STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio culposo na direção de veiculo automotor. Dosimetria. Regime intermediário. Pena inferior a 4 anos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoraveis. Bis in idem. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
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