DOC. 250.3180.5725.7243

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Reformatio in pejus indireta. Recurso do Ministério Público. Não caracterização. Redimensionamento da pena base. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, afasta-se a caracterização de reformatio in pejus indireta, pois o Ministério Público também recorreu da decisão proferida pelo juízo de primeira instância.

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