Pena In Concreto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1479.0573

551 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dosimetria. Fixação da pena-Base. Valoração negativa. Tese de bis in idem. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Não ocorrência.

1 - A análise das circunstâncias judiciais, devidamente explicitada nos fundamentos da sentença, quando da fixação da pena-base, foi realizada com base em dados concretos e levando em consideração circunstâncias diversas. Uma delas, relacionada ao estado em que as vítimas se encontravam em relação aos seus próprios bens, e a outra, relacionada ao ambiente no qual ocorreu o delito, que facilitou a dispersão no meio da multidão. 2 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que não... ()

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Doc. 140.5732.6003.5000

552 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. 1. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade. Natureza e quantidade da droga. Lei 11.343/2006, art. 42. Ausência de ilegalidade. Fração da causa de diminuição de pena. Art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fundamentação concreta. 2. Transnacionalidade. Não caracterização do bis in idem. Crime de ação múltipla. 3. Substituição da pena. Não cabimento. Pena superior a 4 anos. CP, art. 44. 4. Ocorrência de reformatio in pejus. Inovação recursal. 5. Agravo regimental improvido. Correção de erro material de ofício.

«1. A pena-base foi elevada acima do mínimo legal, especialmente devido à natureza e à quantidade da droga apreendida, vale dizer, 3.100g de cocaína, fator que, de acordo com o , é preponderante para a fixação das penas no tráfico de entorpecentes, inclusive na aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. 2. O crime de tráfico de drogas é delito de ação múltipla, sendo que a recorrente foi presa em flagrante quando trazia con... ()

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Doc. 191.1430.9002.0300

553 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Bis in idem. Inexistência. Ausência de ilegalidade no acórdão recorrido.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado. 2 - Por conseguinte, para chegar a uma aplicação justa e suficiente da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto, guiando-se p... ()

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Doc. 283.7690.4884.3795

554 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de regime - Irresignação ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Novatio legis in pejus - Irretroatividade - Reeducando que cumpre pena por crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024 - Aplicação do regramento anterior - Precedentes - Requisitos preenchidos no caso concreto - Histórico prisional com remição da pena pelo trabalho e ausência de falta disciplinar - Gravidade em abstrato do delito e tempo de pena a cumprir, por si sós, não impedem a progressão de regime nem revelam a necessidade de exame criminológico - Recurso desprovido.

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Doc. 210.9011.0002.9100

555 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Peculato. Dosimetria. Pena-base. Modus operandi. Motivação concreta para a elevação da básica declinada. Proporcionalidade do incremento. Reformatio in pejus não evidenciado. Redução do quantum de incremento pela continuidade delitiva. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - No que tange à dosimetria, a individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apen... ()

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Doc. 580.8239.7163.8356

556 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto - Atendimento dos requisitos objetivo e subjetivo - Possibilidade. Exame Criminológico - Alteração da LEP, art. 112, § 1º, promovida pela Lei 14.483/1924 - Acréscimo de requisito para a progressão de regime prisional - Regra de direito material, mais gravosa, relativa à execução da pena - Irretroatividade - Art. 5º, XL, da CF/88- Precedentes do STJ e desta C. Corte. Exame Criminológico - Prescindibilidade - Não demonstração da necessidade da perícia no caso concreto - Atestado de bom comportamento carcerário - Comprovação de mérito - Suficiência - Remições por trabalho - Regular cumprimento da pena no estágio intermediários, com retorno de saída temporária - Capacidade de reinserção social. Execução Penal - In dubio pro societate - Não aplicação. Não provimento

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Doc. 250.2280.1156.0638

557 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Valoração negativa da culpabilidade e da personalidade. Idoneidade. Ausência de bis in idem. Writ não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de C.S.P. condenado a 40 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, c/c os arts. 61, II, f, 226, II, e 234-A, III, por três vezes, na forma do art. 71, caput, todos do CP). A defesa busca a redução da pena-base, argumentando a ausência de fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade e da personalidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2... ()

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Doc. 213.6169.0209.3478

558 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. O LEP, art. 112, que desde a edição da Lei 10.792/2003 previa como requisitos para a progressão de regime somente o cumprimento do lapso temporal necessário e o atestado de bom comportamento carcerário fornecido pelo diretor do estabelecimento prisional, passou a prever, a partir da Lei 14.843, de 11 de abril de 2024, como forma de aferir o requisito de ordem subjetiva, o exame criminológico, independentemente de quaisquer outras circunstâncias do caso concreto. Em outras palavras, a Lei 14.843/2024 possui natureza de novatio legis in pejus e, como tal, não retroage, incide apenas sobre crimes praticados durante sua vigência. Precedente do C. STJ. No caso concreto, trata-se de execução de crime praticado em data anterior e, assim sendo, a determinação de realização de exame criminológico exige fundamentação concreta, consoante o teor da Súmula 439, do C. STJ, e da Súmula Vinculante 26/STF, do E. STF. Considerando que a decisão impugnada não fundamenta a pretensão em qualquer particularidade do caso concreto e que limita o pedido à modificação do § 1º, da LEP, art. 112, decorrente da entrada em vigor da Lei 14.843/2024, resta configurado o constrangimento ilegal. Bom comportamento carcerário e ausência de elementos concretos, extraídos do histórico de cumprimento de pena, a indicar a necessidade da medida no caso concreto. Ordem concedida para cassar a decisão que determinou o exame criminológico.

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Doc. 175.5610.1005.9900

559 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade da droga. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Pena-base acima do mínimo legal. Negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Motivos diversos. Denegação da ordem.

«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. 2. As instâncias de origem adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a quantidade da droga envolv... ()

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Doc. 180.5231.0005.7500

560 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade de uma das substâncias entorpecentes. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Pena-base acima do mínimo legal. Negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Motivos diversos. Denegação da ordem.

«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. 2 - As instâncias de origem adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a quantidade de uma das su... ()

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Doc. 207.8432.9013.5100

561 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento de matéria fático probatória. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Gravidade concreta da conduta. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência do requisito objetivo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A aplicação da causa de diminuição de pena da , § 4º está condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa. 2 - No caso, o redutor de pena previsto na , § 4º foi afastado pelas instâncias ordinárias não apenas em razão da grande quantidade de drogas apreendidas, mas especialmente pelas ci... ()

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Doc. 143.3715.1000.8800

562 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico internacional de entorpecente. 1. Autoridade tida como coatora que se restringiu ao exame de pressupostos de recurso para o STJ. Matéria que não pode ser apreciada no Supremo Tribunal Federal em habeas corpus. 2. Fixação da pena-base. Indicação de fundamentação idônea. Impossibilidade de reexame, em concreto, da suficiência das circunstâncias judiciais apresentadas. Inexistência de bis in idem. 3. Causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade de reexame de prova. Ordem denegada.

«1. As questões relativas aos pressupostos de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça não podem ser objeto de exame neste Supremo Tribunal em habeas corpus. Precedentes. 2. Na fixação da pena-base, foi considerada fundamentação idônea para valorar negativamente as circunstâncias judiciais, na qual estão compreendidas a natureza e a quantidade do entorpecente. Não se mostra juridicamente desproporcional a pena-base fixada. 3. O habeas corpus não se presta para ponder... ()

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Doc. 162.3482.6005.7500

563 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Supressão de instância. Fundamentação. Gravidade in concreto. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, por se tratar, na dicção do magistrada, de crime «com um resultado grave e trágico»: o paciente teria perfurado a vítima com o uso de uma faca, causando-lhe diversos cortes nas regiões do a... ()

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Doc. 173.1584.8004.8100

564 - STJ. Direito penal. Prescrição da condenação. Pena restritiva de direito. Termo inicial. Trânsito em julgado da condenação para a acusação. Interrupção. Início do cumprimento. Caso concreto. Efetivo início do cumprimento da pena, inclusive, com desconto da pena contabilizado. Marco interruptivo caracterizado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. Não há falar em interrupção da prescrição da condenação quando o apenado, comparecendo em cartório judicial, retira o ofício para, ulteriormente, desempenhar atividades junto a entidade assistencial. A teor do , o início do cumprimento da reprimenda de prestação de serviço à comunidade se dá com o primeiro comparecimento no estabelecimento conveniado e, não, em juízo. 2. In casu, entretanto, o Paciente compareceu em Juízo, oportunidade em que tomou ciênci... ()

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Doc. 185.5403.9007.2800

565 - STJ. Penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Pena-base. Valoração negativa da natureza, quantidade e diversidade das drogas. Critério idôneo para a exasperação. Segunda fase. Reincidência. Liderança grupo. Aumento superior à 1/6 justificado pelas circunstâncias fáticas do caso concreto. Possibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes ... ()

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Doc. 188.6981.6004.7100

566 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Tentativa. Posse de arma de fogo de uso restrito. Uso de entorpecentes. Prisão preventiva. Nulidade por não realização de audiência de custódia. Supressão de instância. Fundamentos da prisão. Gravidade in concreto. Extrema violência. Ameaça a testemunha. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1 - A apontada nulidade da prisão por ausência de realização da audiência de custódia é tema que não foi objeto de questionamento ou debate na instância de origem, havendo óbice ao seu exame perante esta Corte, por indevida supressão de instância. 2 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 3 - Hipótese em que a custódia prov... ()

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Doc. 210.9200.9769.1408

567 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Cálculo de penas. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação da Lei 7.210/1984, art. 112, V. Impossibilidade no caso concreto. Reincidência específica em crime hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - A alteração promovida pelo Pacote Anticrime na não autoriza a aplicação do percentual de 60%, relativo aos reincidentes em crime hediondo ou equiparado, aos reincidentes não específicos. Isso porque, ante a omissão legislativa, impõe-se o uso da analogia in bonam partem, para se aplicar, na hipótese, o, V da , que prevê o lapso temporal de 40% ao primário e ao condenado por crime hediondo ou equiparado. 2 - Esse posicionamento fo... ()

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Doc. 646.1928.8828.8982

568 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação criminal interposto pelo réu, que objetiva a reforma de Sentença que o condenou pela prática do crime de tráfico de substâncias entorpecentes, buscando a absolvição, e, pelo princípio da eventualidade, a revisão da dosimetria, para obter o reconhecimento do tráfico privilegiado e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 03 (três) questões em discussão: (I) definir se foram praticadas as... ()

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Doc. 147.0431.8002.2300

569 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularid... ()

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Doc. 147.0431.8002.1400

570 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularid... ()

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Doc. 141.9414.4004.6700

571 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularid... ()

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Doc. 142.7761.8004.7700

572 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularid... ()

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Doc. 192.0004.6004.6600

573 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não conhecimento do writ. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade. Valoração negativa da personalidade e conduta social. Elementos concretos devidamente indicados pelas instâncias ordinárias. Consequências do delito. Vítima jovem. Fundamentação idônea. Mesma fundamentação para valorar negativamente as circunstâncias do delito. Bis in idem configurado. Motivos. Ausência de indicação de fundamentação concreta. Decote dos referidos vetores. Redução da pena-base. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particulari... ()

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Doc. 221.2160.9272.9659

574 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Pedido procedente. Prescrição da condenação utilizada para valorar negativamente os antecedentes do réu. Manutenção do afastamento da causa de redução da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de agravamento na situação do paciente. Circunstâncias do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentos diversos. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, ao julgar a revisão criminal, por fundamentos diversos daqueles expostos na sentença objeto da ação autônoma de impugnação, manteve o afastamento da causa de redução de pena prevista na , § 4º. Conforme a jurisprudência desta Corte, «não configura reformatio in pejus a adoção de fundamentação própria pelo Tribunal a quo para manter a pena imposta na sentença, ainda que em recurso exclusivo da defesa» (AgRg no HC 742.556/MG/ST... ()

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Doc. 210.8181.1483.7444

575 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Roubo majorado. Arts. 59, caput, do CP; e 66, I, da lep. Dosimetria. Pedido de decote do restabelecimento da exasperação da pena-base por conta da valoração negativa do uso de arma branca. Novatio legis in mellius. Lei 13.654/2018. Possibilidade. Jurisprudência desta corte superior. Maior reprovabilidade da conduta. Pena-base estipulada acima do mínimo legal com suporte também na consideração negativa da personalidade. Reformatio in pejus, ofensa à coisa julgada ou excesso na execução. Não ocorrência. Pena dosada pelo juízo da execução inferior à fixada na fase de conhecimento.

1 - Para a jurisprudência da Terceira Seção desta Corte Superior, em hipóteses como a descrita nos autos, o Juízo da execução tem a possibilidade de deslocar o desvalor do uso da arma branca da terceira para a primeira fase da dosimetria. 2 - O delito apurado na origem foi praticado com o emprego de arma branca (faca), situação não mais abrangida como majorante do crime de roubo, uma vez que a Lei 13.654/2018 revogou o, I do § 2º do [...] O Juiz da execução reconhec... ()

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Doc. 241.1071.1280.2505

576 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Majoração da pena-Base. Valoração negativa das consequências do delito. Elevado prejuízo ao erário. Fundamentação idônea. Ausência de bis in idem. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado contra acórdão que denegou a ordem, mantendo a condenação do paciente às penas de 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime aberto, e 16 dias-multa, pela prática de crime contra a ordem tributária. A defesa alega que o prejuízo ao erário, utilizado para a majoração da pena-base, já foi considerado na tipificação do delito, configurando bis in idem, e requer a redução da pena ao mínimo legal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão centr... ()

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Doc. 172.0255.0007.5400

577 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Aumento da pena-base. Possibilidade. Circunstâncias negativas. Emprego de violência que extravasa o tipo penal. Majorantes do roubo. Alegação de bis in idem. Não verificação. Pena-base exasperada pelo modus operandi (socos na face) e não pelas majorantes. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularid... ()

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Doc. 488.2298.3687.8584

578 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso ministerial. Deferimento de progressão ao regime aberto - Atendimento dos requisitos objetivo e subjetivo - Possibilidade. Exame Criminológico - Alteração da LEP, art. 114, I, promovida pela Lei 14.483/1924 - Acréscimo de requisito para a progressão de regime prisional - Regra de direito material, mais gravosa, relativa à execução da pena - Irretroatividade - Art. 5º, XL, da CF/88- Precedentes do STJ e desta C. Corte. Exame Criminológico - Prescindibilidade - Não demonstração da necessidade da perícia no caso concreto - Atestado de bom comportamento carcerário - Retorno de 4 saídas temporárias em regime semiaberto - Comprovação de mérito - Suficiência - Regular cumprimento da pena no estágio final - Declaração de trabalho - Capacidade de reinserção social. Execução Penal - «In dubio pro societate» - Não aplicação. Não provimento

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Doc. 210.8170.4744.8496

579 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Referência a elemento concreto. Ilegalidade. Ausência. Ordem não conhecida.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - Não há manifesta ilegalidade a ser reconhecida. Por mais que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, bem como o quantum da pena ser inferior a oito anos de reclusão, havendo menção a elemento concreto para... ()

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Doc. 135.0604.3003.8700

580 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Regime fechado. Quantidade significativa de entorpecente apreendido. Ausência de ilegalidade. Substituição de pena corporal por medidas restritivas de direitos. Incabível. Decisão fundamentada. Bis in idem não configurado.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado. 2. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3. A obrigatoriedade do regime inicial fechado aos condenados por tráfico ilícito de entorpecentes está superada... ()

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Doc. 141.8692.6001.7100

581 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela redução da pena-base, aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de tóxicos em grau máximo. Bis in idem. Pena dentro da razoabilidade. Pretensão de regime inicial mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

«1. As Turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça entendem que o julgador, ao reconhecer que o réu faz jus à causa especial de diminuição da pena, deve aplicá-la dentro dos graus balizadores estipulados no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, levando em consideração os elementos concretos coligidos aos autos, com preponderância a natureza, a diversidade e a quantidade dos entorpecentes apreendidos (). 2. O Supremo Tribunal Federal tem assentado o entendim... ()

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Doc. 250.4290.6251.0542

582 - STJ. @CHA =. Furto qualificado. Revisão de habeas corpus condenação. Dosimetria da pena. Circunstâncias e consequências do crime.. Discricionariedade do bis in idem julgador.

1 - A impetração de não se presta à revisão de condenação habeas corpus já analisada pelas instâncias ordinárias, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2 - Não há ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao paciente. As circunstâncias e as consequências do crime de furto qualificado foram consideradas desfavoráveis com base em elementos concretos e distintos, afastando a alegação de. bis in idem 3 - As circunstâncias do crime foram avaliadas negativamente devido ao furt... ()

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Doc. 160.7335.8005.0100

583 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes de homicídio, tráfico de drogas e respectiva associação. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade in concreto. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva da ora recorrente, que, na dicção do juízo de primeiro grau, «possui registro criminal». Afirmou-se, pela análise dos documentos e depoimentos de testemunhas, que «os representados mantinham intensa relação com o tráfico de drogas» e ressaltou-se, ademais, que a vítima do homicídio era marido da ora recorrente, que teria arquitetado a prática do delito c... ()

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Doc. 155.5400.5004.3800

584 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo qualificado pelo concurso de pessoas. Pena-base no mínimo legal. Regime inicial fechado. Impossibilidade no caso concreto.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais g... ()

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Doc. 210.8181.1672.1271

585 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Reformatio in pejus arguida tão somente nas razões do agravo regimental. Inovação recursal. Pena-base majorada. Grande quantidade de droga apreendida. Agravo não provido.

1 - A tese de reformatio in pejus, tal como formulada pelo agravante, configura indevida inovação recursal, pois não foi arguida no momento oportuno, qual seja, nas razões do recurso especial, o que impede seja apreciada no âmbito deste agravo regimental. Frise-se que a irresignação do agravante no recurso especial restringiu-se à majoração da pena-base em 3 anos de reclusão com fundamento em apenas uma circunstância judicial desfavorável, qual seja, a quantidade de substância ento... ()

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Doc. 196.2740.4007.3300

586 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Dosimetria. Pena-base. Gravidade das lesões. Tentativa. Iter criminis percorrido. Bis in idem. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1 - A fixação da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - No caso, a pena-base foi majorada em 1/3 (2 anos), pois a vítima sofreu lesão corporal de natureza grave - incapacidade para as funções habituais, perigo de vida causado pelas lesões in... ()

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Doc. 230.3130.7379.1112

587 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Ausência de manifesta ilegalidade. Motivação concreta para elevação da pena base declinada. Bis in idem não caracterizado. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2 - Para fins do , as circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o fato delituoso. In casu, não se infere ilegalidade na primeira fase da dosime... ()

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Doc. 200.5720.9008.8000

588 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Paciente que não se tratava de traficante ocasional e que se dedicava a atividades criminosas. Acervo probatório consubstanciado na prisão em flagrante do paciente e nas demais circunstâncias do caso concreto. Alegado reformatio in pejus por apelo exclusivamente defensivo. Inocorrência. Inexistência de agravamento da situação do réu. Nova ponderação de fatos e de provas pela corte estadual. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«- Nos termos da , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. - As instâncias de origem destacaram expressamente que a prisão em flagrante do paciente ocorrida em virtude de denúncia anônima que culminou não apenas na apreensão dos entorpecentes - ... ()

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Doc. 150.4705.2007.0800

589 - TJPE. Apelação cível. Empréstimo consignado. Fraude configurada. Descontos em conta-corrente indevidos. Risco decorrente da própria atividade. Danos morais caracterizados in re ipsa. Quantum indenizatório reduzido para se tornar razoável ao caso concreto. Apelo provido parcialmente.

«1. É dever das instituições financeiras verificar os documentos apresentados por seus consumidores quando da efetuação de determinada operação, a fim de inibir a prática de fraude contratual, sob pena de atrair para si a responsabilidade por danos causados ao consumidor. 2. Evidenciada a ilicitude do ato praticado pela parte ré, que passou a descontar valores da conta-corrente da Autora sem que a mesma tivesse contratado qualquer empréstimo, tal fato é capaz de ensejar dano moral... ()

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Doc. 241.1090.3152.7254

590 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Impossibilidade de aplicação retroativa apenas da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Incidência por inteiro da nova lei. Possibilidade se mais benéfica ao réu. Entendimento fixado na terceira seção (EREsp 1.094.499/mg). Aferição in concreto. Incidência da causa de diminuição no patamar de 1/3. Norma posterior mais gravosa. Não aplicação. Pena anterior preservada.

1 - A Sexta Turma, na assentada de 16 de novembro de 2010, no julgamento do HC 94.188/MS, deliberou, acompanhando o entendimento firmado pela Terceira Seção, no EResp 1.094.499/MG, da Relatoria do Ministro Félix Fischer, aplicar a nova lei, ou seja, a Lei 11.343/2006, por inteiro, a fatos ocorridos na vigência da lei antiga, dado que o novo regramento, com a possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição, trazida a lume no art. 33, § 4º, pode ser mais benéfica, dependendo ... ()

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Doc. 150.1413.5004.7100

591 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais consideradas favoráveis. Pena-base. 5 anos. Diminuição em 1/5. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pena total. 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Negada a substituição por restritivas de direito. Possibilidade de utilização da quantidade e qualidade dos entorpecentes apreendidos para adotar fração menor de redução da pena. Ausência de bis in idem no caso concreto. Substituição da reprimenda corporal inadequada. Apreensão de quase meio quilo de maconha e aproximadamente 100g de cocaína, além de crack. Regime inicial mais gravoso a ser considerado, na hipótese, tendo em vista a quantidade total da pena e as circunstâncias judiciais favoráveis, deve ser o semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício, apenas para fixar o regime inicial semiaberto.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há ilegalidade na consideração da qualidade e quantidade da droga para aumentar a pena base ou para escolher a fração de diminuição a ser empregada no caso de ... ()

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Doc. 157.5101.3006.9700

592 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Pena-base. Maus antecedentes. Bis in idem. Não ocorrência. Reincidência. Fração de aumento. Legalidade. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime fechado. Fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício.

«1. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas, respectivamente. A doutrina e a jurisprudência têm se orientado no sentido de que cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, escolher a fração de aumento de pena pela incidência da agravante, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()

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Doc. 163.1332.3004.4200

593 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Estelionato. Falsidade ideológica. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade e consequências do delito. Fundamentos inidôneos. Possibilidade de análise na via do recurso especial. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Efeito devolutivo. Juízo de substituição do acórdão recorrido. Desnecessidade de determinação de retorno dos autos para nova dosimetria. Jurisdição plena do STJ nos limites de conhecimento do recurso especial. Consideração de circunstâncias do caso concreto. Ausência de recurso da acusação. Proibição de reformatio in pejus. Agravo desprovido.

«1. Diante da inidoneidade dos fundamentos declinados pelas instâncias de origem para a exasperação da pena-base do agravado, por meio da decisão monocrática agravada deu-se parcial provimento ao recurso especial para redimensionar as reprimendas: 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa pela prática do delito de estelionato; e 1 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias multa pela prática do delito de falsidade ideológica. 2. De acordo c... ()

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Doc. 210.5261.1623.1995

594 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas majorando pela participação de adolescente. Dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência. Pena-base exasperada pela quantidade de droga apreendida. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º afastada com base em elementos concretos adicionais. Fundamento idôneo. Ilegalidade. Ausência. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Não há bis in idem se a pena-base foi exasperada em razão da grande quantidade de droga apreendida (5 kg de maconha) e a minorante foi afastada em razão da dedicação à atividade criminosa, evidenciada, não só na quantidade de droga, mas a elementos concretos colhidos nos autos, evidenciados nos relatos dos agentes públicos que participaram do flagrante. 2 - Não há ilegalidade no afastamento da minorante prevista na , § 4º, com fundamento na dedicação... ()

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Doc. 999.8647.8711.5398

595 - TJMG. HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - LAVAGEM DE DINHEIRO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PUBLICA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - EXCESSO DE PRAZO - NÃO EVIDENCIADO - DESPROPORCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - VIA IMPRÓPRIA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. -

Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva e estando evidenciada a gravidade concreta da conduta perpetrada, pela circunstância em que o delito foi praticado, imperiosa a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública e consequente acautelamento do meio social, nos termos do - Os prazos legais destinados à consecução de cada ato processual, bem como o prazo total para o encerramento da instrução criminal, não são absol... ()

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Doc. 241.1040.9485.9849

596 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. Conduta social e personalidade do agente. Fundamentação insuficiência. Maus antecedentes. Reincidência. Condenações diversas. Inocorrência de bis in idem.

I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e se se tratar de flagrante ilegalidade (HC 39.030/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJU de 11/04/2005). II - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da CF/88). Ela não pode ... ()

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Doc. 135.7562.7009.7400

597 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime fechado fixado com base na gravidade abstrata e na hediondez do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularid... ()

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Doc. 135.7562.7009.7500

598 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime fechado fixado com base na gravidade abstrata e na hediondez do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularid... ()

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Doc. 156.3501.8001.3000

599 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Ato coator. Pena de demissão. Presença dos pressupostos autorizadores ao deferimento da liminar. Periculum in mora e fumus boni iuris. Desproporcionalidade da pena imposta. Inexistência de periculum in mora inverso. Agravo regimental não provido.

«1. O deferimento de tutela liminar pressupõe o adimplemento conjunto de dois requisitos, a saber: a probabilidade de êxito na demanda após cognição exauriente e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação a quem, ao fim, sagre-se titular do direito. Inteligência do , III. 2. No caso concreto estão presentes os pressupostos autorizadores ao deferimento da liminar. 3. O fumus boni iuris restou evidenciado diante da comprovada desproporcionalidade... ()

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Doc. 155.7782.2003.5000

600 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Compensação integral entre reincidência e confissão espontânea. Multirreincidência. Impossibilidade. Prevalência da agravante de forma mitigada. Bis in idem. Inexistência. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e individualização da pena.

«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o » (AREsp 1.154.752/RS, DJe 4/9/2012). 2. O julgador, ao analisar as particularidades do caso, constatou que o réu já possui outras seis condenações definitivas e ente... ()

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