STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Impossibilidade. Dedicação a atividade criminosa. Súmula 7/STJ. Regime mais gravoso que se mostra devido. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - Uma vez que foram apontados elementos concretos que indicam a dedicação da ora agravante a atividades criminosas, notadamente ao tráfico de drogas, entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que a acusada se dedicaria a atividades delituosas, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, providência essa que é vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
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