar rejeitada. Adulteração de sinal identificador de veículo - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por ausência de provas ou atipicidade da conduta - Impossibilidade - Condenação mantida, assim como o direito de recorrer em liberdade. Pena-base acima do mínimo legal - Crime praticado durante cumprimento de pena - Maior reprovabilidade da conduta - Ausência de «bis in idem» diante da configuração da falta grave. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Inaplicabilidade - Condenação anterior por crime praticado mediante grave ameaça à pessoa - Insuficiência da medida. Regime diverso do fechado - Impossibilidade - Reincidência - Pena superior a quatro anos - Inteligência do art. 33, § 2º, «b» e § 3º do CP. Abertura de vista para a Defesa após parecer da Procuradoria - Desnecessidade - Manifestação do «Parquet» na qualidade de «custos legis". Recurso improvido.

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Doc. 675.6570.4634.2018

846 - TJSP. Lei 11.343/06, art. 33 - Recurso ministerial - Condenação por tráfico de drogas - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Apreensão dos entorpecentes por guardas metropolitanos com fundada suspeita - Justa causa demonstrada no caso concreto - Situação flagrancial configurada - Caráter permanente do crime - Guardas municipais que integram o Sistema de Segurança Pública - ADPF 995 - Precedentes - Narcotraficância comprovada - Condenação nos termos da denúncia. Dosimetria - Exasperação da pena-base - Quantidade e nocividade da droga - Impossibilidade - Único fundamento apto a dosar a diminuição da pena na terceira fase em razão do reconhecimento do tráfico privilegiado - Vedação ao «bis in idem» - Pleito improvido. Reconhecimento menoridade relativa - Réu menor de 21 anos na época dos fatos. Diminuição da pena ante o reconhecimento do tráfico privilegiado - Fração escolhida proporcional às circunstâncias do delito. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Recurso parcialmente provido

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Doc. 210.7051.0904.3473

847 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídios duplamente qualificados. Dosimetria. Valoração da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima na fixação da pena-base e emprego na tipificação do crime. Ilegalidade. Qualificadora do motivo torpe valorada nas duas primeiras fases da dosagem da pena. Bis in idem evidenciado. Consequências do crime. Motivação concreta declinada. Aumento do quantum de redução da pena pela menoridade relativa. Supressão de instância. Agravante do meio cruel reconhecida pela sentença. Reformatio in pejus não caracterizado. Matéria debatida em plenário. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando const... ()

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Doc. 203.4521.9007.5100

848 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Exasperação da pena-base. Idade da vítima. Fundamentação idônea. Utilização do mesmo fundamento para valorar negativamente a culpabilidade e as consequências do delito. Bis in idem configurado. Necessidade de afastamento de um dos vetores. Agravo regimental desprovido.

«- O entendimento assente neste Tribunal é de que o fato de a vítima ser jovem confere ao delito praticado maior grau de reprovabilidade, o que legitima a imposição de reprimenda mais severa ao acusado. Trata-se, portanto, de fundamentação idônea, pois baseada em elemento concreto dos autos. Precedentes. - Entretanto, tal fundamento não pode ser utilizado para valorar negativamente diferentes vetores, sob pena de se incorrer no vedado bis in idem. Precedentes. - Na hipótese, o fa... ()

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Doc. 201.6263.7001.6300

849 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e de receptação. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Circunstâncias do crime de tráfico. Concurso de agentes. Argumentos concretos. Ausência de bis in idem. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. 2 - Na hipótese, o acórdão recorrido, em observância ao princípio da individualização da pena, utilizou argumentos idôneos para considerar desfavorável a vetorial relativa às ... ()

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Doc. 178.5572.6011.1600

850 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Terceira fase da dosimetria. Aumento da pena acima do mínimo legal. Motivação concreta. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. 2. O Tribunal de origem apontou dado fático suficiente a indicar a gravidade concreta do crime - na espécie, o concurso de quatro agentes. 3. A proibição de reforma para pior garante ao recorrente, na espécie ora versada, o direito de não ter sua situação ... ()

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